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Isaque Ribeiro De Souza x Gustavo Benedito Paes De Oliveira

ID: 292440704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1005639-31.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISAQUE RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

GUSTAVO BENEDITO PAES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

NATÁLIA PICCO DE FREITAS

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MARIANA FERRARI GARRIDO

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LOPES VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GEORGE FERNANDO LOPES VIEIRA

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Processo 1005639-31.2024.8.26.0037 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Isaque Ribeiro de Souza - Gustavo Benedito Paes de Oliveira - Vistos, Recebo a emenda, de fls. 743/744. O… Processo 1005639-31.2024.8.26.0037 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Isaque Ribeiro de Souza - Gustavo Benedito Paes de Oliveira - Vistos, Recebo a emenda, de fls. 743/744. O autor pretende, em tutela de urgência, a feitura de inventário dos bens da "Loja 1", localizada na região do Centro, e da "Loja 2", situada na Rua Maurício Galli, 3776, Jardim Imperador, Araraquara/SP, fls. 728/733, para garantir à reparação dos danos e evitar possível execução frustrada. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre a probabilidade do direito invocado pela parte, explicam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero que A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Thomson Reuters/RT, p. 312). Assim, temos que a concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo que, no caso presente, não se verificam devidamente delineados tais pressupostos. Primeiro, observo que o autor sequer indicou o endereço da "Loja 1", sendo a informação de que está localizada na região do Centro, é insuficiente para que a tutela seja efetivada. Vale ressaltar ainda que a regra constitucional impõe a observância ao prévio contraditório, salvo situações graves e excepcionais, até aqui não demonstradas inequivocamente. Com efeito, a intervenção judicial nos julgamentos envolvendo sociedades empresárias é pautada pelo princípio da intervenção mínima. A esse respeito, aproveita-se para se destacar o consignado pelo ilustre Decano, D.D. Des. J.B. FRANCO DE GODOI, quando do julgamento unânime do agravo de instrumento nº 2275802-54.2021.8.26.0000, fazendo parte da Colenda Turma Julgadora, nos seguintes moldes: A ingerência do Poder Judiciário na gestão de uma sociedade sempre é feita com prudência e cuidado para evitar a traumática superação da vontade das partes. No mais, não verifico a urgência da medida pretendida, pois segundo a emenda, de fls. 743/744, o autor retirou-se da sociedade, entre os meses de junho e agosto do ano de 2022. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela. Cite-se a parte ré, por carta com AR, para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do CPC). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do CPC. Na hipótese de concordância com o pedido, não haverá condenação em honorários advocatícios de nenhuma das partes, as custas serão rateadas segundo a participação das partes no capital social e se procederá, imediatamente, à fase de apuração de haveres, nos termos do artigo 603, § 1º do CPC. Quanto à designação de audiência que trata o artigo 334 do CPC, considerando o princípio da razoável duração do processo, aguarde-se manifestação da parte ré sobre ser favorável à sua realização, no mesmo prazo da contestação, podendo ser designada oportunamente. Cumpra-se e int. - ADV: MARIANA FERRARI GARRIDO (OAB 316523/SP), GEORGE FERNANDO LOPES VIEIRA (OAB 356388/SP), NATÁLIA PICCO DE FREITAS (OAB 397761/SP), LOPES VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 356388/SP)

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Processo nº 1005639-07.2025.8.26.0066

ID: 301722619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005639-07.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERNANDES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LUIS PINTO DA SILVA

