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Lucas José Bertoni Rosa e outros x Abeguar Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 326327865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005782-79.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS JOSé BERTONI ROSA MAYARA ALINE LUCHI

Polo Passivo:

ABEGUAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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FERNANDO JOSE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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EDUARDO JOSÉ CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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Processo 1005782-79.2022.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Mayara Aline Luchi - - Lucas José Bertoni Rosa - Abeguar Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Peti… Processo 1005782-79.2022.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Mayara Aline Luchi - - Lucas José Bertoni Rosa - Abeguar Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Petições retro: defiro. Observa-se na certidão de matrícula do imóvel, nº 37.032, do 4º CRI de Campinas/SP (p.359/360), a existência de hipoteca averbada em tal matrícula, mantida mesmo após o registro da adjudicação compulsória, determinada por sentença proferida nestes autos. Ocorre que, nos termos bem observados pelos requerentes e já consignado em sentença (p.317), incide, na hipótese, o enunciado da Súmula 308, do C. STJ, que assim prevê, in verbis: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante o adquirente. E, nos termos bem observados pela i. Min. Relatora Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 1.576.164/DF, "Dessume-se, destarte, que a intenção da Súmula 308/STJ é a de proteger, propriamente, o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando livre de ônus o bem negociado." (STJ - REsp 1.576.164/DF; Terceira Turma; j.14/05/2019). Evidente assim que efeitos da hipoteca, resultante de financiamento imobiliário, são ineficazes em relação ao terceiro, adquirente de boa-fé, que pagou pelo imóvel e não participou da avença firmada entre a instituição financeira e a construtora, motivo pelo qual determino a baixa da hipoteca averbada na matrícula nº 37.032, do 4º CRI de Campinas/SP. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO OFÍCIO/ALVARÁ, cabendo ao interessado o encaminhamento ao 4º CRI de Campinas/SP. Nada mais requerido, retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: FERNANDO JOSE CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 135400/SP), FERNANDO JOSE CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 135400/SP), EDUARDO JOSÉ CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 173850/SP), EDUARDO JOSÉ CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 173850/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP)

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Processo nº 1005782-50.2025.8.26.0048

ID: 335131959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005782-50.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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Processo 1005782-50.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a m… Processo 1005782-50.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Recolhidas as custas necessárias, determino a inclusão da restrição de transferência do veículo, consoante ao §9º, art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, através do sistema RENAJUD, bem como a inclusão, no sistema SAJ, da ordem expedida, com todos os dados do automóvel. Servirá o presente como mandado ou precatória, conforme o caso, ficando deferido os permissivos do artigo 3º, § 12º, do Decreto Lei nº 911/1969, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, segundo o qual a parte interessada poderá requerer a busca e apreensão de veículo diretamente ao juízo da comarca onde o bem foi localizado, sempre que estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação. Intime-se. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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Processo nº 1005782-50.2025.8.26.0048

ID: 335131661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005782-50.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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Processo 1005782-50.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a m… Processo 1005782-50.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Recolhidas as custas necessárias, determino a inclusão da restrição de transferência do veículo, consoante ao §9º, art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, através do sistema RENAJUD, bem como a inclusão, no sistema SAJ, da ordem expedida, com todos os dados do automóvel. Servirá o presente como mandado ou precatória, conforme o caso, ficando deferido os permissivos do artigo 3º, § 12º, do Decreto Lei nº 911/1969, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, segundo o qual a parte interessada poderá requerer a busca e apreensão de veículo diretamente ao juízo da comarca onde o bem foi localizado, sempre que estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação. Intime-se. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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Processo nº 1005782-05.2025.8.26.0451

ID: 291985702

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005782-05.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GENEBALDO RODRIGUES ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIBERTO DIAMANTINO

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Processo 1005782-05.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Genebaldo Rodrigues Almeida - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1005782-05.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Genebaldo Rodrigues Almeida - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EDIBERTO DIAMANTINO (OAB 152463/SP)

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Processo nº 1005782-66.2025.8.26.0269

ID: 311337263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005782-66.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. F. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA CORREA TAMBELLI

