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Município De Carapicuíba x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 317007385

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200745-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CARAPICUíBA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

CAIO PERALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2200745-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200745-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Carapicuíba - Agravante: Município de Carapicuíba - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA contra r. decisão proferida em sede de cumprimento de sentença (autos nº 0003666-16.2023.8.26.0127 ref. ação de conhecimento nº 1005939-19.2021.8.26.0127) que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A r. decisão agravada (fls. 221/223 dos autos de origem), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Carapicuíba, possui o seguinte teor: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença oriunda de Ação Civil Pública nº1005939-19.2021.8.26.0127, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Carapicuíba, com o objetivo de dar efetividade à obrigação de fazer imposta por decisão judicial transitada em julgado, consistente na regularização fundiária do núcleo urbano informal denominado "Vila Silviania", compreendendo o lote 2 e metade do lote 1 do bloco 23. Na petição inicial, o Ministério Público requer a intimação do Município para que dê início à execução da obrigação, retomando o processo administrativo nº 27425/2014 e promovendo as medidas previstas na Lei nº 13.465/2017, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Ressalta que asentença já transitou em julgado e que há mora no adimplemento da obrigação fixada judicialmente. Em resposta, o Município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença(fls. 38-40), alegando limitações operacionais e financeiras, notadamente em razão do elevado número de ações civis públicas similares em curso no Município, e requerendo, por essa razão, a flexibilização dos prazos estabelecidos na sentença, sem, contudo, impugnar o mérito da condenação nem apresentar preliminares processuais ou pedido de inexigibilidade do título. A impugnação foi rejeitada por decisão judicial (fls. 51-52), sob fundamento deque as alegações do Município se mostram genéricas e sem respaldo probatório mínimo, não sendo suficientes para afastar a exigibilidade da obrigação de fazer, já confirmada por sentença transitada em julgado. Determinou-se o prosseguimento da execução, com preservação da multa coercitiva fixada na decisão exequenda. Em razão da ausência de cumprimento voluntário, o Ministério Público requereu o regular prosseguimento do feito e a aplicação da sanção pecuniária (fl. 63). O Município, por sua vez, peticionou requerendo o sobrestamento da execução por 90 dias, sob alegação de que havia solicitado recursos ao Governo Federal, por meio da proposta nº 5600000387/2023, no âmbito do "Novo PAC", e instaurado novo procedimento administrativo de regularização fundiária sob o nº678828/2022 (fl. 69). O Ministério Público, naquela oportunidade, manifestou-se favoravelmente ao pedido de prazo, desde que o Município apresentasse a cópia integral do procedimento administrativo e do pedido de adesão ao Novo PAC no prazo de 15 dias (fl. 74). Posteriormente, o Município reiterou novo pedido de prorrogação, desta vez por 120 dias, justificando que o Termo de Referência elaborado para contratação da empresa executora da REURB havia sido submetido à Caixa Econômica Federal, a qual solicitara ajustes técnicos (fls.208-213). O Ministério Público, ao analisar a nova petição municipal, apresentou manifestação datada de 07/04/2025, na qual passa a se opor à nova dilação de prazo, argumentando que, desde o trânsito em julgado da sentença, transcorreram quase dois anos sem que houvesse qualquer avanço concreto na implementação das medidas ordenadas. Ressalta que todos os prazos estabelecidos na sentença 60 dias para abertura do procedimento, 90 dias para processamento, 120 dias para apresentação do projeto, 30 dias para saneamento e decisão administrativa e 30 dias para expedição da CRF foram descumpridos. Sustenta que o Município limita-se a reiterar justificativas genéricas, como a necessidade de recursos federais, sem apresentar cronograma ou plano de ação concreto. Ao final, o Ministério Público formulou pedidos (fls. 217-220). Eis o relatório. Decido. A sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº1005939-19.2021.8.26.0127, já transitada em julgado, impôs ao Município de Carapicuíba obrigação de fazer consistente na regularização fundiária da área denominada Vila Silviania, estabelecendo prazos específicos para o cumprimento das etapas administrativas previstas na legislação de regência. Conforme