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Processo nº 1005979-33.2025.8.26.0362

ID: 328333796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005979-33.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILAS PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

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Processo 1005979-33.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Silas Pedro da Silva - Vistos. 1 - Trata-se de Ação Procedimento Comum Cível - Bancários, proposta por Silas Pedro da Silva… Processo 1005979-33.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Silas Pedro da Silva - Vistos. 1 - Trata-se de Ação Procedimento Comum Cível - Bancários, proposta por Silas Pedro da Silva em face de Banco Bradesco S/A 2 - Ante a documentação apresentada, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 3. Indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, por não vislumbrar a probabilidade do direito invocado pelo autor, nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ademais, o caso requer o estabelecimento do contraditório e dilação probatória. 4. "Ab initio", este Juízo designou audiências conciliatórias nos termos do novo CPC, considerando as especificidades desta causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5 - Cite-se e intime-se a requerida Banco Bradesco S/A, por meio do Portal Eletrônico Integrado. O prazo para contestação será contado na forma do artigo 335 inciso III. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6 - A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema E-SAJ, nos termos do artigo 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. 7 - Intime-se. - ADV: INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES (OAB 490641/SP)

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Processo nº 1005979-49.2025.8.26.0292

ID: 301978976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005979-49.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA DE PAULA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO OTAVIO PEREIRA

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Processo 1005979-49.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Carmem Lucia de Paula Lopes - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de justiça gratuita e o trâmite process… Processo 1005979-49.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Carmem Lucia de Paula Lopes - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de justiça gratuita e o trâmite processual prioritário. Anote-se. Indefiro o pedido de tutela de urgência, porque o contrato foi celebrado com prestações fixas, de modo que, independentemente de haver ou não cobrança de encargos ilegais ou abusivos, a parte autora sabia exatamente o quanto deveria pagar por mês. Assim, não seria justo querer modificar o contrato, não pagando ou pagando menos do que aquilo que se comprometeu a pagar, através de antecipação de tutela. Ademais, se ao final do processo a parte autora tiver pagado mais do que deveria, bastará cobrar, em cumprimento de sentença, a repetição do indébito, não havendo risco de perecimento do seu direito. A experiência tem mostrado que em algumas espécies de ação, como a presente, os acordos raramente são obtidos em audiência. Além do mais, a inexistência de CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA na Comarca inviabiliza a designação de audiência em todos os novos processos, quer porque não há conciliadores suficientes para isso, quer porque a pauta de audiências da Vara aumentaria significativamente, em prejuízo dos jurisdicionados. E o Juiz, sem conciliadores suficientes, teria pouquíssimo tempo para praticar os demais atos processuais, inclusive urgentes, já que se dedicaria, quase na integralidade do tempo, às audiências preliminares. Em razão disso e ao menos até que haja condições materiais para a aplicação do art. 334 do CPC , as audiências preliminares serão realizadas somente em ações em que, pela experiência, se verifique maior chance de composição, o que não impedirá, evidentemente, a realização de audiência futura nestes autos, conforme se demonstrar mais ou menos viável o acordo entre as partes, principalmente se houver interesse de ambas. Por isso, deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334 do CPC. Cite-se o(a) requerido(a), consignando-se que o prazo para contestar será de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 335). Cumpra-se servindo a presente de mandado, na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Int. - ADV: JOÃO OTAVIO PEREIRA (OAB 441585/SP)

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Processo nº 1005979-74.2025.8.26.0510

ID: 302114827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005979-74.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA CALLEGARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GOMES AMARAL

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Processo 1005979-74.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rita de Cassia Callegari - Vistos. Cabe ao Magistrado, na presidência do processo, fiscalizar e zelar p… Processo 1005979-74.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rita de Cassia Callegari - Vistos. Cabe ao Magistrado, na presidência do processo, fiscalizar e zelar pelo correto cumprimento das normas relativas à cobrança de custas e emolumentos (LC 35/79, artigo 35, VII - Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Quanto à gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o benefício somente será prestado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, no prazo de 15 dias, traga a parte aos autos : a) cópia de seus comprovantes de atividade e renda mensal relativos aos últimos três meses (holerite, etc) ; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato "Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)" e dos extratos bancários de movimentações financeiras em todas as instituições bancárias em que seja titular dos últimos 3 meses, bem como das faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de sua isenção da entrega da declaração, através de pesquisa no site da Receita Federal que pode ser obtida pelo site dos últimos três anos; d) caso seja empresária, ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou qualquer outra documentação apta a demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais ; e) caso a parte requerente seja casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos tais documentos também com relação ao cônjuge. Ou realize o pagamento das custas iniciais no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da gratuidade processual e cancelamento da distribuição. Tais documentos poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da parte. Consigne-se que, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, descumprida a presente decisão e não havendo recolhimento/complemento das custas iniciais, o processo será cancelado e a parte autora deverá comprovar o recolhimento do valor de R$.185,10, correspondente a cinco UFESP's (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas -recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0). Intime-se. - ADV: FELIPE GOMES AMARAL (OAB 413010/SP)

