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Samuel Silva Costa x Tim S/A

ID: 294105415

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005985-81.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL SILVA COSTA

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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RUBEN BENTO DE CARVALHO

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PRISCILA BENTO DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005985-81.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005985-81.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Samuel Silva Costa - Apdo/Apte: Tim S/A - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DE AMBAS AS PARTES. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DE SERVIÇO DE INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA E PROLONGADA (14 DIAS) DO SERVIÇO ESSENCIAL DE INTERNET, AINDA QUE O CONSUMIDOR ESTIVESSE ADIMPLENTE, EVIDENCIA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO E CONDUTA ABUSIVA, QUE ULTRAPASSA A CONFIGURAÇÃO DE MEROS TRANSTORNOS OU ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC . DANO IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM R$4.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Bento de Carvalho (OAB: 495573/SP) - Ruben Bento de Carvalho (OAB: 385514/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - 5º andar

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Energisa Sul Sudeste Distribuição De Energia S.A. x Daniel Penasco

ID: 312106666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004073-41.2022.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL SUDESTE DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

DANIEL PENASCO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 0004073-41.2022.8.26.0132 (processo principal 1005985-27.2020.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Energisa Sul Sudeste Distribuição de Energia S.a. - Daniel Penas… Processo 0004073-41.2022.8.26.0132 (processo principal 1005985-27.2020.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Energisa Sul Sudeste Distribuição de Energia S.a. - Daniel Penasco - Vistos. 1. Considerando a ordem estabelecida pelo Art.835 do Código de Processo Civil, que dá preferência ao dinheiro, defiro o pedido (fls.119) de "penhora on-line", na modalidade de repetição programada de ordem de bloqueio (também chamado de "teimosinha" ou "bloqueio permanente" ou "bloqueio consecutivo" - vide Comunicado CG 2.889/2021, DJE de 30/03/2023, p.3), pelo prazo de 30 dias. Assim, nos termos do Art.854 do CPC, DETERMINO a solicitação de bloqueio, via sistema SISBAJUD, de valores existentes em contas correntes e aplicações financeiras sob a titularidade do(s) executado(s). 1.1. Aguarde-se, em cartório, por trinta dias, observando-se o sigilo, conforme Comunicado CG 2193/2019 (DJE de 07/07/2022, pp.07/11). Decorrido o prazo, tornem conclusos para verificação da confirmação da penhora. Havendo bloqueio de valor superior (o que pode ocorrer em razão das inconsistências do sistema SISBAJUD), tornem conclusos imediatamente para liberação do excedente. 2.. O acesso ao sistema ARISP, visando solicitar certidão da existência de eventual(is) imóvel(is) registrado(s) em nome da(s) parte(s) executada(s), somente tem cabimento nos casos em que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, o que não é o caso dos autos. Além disso, lembre-se que, segundo entendimento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça, cabe ao Poder Judiciário proceder apenas às diligências que a própria parte não pode realizar (vide os julgados: Agravo 2059230-51.2014.8.26.0000; Agravo 0054779-14.2013.8.26.0000). No caso, a própria parte interessada pode, por sua própria conta, inclusive pela rede mundial de computadores, realizar a consulta (https://www.registradores.org.br). Lembre-se, ainda, que, de acordo com o Comunicado CG 2772/2017, foi disponibilizada a ferramenta denominada "pesquisa prévia", que facilitou ainda mais a busca por bens. Nesse contexto, indefiro o acesso ao sistema ARISP. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 8350/MT)

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Energisa Sul Sudeste Distribuição De Energia S.A. x Daniel Penasco

ID: 312106704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004073-41.2022.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL SUDESTE DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

