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Luzia Manoel x Banco Bmg S/A

ID: 277627215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004076-28.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA MANOEL

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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NAYARA DIAS DOS SANTOS

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ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Nayara Dias dos Santos (OAB 386437/SP) Processo 1004076-28.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia Manoel - Reqda: Banco BMG S/A - Vistos.… ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Nayara Dias dos Santos (OAB 386437/SP) Processo 1004076-28.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia Manoel - Reqda: Banco BMG S/A - Vistos. CIÊNCIA às partes do retorno dos autos da Segunda Instância. Caso seja necessário dar início ao cumprimento de sentença, deverá a parte interessada fazê-lo no formato digital (Provimento 16/16), observando-se a seguinte padronização: Categoria: Execução de Sentença, Tipo de Petição: 157 Cumprimento Provisório de Sentença (para cumprimento provisório); 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (para INSS, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, Fazenda Federal e autarquias); 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (para execuções de alimentos) e 156 Cumprimento de Sentença (Demais casos).São documentos obrigatórios para o início do cumprimento de sentença - art. 1286, das NSCGJ (petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva).Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias o processo será arquivado, consoante dispõe o Provimento CG 16/16 e Comunicados CG 438/16 e 1789/17. Caso tenha havido a nomeação de advogado dativo/curador especial, providencie a serventia a expedição da respectiva certidão de honorários. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Se existirem custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). PRESUME-SE VÁLIDA a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). DECORRIDO o PRAZO acima e certificado o não pagamento, EXPEÇA-SE certidão para inscrição em divida ativa. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se.

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Eunice Alves Da Silva x Associacao Masterprev Clube De Beneficios

ID: 321169022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000449-12.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

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Processo 0000449-12.2025.8.26.0024 (processo principal 1004076-41.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eunice Alves da Silva - Associacao Masterprev Clube de Bene… Processo 0000449-12.2025.8.26.0024 (processo principal 1004076-41.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eunice Alves da Silva - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - Vistos. Fls. 51/52: (renúncia de mandato) Comprove o mandatário que comunicou o mandante da renúncia, no prazo de 15 dias úteis. Observe que durante 10 dias da comunicação, o advogado continuará a representar o mandante desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Fls. 48/50: (pedido de penhora) Servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO a Divisão de Consignação em Benefícios - DCBEN do INSS, localiza em Brasília/DF: DCBEN - SAUS, QUADRA 02, BLOCO 0, BRASÍLIA/DF. CEP: 70070946, dcben@inss.gov.br, para que informe nos autos: "Se em seu sistema a Executada, MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n° 43.012.440/0001-71, com sede na Alameda Tocantins, n°. 350, Conjunto 101, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06.455-020, info@masterprev.org, possui créditos para receber de algum segurado da previdência, e, que em caso positivo que referidos valores no TOTAL de R$ 8.721,01 (oito mil, setecentos e vinte e um reais e um centavo). sejam depositados em conta judicial do Banco do Brasil S/A, vinculado aos presentes autos Processo sob nº 0000449-12.2025.8.26.0024, exequente: Eunice Alves da Silva, executado: Associacao Masterprev Clube de Beneficios, em tramite perante a PRIMEIRA VARA JUDICIAL DE ANDRADINA-SP, para o presente cumprimento de sentença para quitar o crédito que o autor faz jus, na qual hoje se perfaz em R$ 8.721,01 (oito mil, setecentos e vinte e um reais e um centavo). A resposta deverá ser encaminhada por e-mail ao cartório desta Vara andradina1@tjsp.jus.br. Prazo de quinze dias úteis. O encaminhamento do ofício caberá à parte autora. Após, aguarde-se. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP), REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO (OAB 301724/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO (OAB 306690/SP)

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Processo nº 1004076-32.2025.8.26.0533