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Processo 1005782-66.2025.8.26.0269 - Guarda de Família - Guarda - L.F.M. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. Diante da manifestação ministerial retro e consid… Processo 1005782-66.2025.8.26.0269 - Guarda de Família - Guarda - L.F.M. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. Diante da manifestação ministerial retro e considerando o teor do documento de fls. 21, o qual indica que o menor está sob os cuidados do demandante (genitor), defiro a pleito antecipatório para atribuir ao requerente L. F. de M. (RG. 32.646.428, CPF 288.992.278-29) a guarda provisória do menor G. L. M. (nascido no dia 09/04/2025). Cópia da presente decisão servirá como o respectivo termo de guarda provisória. Considerando que nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (art. 694 do Código de Processo Civil), aliado ao disposto no artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil e ao princípio da efetividade da jurisdição, designo audiência de conciliação presencial para o dia 04/08/2025 às 15:30h, com a observação de que caso as partes não entrem em consenso, terá a demandada, a partir da data da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação da contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, inciso I, e 344, ambos do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se pessoalmente com as formalidades e cautelas de praxe, ficando o requerente intimado na pessoa da advogada, via DJE. Fiquem, ainda, as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. As partes, preferencialmente, devem estar acompanhadas de seus advogados. Deverá o autor, até a data da audiência, juntar cópia de seus documentos pessoais. Sem prejuízo, determino a expedição de ofício ao Conselho Tutelar de Campina do Monte Alegre a fim de solicitar o envio de cópia dos relatórios de eventuais atendimentos realizados em relação ao infante. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Int. e ciência ao Ministério Público. - ADV: JULIANA APARECIDA CORREA TAMBELLI (OAB 305825/SP)

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Claudinei Da Silva x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas - Caap

ID: 276628493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005782-46.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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ADV: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP), Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP), Pedro OLiveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 1005782-46.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP), Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP), Pedro OLiveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 1005782-46.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudinei da Silva - Reqdo: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - CAAP - Ante o exposto, julgo procedente os pedidos de Claudinei da Silva em face de Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) DECLARAR, relativamente à parte autora, inexistente e inexigível, a contribuição "Contrib. CAAP 0800 580 3639". b) CONDENAR o réu a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados àquele título do seu benefício previdenciário, com atualização monetária (Tabela Prática do TJSP) e juros moratórios desde cada desembolso, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como juros de mora desde o evento danoso, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Sucumbente, CONDENO o réu o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Depois de tais providências, remetam-se os autos a Superior Instância com nossas homenagens. Transitada esta em julgado, intime-se o autor para que, querendo, inicie o cumprimento de sentença. No silêncio, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Dispensa-se o registro (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1019971-18.2024.8.26.0032

ID: 296623592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1019971-18.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. C. Y. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTIANE RIBAS

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TARCISIO DE JESUS OLIVEIRA

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Processo 1019971-18.2024.8.26.0032 (apensado ao processo 1005782-98.2025.8.26.0032) - Interdição/Curatela - Nomeação - L.C.Y.V.S. - Diante do exposto e do que consta destes autos n.º 1019971-18.2024.… Processo 1019971-18.2024.8.26.0032 (apensado ao processo 1005782-98.2025.8.26.0032) - Interdição/Curatela - Nomeação - L.C.Y.V.S. - Diante do exposto e do que consta destes autos n.º 1019971-18.2024.8.26.0032, DECRETO a interdição de Maria Inez Vasconcellos Salina, declarando-o(a), por consequência, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, ficando confirmada a nomeação de Luiz Carlos Yuri Vasconcellos Salina como curador(a) definitivo(a) do(a) interditando(a). Considerando a existência de patrimônio a ser administrado, se faz desnecessária a especialização de hipoteca ou a apresentação de caução para o exercício do encargo, no entanto, nos termos do artigo 84, § 4º da Lei 13.146/2015, fica o curador obrigado a prestação de contas anuais, a ser apresentada em autos próprios a serem distribuídos por dependência aos apresentes autos. Servirá a presente como Edital, a ser publicada imediatamente no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa da curatela e seus limites e, não sendo total a curatela, os atos que o curatelado poderá praticar autonomamente. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito a voto, sendo a incapacidade civil do interditando, no mais, apenas relativa. Custas e despesas na forma da lei, observando que a autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário. Após o trânsito em julgado, intime-se o(a) curador(a) nomeado(a), por meio do seu procurador/defensor, a fim de que compareça em cartório para assinatura do termo de compromisso e retirada do Mandado de Registro de Interdição, para as providências necessárias. Decorrido o trânsito em julgado e passados 08 (oito) dias sem notícias de que a parte autora tenha registrado a interdição no Cartório Competente, encaminhe-se cópia da presente sentença e da certidão de trânsito para o devido registro nos termos do artigo 115, capítulo XVII, seção VIII, subseção das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, cumpridas as formalidades de praxe, arquive-se (Cód.62.049). P.I.C. - ADV: VIVIANE CRISTIANE RIBAS (OAB 356586/SP), TARCISIO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 410039/SP)

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Processo nº 1005782-35.2025.8.26.0053