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Alice Aparecida Dos Santos e outros x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Da Industria Exodus Institucional

ID: 309104090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008142-69.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALICE APARECIDA DOS SANTOS COOPERATIVA DOS PRODUTORES DA REGIãO MERIDIONAL DO BRASIL

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL

Intimação

Advogados:

VANESSA DE OLIVEIRA MARINA

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CRISTIANO TRIZOLINI

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Processo 1008142-69.2025.8.26.0011 (apensado ao processo 1005979-19.2025.8.26.0011) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1008142-69.2025.8.26.0011 (apensado ao processo 1005979-19.2025.8.26.0011) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Cooperativa dos Produtores da Região Meridional do Brasil - - Alice Aparecida dos Santos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Industria Exodus Institucional - Vistos. Tendo em vista a natureza da demanda, bem como a controvérsia discutida nestes autos, vislumbro a possibilidade de conciliação para a solução do litígio, com fundamento no art. 139, V do CPC, razão pela qual encaminho os autos para o CEJUSC, devendo as partes informar seus e-mails, no prazo de 05 dias, sob pena de a ausência da informação ser interpretada como desinteresse na tentativa de conciliação. A audiência será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsof Teams, via computador ou smartphone. Indiquem as partes o endereço eletrônico (e-mail) de cada pessoa que participará do ato, qualificando-as, inclusive com contato telefônico, além de juntar cópia da Carteira da OAB de cada advogado e de documento de identificação pessoal com foto dos demais participantes. Após, será enviado link de acesso pessoal e intransferível no endereço eletrônico de cada participante, que será utilizado para ingresso na audiência virtual no dia e horário agendados. O link de acesso é suficiente para o ingresso no ato, não havendo necessidade das partes e advogados instalarem o Microsoft Teams em seus computadores. No dia e horário agendados, todas os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado em seus endereços eletrônicos, com vídeo e áudio habilitados. A remuneração do conciliador fica arbitrada no valor mínimo previsto na tabela da Resolução 809/19 do TJ/SP, publicada no DJE de 21 de março de 2019, devendo o pagamento ser feito após a realização do ato, em conta bancária cujos dados constarão do termo de audiência, sendo indevido caso o ato não se realize. O pagamento será rateado entre as partes ou, sendo uma delas beneficiária da gratuidade da justiça, pela outra, na integralidade. Caso ambas sejam beneficiárias, o recolhimento não será exigido. O manual de participação na audiência virtual poderá ser obtido na URL abaixo:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Int. São Paulo, data supra. - ADV: VANESSA DE OLIVEIRA MARINA (OAB 385540/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), VANESSA DE OLIVEIRA MARINA (OAB 385540/SP)

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Processo nº 1005979-15.2023.8.26.0132

ID: 309964050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 1005979-15.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE ORTIZ JUNIOR

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MARIA APARECIDA ALVES DE FREITAS

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EVERALDO MARCOS DE LIMA FERREIRA

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ANA CLAUDIA PETRINI

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Processo 1005979-15.2023.8.26.0132 - Notificação - Intimação / Notificação - CIA Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB - Vistos, Pág. 362: Acolho a manifestação como pedido de desistência. … Processo 1005979-15.2023.8.26.0132 - Notificação - Intimação / Notificação - CIA Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB - Vistos, Pág. 362: Acolho a manifestação como pedido de desistência. HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora, anterior à citação da parte requerida (artigo 485, § 4º do CPC), em conformidade com o disposto no artigo 200, parágrafo único do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Certifique-se, desde já, o trânsito em julgado, porquanto subentendida a falta de interesse recursal. Honorários, indevidos na espécie. Não é o caso de impor o pagamento das custas processuais, conforme entendimento jurisprudencial: "PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ART. 90 DO CPC/2015. REGRA. INTERPRETAÇÃO.CANCELAMENTODADISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. (...) Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciais. A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015. Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa aocancelamentodadistribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. O fato de o autor colaborar com a Justiça, adiantando que não pagará as custas processuais iniciais, de modo a dispensar a intimação para essa finalidade, não faz subsistir adistribuiçãodo feito, não havendo falar em desistência de processo que tecnicamente nem sequer existiu, o que dispensa o recolhimento da taxa. (...)". Apelação Cível nº 1000411-38.2021.8.26.0439 -Voto nº 34729 4 (STJ, 1ª Turma, AREsp 1.442.134-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, unânime, j. 17.11.20, .) Assim, custas na forma da lei (art. 82, §2º, CPC), cumprindo-se, no caso de nova propositura da ação, o disposto no artigo 486, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao cancelamento da distribuição do presente feito, em observância ao disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. Publique-se e intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA ALVES DE FREITAS (OAB 131114/SP), ANA CLAUDIA PETRINI (OAB 141172/SP), EVERALDO MARCOS DE LIMA FERREIRA (OAB 300605/SP), ROQUE ORTIZ JUNIOR (OAB 261458/SP)