ID: 303423872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004076-32.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMARA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004076-32.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1004076-32.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonio Nunes da Silva - Em atenção ao Tema nº 1234 referente ao fornecimento de medicamentos/insumos pelos entes públicos determino que o autor em 15 dias e sob pena de extinção: A) apresente laudo médico baseado em medicina de evidência, indicando de forma explícita os estudos clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise utilizados pelo médico para prescrição do tratamento consoante Tema nº 1234 citado: "Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. " B) apresente formulário referente ao pedido de análise pelo NATJUS, o qual pode ser obtido pelo sítio deste Tribunal de Justiça no link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/natjus Não seria necessário ponderar já que os meios recursais devem ser de conhecimento do advogado que representa a parte autora, porém reitero que para a prevalência de entendimento diverso acerca de qualquer dos pontos abordados nesta decisão judicial deverá a parte, quiçá inconformada, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente (e não meramente exemplificativa) requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, devendo portanto em caso de discordância prantear junto à instância superior, não sendo mero pedido de reconsideração apto a tanto. Tendo em vista tratar-se de julgamento em Repercussão Geral e portanto de seguimento obrigatório, eventual não atendimento importará em imediata improcedência do pedido, razão pela qual orienta-se o profissional responsável pelo processo especial atenção a cada um dos itens. Apresentado o formulário Natjus, providencie a Serventia o necessário. Com a juntada do laudo médico em termos e resposta do sistema Natjus, tornem conclusos para apreciação do pedido liminar. - ADV: EDMARA MARQUES (OAB 283347/SP)

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Willian Campos Ferreira x Estado De São Paulo

ID: 309123198

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004076-64.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN CAMPOS FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREIA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004076-64.2024.8.26.0663 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votorantim - Recorrente: Willian Campos Ferreira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) B… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004076-64.2024.8.26.0663 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votorantim - Recorrente: Willian Campos Ferreira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. NATUREZA TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM DIAS ÚTEIS. ADMISSIBILIDADE NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO. 1. O POLICIAL MILITAR QUE SE DESLOCOU TEMPORARIAMENTE PARA OUTRA OPM, NA CONDIÇÃO DE ADIDO E NO INTERESSE EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO, DE FORMA PRESENCIAL, TEM O DIREITO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM DIAS ÚTEIS, ATÉ O LIMITE DE 50% DO VENCIMENTO MENSAL, COM A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL AJUDA DE CUSTO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA, DESDE QUE NÃO HAJA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO DURANTE O PERÍODO DE DESLOCAMENTO. 2. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL SOB Nº 0000074-85.2023.8.26.9043. 3. O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO DURANTE O PERÍODO DE DESLOCAMENTO DESOBRIGA A ADMINISTRAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS. 3. HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, MAS NÃO DE ALOJAMENTO, A DIÁRIA É DEVIDA NA PROPORÇÃO DE 50% DO SEU VALOR, DESCONTANDO-SE, AINDA, O VALOR CORRESPONDENTE A EVENTUAL AJUDA DE CUSTO PAGA PELO PERÍODO DE DESLOCAMENTO. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 49878/2005. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Andreia de Barros (OAB: 289271/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Marcos Arruda Miotto x Frigelar Comércio E Indústria Ltda

ID: 294167679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004076-36.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ARRUDA MIOTTO

Polo Passivo:

FRIGELAR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIA MALLMANN LIPPERT

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CAMILA BRANDAO ANDRADE

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Processo 1004076-36.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Arruda Miotto - Frigelar Comércio e Indústria Ltda - Vistos. Houv… Processo 1004076-36.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Arruda Miotto - Frigelar Comércio e Indústria Ltda - Vistos. Houve prolação de sentença condenatória e a parte executada cumpriu integralmente a obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor do depósito judicial às fls. 175 e 188, providencie esta o preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissão do MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso o levantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MÁRCIA MALLMANN LIPPERT (OAB 35570/RS), CAMILA BRANDAO ANDRADE (OAB 407858/SP)

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Processo nº 1004076-05.2025.8.26.0445

ID: 312733148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004076-05.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

T. A. DE B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004076-05.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.A.B.A. - 1. Recebo a petição de fls. 24 como formal emenda à inicial, devendo a z. Serventia providenciar as alterações … Processo 1004076-05.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.A.B.A. - 1. Recebo a petição de fls. 24 como formal emenda à inicial, devendo a z. Serventia providenciar as alterações necessárias junto ao sistema SAJ. Anote-se. 2. Considerando os informes a respeito das possibilidades financeiras da parte alimentante e das necessidades da parte alimentada, e sendo inequívoca a necessidade da concessão de tutela de urgência, fixo os alimentos provisórios em 40% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento (hipótese de desemprego ou exercício de atividades informais) ou 30% do salário ou rendimentos líquidos em caso de emprego formal, incluindo-se adicional de férias, 13º salário e horas extras (C. STJ, REsp nº 1098585/SP e REsp nº 1106654/RJ), excluindo-se verbas oriundas do FGTS e multa, bem como verbas de caráter rescisório e indenizatório e outros pagamentos não habituais (E. TJ/SP, Apelação nº 1000232-72.2022.8.26.0115). 3. Observe-se que o pensionamento deverá ser pago por meio de depósito a ser efetivado pela parte alimentante na conta bancária informada no processo e será devido a contar da citação e intimação a respeito desta decisão, vencendo-se no primeiro dia útil do mês seguinte, e assim sucessivamente, nos meses subsequentes. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, relego para momento posterior a análise da conveniência da realização da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335, c.c. o art. 219). Advirta-se a parte ré de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se, dando-se ciência ao Ministério Público. - ADV: HELDER SOUZA LIMA (OAB 268254/SP)

