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Marcelo Calvo Cainzos Rossin x Marco Antonio Gonçalves Paiva

ID: 322786729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005212-36.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CALVO CAINZOS ROSSIN

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO GONçALVES PAIVA

Intimação

Advogados:

VICTOR PONTES PAIVA

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MAURO CALVO CAINZOS ROSSIN

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Processo 1005212-36.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcelo Calvo Cainzos Rossin - Marco Antonio Gonçalves Paiva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração … Processo 1005212-36.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcelo Calvo Cainzos Rossin - Marco Antonio Gonçalves Paiva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Marcelo Calvo Cainzos Rossin (fls. 907/909) em face da r. sentença de fls. 898/901, que julgou improcedentes o pedido principal e o reconvencional. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado. Sustenta que a sentença não se manifestou especificamente sobre dois pontos: (I) a alegação de que o depoimento prestado pelo réu em sede policial configuraria falso testemunho e calúnia, tratando-se de abuso de direito, e não de exercício regular; e (II) a suposta suspeição do requerido para prestar depoimento no inquérito policial, em razão de inimizade e interesse na causa. Intimado a se manifestar (fls. 910), o embargado deixou transcorrer o prazo sem resposta, conforme certidão de fls. 913. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.099/95. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão judicial. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reanálise das provas, buscando um resultado diverso daquele já proclamado. No presente caso, as supostas omissões apontadas pelo embargante revelam, na verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável. A sentença embargada analisou de forma clara e suficiente a questão central da controvérsia, qual seja, a configuração ou não de ato ilícito na conduta do réu ao prestar depoimento em sede policial. O julgado consignou expressamente que "O direito de noticiar crimes e colaborar com investigações é exercício regular de direito, desde que não haja manifesta má-fé ou dolo específico de causar dano". Ao concluir pela improcedência do pedido por ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor, o juízo, de forma implícita, mas inequívoca, entendeu que o demandante não logrou comprovar a existência dessa "manifesta má-fé ou dolo", elementos que caracterizariam o abuso de direito (art. 187 do Código Civil) e afastariam a excludente de ilicitude. A pretensão do embargante de que o juízo se manifeste sobre a ocorrência de "falso testemunho" ou "calúnia" extrapola os limites da lide civil indenizatória, que se ateve à análise dos pressupostos da responsabilidade civil (conduta, dano, nexo e culpa/dolo). A sentença não foi omissa; apenas não acolheu a tese do autor, por entender que este não se desincumbiu de seu ônus probatório. Da mesma forma, não há omissão quanto à alegada "suspeição" do réu para depor no inquérito policial. A análise de eventual impedimento ou suspeição de testemunha é matéria a ser arguida e dirimida na esfera processual adequada - no caso, a criminal -, não constituindo ponto essencial ao deslinde desta ação de reparação de danos. A validade do depoimento naquela seara não vincula, necessariamente, o juízo cível, que formou seu convencimento com base na ausência de provas do dano moral e da repercussão do ato na esfera de direitos da personalidade do autor. Vê-se, portanto, que o embargante busca, por via transversa, um novo julgamento da causa, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo integralmente a r. sentença de fls. 898/901 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MAURO CALVO CAINZOS ROSSIN (OAB 166588/SP), VICTOR PONTES PAIVA (OAB 380193/SP)

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Processo nº 1005212-35.2025.8.26.0381

ID: 311337406

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005212-35.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA ANDRESSA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1005212-35.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Camila Andressa Dantas - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1005212-35.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Camila Andressa Dantas - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Xs3 Seguros S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 277078301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005212-25.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