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Processo 1005639-07.2025.8.26.0066 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Roberto Fernandes Ferreira - Vistos. 1.) Nomeio para o cargo de inventariante a parte requerente Roberto Fernandes F… Processo 1005639-07.2025.8.26.0066 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Roberto Fernandes Ferreira - Vistos. 1.) Nomeio para o cargo de inventariante a parte requerente Roberto Fernandes Ferreira independentemente de assinatura de termo de compromisso. 2.) Pelo que se verifica da inicial, o inventariante não apresentou corretamente o valor da causa, que deve corresponder ao valor do monte-mor, ou seja, à soma de todos os bens existentes à época da abertura da sucessão. Nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003: "Art. 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) §7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2º do artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00 10 UFESPs; 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 100 UFESPs; 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs; 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs; 5 - acima de R$ 5.000.000,00 3.000 UFESPs." (destaquei) Nesse sentido foi o julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: "Processual civil. Recurso especial. Inventário. Valor da causa. No processo de inventário, o valor da causa corresponde ao do monte-mor. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 459.852/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2003, DJ 29/09/2003, p. 243)." Deste entendimento não discrepa o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Abertura de inventário - Ato que determinou a correção do valor da causa - Insurgência dos autores - Pretensão de exclusão da meação do cônjuge supérstite - Desacolhimento - Art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/03 - Constitucionalidade da Lei Estadual - Adoção do entendimento do STF, no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 3154/SP - Decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante - Meação do cônjuge supérstite deve ser incluída no cálculo. - Precedentes jurisprudenciais - Diferença devida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152132-42.2022.8.26.0000; Relator(a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/09/2022; Data de Registro: 05/09/2022)." Diante do exposto, faculto ao inventariante emendar a inicial, atribuindo o valor correto à causa, ou seja, o correspondente ao monte-mor sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, I, do CPC). Deverá, o inventariante, providenciar a complementação do pagamento das custas iniciais. 3.) Determino que o inventariante apresentar certidões de casamento ou nascimento ou declaração de união estável do de cujus e certidão de óbito do marido pré-morto, bem como RG e CPF do herdeiro. 4.) Poderá o(a) inventariante, mediante a apresentação desta decisão, consultar saldos e extratos junto a qualquer instituição financeira em que o(a) falecido(a) supra qualificado(a), mantinha relacionamento. 5.) Imprimo ao feito o procedimento do arrolamento sumário. Nos termos do art. 662 do CPC, em se tratando de arrolamento sumário (partilha consensual entre partes maiores e capazes), "não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio." É, portanto, desnecessária a inclusão da Fazenda Pública do Estado no sistema SAJ. 6.) Cumpridas todas as determinações supra, no prazo de trinta dias úteis, tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: BRUNO LUIS PINTO DA SILVA (OAB 459111/SP)

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Processo nº 1005639-72.2019.8.26.0565

ID: 291949336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005639-72.2019.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA DONIZETE DOS SANTOS GUINZANE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA GUINZANE

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Processo 1005639-72.2019.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Helena Maria Donizete dos Santos Guinzane - Posto isso e com fundamento no artigo 373, I, … Processo 1005639-72.2019.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Helena Maria Donizete dos Santos Guinzane - Posto isso e com fundamento no artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos autos. Em consequência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito nos termos do disposto no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma como dispõe o art. 55 da lei 9.099/95. Para o cálculo do preparo deverá ser observado o valor mínimo legal. Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD);c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I. - ADV: PRISCILA GUINZANE (OAB 409356/SP)

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Rosangela Duarte Nunes x Antonio Hugo Da Silva

ID: 312848477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005639-57.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DUARTE NUNES

Polo Passivo:

ANTONIO HUGO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO AGAMENON GOES DE SOUZA