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Processo nº 1004076-44.2025.8.26.0529

ID: 315560653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004076-44.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE TORRES CONCEIçãO DA SILVA RODRIGO CONCEIçãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERÔNICA DRIELY BISPO DOS SANTOS

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Processo 1004076-44.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodrigo Conceição da Silva - - Daniele Torres Conceição da Silva … Processo 1004076-44.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodrigo Conceição da Silva - - Daniele Torres Conceição da Silva - Vistos. I. INDEFIRO a antecipação da tutela de urgência, uma vez que reputo ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, ademais, há necessidade de maiores esclarecimentos quanto aos fatos alegados na petição inicial, já que a presunção que milita é da observância pela Administração Pública da lei, e não o contrário. Assim, até que maiores informações sejam apresentadas pela parte ré, mantém-se hígido o ato administrativo. II. Dispenso a audiência de conciliação e determino a citação do requerido para contestação, devendo constar do mandado/precatória que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 285 e 319 do C.P.C.). O prazo de contestação será de 30 dias contados da citação, observando-se o art. 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP). Nos termos do artigo 9º da LJEFP, a ré fornecerá ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com sua defesa escrita. Por fim, tendo em vista o disposto no artigo art. 54 da Lei 9.099 /1995, no sentido de que no sistema dos juizados especiais são inexigíveis quaisquer valores a títulos de custas e despesas processuais, independentemente de a parte ser ou não beneficiária da gratuidade, o que compreende eventual custeio da perícia informal (art. 35), relego o exame de eventual pedido de gratuidade nesta fase, para a hipótese de interposição de recurso à instância superior, oportunidade em que deverá ser reiterado pela parte interessada. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Ficam as partes intimadas para manter atualizado seu endereço nos autos, nos termos do art. 77, V, do CPC, sendo que conforme art. 274 parágrafo único do CPC, presumem-se verdadeiras as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos. Intime-se - ADV: VERÔNICA DRIELY BISPO DOS SANTOS (OAB 481491/SP), VERÔNICA DRIELY BISPO DOS SANTOS (OAB 481491/SP)

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Processo nº 0003741-23.2024.8.26.0482

ID: 302443003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003741-23.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA CALAZANS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO APARECIDO DA SILVA