XS3 SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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ADV: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP) Processo 1005212-25.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Xs3 Seguros S.a. - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA … ADV: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP) Processo 1005212-25.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Xs3 Seguros S.a. - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Em 5 (cinco) dias (art. 218, § 3º, NCPC), INFORME a parte autora se preservou os equipamentos eletrônicos para realização de prova pericial nesta demanda. Caso a resposta seja negativa, TORNEM conclusos para sentença. Consigno que, em demandas regressivas, este Egrégio Tribunal de Justiça tem destacado ser imprescindível a prova pericial judicial sobre o equipamento danificado, sendo, pois, insuficiente a prova pericial unilateral e imprestável a indireta, caso o equipamento não tenha sido preservado. Nesse sentido, os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: (A) "AÇÃO REGRESSIVA Seguro Ressarcimento por danos causados em equipamentos de segurado por oscilações de energia elétrica fornecida pela ré Inadmissibilidade Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos de segurado e a prestação de serviços pela ré - Ação regressiva improcedente Apelação provida". (TJSP; Apelação Cível 1006645-31.2019.8.26.0625; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020); (B) "Prestação de serviços de energia elétrica. Ação regressiva. Oscilação na rede de distribuição. Avarias no equipamento do segurado. Prejuízos pagos pela autora. Sub-rogação de direitos. Nexo de causalidade não comprovado. Indenização indevida. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1110756-55.2020.8.26.0100; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021); (C) "REPARAÇÃO DE DANOS. Ação regressiva. Sub-rogação legal da seguradora nos direitos e ações do segurado. Inteligência dos arts. 349 e 786 do CC. Todavia, hipótese em que não há prova mínima do nexo de causalidade entre as oscilações de energia elétrica e os danos. Concessionária que não pode vistoriar os equipamentos, seja administrativamente, seja durante a instrução probatória. Impossibilidade de demonstrar alguma excludente de responsabilidade. Exegese do art. 14, § 3º, do CDC. Indenização indevida. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 1001277-65.2021.8.26.0077; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2021; Data de Registro: 01/10/2021); (D) "Civil. Seguro. Regressiva. Concessionária de Serviço Público. Danos causados a bens do segurado por suposta oscilação de energia elétrica. Ressarcimento, em ação regressiva, que não prescinde da realização de perícia para apuração do nexo causal. Perícia prejudicada. Nexo causal não demonstrado. Pretensão regressiva improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido". (TJSP; Apelação Cível 1025998-04.2020.8.26.0114; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021); (E) "AÇÃO DE REGRESSO FUNDADA EM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PARA A COBERTURA DE PREJUÍZOS SOFRIDOS POR SEGURADOS EM DECORRÊNCIA DE DESCARGA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA EM RAZÃO DA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS ALEGADOS DANOS CAUSADOS AOS APARELHOS ELETRÔNICOS DOS SEGURADOS DA AUTORA. APRESENTAÇÃO DE LAUDO QUE NÃO ESPECIFICA COM PRECISÃO A CAUSA DOS DANOS AOS EQUIPAMENTOS, QUE AFIRMA DE FORMA GENÉRICA TEREM SIDO CAUSADOS POR DESCARGA ELÉTRICA. ADEMAIS, NÃO HOUVE A PRESERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS QUANTO AOS DANOS CAUSADOS SEM QUE HAJA COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1007841-22.2019.8.26.0565; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2020; Data de Registro: 26/06/2020); (F) "Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em aparelhos elétricos da empresa segurada. Perícia indireta imprestável. Responsabilidade da concessionária não reconhecida, à falta de nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 1112157-94.2017.8.26.0100; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2019; Data de Registro: 07/10/2019); (G) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos eletrônicos por tensão na rede elétrica - Pagamento de indenização a segurados - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudo unilateral - Impossibilidade de produção de prova técnica - Nexo de causalidade não comprovado - Apelação desprovida". (TJSP; Apelação Cível 1010045-31.2018.8.26.0482; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 28/01/2021). INTIME-SE.

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Processo nº 1005212-43.2025.8.26.0637

ID: 293511130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005212-43.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1005212-43.2025.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, uma vez que o(a) devedor(a) foi notificado(a… Processo 1005212-43.2025.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, uma vez que o(a) devedor(a) foi notificado(a) extrajudicialmente com AR (p. 94/96) comprovando, assim, a mora (Súmula 72, STJ), DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o(a) devedor(a). No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) credor(a), ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o(a) devedor(a) fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do(a) autor(a) para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O(a) devedor(a) fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o(a) réu(ré) reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, bem como as prerrogativas do artigo 212, §2º do CPC. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD e SIEL para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o(a) autor(a) entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: VW - VOLKSWAGEN modelo GOL (NOVO) 1.0 MI TO, ano fabricação 2010, chassi 9BWAA05U0BT187504, placa ETG4J19, cor PRATA e renavam nº 000270148647. Havendo interesse do(a) autor(a), cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Processe-se e intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1005212-10.2025.8.26.0066