DANIEL PENASCO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 0004073-41.2022.8.26.0132 (processo principal 1005985-27.2020.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Energisa Sul Sudeste Distribuição de Energia S.a. - Daniel Penas… Processo 0004073-41.2022.8.26.0132 (processo principal 1005985-27.2020.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Energisa Sul Sudeste Distribuição de Energia S.a. - Daniel Penasco - Vistos. 1. Considerando a ordem estabelecida pelo Art.835 do Código de Processo Civil, que dá preferência ao dinheiro, defiro o pedido (fls.119) de "penhora on-line", na modalidade de repetição programada de ordem de bloqueio (também chamado de "teimosinha" ou "bloqueio permanente" ou "bloqueio consecutivo" - vide Comunicado CG 2.889/2021, DJE de 30/03/2023, p.3), pelo prazo de 30 dias. Assim, nos termos do Art.854 do CPC, DETERMINO a solicitação de bloqueio, via sistema SISBAJUD, de valores existentes em contas correntes e aplicações financeiras sob a titularidade do(s) executado(s). 1.1. Aguarde-se, em cartório, por trinta dias, observando-se o sigilo, conforme Comunicado CG 2193/2019 (DJE de 07/07/2022, pp.07/11). Decorrido o prazo, tornem conclusos para verificação da confirmação da penhora. Havendo bloqueio de valor superior (o que pode ocorrer em razão das inconsistências do sistema SISBAJUD), tornem conclusos imediatamente para liberação do excedente. 2.. O acesso ao sistema ARISP, visando solicitar certidão da existência de eventual(is) imóvel(is) registrado(s) em nome da(s) parte(s) executada(s), somente tem cabimento nos casos em que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, o que não é o caso dos autos. Além disso, lembre-se que, segundo entendimento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça, cabe ao Poder Judiciário proceder apenas às diligências que a própria parte não pode realizar (vide os julgados: Agravo 2059230-51.2014.8.26.0000; Agravo 0054779-14.2013.8.26.0000). No caso, a própria parte interessada pode, por sua própria conta, inclusive pela rede mundial de computadores, realizar a consulta (https://www.registradores.org.br). Lembre-se, ainda, que, de acordo com o Comunicado CG 2772/2017, foi disponibilizada a ferramenta denominada "pesquisa prévia", que facilitou ainda mais a busca por bens. Nesse contexto, indefiro o acesso ao sistema ARISP. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 8350/MT)

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Processo nº 0011837-64.2024.8.26.0405

ID: 278765576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011837-64.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA DE ÔNIBUS PáSSARO MARRON S/A

Intimação

Advogados:

BENTO OLIVEIRA SILVA

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FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA

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ADV: Fabio de Possidio Egashira (OAB 244458/SP), Bento Oliveira Silva (OAB 88888/SP) Processo 0011837-64.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Empresa de Ônibus Pássaro Marron S/A - Vis… ADV: Fabio de Possidio Egashira (OAB 244458/SP), Bento Oliveira Silva (OAB 88888/SP) Processo 0011837-64.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Empresa de Ônibus Pássaro Marron S/A - Vistos. Defensoria Pública do Estado de São Paulo ajuizou incidente de Cumprimento de Sentença em face de Empresa de Ônibus Pássaro Marron S/A para o recebimento de honorários sucumbenciais fixados nos autos do processo principal, que tramitaram sob o número 1005985-86.2017.8.26.0405. Requereu a intimação da Executada para pagamento do valor que reputava devido, nos termos do caput do artigo 523 do Código de Processo Civil. O Executado apresentou manifestação às fls. 39/43, oportunidade em que arguiu que os honorários executados neste feito já haviam sido devidamente pagos nos autos do incidente de Cumprimento de Sentença nº 0014571-27.2020.8.26.0405, que, inclusive, já foi extinto; que este incidente deve ser extinto por sentença. Instada a se manifestar, a Exequente manifestou concordância com o pedido de extinção (fl. 232). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que o valor do débito objeto deste incidente de Cumprimento de Sentença já foi anteriormente pago, conforme exposto pela Parte Executada às fls. 39/43, e que ao tempo da instauração do incidente o débito não existia, recebo a petição de fls. 39/43 como Impugnação ao Cumprimento de Sentença para o fim de reconhecer a inexigibilidade da obrigação, o que faço com fundamento no artigo 525, §1º inciso III do Código de Processo Civil (Inexequibilidade do Título ou Inexigibilidade da Obrigação), e, por conseguinte, JULGO EXTINTO este incidente de Cumprimento de Sentença - Indenização por Dano Moral requerido por Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra Empresa de Ônibus Pássaro Marron S/A, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Reconsidero a determinação de recolhimento de taxa judiciária pela Executada contida no item "2" da decisão de fls. 35/36, diante do acima exposto. Dê-se ciência à Defensoria Pública. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se.