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Processo 0003741-23.2024.8.26.0482 (processo principal 1004076-69.2017.8.26.0482) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Eliana Aparecida Calazans Lim… Processo 0003741-23.2024.8.26.0482 (processo principal 1004076-69.2017.8.26.0482) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Eliana Aparecida Calazans Lima - VISTOS DO PROCESSADO. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposta por ELIANA APARECIDA CALAZANS, devidamente qualificada, em desfavor de BRNPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e BRN HOLDING LTDA., com qualificações igualmente carreadas ao feito. Mencionou, em síntese, que restou infrutífera nos autos do incidente de cumprimento de sentença nº 0011528-40.2023.8.26.0482 a tentativa de bloqueio online de ativos financeiros mantidos em contas bancárias de titularidade da executada Lomy Engenharia Ltda. Sustentou que a empresa executada Lomy Engenharia Ltda. teria sido adquirida pelas empresas demandadas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda., comprovando tal fato por meio de cópias de prints de informes publicitários e de sentenças prolatadas em ações trabalhistas. Precisou, conforme narrativa discriminada com detalhes ter restado caracterizada a prática de abuso da personalidade jurídica consistente na existência de grupo econômico entre as empresas acima especificadas com o claro intuito de obstar a satisfação de seu crédito. Requereu, ao final, a desconsideração de personalidade jurídica da acionadas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda., de modo a serem incluídas no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença (feito nº 0011528-40.2023.8.26.0482). A petição inicial de fls.01/08 foi instruída com documento de fls.09/614 e 648/919 dos autos. As demandadas foram regularmente citadas por via postal (avisos de recebimento de fls.634 e 635 dos autos) e não impugnaram o presente feito incidental nos termos da certidão de fls.636 dos autos. Relatei o essencial. Passo a fundamentar e decidir. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposta por Eliana Aparecida Calazans em desfavor de BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda., através da qual a exequente pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica dessas empresas requeridas e a consequente inclusão no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença nº 0011528-40.2023.8.26.0482, dadas as razões expostas com detalhes, o que não foi objeto de impugnação pelas demandadas nos termos da certidão de fls.636 dos autos. A questão a ser dirimida por este juízo se fulcra na análise da viabilidade ou não do pleito lançado pela requerente no presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e que não foi impugnado pelas empresas acionadas, nos termos da certidão de fls.636 dos autos. Após uma atenta análise dos elementos carreados ao feito, outro caminho não resta a não ser o acolhimento do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo a incluir as empresas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda. no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença nº 0011528-40.2023.8.26.0482, e dar prosseguimento ao feito executório em seus estritos termos. Ressalto, de início, que as demandadas foram devidamente citadas para impugnarem a pretensão da exequente, nos termos do disposto no artigo 248, parágrafo 4º, do CPC (avisos de recebimento de fls.634 e 635 dos autos), sendo que, todavia, assim não o fizeram nos termos da certidão de fls.636 dos autos. No mais, inviabiliza-se a tese apresentada pela exequente consistente na caracterização da prática de abuso da personalidade jurídica por parte das empresas acionadas, conforme disposto no artigo 50 do Código Civil/2002 e que embasa o pleito do presente feito incidental. A conclusão em tela decorre do fato de que este magistrado não vislumbra justamente a satisfação do requisito especificado no artigo 50 do Código Civil/2002, no caso, o abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assevero que a alegação lançada pela exequente na petição de fls.01/08 dos autos de que a empresa executada Lomy Engenharia Ltda. teria sido adquirida pelas empresas demandadas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda., formando grupo econômico, não basta, por si só, para justificar a desconsideração de personalidade jurídica das acionadas, eis que acabaria por importar em inobservância ao teor do disposto no artigo 50 do Código Civil/2002. Na realidade, mostra-se imprescindível a ocorrência de efetivo abuso da personalidade jurídica por parte das demandadas, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que, todavia, não se verificou no caso em testilha. Aliás, conforme disposto no artigo 50, parágrafo 4º, do Código Civil/2002: A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Em síntese, o teor da narrativa lançada pela requerente na exordial se mostra, por si só, frágil para o fim de justificar desconsideração de personalidade jurídica das acionadas, eis que não atesta o abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Logo, resta evidente a inviabilidade de se acolher a tese apresentada pela exequente na exordial consistente na caracterização da prática de abuso na personalidade jurídica por meio da existência de grupo econômico. De outro norte, resta plenamente aplicável ao caso em tela a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, fundamentada nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, dada a caracterização da relação de consumo entre os litigantes Eliana Aparecida Calazans e Lomy Engenharia Ltda. e que embasou a propositura da ação de conhecimento (feito nº 1004076-69.2017.8.26.0482). A ação originária versava sobre o pagamento de verbas indenizatórias (danos materiais e morais) decorrentes de vícios de construção no imóvel de titularidade da autora e que foi edificado pela requerida Lomy Engenharia Ltda. Destaco que nos termos da sentença prolatada por este juízo nos autos da ação de conhecimento (processo nº 1004076-69.2017.8.26.0482), a exequente figurou como consumidora by stander por ter suportado lesões de naturezas patrimonial e moral decorrentes da prática de conduta abusiva por parte da executada (prestadora de serviços) em meio à relação consumerista. Desse modo, resta manifesta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica visto que se enquadra na hipótese prevista no artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, no qual se autoriza a desconsideração sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Saliento que a sentença prolatada na fase de conhecimento transitou em julgado na data de 18.09.2023 e o cumprimento de sentença teve início em 13.10.2023 e, desde então, foram realizadas diversas diligências infrutíferas com vistas à satisfação do crédito, dentre as quais a tentativa de bloqueio online de ativos financeiros mantidos em contas bancárias de titularidade da executada. Denota-se dos autos do incidente de cumprimento de sentença (processo nº 0011528-40.2023.8.26.0482) que a executada, mesmo devidamente intimada nos termos da certidão de fls.119 daqueles autos, não demonstrou a menor intenção de saldar o débito, de modo que a sua existência constitui obstáculo ao ressarcimento do prejuízo que sua atividade causou à exequente (ora consumidora). Assim, a desconsideração da personalidade jurídica das requeridas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda. é medida que se impõe de modo a atingir os seus patrimônios. O julgado que se segue confirma a viabilidade da desconsideração de personalidade da pessoa jurídica em situações análogas à acima retratada por este juízo. Neste sentido, tem-se: Agravo de Instrumento - Ação de restituição de valores - Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora - Relação consumerista - Aplicabilidade do artigo 28, §5º, do CDC - Teoria menor Possibilidade - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2199935-50.2024.8.26.0000 Negaram provimento ao recurso. V. U - Relator: João Antunes - 25ª Câmara de Direito Privado 01.08.2024). Diante de todo o exposto, DEFIRO o pleito lançado pela requerente Eliana Aparecida Calazans na petição de fls.01/08 dos autos, de modo a determinar a desconsideração de personalidade jurídica das empresas demandadas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda., incluindo-as no polo passivo do feito executivo em tela (processo nº 0011528-40.2023.8.26.0482). Tratando-se de decisão que não extingue o feito executivo, e que tão somente deliberou acerca de incidente processual, não há condenação das demandadas no pagamento de verba honorária e custas processuais. No mais, intime-se a exequente para que nos autos do incidente de cumprimento de sentença (processo nº 0011528-40.2023.8.26.0482) apresente planilha de cálculo atualizada com a indicação das quantias pertinentes ao seu correspondente crédito e honorários sucumbenciais, sem a inclusão da multa e verba honorária especificadas no artigo 523, parágrafo único, do CPC/2015, visto que ainda não se verificou a intimação das empresas demandadas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda. para quitarem a obrigação pecuniária em tela. Cumpra-se a zelosa serventia nos autos do cumprimento de sentença (feito nº 0011528-40.2023.8.26.0482) a inclusão das acionadas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CNPJ 11.507.197/0001-76 Rua Nunes Machado, nº 331, Sala 01, Centro, Araras/SP, CEP 13600-020) e BRN Holding Ltda. (CNPJ 14.080.176/0001-05 - Rua Nunes Machado, nº 331, Sala 01, Centro, Araras/SP, CEP 13600-020) no polo passivo. Após o decurso do prazo recursal, arquive-se, obedecidas as cautelas legais. Int. - ADV: THIAGO APARECIDO DA SILVA (OAB 396078/SP)