ID: 290726845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005212-10.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1005212-10.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Processo nº 2025/000168 Vistos. 1. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hi… Processo 1005212-10.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Processo nº 2025/000168 Vistos. 1. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, razão pela qual determino a retirada do segredo de justiça dos autos. 2. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado, desde já, o depósito do bem em mãos do depositário indicado pelo(a) autor(a), formulado por petição devidamente apresentada nos autos, providenciando a Serventia a impressão para eventualmente servir também de contrafé ou para conhecimento do(a) Oficial de Justiça, cujo bem a saber: Veículo: HONDA/CB 600F HORNET, espécie 5, placa LRB3C09, chassi 9C2PC4200BR000555, fabricado em 2011, modelo 2011, cor AZUL. 3. Nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/63, incluído pela Lei nº 13.043/2014, proceda-se desde logo ao BLOQUEIO DO VEÍCULO (circulação/transferência/licenciamento) junto ao sistema Renajud, devendo o(a) autor(a) recolher as taxas devidas para tanto, caso ainda não o tenha feito. Em caso de efetiva apreensão no bem, proceda-se ao desbloqueio total do veículo junto ao sistema mencionado. 4. Efetivada a liminar, lavrado o circunstanciado auto e depositado o bem em mãos do(o) autor(a), sendo o(a) requerido(a) encontrado(a) CITE-SE o(a) requerido(a), para pagar a integralidade da dívida pendente (assim entendida as parcelas vencidas, vincendas e encargos incidentes excluídos encargos futuros), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 5. Caso o bem não seja localizado, faculta-se ao(à) autor(a) o exercício da faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a conversão da presente em execução de título extrajudicial. 6. Caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) (tenha sido o bem apreendido) e a faculdade acima não tenha sido exercida, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das taxas para pesquisa junto aos sistemas do BacenJud, Renajud, Siel e Infojud, intimando-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias em caso de inércia, expedindo-se carta com "AR". 7. Obtido endereço ainda não diligenciado, CITE-SE (e proceda-se a busca e apreensão do bem, caso ainda não tenha sido efetivada) em todos os endereços obtidos, expedindo-se mandado ou carta precatória. Em caso de inércia do(a) autor(a) em cumprir as diligências necessárias para a citação pessoal, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 8. Na hipótese da tentativa de citação junto aos endereços obtidos restar infrutífera, e a busca e apreensão já efetivada, bem como na hipótese da consulta junto aos sistemas retro referidos restar negativa, CITE-SE o(a) requerido(a) por edital. Em caso de inércia do autor em cumprir as diligências necessárias para a citação por edital, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 9. Considerando que em processos dessa espécie têm sido verificados sucessivos e abusivos pedidos de sobrestamento (e até mesmo alguns pedidos de arquivamento, sem que tenha ocorrido citação ou prolatada sentença) os quais têm dilatado a entrega da prestação jurisdicional por anos em alguns casos por lapso superior a cinco anos, sem formalização da relação processual ; considerando a inexistência de previsão legal, quer no Decreto-Lei nº 911/69, quer no artigo 313 do CPC, para suspensão indefinida do processo para localização do bem ou devedor; considerando que tal prática afronta ao princípio constitucional da celeridade do processo, bem como implica em paralisação indevida do feito em Cartório, sem supedâneo legal ou nas normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça; fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do feito, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, para diligências do autor voltadas à obtenção da localização do bem ou do devedor. Eventuais novos pedidos de sobrestamento ficam desde logo indeferidos, cabendo ao(à) autor(a) diligenciar nas formas supra descritas. 10. Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontrar o bem para a busca e apreensão, DEVERÁ obter junto do(a) requerido(a) o paradeiro do bem, certificando-se nos autos. 11. Fica deferido ao Oficial de Justiça as prerrogativas na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 12. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a). Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Monique Ines Seregen x Desiree Carolina Martina Vermeer e outros

ID: 313135446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005212-24.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE INES SEREGEN

Polo Passivo:

DESIREE CAROLINA MARTINA VERMEER GERRIT-JAN VERMEER MICHELE SACRAMENTO OLIVEIRA RGC INCORPORADORA E GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA

Despacho

Advogados:

MICHELE SACRAMENTO OLIVEIRA

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ROSANGELA CAGLIARI ZOPOLATO

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MICHELE SACRAMENTO OLIVEIRA

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ROSANGELA CAGLIARI ZOPOLATO

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MICHELE SACRAMENTO OLIVEIRA

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ROSANGELA CAGLIARI ZOPOLATO

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MICHELE SACRAMENTO OLIVEIRA

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HAMILTON TAVARES JUNIOR

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DESPACHO Nº 1005212-24.2023.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005212-24.2023.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira - Apelante: Monique Ines Seregen - Apda/Apte: Michele Sacramento Oliveira - Apelado: Gerrit-jan Vermeer - Apelado: DESIREE CAROLINA MARTINA VERMEER - Apelado: RGC INCORPORADORA E GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA - Vistos. No despacho de fls. 374/375 este Relator determinou que ambas as partes recorrentes comprovassem os requisitos autorizadores para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, notadamente a alegada hipossuficiência financeira para fazer frente ao valor do preparo recursal. A assistência judiciária gratuita, consagrada no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, garante a prestação de assistência jurídica integral àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, cabendo ao Estado o dever de suportar as custas processuais. O artigo 98 do Código de Processo Civil reforça esse direito, estendendo-o a pessoas naturais e jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, desde que demonstrada a incapacidade financeira para arcar com as despesas judiciais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família. Contudo, a concessão da gratuidade de justiça não pode ser ampla e irrestrita. Trata-se de um benefício que, embora essencial para o acesso à justiça, exige análise minuciosa das condições econômicas do interessado, a fim de evitar que o instituto seja indevidamente utilizado para isentar obrigações processuais de quem tem capacidade de arcar com tais custos. Assim, o conceito jurídico de "pobreza" não implica necessariamente penúria extrema, mas deve ser demonstrado que a parte não dispõe de meios suficientes para custear o processo sem prejuízo de sua subsistência. Na petição de fls. 378/379 a recorrente MICHELE SACRAMENTO OLIVEIRA não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a insuficiência de recursos. Alega que o recurso trata exclusivamente dos honorários de sucumbência fixados na r. sentença e que o percentual de 4% relativo ao preparo recursal representaria 50% da verba sucumbencial pretendida. Não obstante, apesar da legitimidade concorrente da parte e do advogado como terceiro interessado para recorrer acerca do arbitramento de honorários advocatícios, nos termos do art. 996, do Código de Processo Civil, a jurisprudência é firme no sentido de que gratuidade não se estende automaticamente ao advogado que deve provar a sua condição financeira atual para fazer jus à benesse, conforme determina o art. 99, parágrafo 5.o, do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Com efeito, no presente caso a parte representada pelos advogados recorrentes não é beneficiária da gratuidade da justiça, como também não foi colacionado aos autos qualquer documento que comprove a insuficiência de recursos do causídico. Além disso, convém destacar que nos termos narrados pelo recorrente o percentual de 4% a título de preparo não incidiria sobre o valor total da causa, mas sobre o benefício econômico almejado com o recurso, que no caso era o arbitramento da verba sucumbência com fulcro nas balizas percentuais contidas art. 85, par. 2º, do Código de Processo Civil, quais sejam, entre 10% e 20% do valor da causa e não por meio de juízo de equidade. Por sua vez, a recorrente MONIQUE INES SEREGEN na petição de fls. 381/422 colaciona aos autos as declarações de imposto de renda do exercício de 2023 até 2025 que evidenciam que seus rendimentos superam três salários-mínimos, critério este amplamente utilizado pela jurisprudência e pela Defensoria Pública como parâmetro para a concessão da gratuidade, que, por meio da Resolução CSDPU nº 85/2014 e da Deliberação CSDP nº 137/2009. Ademais, as referidas normas excluem do benefício aqueles que possuem bens com valor superior a 5.000 UFESPs, critério este que também é ultrapassado no presente caso, conforme as últimas declarações de imposto de renda apresentadas, haja vista a recorrente ser proprietária, dentre outros bens, de uma gleba de terra com prédio comercial e uma casa na cidade de Holambra/SP e 50% de cotas sociais na empresa Hemo Participações. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Renda mensal auferida pelo requerente alcança valor superior a três salários-mínimos. Adoção do parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita à recorrente mantido. Recurso improvido (AI nº. 2024202-85.2015.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Erson Oliveira, j. 23/04/2015); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita - Necessidade do benefício não comprovada - Renda mensal superior a três salários-mínimos - Pleito de concessão do benefício indeferido - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2271356-03.2024.8.26.0000 -Voto nº 19652 4 Decisão mantida - Recurso desprovido (AI nº 2143720- 35.2016.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Costa Netto, j. 14/03/2017); AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Demonstrativo de pagamento que não caracteriza a necessidade do benefício. Ganhos superiores a 3 salários-mínimos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (AI nº 2014490 - 37.2016.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Luiz Germano, j. 21/09/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de inexistência de relação jurídica. Insurgência contra decisão que indefere a gratuidade e determina o recolhimento das custas. Descabimento. Documentos que demonstram movimentação financeira acima de três salários-mínimos, quantia adotada como parâmetro pela jurisprudência para fins de deferimento da gratuidade de justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2271356-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2024; Data de Registro: 28/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE - RECORRENTE QUE PERCEBE SALÁRIO ACIMA DO PARÂMETRO ADOTADO NA TRIAGEM DA DEFENSORIA PÚBLICA (3 SALÁRIOS MÍNIMOS) AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS DO PROCESSO DEMAIS DESPESAS QUE NÃO TÊM PREVALÊNCIA SOBRE AS CUSTAS PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, DA LEI DE CUSTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ROL TAXATIVO - DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2312007-14.2023.8.26.0000; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMISSÃO NA POSSE INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE - PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA ARTIGOS 98 A 102 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RENDA MENSAL QUE EXTRAPOLAM A FAIXA DE ISENÇÃO COMPROMETIMENTO TOTAL DA RENDA COM O CUSTEIO DAS NECESSIDADES BÁSICAS NÃO DEMONSTRADA- DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2198604-72.2020.8.26.0000; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2020; Data de Registro: 25/08/2020) Portanto, deferir o benefício da gratuidade de justiça nessas circunstâncias implicaria transferir à coletividade o ônus financeiro que, conforme os autos, deveria ser suportado pelas partes recorrentes, o que seria incompatível com a natureza do instituto. A gratuidade de justiça não pode ser transformada em uma isenção indiscriminada das despesas processuais, sob pena de causar prejuízos ao erário público e àqueles verdadeiramente necessitados. Assim, à luz dos parâmetros objetivos adotados por esta Corte, os rendimentos e o patrimônio dos apelantes afastam a presunção de hipossuficiência de modo que é forçoso concluir que as partes recorrentes não preenchem os requisitos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita, motivo pelo qual os pleitos devem ser indeferidos. Ante o exposto, INDEFERE-SE os pedidos de concessão de gratuidade processual. Para possibilitar a análise de mérito do presente recurso, comprovem as partes recorrentes o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção (art. 99, § 7º, do CPC). Caso haja o recolhimento tempestivo do preparo, certifique-se a serventia acerca da sua regularidade. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Advs: Hamilton Tavares Junior (OAB: 277901/SP) - Michele Sacramento Oliveira (OAB: 404829/SP) (Causa própria) - Rosangela Cagliari Zopolato (OAB: 94490/SP) - 4º andar

