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Processo nº 1005032-91.2025.8.26.0066

ID: 297678262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005032-91.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARILDO GAJARDONI FEITOSA ROSICLER APARECIDA SOPHIA FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIRRAD MAHMOUD SAMMOUR

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Processo 1005032-91.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Arildo Gajardoni Feitosa - - Rosicler Aparecida Sophia Feitosa - Vistos. Fls. 28: Em complemento à decisão…

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Processo nº 1007845-03.2024.8.26.0624

ID: 330443320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007845-03.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE MARTINS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA

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Processo 1007845-03.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Regiane Martins Gomes - Vistos. Fls. 87/88: De fato, na sentença de fls. 72/74, es… Processo 1007845-03.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Regiane Martins Gomes - Vistos. Fls. 87/88: De fato, na sentença de fls. 72/74, este Juízo deixou de se pronunciar a respeito do pedido de indenização por danos morais. Assim, acolho os embargos para sanar a omissão apontada. Com efeito, nesse aspecto, não há como se negar o aborrecimento e transtorno vivenciado pela Autora ao restar envolvida em autuação por infração de trânsito que a sujeita, inclusive, a penalidade de suspensão do direito de dirigir, tudo em decorrência de erro cometido por agentes do Departamento Réu, tendo que suportar gastos com advogado para que a questão fosse resolvida judicialmente. Presente se faz, portanto, o dano moral experimentado pela Autora, o que, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, impõe aos Réus o pagamento de quantia que corresponda a uma compensação apta a amenizar o dissabor experimentado. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de compensação, deve-se, primordialmente, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do Código Civil, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã, afastando o viés punitivo propugnado pelas teorias norte-americanas sintetizadas na expressão punitive damage. Tomo em consideração os aborrecimentos sofridos pela Autor conforme supra delineado, para fixar, como justo e proporcional, o valor de R$ 4.000,00. Assim, em complemento ao dispositivo da sentença de fls. 72/74, condeno o Departamento Réu, ainda, a pagar à Autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como compensação pelos danos morais experimentados, montante que deve ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrerá a incidência de juros a partir da presente data, nos termos do Enunciado da Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo que a incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação a ele atribuída pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, já em vigor quando do ajuizamento da presente. No mais, a sentença permanece inalterada. - ADV: GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA (OAB 388655/SP)

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Google Brasil Internet Ltda e outros x Emanoel Ricardo Figueiredo M.E e outros

ID: 329623096

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008621-03.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA SHOPIFY COMMERCE BRAZIL LTDA

Polo Passivo:

EMANOEL RICARDO FIGUEIREDO M.E FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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RAPHAEL JACÓ DE MORAES

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LEONARDO RODRIGUES E SILVA

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JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI

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FÁBIO RIVELLI

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DESPACHO Nº 1008621-03.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008621-03.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apte/Apdo: Google Brasil Internet Ltda - Apte/Apdo: Shopify Commerce Brazil Ltda - Apdo/Apte: Emanoel Ricardo Figueiredo M.e - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1008621-03.2024.8.26.0624 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1008621-03.2024.8.26.0624 Comarca: Tatuí - 3ª Vara Cível Apelantes/apeladas: Google Brasil Internet Ltda; Shopify Commerce Brazil Ltda; Emanoel Ricardo Figueiredo ME Apelada: Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda Juíza: Ligia Cristina Berardi Machado Vistos. 1 No dia 30 de junho de 2025 fora publicado o V. Acórdão proferido no julgamento do RE 1.037.396 e do RE 1.057.258, em que firmadas as teses de repercussão geral pelo C. Supremo Tribunal Federal - Temas nº 533 e 987: Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do MCI 1. O art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que exige ordem judicial específica para a responsabilização civil de provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, é parcialmente inconstitucional. Há um estado de omissão parcial que decorre do fato de que a regra geral do art. 19 não confere proteção suficiente a bens jurídicos constitucionais de alta relevância (proteção de direitos fundamentais e da democracia). Interpretação do art. 19 do MCI 2. Enquanto não sobrevier nova legislação, o art. 19 do MCI deve ser interpretado de forma que os provedores de aplicação de internet estão sujeitos à responsabilização civil, ressalvada a aplicação das disposições específicas da legislação eleitoral e os atos normativos expedidos pelo TSE. 3. O provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, nos termos do art. 21 do MCI, pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo. Aplica-se a mesma regra nos casos de contas denunciadas como inautênticas. 3.1. Nas hipóteses de crime contra a honra aplica-se o art. 19 do MCI, sem prejuízo da possibilidade de remoção por notificação extrajudicial. 3.2. Em se tratando de sucessivas replicações do fato ofensivo já reconhecido por decisão judicial, todos os provedores de redes sociais deverão remover as publicações com idênticos conteúdos, independentemente de novas decisões judiciais, a partir de notificação judicial ou extrajudicial. Presunção de responsabilidade 4. Fica estabelecida a presunção de responsabilidade dos provedores em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de (a) anúncios e impulsionamentos pagos; ou (b) rede artificial de distribuição (chatbot ou robôs). Nestas hipóteses, a responsabilização poderá se dar independentemente de notificação. Os provedores ficarão excluídos de responsabilidade se comprovarem que atuaram diligentemente e em tempo razoável para tornar indisponível o conteúdo. Dever de cuidado em caso de circulação massiva de conteúdos ilícitos graves 5. O provedor de aplicações de internet é responsável quando não promover a indisponibilização imediata de conteúdos que configurem as práticas de crimes graves previstas no seguinte rol taxativo: (a) condutas e atos antidemocráticos que se amoldem aos tipos previstos nos artigos 296, parágrafo único, 359-L, 359- M, 359-N, 359-P e 359 R do Código Penal; (b) crimes de terrorismo ou preparatórios de terrorismo, tipificados pela Lei nº 13.260/2016; (c) crimes de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, nos termos do art. 122 do Código Penal; (d) incitação à discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexualidade ou identidade de gênero (condutas homofóbicas e transfóbicas), passível de enquadramento nos arts. 20, 20 A, 20-B e 20-C da Lei nº 7.716, de 1989; (e) crimes praticados contra a mulher em razão da condição do sexo feminino, inclusive conteúdos que propagam ódio ou aversão às mulheres (Lei nº 11.340/06; Lei nº 10.446/02; Lei nº 14.192/21; CP, art. 141, § 3º; art. 146-A; art. 147, § 1º; art. 147-A; e art. 147-B do CP); (f) crimes sexuais contra pessoas vulneráveis, pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes, nos termos dos arts. 217-A, 218, 218-A, 218-B, 218-C, do Código Penal e dos arts. 240, 241-A, 241 C, 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente; g) tráfico de pessoas (CP, art. 149-A). 5.1 A responsabilidade dos provedores de aplicações de internet prevista neste item diz respeito à configuração de falha sistêmica. 5.2 Considera-se falha sistêmica, imputável ao provedor de aplicações de internet, deixar de adotar adequadas medidas de prevenção ou remoção dos conteúdos ilícitos anteriormente listados, configurando violação ao dever de atuar de forma responsável, transparente e cautelosa. 5.3. Consideram-se adequadas as medidas que, conforme o estado da técnica, forneçam os níveis mais elevados de segurança para o tipo de atividade desempenhada pelo provedor. 5.4. A existência de conteúdo ilícito de forma isolada, atomizada, não é, por si só, suficiente para ensejar a aplicação da responsabilidade civil do presente item. Contudo, nesta hipótese, incidirá o regime de responsabilidade previsto no art. 21 do MCI. 5.5. Nas hipóteses previstas neste item, o responsável pela publicação do conteúdo removido pelo provedor de aplicações de internet poderá requerer judicialmente o seu restabelecimento, mediante demonstração da ausência de ilicitude. Ainda que o conteúdo seja restaurado por ordem judicial, não haverá imposição de indenização ao provedor. Incidência do art. 19 6. Aplica-se o art. 19 do MCI ao (a) provedor de serviços de e-mail; (b) provedor de aplicações cuja finalidade primordial seja a realização de reuniões fechadas por vídeo ou voz; (c) provedor de serviços de mensageria instantânea (também chamadas de provedores de serviços de mensageria privada), exclusivamente no que diz respeito às comunicações interpessoais, resguardadas pelo sigilo das comunicações (art. 5º, inciso XII, da CF/88). Marketplaces 7. Os provedores de aplicações de internet que funcionarem como marketplaces respondem civilmente de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Deveres adicionais 8. Os provedores de aplicações de internet deverão editar autorregulação que abranja, necessariamente, sistema de notificações, devido processo e relatórios anuais de transparência em relação a notificações extrajudiciais, anúncios e impulsionamentos. 9. Deverão, igualmente, disponibilizar a usuários e a não usuários canais específicos de atendimento, preferencialmente eletrônicos, que sejam acessíveis e amplamente divulgados nas respectivas plataformas de maneira permanente. 10. Tais regras deverão ser publicadas e revisadas periodicamente, de forma transparente e acessível ao público. 11. Os provedores de aplicações de internet com atuação no Brasil devem constituir e manter sede e representante no país, cuja identificação e informações para contato deverão ser disponibilizadas e estar facilmente acessíveis nos respectivos sítios. Essa representação deve conferir ao representante, necessariamente pessoa jurídica com sede no país, plenos poderes para (a) responder perante as esferas administrativa e judicial; (b) prestar às autoridades competentes informações relativas ao funcionamento do provedor, às regras e aos procedimentos utilizados para moderação de conteúdo e para gestão das reclamações pelos sistemas internos; aos relatórios de transparência, monitoramento e gestão dos riscos sistêmicos; às regras para o perfilamento de usuários (quando for o caso), a veiculação de publicidade e o impulsionamento remunerado de conteúdos; (c) cumprir as determinações judiciais; e (d) responder e cumprir eventuais penalizações, multas e afetações financeiras em que o representado incorrer, especialmente por descumprimento de obrigações legais e judiciais. Natureza da responsabilidade 12. Não haverá responsabilidade objetiva na aplicação da tese aqui enunciada. Apelo ao legislador 13. Apela-se ao Congresso Nacional para que seja elaborada legislação capaz de sanar as deficiências do atual regime quanto à proteção de direitos fundamentais. Modulação dos efeitos temporais 14. Para preservar a segurança jurídica, ficam modulados os efeitos da presente decisão, que somente se aplicará prospectivamente, ressalvadas decisões transitadas em julgado. 2 Ademais, de acordo com o entendimento firmado pelo C. STF, não há necessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Precedentes (...). (Rcl 56588 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-06-2023 PUBLIC 03-07-2023). 3 - Dessarte, para efeito do que dispõe os arts. 9º, 10 e 933, todos do CPC, digam as partes no prazo comum de 15 dias. 4 Após, ou na inércia, tornem conclusos. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB: 139854/SP) - Leonardo Rodrigues E Silva (OAB: 440125/SP) - Raphael Jacó de Moraes (OAB: 353219/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Processo nº 1005032-69.2024.8.26.0505

