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Banco Bradescard S/A x Rosarita Silva Souza Fundador

ID: 330154877

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006394-18.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCARD S/A

Polo Passivo:

ROSARITA SILVA SOUZA FUNDADOR

Intimação de acórdão

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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JUSSARA AUGUSTA MICHETTI

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006394-18.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006394-18.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradescard S/A - Apelado: ROSARITA SILVA SOUZA FUNDADOR - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO RÉU - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA - DESABONO PÚBLICO DO NOME DA AUTORA PROMOVIDO PELO APELANTE - AUTORA QUE ALEGA PAGAMENTO DO DÉBITO, EMBORA COM ATRASO, ANTES DA INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RÉU QUE DEFENDE TESE DE QUE A DÍVIDA INSCRITA SE RELACIONA À INADIMPLEMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DISTINTO DAQUELE PAGO PELA CONSUMIDORA - POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA APELADA NO SENTIDO DE QUE O CARTÃO QUE ORIGINOU A DÍVIDA NÃO FOI SOLICITADO E UTILIZADO POR ELA, TENDO SIDO VÍTIMA DE FRAUDE - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR QUE IMPÕE RECONHECER A INSUBSISTÊNCIA DA VERSÃO FÁTICA DECLINADA NA INICIAL - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, INCISO I, CPC) - RECURSO PROVIDO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Jussara Augusta Michetti (OAB: 358757/SP) - Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Leonardo Pereira Da Costa x Banco Pan S.A.

ID: 319177893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023078-18.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023078-18.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leonardo Pereira da Costa - BANCO PAN S.A. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, re… Processo 1023078-18.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leonardo Pereira da Costa - BANCO PAN S.A. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação apenas para declarar nula a cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa de avaliação, no valor de R$458,00 (fls. 25), bem como para condenar o requerido a restituir à parte autora o valor ou a proceder nova evolução de débito, sem o acréscimo da tarifa inexigível, restituindo ao autor, de forma simples, o valor indevidamente pago, ou compensar o indébito nas prestações vincendas. O valor devido deverá ser corrigido monetariamente, desde o desembolso, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros,emconsonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. Tendo a instituição requerida sucumbidoempartemínimado pedido, nos termos do artigo86, parágrafo único, do CPC, condeno exclusivamente a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade concedida a fls. 89/90. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP)

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Jorge Alberto De Santana x Ponto – Via Varejo S.A.,

ID: 319429460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007865-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALBERTO DE SANTANA

Polo Passivo:

PONTO – VIA VAREJO S.A.,

Intimação

Advogados:

JORGE ALBERTO DE SANTANA

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JACKSON FREIRE JARDIMN DOS SANTOS

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Processo 0007865-52.2025.8.26.0405 (processo principal 1003193-18.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jorge Alberto de Santana - Ponto – Via Va… Processo 0007865-52.2025.8.26.0405 (processo principal 1003193-18.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jorge Alberto de Santana - Ponto – Via Varejo S.a., e outro - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: JORGE ALBERTO DE SANTANA (OAB 265350/SP), JACKSON FREIRE JARDIMN DOS SANTOS (OAB 123907/MG)

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Rubens Rogerio Negri x Marcos Lucio França

ID: 294735822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005032-61.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS ROGERIO NEGRI

Polo Passivo:

MARCOS LUCIO FRANçA

Intimação

Advogados:

CÉLIA REGINA NUNES MÓDOLO FOLTRAN

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ANTONIO PEDRO AMORIM RIBEIRO

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Processo 0005032-61.2025.8.26.0405 (processo principal 1017161-18.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Rubens Rogerio Negri - Marcos Lucio França - Vistos. Valor do débito: R… Processo 0005032-61.2025.8.26.0405 (processo principal 1017161-18.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Rubens Rogerio Negri - Marcos Lucio França - Vistos. Valor do débito: R$ 9.609,15 (nove mil seiscentos e nove reais e quinze centavos) em 07/04/2025. Custas iniciais recolhidas às fls. 19/20. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: CÉLIA REGINA NUNES MÓDOLO FOLTRAN (OAB 265252/SP), ANTONIO PEDRO AMORIM RIBEIRO (OAB 78376/SP)