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Processo nº 1501743-08.2023.8.26.0408

ID: 331173802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501743-08.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIANE FREITAS TOLOTTO BARRUECO MARCELO HENRIQUE BARRUECO PRISCILA DE SOUZA GRIFFO MAMPRIM

Intimação

Advogados:

RENATO JOSE NEPOMUCENO DE FREITAS HERNANDES

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PAULA RABELO DE SOUZA HERNANDES

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NATHAN CASTELO BRANCO DE CARVALHO

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LUCIANO ALBUQUERQUE DE MELLO

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KELITA PEDROSO DE MELO

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JUNIO BARRETO DOS REIS

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DYRCEU AGUIAR DIAS CINTRA JUNIOR

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Processo 1501743-08.2023.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Religião - PRISCILA DE SOUZA GRIFFO MAMPRIM - - MARCELO HENRIQUE BARRUECO - - LILIANE FREITAS TOLOTTO BARRUECO - WELINGTO… Processo 1501743-08.2023.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Religião - PRISCILA DE SOUZA GRIFFO MAMPRIM - - MARCELO HENRIQUE BARRUECO - - LILIANE FREITAS TOLOTTO BARRUECO - WELINGTON LOPES BARBOSA - - BRANDT PATRIMA CAMPIOM IZIDORO - Vistos. I - Inicialmente, no que tange às preliminares suscitadas pelas Defesas a fls. 316/339, fls. 342/349 e fls. 351/358, entendo que estas não comportam acolhimento. Isto porque, com relação à decisão atacada que recebeu a denúncia, ela tem juízo meramente prelibatório, de tal sorte que não deve se aprofundar na análise de qualquer aspecto da acusação. A respeito do tema o próprio Superior Tribunal de Justiça já assentou que: Nesse juízo meramente prelibatório, em que se verifica apenas a viabilidade da acusação, não é o órgão julgador obrigado a perfazer um exame aprofundado dos fatos em apuração e de todas as alegações da defesa, mormente quando digam respeito ao próprio mérito e demandem dilação probatória, porquanto não é o momento adequado. (HC 64.647/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5.ª Turma, j. em 03/05/2007). Logo, a referida decisão de recebimento da exordial acusatória encontra-se suficientemente fundamentada (fls. 266/267), observando que as demais matérias suscitadas nas respostas à acusação relacionam-se ao mérito, não havendo, também, elementos que possibilitem a absolvição sumária ou extinção da punibilidade dos réus. Como se vê, o "decisum", está suficientemente motivado, nos moldes do disposto no artigo 93, inciso IX, da CF e, especialmente nesta fase de mera admissibilidade relativa à fundamentação da acusação, quanto não é imprescindível uma decisão extensa e detalhada do juízo. Ademais ao que consta, há indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, impedindo o trancamento da ação penal, como aliás, já decidido pelo Colendo STJ em julgamento do "Habeas Corpus" nº 940.024/SP a fls. 260/265. Há justa causa para a persecução penal e questões de mérito levantadas pelas combativas Defesas incursão aprofundada no contexto probatório, durante a instrução processual em audiência, sob o crivo do contraditório judicial e no exercício da ampla defesa, não se cogitando da inépcia da acusação formalizada em juízo. II - A alegação da quebra da cadeia de custódia das provas obtidas durante a fase investigativa do feito não deve ser acolhida. Aliás, como já decidido por este juízo no seio da ação de "Habeas Corpus" nº 1005212-22.2023.8.26.0408 ajuizada pelos réus, o procedimento de registro da prova mediante o emprego de ata notarial segue os ditames da legislação processual para embasamento em eventual ação penal. Além do mais, ao contrário do parecer da Defesa, a gravação audiovisual mencionada foi submetida à perícia pelo Instituto de Criminalística, demonstrando a regularidade e autenticidade dos fatos relatados que ensejaram a deflagração da persecução penal em juízo. Neste sentido: HABEAS CORPUS-A alegação de que houve violação na cadeia de custódia, desprovida de qualquer sustentação probatória, não tem o condão de invalidar os atos praticados por agentes dotados de fé pública (atas notariais registradas), uma vez que não foi comprovado, in casu, que as mensagens foram alteradas ou excluídas - Cabe ao Juízo de primeiro grau, destinatário das provas, valorar, durante a instrução, a pertinência das atas notariais registradas - O trancamento da ação penal só tem cabimento navia estreita do habeascorpus quando demonstrada, de plano e inequivocadamente, atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa, o que não ocorre na espécie - Descabenaestreita via do habeas corpusanálise aprofundadade prova, porquantoincompatível com o rito célere dowrit - ORDEM DENEGADA.