se depreende dos autos, desde então transcorreu período superior a vinte meses sem que o executado tenha promovido o cumprimento efetivo das determinações judiciais. As sucessivas petições protocoladas pelo Município apontam providências parciais e justificativas de natureza genérica, fundadas essencialmente na expectativa de obtenção de recursos federais, sem apresentação de cronograma concreto, plano de execução compatível com os prazos fixados na sentença ou comprovação de avanço material nas fases de regularização. Embora este Juízo tenha concedido prazos dilatórios, inclusive suspendendo temporariamente a incidência da multa coercitiva como incentivo à cooperação institucional, verifica-se que as obrigações permanecem pendentes de cumprimento efetivo. A última manifestação do Ministério Público reforça o cenário de inércia substancial, requerendo a retomada imediata das medidas coercitivas e a imposição de providências executivas mais rigorosas, inclusive com a advertência quanto à responsabilização pessoal dos agentes públicos em caso de descumprimento reiterado. Nesse contexto, diante da mora injustificada do Município e da ausência de perspectiva clara de superação da omissão, resta justificada a retomada da incidência da multa coercitiva prevista no art. 537 do Código de Processo Civil, como meio de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Diante do exposto, indefiro o novo pedido de prorrogação de prazo apresentado pelo Município às fls. 208-213, restabelecendo-se a incidência da multa coercitiva diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a contar da intimação desta decisão e até o cumprimento integral da obrigação ou ulterior deliberação judicial. Determino que a cobrança da multa se processe incidentalmente. Intime-se o Município de Carapicuíba, por sua Procuradoria Geral, para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente cronograma detalhado com datas específicas para finalização do Termo de Referência junto à Caixa Econômica Federal, contratação da empresa executora e implementação das etapas da regularização fundiária da área objeto da sentença, independentemente da liberação formal de recursos federais. Advirta-se que a ausência de cumprimento da determinação ensejará o prosseguimento da execução, inclusive com o bloqueio de valores via SISBAJUD e adoção de outras medidas pertinentes, se o caso. Intime-se. Aduz o recorrente, em síntese, que: a) a pretensão recursal é reduzir as multas impostas, sobretudo, aquelas do procedimento de cumprimento de sentença e reconhecer a inexequibilidade dos prazos fixados para cumprimento da obrigação; b) foi requerida a colaboração de recursos federais para avançar na regularização fundiária nos Núcleos Urbanos de Carapicuíba com notícia de que os valores estão empenhados e, na fase preliminar, da licitação, com projeto para a regularização protocolado no sistema transfere gov; c) injustificada, na sua ótica a majoração da multa de R$ 500,00 reais ao dia limitada a 30 dias para R$ 2.000,00 sem limite de dias; d) insiste que (...) não existe letargia do Município em dar andamento no processo de regularização fundiária, posto que as diligências que cabem ao Município estão sendo prontamente atendidas (fls. 07). Afirma que os motivos que determinaram o surgimento do cumprimento de sentença deixaram de existir pois o município não está sendo recalcitrante com sua obrigação fundiária, e são as multas e os prazos diminutos impostos pelo Juízo que representariam grave risco à continuidade da regularização fundiária; e) a multa aplicada não pode importa em enriquecimento ilícito, e, na sua ótica, a jurisprudência do TJSP admite rever os parâmetros e valores das penalidades, quando estas se tornam manifestamente desproporcionais. Cita precedentes que reputa favoráveis às suas teses (fls. 09/11); f) o cumprimento de sentença deve respeitar os artigos 21 e 22 da LINDIB, de modo que tudo ocorra dentro da razoabilidade e respeitando as reais condições e dificuldades dos gestores públicos municipais. Conclui que a multa aplicada (...) se mostra desarrazoada e desproporcional para o cumprimento da obrigação, apontando que a reserva orçamentária angariada pela Gestão Pública pode ser representar proporcionalmente valor inferior ao montante que irá alcançar a multa. (fls. 13); g) valores recebidos a título de transferência com finalidade específica são geridos pela Caixa, o que implica dizer que mesmo que a Prefeitura adote todas as medidas requeridas, ainda assim permanece na CEF a função de ordenar a despesa, o que pode atrasar a própria execução da obra, tornando a multa diária ineficaz em sua finalidade; h) conclui ser de rigor (...) a reforma da Decisão impugnada para excluir ou reduzir as multas fixadas, assim como, a dilação dos prazos para cumprimento da obrigação, diante dos recursos derivarem de Transferência entre Governos. (fls. 16). Requer a antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars (fls. 17) para suspender a cobrança das multas e, no mérito(...) a) dando-lhe provimento, para, parcialmente, reformar a r. decisão de fls. 221/223, para amoldar à realidade do Município os prazos fixados, no sentido de, prolongar as fases de implementação e realização do projeto; b) dando-lhe provimento, para, parcialmente, reformar a r. decisão de fls. 221/223, reduzir proporcionalmente a multa cominatória por mora no cumprimento do escalonamento; (fls. 18). É o breve relatório. 