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Processo nº 0003741-23.2024.8.26.0482

ID: 302446643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003741-23.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA CALAZANS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003741-23.2024.8.26.0482 (processo principal 1004076-69.2017.8.26.0482) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Eliana Aparecida Calazans Lim… Processo 0003741-23.2024.8.26.0482 (processo principal 1004076-69.2017.8.26.0482) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Eliana Aparecida Calazans Lima - VISTOS DO PROCESSADO. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposta por ELIANA APARECIDA CALAZANS, devidamente qualificada, em desfavor de BRNPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e BRN HOLDING LTDA., com qualificações igualmente carreadas ao feito. Mencionou, em síntese, que restou infrutífera nos autos do incidente de cumprimento de sentença nº 0011528-40.2023.8.26.0482 a tentativa de bloqueio online de ativos financeiros mantidos em contas bancárias de titularidade da executada Lomy Engenharia Ltda. Sustentou que a empresa executada Lomy Engenharia Ltda. teria sido adquirida pelas empresas demandadas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda., comprovando tal fato por meio de cópias de prints de informes publicitários e de sentenças prolatadas em ações trabalhistas. Precisou, conforme narrativa discriminada com detalhes ter restado caracterizada a prática de abuso da personalidade jurídica consistente na existência de grupo econômico entre as empresas acima especificadas com o claro intuito de obstar a satisfação de seu crédito. Requereu, ao final, a desconsideração de personalidade jurídica da acionadas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda., de modo a serem incluídas no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença (feito nº 0011528-40.2023.8.26.0482). A petição inicial de fls.01/08 foi instruída com documento de fls.09/614 e 648/919 dos autos. As demandadas foram regularmente citadas por via postal (avisos de recebimento de fls.634 e 635 dos autos) e não impugnaram o presente feito incidental nos termos da certidão de fls.636 dos autos. Relatei o essencial. Passo a fundamentar e decidir. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposta por Eliana Aparecida Calazans em desfavor de BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda., através da qual a exequente pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica dessas empresas requeridas e a consequente inclusão no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença nº 0011528-40.2023.8.26.0482, dadas as razões expostas com detalhes, o que não foi objeto de impugnação pelas demandadas nos termos da certidão de fls.636 dos autos. A questão a ser dirimida por este juízo se fulcra na análise da viabilidade ou não do pleito lançado pela requerente no presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e que não foi impugnado pelas empresas acionadas, nos termos da certidão de fls.636 dos autos. Após uma atenta análise dos elementos carreados ao feito, outro caminho não resta a não ser o acolhimento do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo a incluir as empresas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda. no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença nº 0011528-40.2023.8.26.0482, e dar prosseguimento ao feito executório em seus estritos termos. Ressalto, de início, que as demandadas foram devidamente citadas para impugnarem a pretensão da exequente, nos termos do disposto no artigo 248, parágrafo 4º, do CPC (avisos de recebimento de fls.634 e 635 dos autos), sendo que, todavia, assim não o fizeram nos termos da certidão de fls.636 dos autos. No mais, inviabiliza-se a tese apresentada pela exequente consistente na caracterização da prática de abuso da personalidade jurídica por parte das empresas acionadas, conforme disposto no artigo 50 do Código Civil/2002 e que embasa o pleito do presente feito incidental. A conclusão em tela decorre do fato de que este magistrado não vislumbra justamente a satisfação do requisito especificado no artigo 50 do Código Civil/2002, no caso, o abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assevero que a alegação lançada pela exequente na petição de fls.01/08 dos autos de que a empresa executada Lomy Engenharia Ltda. teria sido adquirida pelas empresas demandadas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda., formando grupo econômico, não basta, por si só, para justificar a desconsideração de personalidade jurídica das acionadas, eis que acabaria por importar em inobservância ao teor do disposto no artigo 50 do Código Civil/2002. Na realidade, mostra-se imprescindível a ocorrência de efetivo abuso da personalidade jurídica por parte das demandadas, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que, todavia, não se verificou no caso em testilha. Aliás, conforme disposto no