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HUGO HOMERO NUNES DA SILVA

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CRISTIANE CORRÊA

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Processo 1005639-57.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rosangela Duarte Nunes - Antonio Hugo da Silva - Presente as condições da ação e os pressupostos… Processo 1005639-57.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rosangela Duarte Nunes - Antonio Hugo da Silva - Presente as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, DECLARO saneado o processo e estabilizada a demanda. Fixo como ponto controvertido: qual o valor de mercado de aluguel para o imóvel objeto dos autos (Rua Álvaro Coelho, nº10-33, nesta cidade). Em que pese nenhuma das partes tenha requerido a produção de prova, este juízo entende ser imprescindível a realização de perícia judicial, já que ambas descordaram dos laudos apresentados. Assim, com fundamento no artigo 370 do CPC, DETERMINO a realização da prova pericial, meio que, por ora, entendo apto a ilidir o ponto controvertido. 1. Sendo a perícia determinada de ofício, os honorários periciais serão rateados, nos termos do artigo 95 do CPC. Outrossim, deixo desde já consignado que a previsão doart. 82, §1ºdo CPCé aplicadoprioritariamentequando o ato de ofíciobeneficia diretamente o autorou é necessário para o prosseguimento da ação, ao passo que oart. 95é aplicado quando a perícianão favorece exclusivamente uma das partes, sendo mais neutra ou técnica, como in casu. Por outro lado, considerando ser beneficiária da justiça gratuita, o valor dos honorários a ser adiantados em nome da autora não poderá extrapolar a tabela de honorários da Resolução 910/2023 do Órgão Especial do TJSP. 1.1. Assim, nomeio o perito Adair Antonio de Faccio Junior (afj_mpg@hotmail.com), devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Arbitro os honorários periciais em 58 UFESPs, nos termos do item 2, subitem 2, do Anexo, da Resolução nº 910/2023, DJe de 30/11/2023, pg. 02/03. 1.1.1. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente), impugnar a indicação e formular quesitos (art. 465, § 1º CPC). A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. 1.1.2. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que apresente a proposta de honorários e, após, dê-se ciência às partes para manifestação. 1.1.3. Havendo recusa dos honorários, intime-se o perito para se manifestar a respeito no prazo de 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para os autos para análise da impugnação e arbitramento dos honorários. 1.1.4. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, a seguir, proceda a serventia à solicitação de reserva dos honorários por meio de expedição de ofício no modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023", nos termos do Comunicado Conjunto n. 258/2024, bem como intime-se a executada para que providencie o depósito do montante residual que lhe será devido no prazo de 10 (dez) dias. 1.1.5. Feita a reserva de honorários pela defensoria e depositado o valor residual pela parte requerida, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos, sendo que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia. 1.2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se. - ADV: MARCELO AGAMENON GOES DE SOUZA (OAB 124949/SP), CRISTIANE CORRÊA (OAB 200987/SP), HUGO HOMERO NUNES DA SILVA (OAB 307297/SP)

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Cleiton Silva x Tokio Marine Seguradora S/A

ID: 305574101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005639-59.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON SILVA

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ALMEIDA SOBRINHO

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LUANA MARIANO TELES

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Processo 1005639-59.2024.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cleiton Silva - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Nos termos do Comunicado CG nº 284/2020 e do Ato Nor… Processo 1005639-59.2024.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cleiton Silva - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Nos termos do Comunicado CG nº 284/2020 e do Ato Normativo do Nupemec nº 01/2020, designo audiência instrução e julgamento, a ser realizada por meio virtual com a utilização do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 05 de agosto de 2025 às 14h30min. A Serventia deverá adotar as providências necessárias para a realização do ato. No caso de não dispor o(a) autor(a) de equipamento compatível para a realização do ato processual, deverá comparecer no Fórum, onde será disponibilizado o local. Para obtenção do link de acesso ao aplicativo Microsoft Teams e participação em audiência, caberá às partes a leitura do QRcode, que será expedido nos autos e inserido no corpo da intimação. Deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado citado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive pelo servidor designado(a), que acompanhará a audiência; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, com as partes que dela participaram; 4) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho, tentar-se-á nova conexão utilizando-se do mesmo link. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, nova sessão será designada com envio de novo link para os participantes. Importante consignar que o servidor designado deverá dispor do contato telefônico das partes para informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência. 5) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/ CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Dúvidas operacionais encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito pelo telefone 0800 770 2779, das 13:00 às 17:00 horas; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte24h por dia; canal de suporte on line no Teams, das 13:00 às 17:00 horas; 6) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do MicrosoftTeams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web. Quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência. Nesse caso, será necessário instalar o aplicativo no celular e seguir os mesmos passos acima; Para maiores esclarecimentos de como acessar a audiência virtual, recomenda-se que os interessados assistam aos tutoriais: a) atendimento virtual ou audiência pelo computador (https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be)e b) atendimento virtual ou audiência pelo celular (https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.be). 7) O (a) autor (a) e advogados deverão incluir nos autos os seus contatos telefônicos para que possam ser informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, se, eventualmente, houver falha de transmissão (vide item 4). Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e seus (suas) advogados (as) no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos por este Juízo. Cópias do termo de audiência poderão ser impressas diretamente por acesso aos autos. Advertência: 1) A ausência do(a) autor(a) na audiência ensejará em prosseguimento da ação com remessa dos autos à conclusão para sentença de extinção do processo, conforme estabelece o artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95; 2) A ausência do(s) réu(s) ensejará o reconhecimento da revelia. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cubataojec@tjsp.jus.br e pelo WhatsApp (13) 99694-4030. Intimem-se e cumpra-se, com urgência. - ADV: RICARDO DE ALMEIDA SOBRINHO (OAB 253738/SP), LUANA MARIANO TELES (OAB 324766/SP)