ID: 304408369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005032-69.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DE O. P. H. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON MARCELO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005032-69.2024.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P.O. - - P.H.O.M. - À vista do exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialme… Processo 1005032-69.2024.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P.O. - - P.H.O.M. - À vista do exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para: a) fixar a guarda unilateral materna, servindo a presente decisão como termo de guarda definitiva; b) fixar o pagamento de alimentos ao filho menor pelo genitor no montante de 50% do salário mínimo, nas hipóteses de desemprego, trabalho autônomo ou sem vínculo empregatício, ou de 33% dos rendimentos líquidos, em caso de trabalho formal com vínculo de emprego ou benefício acidentário/previdenciário, compreendendo-se como rendimentos líquidos, para o presente título executivo, todas as verbas com natureza remuneratória recebidas pelo alimentante, extraindo-se dos rendimentos brutos apenas a contribuição previdenciária, o imposto de renda retido na fonte e as parcelas de natureza indenizatória. De tal sorte, incluem-se os valores percebidos a título de 13º e terço constitucional de férias (STJ, REsp 1.106.654/RJ), horas extras (STJ, REsp 1.098.585/SP), adicionais noturno, periculosidade e insalubridade (TJSP, Apelação n. 1003702-92.2014.8.26.0309), adicional por conta de feriados trabalhados, PIS/PASEP e indenizações trabalhistas que digam com diferenças salariais (Enunciado 14 do IBDFAM). Excluem-se as quantias recebidas a título de verbas rescisórias de contrato de trabalho (STJ, REsp 807.783/PB), parcelas de natureza indenizatória (auxílios alimentação e transporte, ajudas de custo, despesas de viagem, etc), aviso prévio, conversão de férias em pecúnia, verba recebida a título de demissão voluntária, participação nos lucros e resultados (STJ, REsp 1.872.706/DF) e FGTS. Ainda, os alimentos serão devidos a partir da citação (Lei n° 5.478/68, artigo 13, § 2°) e devem ser adimplidos até o dia 10 (dez) de cada mês. Dessa forma, revogo a decisão liminar de fls. 41/42, passando a vigorar, de imediato, a presente sentença. - ADV: EMERSON MARCELO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 433757/SP), EMERSON MARCELO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 433757/SP)