1. A um primeiro exame, cuido que não convergem os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, para concessão do efeito suspensivo ao recurso, vale dizer: risco de dano grave e probabilidade de provimento do agravo de instrumento, de modo que fica inviável a atribuição do efeito requerido pelo agravante. O caso dos autos remonta ao cumprimento de sentença relativo a ação civil pública de regularização fundiária, com pedido de concessão de medida liminar ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Carapicuíba no qual buscou o Parquet é romper com a inércia da Municipalidade ora agravante que já havia há muito iniciado tais providências de regularização, mas não deu seguimento correto, deixando até mesmo caducar Decreto de Declaração de Utilidade Pública, e não promovendo, à toda evidência, qualquer outra medida eficaz. A fim de destacar a real dimensão da questão que remonta a idos de 2004 vale rememorar o que constou quando do processo de conhecimento, quando o Juízo a quo apontou de maneira precisa em sua r. sentença a dimensão da omissão municipal, narrando de forma cronológica a sequência de fatos que se sucederam na ocupação em questão, verbis: Trata-se de ação civil pública pelo qual o Ministério Público do Estado de São Paulo pretende que o Município de Carapicuíba seja obrigado a dar prosseguimento com o processo administrativo instaurado para promover a Regularização Fundiária dos lotes ocupantes em área declarada de utilidade pública. A regularização fundiária urbana (Reurb) é um mecanismo disciplinado por um conjunto de normas e procedimentos de âmbito jurídico, urbanístico, ambiental e social visando a incorporação de núcleos urbanos informais ao território urbano e a titulação de ocupantes, como conceituado no artigo 9º, caput, da Lei 13.465/2017. A norma infraconstitucional citada acima também estabelece os objetivos da Reurb a serem observados pelos entes da federação (artigo 10 e incisos), sendo que todos estão ligados a garantia da função social da propriedade e o exercício do direito fundamental à moradia, consagrado como direito social pela Constituição da República. Em contrapartida, a Constituição Federal atribuiu ao Município o poder-dever de disciplinar, fiscalizar e promover seu ordenamento territorial (artigo 30, inciso VIII), intervindo em áreas públicas (outorga de títulos de concessão, de concessão de direito real de uso, de doação e contratos de compra e venda) e em áreas particulares (outorga de títulos de legitimação de posse). Aliado a isto, incumbe também ao ente municipal a responsabilidade em executar a política de desenvolvimento urbano perseguindo a finalidade de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Para tanto, dispõe de instrumentos para atingir essa finalidade os quais encontram-se elencados nos parágrafos do artigo 180, da CF, sendo um deles a desapropriação. Desta forma, o Município se torna diretamente responsável pela efetivação da política pública de regularização fundiária, sendo passível de controle judicial eventual omissão deste seu poder-dever atribuído pela Constituição Federal. No caso, é inconteste que a área localizada em Terreno Urbano, designado lote número dois (02) e metade do lote número um (01), do Bloco número vinte e três (23), situado na VILA SILVIANIA, no distrito e município de Carapicuíba, com área total de trinta mil, novecentos e noventa e quatro metros quadrados foi ocupada irregularmente por inúmeros moradores que realizaram suas construções em meados de 2004. Diante da ação de reintegração de posse movida pelos legítimos proprietários do imóvel, o ente municipal réu, com a finalidade de evitar a retirada dos moradores instalados no local, firmou contrato de locação com os proprietários do imóvel em 2005, a fim de que tivesse tempo para elaborar projetos de habitação popular, conforme contrato de fls. 78/85. Com isto, o réu iniciou processo expropriatório do bem elencando uma série de providências visando a desapropriação do imóvel destinado a projeto habitacional Para tanto, houve a designação de técnico que elaborou laudo de avaliação do valor do imóvel (fls. 86/93), bem como a edição de Decreto Municipal n 4370/2014 que declarou a referida área