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Processo nº 1005639-48.2025.8.26.0020

ID: 302407622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1005639-48.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

É. G. R. O. P. G. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN SAMPAIO CHRISTENSEN

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Processo 1005639-48.2025.8.26.0020 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.G.O. - - E.G.R.O. - Vistos. 1) Defiro a justiça gratuita. 2) Retifique-se a classe da demanda, considerando se tratar de di… Processo 1005639-48.2025.8.26.0020 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.G.O. - - E.G.R.O. - Vistos. 1) Defiro a justiça gratuita. 2) Retifique-se a classe da demanda, considerando se tratar de divórcio litigioso. 3) Tendo em vista a existência de medida protetiva em favor da autora, esta deverá valer-se da tutela concedida no juízo da violência doméstica contra a mulher para o cumprimento da decisão, com prejuízo por ora do conhecimento nesta sede. 4) Relativamente à decretação do divórcio à título de antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento, considerando a inexistência de elementos informativos que justifiquem a medida sem a observância prévia e integral do Princípio do Contraditório, ilustrando esta decisão com trecho do v. acórdão prolatado em caso similar, conforme segue: Registro: 2021.0000116528 VOTO Nº 29138 São Paulo, 22 de fevereiro de 2021. 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Relator: Desembargador Edson Luiz de Queiroz AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2002751-91.2021.8.26.0000 AGRAVANTE: M. C. G. A. AGRAVADO: J. R. DE A. COMARCA: SÃO PAULO JUIZ: CASSIANO RICARDO FIGUEIREDO NUNES FRANCO SOARES "Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso c.c. partilha de bens. Requerimento para concessão de tutela de evidência para decretação liminar do divórcio. Deferimento. Ausência de verificação dos requisitos legais para a concessão da tutela. A tutela de evidência para decretação liminar do divórcio mostra-se prematura, nesta fase de cognição sumária. Deve-se aguardar a integração da ré à lide. Necessidade de instauração de contraditório, pois o caráter potestativo do direito não altera o seu exercício. O contraditório é um dos princípios basilares do direito; sua mitigação só pode ocorrer em situações excepcionais, inexistentes no caso concreto. A intervenção da ré nos autos principais não supre essa omissão. O que a tutela de urgência antecipada permite é o mero adiantamento de alguns "efeitos" da tutela definitiva e não de seu "conteúdo". A decretação do divórcio é o conteúdo da sentença de procedência da demanda divorcista. Por isso, só pode ser ordenado por pronunciamento final (tutela definitiva), fundado em cognição plena e dotado de aptidão a se tornar imutável pela coisa julgada. Efeitos irreversíveis da decisão. Violação ao parágrafo único, do art. 311, bem como arts. 9º e 10º, todos do CPC. O pedido da tutela pode ser reanalisado em qualquer momento do processo, desde que após a citação e decorrido o prazo legal para defesa. Agravo provido" 5) Relativamente aos alimentos provisórios, há prova documental do parentesco entre o adolescente e o réu, assim como da menoridade deste. Por se tratar, o postulante aos alimentos, de filho menor, e como corolário do poder familiar, presume-se a dependência econômica dele relativamente aos detentores do poder familiar, entre os quais o réu. Tendo em vista a alegação de que o réu desenvolveria atividade profissional como autônomo, a par do extrato CNIS obtido por meio do sistema prevjud, retro digitalizado não conter registro de emprego, havendo poucos elementos informativos sobre a capacidade econômica do pai nesta fase inicial do procedimento, estabeleço alimentos provisórios no importe de 50% do salário mínimo nacional, desde a citação, com vencimento até o dia 10 de cada mês, sem prejuízo de reapreciar-se a questão após a oportunidade do exercício do contraditório. 6) Para audiência de mediação e conciliação prevista no artigo 695 do Código de Processo Civil, designo o dia 06/08/2025 às 14:00h. Cite-se e intime-se o(a) réu(ré) ao comparecimento. Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (artigo 695, §4º, do Código de Processo Civil) Nos termos dos artigos 697 e 335, I, ambos do Código de Processo Civil, na hipótese de não comparecimento ou de não haver acordo entre as partes, o prazo para apresentação da defesa começará a correr da data da audiência. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Caso haja composição extrajudicial, recomenda-se a juntada de petição conjunta, para homologação do acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SUELLEN SAMPAIO CHRISTENSEN (OAB 452957/SP), SUELLEN SAMPAIO CHRISTENSEN (OAB 452957/SP)