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Processo nº 1005985-96.2025.8.26.0020

ID: 259862944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005985-96.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

YOLANDA MAFALDA BOTTI SZOCHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA TRINDADE KAWAMURA

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ADV: Erika Trindade Kawamura (OAB 187400/SP) Processo 1005985-96.2025.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Yolanda Mafalda Botti Szoche - Vistos. 1. Defiro a prio… ADV: Erika Trindade Kawamura (OAB 187400/SP) Processo 1005985-96.2025.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Yolanda Mafalda Botti Szoche - Vistos. 1. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. 2. Para viabilizar a apreciação do pedido de justiça gratuita, os autos devem ser instruídos com os extratos de movimentação bancária de todas as contas bancárias em nome do(s) requerente(s), bem como com as faturas de cartões de crédito, ambos referentes aos três últimos meses. Eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. Na mesma ocasião, devem ser juntadas as três últimas declarações de imposto de renda ou as impressões extraídas do site da Receita Federal, noticiando a ausência de declarações de bens e rendimentos, não bastando a mera juntada de autodeclaração de isenção ou de demonstrativo da ausência de restituição do tributo. Faculta-se à parte autora a juntada de planilha contendo as entradas de valores em suas contas bancárias e os gastos atinentes à moradia (casa de repouso) e plano de saúde. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 3. Ante a incapacidade da parte autora, o Ministério Público atuará no feito. Tarje-se 4. Após a manifestação da autora, façam os autos conclusos com urgência, para análise do pedido liminar. 5. Em caso de inércia por mais de 30 (trinta) dias, intime-se o autor/exequente, por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int.

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Processo nº 1005985-16.2025.8.26.0079

ID: 337863726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005985-16.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI NUNES DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA FERREIRA DUARTE PEREIRA

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Processo 1005985-16.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sidnei Nunes Duarte - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 23/10/2025 às 11:… Processo 1005985-16.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sidnei Nunes Duarte - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 23/10/2025 às 11:00h, sala 2 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 34.914,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: LIGIA FERREIRA DUARTE PEREIRA (OAB 268967/SP)

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C. G. D. e outros x A. A. M. I. L.

ID: 310079763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013355-23.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. G. D. M. F. D. P. F. D.

Polo Passivo:

A. A. M. I. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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FELIPE AUGUSTO VAZ BERNUSSI

