R. L. De A. x M. De P.
ID: 293302843
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1003232-69.2024.8.26.0484
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1003232-69.2024.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - R.L.A. - M.P. - Vistos. Considerando que já houve apresentação de contestação e réplica, bem como a ausência de requerimento de produção de provas pelas partes, verifico que o f…
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