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Processo nº 1005639-26.2025.8.26.0286

ID: 304331089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005639-26.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. DOS R. DE A. M. R. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA XAVIER DE OLIVEIRA ALEXANDRE

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Processo 1005639-26.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.R.N.S. - - D.R.A. - Vistos. Fls. 116/123: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Concedo às autoras os benefícios da ass… Processo 1005639-26.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.R.N.S. - - D.R.A. - Vistos. Fls. 116/123: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Concedo às autoras os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Presentes estão os requisitos para a concessão da tutela antecipatória. As autoras são avós da criança, sendo a genitora falecida e a avó paterna titular da guarda jurídica unilateral do neto. Dessa forma, dada a natureza do pedido, que apenas não foi realizado de maneira consensual pela impossibilidade de concordância do genitor, de rigor a antecipação da tutela. ANTE O EXPOSTO, para regularizar a situação de fato e assegurar os direitos do menor, CONCEDO a M. R. N. DA S. e D. DOS R. de A. a guarda provisória compartilhada, com alternância de residência a cada 15 dias, do menor B. R N. DOS A. M., todos supra qualificados. Servirá a presente, por cópia digitada, como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA, com prazo de 180 dias. No prazo de dez dias, providencie a parte requerente a digitalização dessa decisão, devidamente assinada. O(s) Guardião(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O Termo acima concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020 e dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do conciliador/mediador; situação da parte autora. Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Com a indicação da data da audiência, cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do conciliador/mediador. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Em se tratando de réu preso, requisite-se a apresentação em juízo ao estabelecimento prisional em que se encontra recolhido. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Int. - ADV: ALESSANDRA XAVIER DE OLIVEIRA ALEXANDRE (OAB 347796/SP), ALESSANDRA XAVIER DE OLIVEIRA ALEXANDRE (OAB 347796/SP)

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Maria Amélia Do Amaral Faria x Tiago Da Silva Rodrigues

ID: 323545523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005639-80.2014.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AMéLIA DO AMARAL FARIA

Polo Passivo:

TIAGO DA SILVA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

LUIZ FRANCISCO ZACHARIAS

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DANIEL MANDUCA FERREIRA

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Processo 1005639-80.2014.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria Amélia do Amaral Faria - Tiago da Silva Rodrigues - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença em que se… Processo 1005639-80.2014.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria Amélia do Amaral Faria - Tiago da Silva Rodrigues - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença em que se discute o valor das benfeitorias realizadas no imóvel em questão, tendo sido determinada pela decisão judicial a realização de perícia técnica para apuração do valor indenizatório a ser atribuído a essas benfeitorias. No presente caso, o perito nomeado apresentou o laudo pericial de fls. 274/295, no qual realiza a vistoria do imóvel e apura o valor das benfeitorias existentes no terreno de 238,50 m², localizado na Rua Presidente João Belchior Marques Goulart, nº 1452, lote n°548, quadra 18, Parque Gramado II, Araraquara/SP. A vistoria foi realizada em 28/01/2025, sendo acompanhada por representantes das partes. O laudo aponta a edificação de uma casa de alvenaria, com laje e telhado cerâmico e descreve detalhadamente o estado das benfeitorias, que não estão concluídas, necessitando de reparos e acabamentos em algumas áreas. Com base no laudo, o perito utilizou o método do custo de reprodução para avaliar o valor da edificação, seguindo as normas da ABNT NBR 14.653-2 e utilizando a Tabela de Custos Unitários Pini de Edificações para calcular o valor do imóvel. O valor da edificação foi apurado em R$ 79.545,08, com a depreciação considerada em função da idade aparente da construção e o estado de conservação. Ademais, o valor do muro e dos portões foi estimado em R$ 10.895,21, o que totaliza R$ 90.440,30, antes das deduções relacionadas à regularização da obra. Foi também considerado que o imóvel não possui projeto aprovado e habite-se, o que exige a regularização junto ao Poder Público. O laudo trouxe detalhamento das taxas e custos envolvidos na regularização, totalizando R$ 11.103,73, que deverão ser deduzidos do valor da edificação, resultando em R$ 79.336,57 como valor final do imóvel, após as deduções. Em relação às manifestações das partes, o requerido, em sua contestação (fls. 308/309), alega que o valor apurado pelo perito está aquém do valor de mercado, considerando a localização privilegiada do imóvel, a qualidade dos materiais e o fato de que a construção está quase concluída. No entanto, o perito, em seus esclarecimentos (fls. 323/324), reafirma que a avaliação seguiu as normas técnicas e que a construção ainda não está finalizada, o que foi considerado na apuração do valor. O perito também ressaltou que, embora o imóvel não tenha habite-se, as benfeitorias foram devidamente avaliadas, incluindo o muro e os portões, e o custo para a regularização foi explicitado no laudo. A autora, em sua manifestação (fls. 329/330), argumenta que as benfeitorias realizadas são irregulares e, portanto, não seriam passíveis de indenização, conforme a legislação vigente. Entretanto, o requerido, em suas alegações (fls. 331/339), defende que as benfeitorias, ainda que irregulares do ponto de vista administrativo, são passíveis de indenização, uma vez que não foram realizadas de má-fé e que o imóvel, embora não tenha regularização completa, é passível de regularização perante o Poder Público. Analisando os documentos apresentados e as argumentações das partes, verifica-se que o laudo pericial foi realizado de acordo com as normas técnicas aplicáveis, utilizando metodologia adequada para a avaliação do imóvel e das benfeitorias nele realizadas. O perito considerou as condições reais da construção, como a idade da obra e os reparos necessários, e trouxe um detalhamento preciso sobre o valor de mercado, incluindo as benfeitorias, e as despesas com regularização. Por fim, em relação à alegação da autora de que as benfeitorias irregulares não são indenizáveis, entendo que a legislação pertinente (Lei nº 6.766/79, artigo 34, parágrafo único) prevê que benfeitorias, ainda que irregulares, podem ser indenizadas, desde que atendam às exigências legais ou contratuais, o que se aplica ao presente caso. Não há indícios de má-fé por parte do requerido, que agiu dentro do contexto do contrato e da lei. Portanto, a indenização das benfeitorias é devida, sendo as taxas de regularização deduzidas do valor final da avaliação. Diante do exposto, homologo o laudo pericial apresentado, que apurou o valor de R$ 79.336,57 para o imóvel, descontadas as taxas de regularização. O valor da indenização a ser pago ao requerido será de R$ 79.336,57, conforme apurado no laudo, com as devidas deduções referentes à regularização da obra. A decisão final sobre a reintegração de posse deverá levar em consideração o pagamento integral da indenização pelo autor. Após o decurso do prazo recursal, aguarde-se o pagamento por cinco dias. No silêncio, o requerido deverá instaurar o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento provisório. Intime-se. - ADV: LUIZ FRANCISCO ZACHARIAS (OAB 79601/SP), DANIEL MANDUCA FERREIRA (OAB 154152/SP)

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Processo nº 1005639-61.2016.8.26.0053

ID: 322807098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005639-61.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA APARECIDA LACERDA TEREZINHA MOREIRA CUNHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA LACERDA CAMARGO FERREIRA

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MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

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Processo 1005639-61.2016.8.26.0053 - Execução Contra a Fazenda Pública - Preferências e Privilégios Creditórios - Terezinha Moreira Cunha Oliveira - - Célia Aparecida Lacerda e outros - Fls. 1275/12… Processo 1005639-61.2016.8.26.0053 - Execução Contra a Fazenda Pública - Preferências e Privilégios Creditórios - Terezinha Moreira Cunha Oliveira - - Célia Aparecida Lacerda e outros - Fls. 1275/1277: Ciência à patrona Patrícia Lacerda Camargo Ferreira. Diga a parte exequente sobre o prosseguimento ou extinção, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), PATRÍCIA LACERDA CAMARGO FERREIRA (OAB 200264/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP)

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Processo nº 1002169-69.2025.8.26.0291