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FELIPE ANDREUCCETTI

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Processo 0013355-23.2023.8.26.0309 (processo principal 1005985-73.2023.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - P.F.D. - - M.F.D. - - C.G.D. - A.A.M.I. - T… Processo 0013355-23.2023.8.26.0309 (processo principal 1005985-73.2023.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - P.F.D. - - M.F.D. - - C.G.D. - A.A.M.I. - Trata-se de cumprimento provisório de sentença oriundo de ação de obrigação de fazer, na qual foi deferida tutela de urgência (autos nº 1005985-73.2023.8.26.0309), determinando-se à executada que providenciasse o necessário para custear aos exequentes as terapias prescritas em relatório médico. Apesar da remessa de orçamentos e notas fiscais à operadora de plano de saúde, não houve o reembolso voluntário do valor de R$ 4.590,00, razão pela qual os exequentes postularam sua intimação para pagamento, com incidência de multa diária de R$ 1.000,00 desde 24/11/2023, sem prejuízo das demais cominações legais. Às fls. 33/34 foi determinada a intimação da executada para pagamento do valor indicado, sem, contudo, previsão de multa por eventual descumprimento. Foram opostos embargos de declaração, buscando pronunciamento quanto à aplicação da multa já fixada na origem, bem como a fixação de multa para eventual descumprimento futuro. Rejeitados os embargos, sobreveio a interposição de agravo de instrumento com idêntico pleito. A executada foi regularmente intimada, mas deixou transcorrer in albis o prazo legal para impugnação (certidão às fls. 55). Posteriormente, efetuou o depósito do valor principal. Os exequentes requereram o prosseguimento do feito com a incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, além da aplicação de correção monetária, juros legais e da multa diária fixada nos autos de origem. O Ministério Público, em parecer de fls. 143/144, manifestou-se favoravelmente ao acolhimento dos pedidos dos exequentes, opinando pela incidência da correção monetária, juros de mora, multa prevista no art. 523 do CPC, bem como da multa diária fixada na ação principal, limitada ao valor da causa, a ser contada a partir da data de pagamento das despesas pelos exequentes até o efetivo reembolso pela operadora. O agravo de instrumento foi julgado improvido, com a determinação expressa de que, na origem, se promova a intimação pessoal da empresa executada para fixação do dies a quo da multa diária (acórdão às fls. 152/186). A executada, por sua vez, em manifestação às fls. 187/190, sustenta a inaplicabilidade das penalidades do art. 523, § 1º, sob o argumento de que se trata de obrigação de fazer, além de requerer o afastamento da multa e a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. É o relatório. Decido. Ressalte-se, de início, que a executada foi regularmente intimada para pagamento do valor executado, deixando transcorrer o prazo para impugnação, nos termos da certidão de fls. 55. Superada a preclusão, aprecia-se, ainda assim, a manifestação posterior apresentada, bem como os requerimentos formulados pela parte exequente. Ainda que a origem da obrigação esteja vinculada à tutela de urgência deferida em ação de obrigação de fazer, o cumprimento ora promovido refere-se ao pagamento de quantia certa. Assim, incide, no caso, o disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo devidas a multa de 10% e os honorários advocatícios de igual percentual, além da correção monetária e dos juros legais aplicáveis. Quanto à multa, o v. acórdão confirmou a decisão deste Juízo, reconhecendo a impossibilidade de sua exigibilidade imediata. No entanto, determinou, expressamente, que fosse promovida a intimação pessoal da empresa executada, nos termos da Súmula 410 do STJ, como condição para o início da contagem da penalidade. Dessa forma, a fim de dar integral cumprimento ao v. acórdão, e considerando que os autos principais encontram-se em grau recursal, razão pela qual não comportam atos executivos, determino que a intimação pessoal da empresa executada, neste feito, seja realizada por carta com aviso de recebimento (AR), com o envio de cópia da decisão que fixou a multa cominatória nos autos principais, para ciência inequívoca da cominação e fixação do termo inicial da penalidade, a ser computada, se for o caso, em caso de novo inadimplemento da obrigação de reembolso no prazo de quinze dias contados da solicitação administrativa. Diante do depósito de fls. 138/139, defiro a expedição de mandado de levantamento em favor dos exequentes, conforme formulário de fls. 145. Intime-se, por fim, a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, apresente planilha de cálculo atualizada com os valores remanescentes, excluído o montante já depositado, contemplando apenas os acréscimos legais incidentes, tais como juros de mora, correção monetária, multa prevista no art. 523, §1º, do CPC e honorários advocatícios, para posterior intimação da parte executada visando ao pagamento. Int. - ADV: FELIPE AUGUSTO VAZ BERNUSSI (OAB 263011/SP), FELIPE ANDREUCCETTI (OAB 292748/SP), FELIPE ANDREUCCETTI (OAB 292748/SP), FELIPE ANDREUCCETTI (OAB 292748/SP), FELIPE AUGUSTO VAZ BERNUSSI (OAB 263011/SP), FELIPE AUGUSTO VAZ BERNUSSI (OAB 263011/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP)