de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial (fls. 94/96). Contudo, verificou-se que até o presente momento o imóvel não foi desapropriado tendo em vista a informação de que o réu não efetuou o pagamento da respectiva indenização ao proprietário do imóvel, conforme ofício de fls. 97/98. Sendo assim, verifica-se flagrante omissão pela parte ré que, desde 2014, não adotou qualquer ato ou medida concreta no processo expropriatório nº 27425/2014, uma vez que até o momento não ocorreu a desapropriação do imóvel, seja por meio judicial ou extrajudicial. Apesar de ter editado Decreto Municipal nº 4.370/2014 declarando a área de utilidade pública com o objetivo de desapropriar o imóvel para implementação de Projeto Habitacional e regularização das ocupações irregulares ali existentes, o município sequer deu continuidade nos procedimentos previstos no processo expropriatório, tendo apenas avaliado o valor do imóvel. O réu alega que já teria desapropriado o imóvel e removido algumas famílias para unidades habitacionais, no entanto, não faz prova dessas ações. Bastaria ao ente municipal ter colacionado aos autos documentos referentes ao processo expropriatório que demonstrasse as etapas concluídas ou, até mesmo, a comprovação da desapropriação do imóvel, o que não fez. É evidente que o presente caso é passível de Regularização Fundiária Urbana nos termos do artigo 9º, §2º, da Lei 13.465/2017, já que a ocupação irregular no imóvel se enquadra no conceito de núcleo urbano informal previsto no artigo 11, inciso II, da referida norma e, provavelmente, também como núcleo urbano consolidado. O Município é competente para classificar e fixar uma das modalidades da REURB (artigo 30, §2º, da Lei 13.465/2017), de modo que incumbe ao réu a demonstração de que a presente ocupação irregular no imóvel não se enquadraria nos conceitos estipulados pela lei ao indeferir o requerimento, mas nem isto fez. (fls. 175/176 dos autos de nº 1005939-19.2021.8.26.0127) Como visto, a regularização da ocupação em questão caminha para a terceira década sem que tenha sido selecionada pela prefeitura. A ação de conhecimento em questão, cujo cumprimento de sentença ora se discute, restou julgada procedente com determinação de que a ora recorrente desse prosseguimento ao processo de regularização da área, preservando de forma ampla a liberdade de atuação do gestor municipal, impondo tão somente uma mínima orientação quanto ao cronograma dada a morosidade injustificada e postura recalcitrante da Municipalidade. Conforme apontado a fls. 02 dos autos de origem, a ação civil pública em questão transitou em julgado já a cerca de 02 anos, em 02 de junho de 2023, sem que o cronograma estabelecido tenha sido cumprido e, mais que isso, sem sequer ter havido progresso relevante. Com efeito, a decisão ora agravada foi precedida de manifestação do Ministério Público, cuja veracidade não foi questionada, descrevendo em minúcia a postura da ora recorrente quando especificamente o cumprimento de sentença de origem, verbis: Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer contra o Município de Carapicuíba. A obrigação decorre de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, julgada procedente, que determinou a regularização fundiária das construções realizadas no "Terreno Urbano, designado lote número dois (02) e metade do lote número um (01), do bloco número vinte e três (23), situado na 'VILA SILVIANIA'". Conforme se verifica a fls. 02, houve a condenação do executado à obrigação de fazer, confirmada pelas instâncias superiores, com trânsito em julgado certificado em 02/06/2023(fls. 2). O Ministério Público requereu o cumprimento definitivo do provimento jurisdicional, com a intimação do Município para prosseguir com o processo administrativo nº27425/2014 e promover a Regularização Fundiária dos lotes ocupantes do Núcleo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (fls. 03/04). A intimação da Fazenda Pública para cumprimento da obrigação ou impugnação da execução foi determinada a fls. 33. Em resposta, o Município apresentou impugnação (fls. 38/40), limitando-se a argumentar genericamente sobre a existência de várias ACPs de REURB no Município e a impossibilidade de implementar todas simultaneamente, requerendo a flexibilização dos prazos. O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da impugnação (fls. 49),argumentando que os argumentos apresentados são insuficientes para comprovar a incapacidade e que se confundem com o mérito da ação já transitada em julgado. Em 14/12/2023, o juízo determinou o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias (fls. 64).Já em fevereiro, o Município informou que requereu junto ao Governo Federal adesão ao Programa Novo PAC, por meio da proposta nº 5600000387/2023, e solicitou sobrestamento do feito por 90 dias (fls. 69). Informou