artigo 50, parágrafo 4º, do Código Civil/2002: A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Em síntese, o teor da narrativa lançada pela requerente na exordial se mostra, por si só, frágil para o fim de justificar desconsideração de personalidade jurídica das acionadas, eis que não atesta o abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Logo, resta evidente a inviabilidade de se acolher a tese apresentada pela exequente na exordial consistente na caracterização da prática de abuso na personalidade jurídica por meio da existência de grupo econômico. De outro norte, resta plenamente aplicável ao caso em tela a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, fundamentada nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, dada a caracterização da relação de consumo entre os litigantes Eliana Aparecida Calazans e Lomy Engenharia Ltda. e que embasou a propositura da ação de conhecimento (feito nº 1004076-69.2017.8.26.0482). A ação originária versava sobre o pagamento de verbas indenizatórias (danos materiais e morais) decorrentes de vícios de construção no imóvel de titularidade da autora e que foi edificado pela requerida Lomy Engenharia Ltda. Destaco que nos termos da sentença prolatada por este juízo nos autos da ação de conhecimento (processo nº 1004076-69.2017.8.26.0482), a exequente figurou como consumidora by stander por ter suportado lesões de naturezas patrimonial e moral decorrentes da prática de conduta abusiva por parte da executada (prestadora de serviços) em meio à relação consumerista. Desse modo, resta manifesta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica visto que se enquadra na hipótese prevista no artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, no qual se autoriza a desconsideração sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Saliento que a sentença prolatada na fase de conhecimento transitou em julgado na data de 18.09.2023 e o cumprimento de sentença teve início em 13.10.2023 e, desde então, foram realizadas diversas diligências infrutíferas com vistas à satisfação do crédito, dentre as quais a tentativa de bloqueio online de ativos financeiros mantidos em contas bancárias de titularidade da executada. Denota-se dos autos do incidente de cumprimento de sentença (processo nº 0011528-40.2023.8.26.0482) que a executada, mesmo devidamente intimada nos termos da certidão de fls.119 daqueles autos, não demonstrou a menor intenção de saldar o débito, de modo que a sua existência constitui obstáculo ao ressarcimento do prejuízo que sua atividade causou à exequente (ora consumidora). Assim, a desconsideração da personalidade jurídica das requeridas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda. é medida que se impõe de modo a atingir os seus patrimônios. O julgado que se segue confirma a viabilidade da desconsideração de personalidade da pessoa jurídica em situações análogas à acima retratada por este juízo. Neste sentido, tem-se: Agravo de Instrumento - Ação de restituição de valores - Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora - Relação consumerista - Aplicabilidade do artigo 28, §5º, do CDC - Teoria menor Possibilidade - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2199935-50.2024.8.26.0000 Negaram provimento ao recurso. V. U - Relator: João Antunes - 25ª Câmara de Direito Privado 01.08.2024). Diante de todo o exposto, DEFIRO o pleito lançado pela requerente Eliana Aparecida Calazans na petição de fls.01/08 dos autos, de modo a determinar a desconsideração de personalidade jurídica das empresas demandadas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda., incluindo-as no polo passivo do feito executivo em tela (processo nº 0011528-40.2023.8.26.0482). Tratando-se de decisão que não extingue o feito executivo, e que tão somente deliberou acerca de incidente processual, não há condenação das demandadas no pagamento de verba honorária e custas processuais. No mais, intime-se a exequente para que nos autos do incidente de cumprimento de sentença (processo nº 0011528-40.2023.8.26.0482) apresente planilha de cálculo atualizada com a indicação das quantias pertinentes ao seu correspondente crédito e honorários sucumbenciais, sem a inclusão da multa e verba honorária especificadas no artigo 523, parágrafo único, do CPC/2015, visto que ainda não se verificou a intimação das empresas demandadas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda. para quitarem a obrigação pecuniária em tela. Cumpra-se a zelosa serventia nos autos do cumprimento de sentença (feito nº 0011528-40.2023.8.26.0482) a inclusão das acionadas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CNPJ 11.507.197/0001-76 Rua Nunes Machado, nº 331, Sala 01, Centro, Araras/SP, CEP 13600-020) e BRN Holding Ltda. (CNPJ 14.080.176/0001-05 - Rua Nunes Machado, nº 331, Sala 01, Centro, Araras/SP, CEP 13600-020) no polo passivo. Após o decurso do prazo recursal, arquive-se, obedecidas as cautelas legais. Int. - ADV: THIAGO APARECIDO DA SILVA (OAB 396078/SP)