ID: 292001392

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005782-35.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

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Processo 1005782-35.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Marcelo Reis dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1005782-35.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Marcelo Reis dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP)

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Processo nº 0001096-57.2025.8.26.0363

ID: 294338223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001096-57.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAIR DONIZETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEWERLENE CASSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001096-57.2025.8.26.0363 (processo principal 1005782-46.2023.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jair Donizete dos Santos - Vistos. Preconiza o artigo 346 do Novo Cód… Processo 0001096-57.2025.8.26.0363 (processo principal 1005782-46.2023.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jair Donizete dos Santos - Vistos. Preconiza o artigo 346 do Novo Código de Processo Civil que: Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos, fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.. Este dispositivo alcança o cumprimento de sentença, que passou a ser uma fase dentro do processo, na qual, portanto, não será necessária nova tentativa de localização do devedor que se tornou revel na fase de conhecimento. Não é outro o entendimento do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - REVELIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - Réu que, na fase de conhecimento, foi citado por hora certa, sendo nomeado curador especial para sua defesa - Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi conhecido, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu, que fora citado fictamente, dispensa a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença. Execução que deve ter regular prosseguimento, independentemente de nova intimação pessoal do devedor, nada impedindo que publicação, para pagamento do débito, nos termos do art. 475-J, do CPC, se dê em nome do defensor público - Precedentes do C. STJ e desta C. Turma Julgadora do E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido.. Ação Monitória Mensalidades escolares Fase de cumprimento de sentença - Réu citado por hora certa e defendido por curadora especial - Contra o revel, citado ou não fictamente, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório, regra que alcança a fase de cumprimento de sentença, em que, portanto, não se procederá à intimação do devedor, ainda que tenha sido defendido por curador especial, que não é seu advogado, a quem se dirigiria tal intimação Recurso não provido. Hoje, portanto, é entendimento no STJ de que o réu revel e defendido por curador especial (Defensoria Pública ou convênio entre esta e a OAB ou qualquer outra entidade), não precisa ser intimado, pessoal ou fictamente, para o início do cumprimento de sentença (pagamento voluntário) e, sequer, para a incidência da multa do art. 523 do CPC. Sendo, ou não, defendido por curador especial, é desnecessária a intimação pessoal para o início do cumprimento de sentença. Destarte, impõe-se o reconhecimento da contradição apontada, para afastar a determinação de intimação do executado para o presente incidente. Assim, manifeste-se o exequente no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. Dil. Int. - ADV: ROSEWERLENE CASSOLI (OAB 40634/SP)

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Selma Rodrigues Machado x Simone Marques Barbosa Costa

ID: 331079204

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005782-57.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SELMA RODRIGUES MACHADO

Polo Passivo:

SIMONE MARQUES BARBOSA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO CESAR NOGUEIRA

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LUIZ DO CARMO FERRARI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005782-57.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005782-57.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Selma Rodrigues Machado (Justiça Gratuita) - Apelada: Simone Marques Barbosa Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA LOCATÁRIA. REJEIÇÃO. FIADOR QUE RENUNCIOU AO BENEFÍCIO DE ORDEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DIRETA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E REVISÃO DO VALOR DOS ALUGUÉIS EM RAZÃO DA PANDEMIA. IMPROCEDÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA AFASTANDO DIREITO À INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO DECORRENTE DA COVID-19. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. FIADOR QUE RENUNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM ASSUME OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, PODENDO SER DEMANDADO DIRETAMENTE PELO CREDOR, NOS TERMOS DO CONTRATO. 2. INEXISTE NULIDADE NA COBRANÇA JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA DIRETAMENTE CONTRA O FIADOR, QUANDO ESTE EXPRESSAMENTE RENUNCIOU AO BENEFÍCIO DE ORDEM NO CONTRATO DE FIANÇA. 3. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE DAS BENFEITORIAS ALEGADAMENTE REALIZADAS PELA LOCATÁRIA NO IMÓVEL LOCADO, TAMPOUCO DE SEUS CUSTOS. ADEMAIS, O CONTRATO PREVÊ CLÁUSULA EXPRESSA QUE EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 35 DA LEI 8.245/91. 4. O PEDIDO DE DESCONTO DE 30% DOS ALUGUÉIS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POR AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA CONCRETA E ESPECÍFICA DA QUEDA DE FATURAMENTO, PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS OU DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO RELEVANTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS NÃO AUTORIZAM A REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. 5. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA RÉ RECONVINTE DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz do Carmo Ferrari (OAB: 316507/SP) - Fabiano Cesar Nogueira (OAB: 305020/SP) - 5º andar

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