(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2002189-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson Paukoski Simoni; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -9ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) Desta maneira, deve-se afastar a suscitação de quebra da cadeia de custódia das provas, eis que inocorrente "in casu". III - Não se cogita da inépcia da inicial, pois a denúncia consiste em uma narrativa de fato típico, cuja autoria é atribuída, em tese, aos réus, diante dos indícios da existência das infrações penais e de autoria, lastreados em elementos informativos advindos da investigação policial, preenchidos assim, os requisitos previstos no art. 41 do diploma processual penal, uma vez que a prova será colhida durante a instrução criminal, havendo justa causa para o seu processamento, afastando-se a sua rejeição. A respeito da preliminar, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação, ou, ainda, a extinção da punibilidade" (STJ; HC 23714/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma) Além do mais, do mesmo modo, estão presentes os suficientes elementos indiciários que evidenciam a materialidade do crime e, ainda, que a prática criminosa tenha sido operada pelos denunciados, requisitos adequados para conferir justa causa à ação penal instaurada. Como se sabe, a análise judicial sobre o recebimento ou não da peça acusatória abrange um mero juízo de admissibilidade da imputação apresentada, reconhecendo-se "in casu" a existência de um crime e a presença de indícios suficientes da respectiva autoria. Portanto, o eventual afastamento da imputação delitiva deve ser amparado em prova plena sobre a inexistência de tais elementos de autoria e materialidade, situação que não condiz com o presente caso, de maneira que a análise mais aprofundada da prova deverá ser feita, exclusivamente, quando da prolação da sentença, após colhida a prova oral em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Neste sentido: Habeas Corpus - Violência Doméstica - Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - Alega inépcia da denúncia, vez que não preenchido o requisito previsto no art. 41, do CPP, alusivo à correta classificação do crime, ao imputar ao paciente a conduta prevista no art. 24-A da Lei 11.343/06 e não no diploma especial previsto na Lei 11.340/06 - NÃO VERIFICADO - A mera existência de erro material na inicial, consistente na tipificação legal descrita, por si só, não a torna inepta, pois o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, não da capitulação legal dada a eles. A incoativa narra adequadamente os fatos, permitindo a apresentação de ampla defesa. Sustenta a excesso de prazo na formação da culpa, haja vista que se encontra preso cautelarmente desde 28/5/2021 e ainda não houve a prolação da sentença - NÃO VERIFICADO - Inexiste constrangimento ilegal porque eventual demora não é imputável ao juízo monocrático - Princípio da razoabilidade - um exame superficial dos autos é suficiente para a percepção de que a demora na formação da culpa decorre de circunstâncias peculiares da causa, e não do descaso ou desídia do Magistrado de Primeiro Grau. Além disso, nos casos de violência doméstica a manutenção da prisão preventiva não deve se orientar apenas pelo preceito secundário dos crimes imputados na denúncia. Havendo elementos indiciários a demonstrar a reiteração delitiva deve ser mantida a custódia cautelar. Ordem denegada, com recomendação.(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2213957-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Vicente -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) Deste modo, afasto a preliminar arguida, não se cogitando da rejeição da exordial acusatória. IV - No mais, as respostas à acusação oferecida pelo(a)(s) ré(u)(s) não contemplam quaisquer das hipóteses previstas para a declaração da absolvição sumária delineada no art. 397 do Código de Processo Penal, devendo-se transpor, neste momento processual, à fase de realização da audiência instrutória, com a colheita da prova oral requerida pelas partes. Presentes os requisitos legais, RATIFICO o recebimento da denúncia. V - Considerando o teor do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça, n.º 284/2020, pela qual foram editadas normas para a realização de audiências por meio virtual, garantindo-se a celeridade na instrução processual, determino a realização de audiência de instrução virtual para o dia 08 de agosto de 2025, às 14:30 horas, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, recomendando-se o acesso ao ato via aplicativo instalado no computador ou celular smartphone dos participantes (podendo ser acessado via navegador em caso de não possuir o aplicativo), com acesso à internet. Nos termos do Comunicado CG n.º 317/2020, do TJSP, providencie-se o agendamento do ato virtual por meio da ferramenta "Microsoft Outlook" mediante geração de link próprio, com a disponibilização da ID de Reunião e senha de acesso. Deverão as partes informem nos autos, até o dia anterior a data designada para o ato virtual, e-mail e/ou número de celular com aplicativo Whatsapp instalado, para o qual será encaminhado link com o convite para o ato, observando-se que a intimação da presente decisão dar-se-á ao(à) representante ministerial por meio do portal próprio e em relação ao(s) Defensor(es), via intimação pessoal. Deverá a serventia encaminhar, ao endereço eletrônico e/ou aplicativo Whatsapp de todos os participantes, o link de acesso à audiência virtual, acompanhado de todas as orientações necessárias para o acesso