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Processo nº 1005979-46.2021.8.26.0597

ID: 297200173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005979-46.2021.8.26.0597

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ATLANTA TECNOLOGIA DE ATIVOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON BASANELLI JUNIOR

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Processo 1005979-46.2021.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Atlanta Tecnologia de Ativos Ltda. - Não foram encontrados bens passíveis de penhora para garantir o saldo ainda de… Processo 1005979-46.2021.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Atlanta Tecnologia de Ativos Ltda. - Não foram encontrados bens passíveis de penhora para garantir o saldo ainda devido pela executada, mesmo depois da realização de todas as diligências ao alcance do Juízo para arrecadação de patrimônio passível de excussão. Posto isso, suspendo a execução e a prescrição por um ano, por não existir atualmente bens penhoráveis, conforme art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo assinalado, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Para que a exequente possa continuar a realizar buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, via digitalmente assinada da presente decisão servirá como alvará judicial, cumprindo à parte interessada a sua impressão pelo e-SAJ e apresentação aos destinatários, quando das pesquisas que realizar. A orientação acima, a qual faz referência à impossibilidade do juízo de repetir pesquisas de bens em seus sistemas eletrônicos, com a alternativa de se conceder alvará judicial, com prazo de validade fixo, em favor da parte exequente, foi extraída do manual de práticas cartorárias elaborado pela própria Corregedoria Geral de Justiça. Por este alvará judicial, fica a exequente Atlanta Tecnologia de Ativos Ltda. 05581124000121 autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, CIRETRANS e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome da executada José Carlos Figueira Matos - Soldagens - Eireli, 10270093000128. Este alvará judicial é válido por 6 anos a contar da data desta decisão. As instituições consultadas por meio deste alvará não deverão dirigir-se a este Processo e/ou ao Juízo da 2ª Vara Cível de Sertãozinho, mas a própria exequente Atlanta Tecnologia de Ativos Ltda.. Portanto, sob pena de crime de desobediência, é vedado à instituição destinatária remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente ao exequente. Remetam-se estes autos para o arquivo, com baixa, a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a exequente não indicar bem passível de penhora o curso da execução não será retomado (CPC, art. 921, § 3º). Int. Proceda-se. - ADV: WILSON BASANELLI JUNIOR (OAB 48908/SP)

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Amanda Stersa Coelho x Hospital Vet Popular Vila Carrão Ltda

ID: 277300470

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005979-77.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA STERSA COELHO

Polo Passivo:

HOSPITAL VET POPULAR VILA CARRãO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

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NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005979-77.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005979-77.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Amanda Stersa Coelho - Apelado: Hospital Vet Popular Vila Carrão Ltda - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 6.326,34 E A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE 2% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. INCONFORMISMO DA RÉ. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO, AFASTADAS. MÉRITO. APELANTE QUE NÃO NEGA QUE QUE SUA CACHORRA TENHA FICADO INTERNADA NO HOSPITAL PELOS DIAS APONTADOS PELO AUTOR, NEM MESMO QUE NÃO USUFRUIU DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELAS PARTES QUE NÃO IMPEDE A COBRANÇA DOS VALORES. CONVERSAS DE APLICATIVO QUE DEMONSTRAM QUE A RÉ TINHA CIÊNCIA DA DÍVIDA, TANTO QUE CONCORDOU EM PAGÁ-LA EM 10 PARCELAS. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, E POSSUÍA CIÊNCIA SOBRE OS VALORES COBRADOS NO HOSPITAL, JÁ QUE TAMBÉM TRABALHAVA COMO VETERINÁRIA NO LOCAL. AÇÃO TRABALHISTA QUE POSSUI OBJETO DIFERENTE DESTA AÇÃO E NÃO É HÁBIL A DAR QUITAÇÃO À DÍVIDA. COMISSÕES PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ QUE NÃO PODEM SER DESCONTADAS DA DÍVIDA AQUI DISCUTIDA. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. APELANTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS, COM PROPÓSITO SÉRIO E DELIBERADO DE AFRONTA À EFETIVIDADE E À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ BEM APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Norma Vieco Pinheiro Liberato (OAB: 297374/SP) - Joao Fernando de Souza Hajar (OAB: 253313/SP) - 5º andar