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Processo nº 1004076-49.2025.8.26.0010

ID: 302354697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004076-49.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JACY FATIMA FERNANDES SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1004076-49.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jacy Fatima Fernandes Silva de Oliveira - Vistos. 1. Defiro à autora o benefício da gratuidade processual. Anote-… Processo 1004076-49.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jacy Fatima Fernandes Silva de Oliveira - Vistos. 1. Defiro à autora o benefício da gratuidade processual. Anote-se. 2. Nos moldes do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, estabelece o § 3º do referido dispositivo legal que: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". O contrato foi, em tese, validamente celebrado entre as partes. Portanto, deve gerar seus efeitos até que venha a ser alterado pelas partes, ou, de forma excepcional, judicialmente (art. 421doCC). Impõe-se, na hipótese, o prévio estabelecimento do contraditório. Assim, indefiro a tutela de urgência. 3. Com fundamento no Comunicado n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça, deverá a parte autora, juntar aos autos, em 15 dias, sob pena de extinção: (I) comprovante de endereço atualizado em seu nome (documento necessário, também, para aferição da competência do Juízo). Destaco que documentos/declarações de terceiros não suprem tal exigência; (II) procuração com firma reconhecida e específica para a presente ação, cabendo a ressalva de que não são consideradas válidas as assinaturas digitais de empresa certificadora não integrante da lista de entidades credenciadas perante a ICP. Ainda reconhecendo a regularidade da exigência da procuração com firma reconhecida, menciono o parecer e decisão proferidos no Processo 2021/100891 da Corregedoria de Justiça do E. TJSP, bem como enunciado 5 do curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória": ENUNCIADO 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou da qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal". 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. - ADV: JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA (OAB 14002/AM)

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