ainda que foi aberto Processo Administrativo de REURB sob o nº 678828/2022 e elaborada Análise Técnica e Diagnóstica do perímetro (fls.70/71).O Ministério Público solicitou a apresentação da cópia do procedimento administrativo e do pedido de inclusão no programa federal (fls. 74), o que foi determinado pelo juízo(fls. 76).O Município juntou documentos (fls. 90/96), mas não apresentou a cópia integral do procedimento administrativo, conforme apontado pelo Ministério Público (fls. 99).Após novo prazo concedido, o Município apresentou cópia do procedimento administrativo a fls. 111/192, requerendo prazo adicional de 90 dias, justificando que precisaria esperar manifestação da CEF para apresentação de Termo de Referência para contratação de empresa para execução da REURB. Por fim, o Município apresentou nova petição solicitando prazo adicional de 120dias, informando que submeteu à Caixa Econômica Federal o Termo de Referência para contratação de empresa responsável pela execução da REURB, mas que, em 14/03/2025, a Caixa solicitou diversas alterações ao documento (fls. 208/213).Da análise cronológica do processo, verifica-se que, desde o trânsito em julgado da sentença em 02/06/2023 (fls. 02) até a presente data (abril/2025), transcorreram aproximadamente 22 meses sem que o Município tenha efetivamente cumprido as etapas determinadas na decisão judicial. A sentença estabeleceu prazos específicos para o cumprimento da regularização fundiária: a) 60 dias para abertura de procedimento administrativo de REURB; b) 90 dias para processar administrativamente o procedimento; c) 120 dias para apresentar projeto de regularização fundiária; d) 30 dias para sanear o processo administrativo e emitir decisão; e) 30 dias da aprovação dos projetos para expedir Certidão de Regularização Fundiária. Considerando os prazos estabelecidos, a regularização deveria estar em fase avançada de implementação, o que não ocorreu. A única providência concreta adotada pelo Município foi a abertura do procedimento administrativo de REURB (PA nº 678828/2022),que conforme se verifica pela documentação apresentada a fls. 113/192, não avançou além da fase de diagnóstico preliminar. O Município tem reiteradamente solicitado prorrogações de prazo (fls. 39, 69 111, 208), sempre apresentando justificativas genéricas relacionadas à limitação orçamentária e à necessidade de obtenção de recursos federais. Contudo, essas alegações não justificam a inércia prolongada. Embora o Município alegue ter aderido ao Programa Novo PAC para obtenção de recursos federais (fls. 70), desde fevereiro/2024 (quando a informação foi apresentada) até março/2025 (última petição), não houve avanço significativo nessa tratativa, estando ainda em fase de ajustes do Termo de Referência, conforme informado a fls. 209.Destaca-se que, mesmo após quase dois anos do trânsito em julgado da sentença, o Município não apresentou um cronograma concreto com prazos definidos para a conclusão da regularização fundiária. A última manifestação (fls. 209) indica que o processo está ainda em fase preliminar, dependendo da aprovação do Termo de Referência pela Caixa Econômica Federal, sem qualquer previsão de quando efetivamente será iniciada a regularização fundiária propriamente dita. (fls. 217/219 dos autos de origem grifei) Ao menos em análise perfunctória, houve real intento de cooperação do Juízo a quo com a agravante, acolhendo sucessivos pleitos de prorrogação e suspendendo a multa aplicada em patamar módico em dezembro de 2023 e somente nesta oportunidade após não ter havido de fato progresso significativo por parte da recorrente que o valor da multa foi aumentado para R$ 2.000,00 diários, com advertência de que outras medidas poderiam vir a ser tomadas se mantida a postura recalcitrante da Municipalidade. Com efeito, em momento algum da ação civil pública houve previsão de que a regularização fundiária dependeria de repasse de verba federal, o qual mesmo passados dois anos do trânsito em julgado ainda não ocorreu e nem está na iminência de ocorrer ao que parecer. Ao ter elegido tal via de atuação por meio de repasse federal a Municipalidade, ao menos em princípio e em tese, acabou por dar causa ao atraso relativo ao cronograma fixado no título executivo, o qual, como revisto na transcrição supra, decorreu de uma inércia que já se arrasta por décadas, dado que a ocupação remonta a idos de 2004, e o decreto expropriatório ineficaz se deu nos idos de 2014. Ainda em análise perfunctória, tenho que a alusão do recorrente aos dispositivos da LINDB que rezam sobre a necessidade do Juízo se ater às reais condições e dificuldades do gestor público não socorre ao ora recorrente eis que ao menos em princípio e em tese mesmo após a ação civil pública e decorridos dois anos do cumprimento de sentença nada de concreto foi feito de sorte que se o Juízo