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Ivandi Balbino Vitoni x Diego Mendes Nunes e outros

ID: 323855892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020847-18.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVANDI BALBINO VITONI

Polo Passivo:

DIEGO MENDES NUNES TáSSILA FEITOSA ALMEIDA NUNES

Intimação

Advogados:

SILVANA GONÇALVES DE AQUINO

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GUILHERME MAGRI DE CARVALHO

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Processo 1020847-18.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1029719-22.2024.8.26.0405) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ivandi Balbino Vitoni - Tássila Feitosa Almeida Nunes - - Diego… Processo 1020847-18.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1029719-22.2024.8.26.0405) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ivandi Balbino Vitoni - Tássila Feitosa Almeida Nunes - - Diego Mendes Nunes - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: SILVANA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 458600/SP), SILVANA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 458600/SP), GUILHERME MAGRI DE CARVALHO (OAB 282825/SP)

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Processo nº 1036464-18.2024.8.26.0405

ID: 301615027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036464-18.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1036464-18.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Fl. 166/167: Indefiro o pedido de intimação do réu para indicação d… Processo 1036464-18.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Fl. 166/167: Indefiro o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do bem, considerando que incumbe à parte autora diligenciar no sentido de localizar o bem alienado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária - Intimação de devedor fiduciante para apresentar o bem, sob pena de ato atentatório da dignidade da justiça com multa - Descabimento. Em consulta ao sítio eletrônico do TJ/SP, verifico que não houve prolação de sentença nos autos da ação de busca e apreensão ora discutida. Pretende o Juízo que o réu, ora agravante, informe o paradeiro do bem. Todavia, incumbe ao (a) credor (a) fiduciário (a) as diligências para a apreensão do bem objeto da garantia fiduciária. Portanto, sanção pecuniária aplicada antes do momento adequado à apreciação da matéria. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 20687566120228260000 SP 2068756-61.2022.8.26.0000, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 26/04/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão determinou a aplicação em desfavor do réu de multa por litigância de má-fé, a qual fixada em 10% (dez por cento) do valor da causa, pela ausência de indicação do paradeiro do veículo objeto da busca e apreensão. Incidência de multa em desfavor do réu por não indicação da localização do bem. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de multa. Decisão reformada. (TJ-SP - AI: 20344116920228260000 SP 2034411-69.2022.8.26.0000, Relator: Mario A. Silveira, Data de Julgamento: 14/03/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência contra a r. decisão que determinou que a devedora fiduciante indicasse a exata localização do bem, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Incumbência da credora fiduciária de diligenciar no sentido de encontrar o automóvel alienado. Faculdade da credora de pugnar pela conversão da ação em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21858039520188260000 SP 2185803-95.2018.8.26.0000, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 11/12/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2018) 2. Fl. 168/169: Defiro. Expeça -se nova folha de rosto conforme pleiteado. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1029965-18.2024.8.26.0405

ID: 304176074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029965-18.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RENATO APARECIDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIANE TARDIOLI SOARES

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Processo 1029965-18.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Carlos Renato Aparecido Silva - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e ex… Processo 1029965-18.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Carlos Renato Aparecido Silva - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para determinar que o requerido Detran/SP retifique o cadastro do veículo descrito na inicial, marca Volkswagen, modelo GOL SPECIAL, ano 2001, placas ABK-0362 e RENAVAM nº 00769477437, para excluir o nome da parte autora da sua propriedade para todos os fins, a contar data da citação, com anotação de bloqueio total, nos termos da fundamentação supra. Via desta sentença devidamente assinada valerá como OFICIO, a ser encaminhado pela parte interessada. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: EDIANE TARDIOLI SOARES (OAB 210988/MG)

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Aline Barbosa Rogério Da Silva e outros x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S.A.