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Processo nº 1005032-20.2025.8.26.0704

ID: 311320142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1005032-20.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. A. T. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALI LOPES COLUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005032-20.2025.8.26.0704 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - R.A.T.S. - Vistos. Defiro em parte o pedido de tutela provisória. Considerando a fixação da g… Processo 1005032-20.2025.8.26.0704 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - R.A.T.S. - Vistos. Defiro em parte o pedido de tutela provisória. Considerando a fixação da guarda em favor da avó, possível a fixação de visitas, a serem realizadas pela genitora, nos termos do requerido às fls. 6-7. Além das visitas, deverá ser realizada videochamada com a genitora, com duração de 30 minutos, às terças e às quintas-feiras. Indefiro que as chamadas sejam todos os dias e pelo período postulado, porquanto afetariam a rotina dos infantes. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: NATHALI LOPES COLUSSI (OAB 444213/SP)

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Paulo Sergio De Almeida Soares x Município De Jahu

ID: 294164881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005032-62.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE ALMEIDA SOARES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRANCAGLION

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GUILHERME DE SOUZA MITIUE

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GLAUCE MANUELA MOLINA

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Processo 1005032-62.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Paulo Sergio de Almeida Soares - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do qu… Processo 1005032-62.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Paulo Sergio de Almeida Soares - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO BRANCAGLION (OAB 124944/SP), GUILHERME DE SOUZA MITIUE (OAB 489283/SP), GLAUCE MANUELA MOLINA (OAB 208103/SP)

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Processo nº 1005032-51.2024.8.26.0220

ID: 277980409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005032-51.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADãO GABRIEL DE CAMPOS CLEODIR AUGUSTO MOREIRA DE SOUSA SOLANGE RONCONI DE OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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ADV: Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) Processo 1005032-51.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleodir Augusto Moreira de Sousa, Solange Ronconi de O… ADV: Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) Processo 1005032-51.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleodir Augusto Moreira de Sousa, Solange Ronconi de Oliveira Campos, Adão Gabriel de Campos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Não há incidência de sucumbência diante do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado,aoarquivo. P.I.C.

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Ariane Binotto e outros x Boa Vista Americana Empreendimento Imobiliario Spe e outros

ID: 328530625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005032-72.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE BINOTTO DOUGLAS LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

BOA VISTA AMERICANA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE CAPRETZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR RONCATTO PIOVEZAN

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MAYARA FERNANDA MEDRADE ARAUJO

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HELOISA VILELLA DOMINGUES

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Processo 1005032-72.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Douglas Lopes Pereira - - Ariane Binotto - Boa Vista Americana Empreendimento Imobiliario Spe - - Capr… Processo 1005032-72.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Douglas Lopes Pereira - - Ariane Binotto - Boa Vista Americana Empreendimento Imobiliario Spe - - Capretz Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no artigo 487, inciso I, do CPC, fazendo-o para CONDENAR SOLIDARIAMENTE as rés: A) a lhes pagarem a quantia de R$ 18.950,02 (dezoito mil, novecentos e cinquenta reais e dois centavos) a título de indenização pelos lucros cessantes advindos do atraso na entrega das chaves da unidade autônoma adquirida, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; B) a lhes pagarem a quantia mensal de R$ 1.398,70 (um mil, trezentos e noventa e oito reais e setenta centavos) a título de indenização pelos lucros cessantes advindos do atraso na entrega das áreas comuns do condomínio, de dezembro de 2023 até a data da efetiva entrega, a ser comprovada pelas rés, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da ação para os valores devidos até a realização do ato citatório, sendo que a partir da citação deverão incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde as datas em que os pagamentos deveriam ter sido realizados. Por força da sucumbência, CONDENO SOLIDARIAMENTE as rés ao reembolso das eventuais custas e despesas processuais despendidas pelos autores, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde os respectivos desembolsos, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono dos autores, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I.C. - ADV: VICTOR RONCATTO PIOVEZAN (OAB 242595/SP), VICTOR RONCATTO PIOVEZAN (OAB 242595/SP), HELOISA VILELLA DOMINGUES (OAB 390233/SP), HELOISA VILELLA DOMINGUES (OAB 390233/SP), MAYARA FERNANDA MEDRADE ARAUJO (OAB 438925/SP), MAYARA FERNANDA MEDRADE ARAUJO (OAB 438925/SP)