ID: 275834626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002169-69.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. M. R. B. T. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO RAYMUNDO BARONE

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ADV: Danilo Raymundo Barone (OAB 372838/SP) Processo 1002169-69.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: I. M. R. B. , T. M. R. - Vistos etc., Relatório dispensado, conforme a… ADV: Danilo Raymundo Barone (OAB 372838/SP) Processo 1002169-69.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: I. M. R. B. , T. M. R. - Vistos etc., Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de hipótese de competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude para conhecimento e julgamento da presente ação. Dispõe o inciso IV, do artigo 148, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 que: "Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente". É de se reconhecer, portanto, a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado: "Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos e insumos. Menor de idade. Competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude. Sentença anulada, com manutenção da medida liminar concedida. Determinação de remessa dos autos à Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Jundiaí. Recurso prejudicado, com determinação". (apelação nº 0035696-68.2008.8.26.0309, 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Nogueira Diefenthaler). "APELAÇÃO COMPETÊNCIA RECURSAL Ação ajuizada por menor, portador de "Atraso Cognitivo, Atraso de Desenvolvimento Neuropsicomotor, Deficit de atenção, memória e percepção viso-motora, Distúrbio articulatório e Erro de Refração", objetivando o fornecimento de medicamentos Matéria do âmbito da Vara da Infância e da Juventude Competência da Eg. Câmara Especial para julgamento do recurso Precedentes Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos à C. Câmara Especial". (apelação nº 0001801-74.2011.8.26.0095, 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Silvia Meirelles). Há muito a jurisprudência já sedimentou o entendimento de que a Vara da Infância e da Juventude é absolutamente competente para análise de pedidos desta natureza. Nestes termos: "APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL, CONSIDERADA INTERPOSTA. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento à adolescente. Competência material absoluta do Juízo especializado da Infância e da Juventude (arts. 148, IV; 208, II, V e VII; e 209, do ECA, e Súmula 68 do E. TJSP). Sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Suzano. Matéria afeta à competência da 1ª Vara Criminal da referida comarca, consoante artigo 2º, da Resolução nº 229/2005 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Reconhecida de ofício a nulidade dos atos decisórios proferidos em primeira instância, com a remessa dos autos ao Juízo materialmente competente para processamento e julgamento. Mantida, porém, a decisão interlocutória que deferiu a tutela antecipada. Medida que pode ser concedida mesmo por juízo incompetente para prevenir perecimento de direito ou lesão grave e de difícil reparação (inteligência do art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil), sujeita à análise do juízo com competência material para a causa. Recursos não conhecidos." (TJSP, Ap. 1005639-80.2018.8.26.0606, Rel. Des. Issa, Ahmed, j. 28.01.20).. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de bomba de infusão com sensor (Sistema Minimed 640g, com tecnologia Smartguard) e de outros insumos a criança diagnosticada como portadora de diabetes mellitus. Situação de risco configurada. Competência absoluta da Vara da Infância e Juventude. Inteligência do artigo 148, IV, artigo 208, VII e artigo 209, todos do ECA. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado." (Conflito de competência nº 0035927-66.2019.8.26.0000, Suscitante: MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi Guaçu, Suscitado: MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu, Interessados: I.A. de F. (menor), Município de Mogi Guaçu e Estado de São Paulo Origem: 1003994-39.2019.8.26.0362) Por fim, conquanto já tenha me posicionado de modo diverso, melhor analisando a questão, entendo que o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública não implica necessariamente em extinção do feito. Isso porque, ainda que a Lei nº 9.099/95 traga previsão expressa nesse sentido (artigo 51, inciso II), essa norma não foi reproduzida na Lei nº 12.153/09. Assim, havendo possibilidade de redistribuição, como na hipótese dos autos, sobretudo considerando que a parte autora é assistida por advogado, não há necessidade de extinção, ainda que se tratem de ritos processuais distintos, podendo o Juiz competente, se o caso, adotar medidas necessárias à adequação ao rito ordinário, com vistas a garantir o contraditório e a ampla defesa. Decorrido o prazo para eventual recurso e feitas as anotações pertinentes, redistribuam-se os autos ao Distribuidor local para que este feito seja redistribuída à Vara competente pelos processos da Infância e Juventude. Intime-se.

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