ID: 312976563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008937-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALINE BARBOSA ROGéRIO DA SILVA ANTENOR MARTINELLI NETO

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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Processo 0008937-74.2025.8.26.0405 (processo principal 1038210-18.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antenor Martinelli Neto - - Aline Barbosa… Processo 0008937-74.2025.8.26.0405 (processo principal 1038210-18.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antenor Martinelli Neto - - Aline Barbosa Rogério da Silva - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S.a. - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 17.266,69 - junho/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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J. M. De S. x I. N. De S. e outros

ID: 310005831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1018519-18.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DE S.

Polo Passivo:

I. N. DE S. I. S. A.

Intimação

Advogados:

MAISON SILVA LOPES

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LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR

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ANA PAULA RODRIGUES

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Processo 1018519-18.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.S. - I.N.S. - - I.S.A. e outro - Vistos. Trata-se de ação de alimentos proposta por J.M.S., representado po… Processo 1018519-18.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.S. - I.N.S. - - I.S.A. e outro - Vistos. Trata-se de ação de alimentos proposta por J.M.S., representado por sua filha E.S.R., em face dos filhos Ismael N. de S., I.S.A., Isaque N. de S. e E.S.R. O autor é pessoa idosa, portador de Parkinson e Alzhmeir, recebe o benefício de prestação continuada. Contudo, o valor percebido não é suficiente para suprir suas necessidades, razão pela qual, ingressou com a presente demanda em face dos filhos. E.S.R. tem auxiliado o genitor, contudo, não possui condições de suprir todas as suas necessidades. Requer que cada filho seja condenado ao pagamento de 25% das despesas do genitor. A inicial veio instruída com documentos. Alimentos provisórios fixados no importe de 1 salário-mínimo para cada filho (fls. 59/60). Alimentos provisórios reduzidos às fls. 291. Designada audiência para tentativa de conciliação, que restou infrutífera (fls. 305/306). Homologado acordo em relação à filha I.S.A. e julgado extinto o processo em relação a ela (fls. 596). Determinado aos demais filhos a especificação de provas. Às fls. 599/601, Isaque e Ismael requereram o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas. A parte autora também requereu a produção de prova oral. É a síntese do necessário. Processo em ordem, sem nulidades ou irregularidades, partes legítimas e regularmente representadas. Dou-o por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Trata-se de ação de alimentos em favor de pessoa idosa. As partes divergem em relação aos cuidados dispensados ao idoso e aos valores à título de alimentos, já que a parte autora entende pela manutenção do idoso na sua própria casa, onde não possui muitos recursos mas com um custo maior, ou colocá-lo em um asilo, onde terá todos os cuidados necessários por um valor menor - requerimento da parte ré. Para o deslinde do feito, entendo pertinente a tentativa de conciliação, bem como a colheita da prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Providencie a Zelosa Serventia Judicial a designação de audiência virtual de instrução e julgamento, independentemente de nova conclusão, intimando as partes por seus Doutos Procuradores pelo DJe. As testemunhas devem ser intimadas nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. O ônus probatório será o ordinário, ou seja, aquele constante nos incisos do artigo 373 do Código de Processo Civil. A(s) parte(s) que requereu(am) os depoimentos deverá(ão) providenciar os meios necessários para as intimações (endereços, custas, etc.), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova requerida. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANA PAULA RODRIGUES (OAB 188678/SP), MAISON SILVA LOPES (OAB 439111/SP), LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR (OAB 43462/BA)

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Elaine Dos Santos x Zatz Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 296831529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009622-18.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO JAGUSZEWSKI

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JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS

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Processo 0009622-18.2024.8.26.0405 (processo principal 1012343-33.2018.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Elaine dos Santos - Zatz Empreendimentos e Participações Ltda - … Processo 0009622-18.2024.8.26.0405 (processo principal 1012343-33.2018.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Elaine dos Santos - Zatz Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 7700 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapevi SP (fls. 01/08 da petição sob sigilo), em nome de Zatz Empreendimentos e Participações Ltda. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCELO JAGUSZEWSKI (OAB 343029/SP), JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS (OAB 488542/SP)

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