a quo não agir intensificando as medidas coercitiva é plausível que se perpetuará a situação de irregularidade fundiária, em prejuízo dos moradores da comunidade. Pondero ainda em análise inicial que o valor e as condições da penalidade se mostram razoáveis e proporcionais à gravidade da situação e as condições de cumprimento se encontram em título judicial transitado em julgado. Não se desconhece a possibilidade de alteração de tais condições por provimento jurisdicional, mais ao menos por ora tenho que a postura do Juízo a quo se mostra comedida. Com efeito, multas cominatórias são instrumentos eficazes para dar afetividade em demandas de regularização fundiária, valendo citar: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. PRELIMINAR. PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Município é responsável pelo ordenamento da ocupação urbana e detém competência comum para fiscalizar o meio ambiente, nos termos do art. 23, inciso VI, da Constituição Federal. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2. OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. Ocupação irregular de área de preservação permanente APP, constituída de encostas íngremes. Construção de moradias em local denominado Parque Mikail, em razão da ausência de fiscalização do Município. Omissão do Município no efetivo controle da ordenação e ocupação do espaço urbano, sendo o exercício do poder de polícia poder dever da Administração Pública incabível a adoção de critério de oportunidade e conveniência a justificar a omissão de medidas eficazes a impedir a ocupação em detrimento ao meio ambiente e a segurança da própria população. 3. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Obrigação de fazer consistente na regularização fundiária de ocupação irregular em de área de preservação permanente APP que deverá observar as disposições contidas nas Leis n° 11.977/09 e 12.651/12, bem como os critérios técnicos do Órgão Ambiental Competente e, excepcionalmente nas hipóteses em que ficar demonstrada a impossibilidade de regularização, seja o Município compelido a proceder à remoção da população do local e relocação em área adequada para moradia. Responsabilidade de promover a efetiva regularização ambiental em área de APP que recai sobre o Município que detém o poder-dever de promover as obras e medidas necessárias a sua regularização, com a execução de obras de infraestrutura, esgotamento sanitário, adequação das construções erigidas no local, dentre outras. Prazo de 24 meses para a efetiva regularização que se mostra razoável, sendo passível de prorrogação a critério do juízo da fase execução. 4. MULTA COMINATÓRIA. Imposição de multa cominatória que se mostra adequada e razoável, de forma a compelir a Administração Pública Municipal ao cumprimento das obrigações de fazer impostas. Valor fixado que se mostra razoável e proporcional a assegurar o cumprimento da medida. Pagamento ao Fundo Municipal do Meio Ambiente que se revela adequado, revertendo-se o recurso financeiro à promoção e proteção do meio ambiente no próprio local do dano. 5. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 0001142-95.2012.8.26.0106; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Caieiras -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2021; Data de Registro: 29/06/2021) Não obstante as obrigações e condições instituídas quando da ação de conhecimento, a alteração progressiva das penalidades em sede de cumprimento de sentença é possível sem que disso se cogitem em dupla ou excessiva penalização do executado. Ademais, a multa recém restituída e majorada ainda não teve tempo hábil para cumprir o objetivo à que se propõe e sequer foi executada, de sorte que não se está diante de valor consolidado para fim de averiguar eventual necessidade de adequação, não sendo o caso, ao menos em princípio, de fazer tal adequação a priori. Em assim sendo, ausente, ao menos em análise perfunctória, própria deste momento processual inicial, ausente a probabilidade do direito pretendido pelo agravante. Assim, nessa perspectiva, INDEFIRO o pedido de efeito recursal, ao menos até a reanálise do tema por esta Subscritora ou Colenda Câmara. 2. Comunique-se o Juízo de 1º Grau quanto ao teor desta decisão, sendo dispensadas informações. 3. Intime-se o agravado para apresentação de contraminuta, no prazo legal, devendo juntar aos autos as peças que compõe o título executivo, documentos, estes, que não foram juntados na origem quando protocolou o cumprimento de sentença. 4. À D. Procuradoria de Justiça para parecer. 5. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA Relatora - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Advs: Caio Peralta (OAB: 343151/SP) - 1° andar

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Município De Carapicuíba x Ministério Público Do Estado De São Paulo