e participação. Intimem-se ré(u)(s), vítima(s) e testemunha(s) arrolado(a)(s), constando nos mandados que deverão os Srs. Oficiais de Justiça: - Solicitar o e-mail pessoal do intimado, transcrevendo-o na certidão de intimação; - Caso o intimado não possua e-mail pessoal, deverá fornecer número de telefone que tenha instalado o aplicativo Whatsapp, devendo o Oficial certificar o número, para o qual será encaminhado o link de convite para o ato, devendo o intimado acessar no dia e horário da audiência. - Informar ao intimado que receberá o link com o convite do ato através do e-mail pessoal indicado e/ou aplicativo Whatsapp, o qual deverá acessar no dia e horário da audiência; - Cientificar o intimado sobre a necessidade de estar com documento de identificação em mãos para apresentação quando solicitado por ocasião da audiência virtual; Requisitem-se a(s) testemunha(s) policial(is) militar(es) arrolada(s), expedindo-se ofício ao Comando do Batalhão por ela(s) responsável(is) e encaminhando cópia ao Departamento de Apresentações, da Polícia Militar, através do e-mail: dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br. Expeça-se ofício informando sobre a intimação de policial civil de qualquer das esferas de jurisdição, ao superior hierárquico. Ressalto que, havendo testemunhas policiais militares ou civis arrolados na condição de testemunhas, será enviado ao e-mail da corporação/departamento o link do convite junto ao ofício de requisição. Neste caso, caberá ao superior hierárquico providenciar sala com computador com regular sistema de áudio e imagem e acesso à internet, para que os agentes policiais prestem o depoimento no dia e horário agendados, por meio virtual, consignando-se no ofício requisitório a advertência de que, havendo mais de um agente policial a ser ouvido, não é permitido que um presencie o depoimento do outro, devendo aquele que estiver aguardando para ser ouvido permanecer em ambiente separado. Encontrando-se qualquer do(a)(s) participante(s) da audiência preso(a), oficie-se ao estabelecimento prisional onde se encontra(m), informando data e horário do ato, devendo funcionário responsável cientificar o(a)(s) detento(a)(s) e providenciar sala com computador com regular sistema de áudio e imagem e acesso à internet, para que o(a)(s) preso(a)(s) participe(m) da audiência e seja(m) interpelado(a)(s) por meio de videoconferência, consignando-se no ofício requisitório a advertência de que, havendo mais de um preso(a), não é permitido que um presencie o depoimento do outro(a), devendo aquele que estiver aguardando para ser ouvido(a) permanecer em ambiente separado. Deverá ainda a serventia, nos termos do Comunicado CG n.º 317/2020, do TJSP, realizar o agendamento do ato virtual diretamente com a unidade em que o(a)(s) preso(a)(s) encontra(m)-se recolhido(a)(s), por meio da ferramenta Microsoft Outlook. Havendo necessidade de se proceder ao reconhecimento pessoal de acusado(a)(s) preso(a)(s), quando da comunicação da data e horário da audiência ao estabelecimento prisional, será determinado que além do(a)(s) ré(u)(s), sejam apresentadas duas outras pessoas que guardem com ele(s) semelhança, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal. Consigno que, havendo testemunhas arroladas meramente abonatórias ou de antecedentes, não serão ouvidas na audiência virtual a ser designada, ficando, desde já, deferida a juntada de declarações destas que informem acerca dos antecedentes/conduta social do(s) acusado(s). Tratando-se de processo digital, deixo consignado que, havendo interesse das partes na juntada de peça e/ou documentos em audiência, deverá inseri-lo(a)(s) no processo, por meio do sistema próprio, até o momento de abertura do ato, vez que este Juízo não aceitará a apresentação física do(a)(s) mesmo(a)(s). Deverá o defensor informar, no início da audiência virtual, se conseguiu se comunicar previamente com o(a)(s) ré(u)(s) e, em caso negativo, será oportunizado que permaneçam em sala virtual exclusivamente o defensor e seu/sua(s) representado(a)(s) para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita ou via aplicativo Whatsapp, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência, garantindo-se a regularidade do ato e atendendo-se a ampla defesa. VI - Atualize-se a folha de antecedentes, solicitando, se o caso, a certidão de feitos criminais para fins judiciais diretamente ao Cartório Distribuidor local, conforme modelo 27, observando-se o prazo de 06 (seis) meses na forma prevista no art. 387 das NSCGJ para expedição de nova certidão. VII - Cumpra-se a determinação de fls. 401, item "I". Int. Dil. Necessárias. - ADV: LUCIANO ALBUQUERQUE DE MELLO (OAB 175461/SP), KELITA PEDROSO DE MELO (OAB 423560/SP), KELITA PEDROSO DE MELO (OAB 423560/SP), PAULA RABELO DE SOUZA HERNANDES (OAB 352287/SP), PAULA RABELO DE SOUZA HERNANDES (OAB 352287/SP), DYRCEU AGUIAR DIAS CINTRA JUNIOR (OAB 55352/SP), JUNIO BARRETO DOS REIS (OAB 272230/SP), NATHAN CASTELO BRANCO DE CARVALHO (OAB 253403/SP), RENATO JOSE NEPOMUCENO DE FREITAS HERNANDES (OAB 243306/SP), RENATO JOSE NEPOMUCENO DE FREITAS HERNANDES (OAB 243306/SP), LUCIANO ALBUQUERQUE DE MELLO (OAB 175461/SP)

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