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Processo nº 1005979-36.2025.8.26.0361

ID: 293607804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005979-36.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DOS ANJOS VIEIRA JUNIOR

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Processo 1005979-36.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - L.A.B. - Vistos. Fls. 49/50: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Providencie a z. Serventia… Processo 1005979-36.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - L.A.B. - Vistos. Fls. 49/50: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Providencie a z. Serventia a retificação do polo passivo da ação no sistema SAJ/PG5, a fim de que nele passe a constar todos os herdeiros, filhos do falecido. Em tempo: Traga a parte autora aos autos, em cinco dias, certidão de óbito do pai registral J.A.B, falecido no ano de 1.992. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Intime-se. - ADV: RONALDO DOS ANJOS VIEIRA JUNIOR (OAB 444269/SP)

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Processo nº 1005979-83.2025.8.26.0604

ID: 303765352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005979-83.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005979-83.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Recebo a petição de fls. 85/86 como emenda à inicial. Alterado … Processo 1005979-83.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Recebo a petição de fls. 85/86 como emenda à inicial. Alterado o valor da causa. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Cumprida a liminar, CITE-SE o(s) réu(s) para resposta em quinze dias (art. 3º, §3º, Decreto-Lei nº 911/69) e pagamento em cinco dias (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69), contados da execução da ordem. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Caso requerido pelo autor, desde já, fica deferido o bloqueio de transferência do veículo, descrito na inicial, através dos sistema Renajud, devendo o requerente juntar as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a) da parte autora/exequente proceder ao protocolo da manifestação por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8293 - Pedido de Penhora de Veículo. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, E RENAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, devendo para tanto proceder ao recolhimento das taxas pertinentes. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Intime-se. - ADV: EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB 400822/SP)

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Processo nº 1005979-86.2024.8.26.0291

ID: 276055674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1005979-86.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLáVIO FERNANDO CRISPOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GONCALA MARIA CLEMENTE

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ADV: Goncala Maria Clemente (OAB 131246/SP) Processo 1005979-86.2024.8.26.0291 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Flávio Fernando Crispolin - Vistos. Fixado o valor exequendo pela … ADV: Goncala Maria Clemente (OAB 131246/SP) Processo 1005979-86.2024.8.26.0291 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Flávio Fernando Crispolin - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não interposição de embargos/impugnação à execução (fls. 21/22), defiro a requisição, à entidade devedora, do pagamento dos créditos, no valor de R$ 3.641,17 (atualizado até novembro/2024). Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 03.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV e o não recebimento de ofícios requisitórios expedidos em papel a partir de 02.07.2015, intime-se o(a) credor(a) para as providências cabíveis. Em caso de PRECATÓRIO, o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado de: 1) cópia do cálculo individualizado; 2) deste despacho; 3) data de nascimento do credor; 4) cópia da procuração outorgada nos autos do processo de conhecimento; Em caso de RPV ESTADUAL, o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado: 1) de cópia do cálculo individualizado; 2) da cópia sentença; 3) da cópia do acórdão; 4) da cópia certidão de trânsito em julgado; 5) deste despacho; 6) cópia da procuração outorgada nos autos do processo de conhecimento. Em caso de RPV MUNICIPAL, o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado de: 1) de cópia do cálculo individualizado; 2) deste despacho; e 3) de cópia da procuração outorgada nos autos do processo de conhecimento. OBSERVE-SE que o valor a ser requisitado deve ser o constante deste despacho, sem atualização, cadastrando-se no campo valor global e data-base, o valor individual de cada crédito e a data-base acima mencionados. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores - data-base; global requisitado; % honorários; %multa, conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados não são passíveis de correção, dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, deverá ser solicitado o cancelamento do peticionamento eletrônico e distribuído um novo com dados cadastrados corretamente. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente, deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente), no mesmo peticionamento (exclusivamente para honorários contratuais). Para requisição de pagamento de honorários sucumbenciais, deverá ser efetuado peticionamento eletrônico somente em nome do patrono, gerando incidente autônomo. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, tornem estes autos conclusos para extinção. Intime.

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