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Processo nº 1005985-08.2025.8.26.0114

ID: 319823719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1005985-08.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. DE P. C. C. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURENÇO MUNHOZ FILHO

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Processo 1005985-08.2025.8.26.0114 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.M.C. - - C.P.C. - Esclareça a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, se: 1) o formal de partilha será expedido pe… Processo 1005985-08.2025.8.26.0114 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.M.C. - - C.P.C. - Esclareça a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, se: 1) o formal de partilha será expedido pela parte, sem emissão por este juízo, diretamente junto ao Tabelionato de Notas local, conforme Provimento CG nº 31/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ou 2) há interesse na expedição do formal de partilha no formato digital, conforme autoriza o artigo 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, informando nos autos. Nessa hipótese e não se tratando de justiça gratuita, proceder ao recolhimento apenas da Taxa de Expedição (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 130-9); ou 3) pretende que o formal de partilha seja impresso. Nesse caso deverá a parte indicar corretamente as peças que o comporão, informando os números das páginas correspondentes (1. petição inicial, 2. primeiras declarações, 3. todos os documentos que instruíram a ação, plano de partilha, termos de renúncia/doação se o caso, certidões negativas municipal e federal referentes apenas aos imóveis objetos do formal, 4. cálculos de ITCMD (se houver) e custas, 5. guias de recolhimento, manifestação da fazenda pública estadual, 6. homologação da partilha ou auto de adjudicação e 7. trânsito em julgado). Não se tratando de justiça gratuita, proceder ao recolhimento das taxas devidas: Cópias reprográficas (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 201-0), Taxa de Expedição (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 130-9) e, tratando-se de processo físico convertido em digital pela empresa terceirizada, e não por advogado(a), também deverá proceder ao recolhimento da Taxa de Autenticação das peças que foram digitalizadas (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 221-6) Os valores são atualizados anualmente e podem ser consultados no sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, através do link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: LOURENÇO MUNHOZ FILHO (OAB 153582/SP), LOURENÇO MUNHOZ FILHO (OAB 153582/SP)

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Processo nº 1012198-18.2025.8.26.0021

ID: 326004314

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1012198-18.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1012198-18.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1005985-02.2023.8.26.0268 - 3ª Vara do Foro de Itapecerica da Serra) - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos, etc. CUMPRA-S… Processo 1012198-18.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1005985-02.2023.8.26.0268 - 3ª Vara do Foro de Itapecerica da Serra) - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1005985-84.2025.8.26.0606

ID: 308995659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005985-84.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI HANNA

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Processo 1005985-84.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marilene Conceicao Santos - Vistos. 1. Fls. 38/54: Recebo como emenda à inicial. 2. Considerando a informa… Processo 1005985-84.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marilene Conceicao Santos - Vistos. 1. Fls. 38/54: Recebo como emenda à inicial. 2. Considerando a informação de fls. 28, no sentido de que o plano de saúde da autora teria sido cancelado por inadimplemento da mensalidade com vencimento em março do ano corrente, em cotejo com os documentos de fls. 24 e 25, que indicam a cobrança e recebimento pela ré das mensalidades com vencimento em abril e maio, posteriores à mensalidade inadimplida, demonstrando assim, ao menos em princípio, conduta contraditória da ré em relação à manutenção do contrato, entendo presentes, em princípio e em parte substancial, a probabilidade do direito e o periculum in mora, pelo que defiro a liminar para que a ré restabeleça o plano de saúde da autora (fls. 23), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de eventual descumprimento. 2.1. No prazo de 5 (cinco) dias, deverá a autora consignar em juízo, mediante depósito judicial vinculado a este processo e Juízo, o valor da mensalidade em aberto, corrigida da data do vencimento até o efetivo depósito, sob pena de revogação da liminar. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser encaminhado pelo Portal Eletrônico e também como mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça em regime de Plantão - 48 horas. Int. - ADV: ROSELI HANNA (OAB 318184/SP)

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