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Estado De São Paulo x Alexandre Mascarenhas Morais

ID: 308058692

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001955-03.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALEXANDRE MASCARENHAS MORAIS

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001955-03.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre Mascarenhas Morais - Magistrado(a) G… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001955-03.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre Mascarenhas Morais - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. DEMORA NO ATENDIMENTO PELO SUS. FILA DE ESPERA DO CROSS. INEFICIÊNCIA ESTATAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ENTE PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PERMANÊNCIA DE PACIENTE EM FILA DE ESPERA POR CERCA DE OITO MESES, SEM ATENDIMENTO ORTOPÉDICO ADEQUADO, CONFIGURA OMISSÃO ESTATAL INJUSTIFICÁVEL E VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIRA INCLUSÃO DE PACIENTES NA FILA DE ESPERA DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE OFERTAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (CROSS) NÃO PODE JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO POR PERÍODO EXCESSIVAMENTE PROLONGADO.A DEMORA DE APROXIMADAMENTE OITO MESES SEM QUALQUER ENCAMINHAMENTO EFETIVO CARACTERIZA INEFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.AINDA QUE O PROCEDIMENTO TENHA NATUREZA ELETIVA, O TEMPO EXCESSIVO DE ESPERA, SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA OU ADMINISTRATIVA, COMPROMETE A EFICÁCIA DO DIREITO À SAÚDE.A OMISSÃO ESTATAL EM ASSEGURAR TRATAMENTO EM TEMPO ADEQUADO CONFIGURA NEGATIVA INDIRETA DE ACESSO À SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DE PACIENTE NA FILA DA REGULAÇÃO DO SUS NÃO AFASTA O DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, SOB PENA DE CONFIGURAR OMISSÃO INCONSTITUCIONAL. 2. A DEMORA SUPERIOR A SEIS MESES PARA ATENDIMENTO ORTOPÉDICO, SEM JUSTIFICATIVA, MESMO EM CASOS ELETIVOS, CARACTERIZA INEFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000839-17.2023.8.26.0482, REL. DES. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 19.02.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Alexandre Mascarenhas Morais

ID: 308058904

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001955-03.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALEXANDRE MASCARENHAS MORAIS

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001955-03.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre Mascarenhas Morais - Magistrado(a) G… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001955-03.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre Mascarenhas Morais - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. DEMORA NO ATENDIMENTO PELO SUS. FILA DE ESPERA DO CROSS. INEFICIÊNCIA ESTATAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ENTE PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PERMANÊNCIA DE PACIENTE EM FILA DE ESPERA POR CERCA DE OITO MESES, SEM ATENDIMENTO ORTOPÉDICO ADEQUADO, CONFIGURA OMISSÃO ESTATAL INJUSTIFICÁVEL E VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIRA INCLUSÃO DE PACIENTES NA FILA DE ESPERA DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE OFERTAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (CROSS) NÃO PODE JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO POR PERÍODO EXCESSIVAMENTE PROLONGADO.A DEMORA DE APROXIMADAMENTE OITO MESES SEM QUALQUER ENCAMINHAMENTO EFETIVO CARACTERIZA INEFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.AINDA QUE O PROCEDIMENTO TENHA NATUREZA ELETIVA, O TEMPO EXCESSIVO DE ESPERA, SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA OU ADMINISTRATIVA, COMPROMETE A EFICÁCIA DO DIREITO À SAÚDE.A OMISSÃO ESTATAL EM ASSEGURAR TRATAMENTO EM TEMPO ADEQUADO CONFIGURA NEGATIVA INDIRETA DE ACESSO À SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DE PACIENTE NA FILA DA REGULAÇÃO DO SUS NÃO AFASTA O DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, SOB PENA DE CONFIGURAR OMISSÃO INCONSTITUCIONAL. 2. A DEMORA SUPERIOR A SEIS MESES PARA ATENDIMENTO ORTOPÉDICO, SEM JUSTIFICATIVA, MESMO EM CASOS ELETIVOS, CARACTERIZA INEFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000839-17.2023.8.26.0482, REL. DES. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 19.02.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - 16º Andar, Sala 1607

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