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Wilson Basilio x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 323615494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006155-60.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILSON BASILIO

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

OSVALDO SANTAREM TOZZINI

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LUCAS MACIEL DA SILVA

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DANIEL GERBER

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Processo 1006155-60.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Basilio - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. O requerimento d… Processo 1006155-60.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Basilio - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. O requerimento de concessão de justiça gratuita formulado pela requerida não comporta acolhimento, uma vez que não demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, observando que o fato de ser associação sem fins lucrativos não lhe confere, de forma automática, o direito ao benefício, devendo ser demonstrada a hipossuficiência, nos termo da Sumula n. 481 do C. STJ. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Benefícios da gratuidade da justiça indeferidos à autora. Hipossuficiência não provada. Aplicação da Súmula n. 481, do STJ. Mera alegação de se tratar de associação sem fins lucrativos não leva à conclusão de ausência de condições para arcar com as custas e despesas processuais. Receita auferida através dos valores adimplidos pelos associados. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098302-30.2023.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023). Assim, não constituída prova suficiente sobre a posição financeira da requerida, impossibilitando a formação do convencimento sobre a alegada hipossuficiência na acepção jurídica do termo, art. 98, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, indefiro o requerimento de gratuidade formulado pela requerida. A aplicabilidade do CDC ao caso concreto é matéria afeta ao mérito e será analisada por ocasião de seu jlgamento. No mais, anoto que as partes são legítimas e estão bem representadas nos autos e, não havendo nulidades a serem sanadas ou supridas, dou o processo por saneado. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, digam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se tem interesse na realização de audiência de conciliação e quais provas efetivamente pretendem produzir, especificando-as, esclarecendo inclusive sobre o requisito de sua utilidade. Intime(m)-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), LUCAS MACIEL DA SILVA (OAB 462074/SP), OSVALDO SANTAREM TOZZINI (OAB 47827/SP)

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Marli De Oliveira x Prefeitura Municipal De Avaré

ID: 305671671

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006155-40.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARé

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO RICARDO BONJOVANI FILHO

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JOAO SILVESTRE SOBRINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006155-40.2024.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Marli de Oliveira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Avaré - Magistrado(a) Ru… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006155-40.2024.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Marli de Oliveira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Avaré - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE SALARIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REAJUSTE SALARIAL REFERENTE AOS ANOS DE 2017, 2018, 2020, 2023 E 2024, COM APLICAÇÃO DO ÍNDICE INPC, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ DIREITO AO REAJUSTE SALARIAL AUTOMÁTICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA E A OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 126/2010 PREVÊ REAJUSTE, MAS DEPENDE DE LEI ESPECÍFICA E DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, CONFORME ART. 169 DA CF. 4. A SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF IMPEDE O JUDICIÁRIO DE CONCEDER AUMENTO SALARIAL SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA. 5. O NÃO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE REVISÃO ANUAL NÃO GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. "O REAJUSTE SALARIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS DEPENDE DE LEI ESPECÍFICA E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NA ATUAÇÃO DO EXECUTIVO." LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, X; ART. 169; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46, 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 864, SÚMULA VINCULANTE Nº 37; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006152-85.2024.8.26.0073, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joao Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/SP) - Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Juarez Junior Correia Cabral x Oi S/A Em Recuperação Judicial

ID: 291637382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004804-89.2021.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ JUNIOR CORREIA CABRAL

Polo Passivo:

OI S/A EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

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RENAN JOSÉ SILVA DE SOUZA

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Processo 0004804-89.2021.8.26.0223 (processo principal 1006155-17.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Juarez Junior Correia Cabral - Oi S/A Em Recuperação Judicial … Processo 0004804-89.2021.8.26.0223 (processo principal 1006155-17.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Juarez Junior Correia Cabral - Oi S/A Em Recuperação Judicial - A decisão de fls 79/83 já definiu não estar o crédito exequendo sujeito à recuperação judicial. O AI nº 2217450-06.2021.8.26.0000 manteve tal decisão. Contudo, fez o i. Relator a seguinte observação: "Nesta medida, nada impede que o incidente de cumprimento de sentença prossiga com as diligências necessárias à localização de bens penhoráveis, mas a constrição e a alienação deverá ser submetida ao Juízo da recuperação para que se examine se a medida, concretamente, prejudicará o cumprimento do plano de recuperação judicial ou violará os princípios da menor onerosidade e da preservação da empresa. No caso dos autos, logo após a decisão agravada de fl.88 autorizar a realização de pesquisa de ativos financeiros da Agravante por meio do sistema SISBAJUD, verifica-se que foi bloqueado o valor integral do débito R$ 6.096,21 (seis mil, noventa e seis reais e vinte e um centavos) na conta bancária de titularidade da Agravante junto ao Itaú Unibanco S.A. (fl. 90 dos autos de origem). Assim, neste momento, não se há de falar em levantamento do valor bloqueado pelo Agravado credor, tampouco pela Agravante recuperanda, de modo que tal ato constritivo deve ser submetido ao Juízo da recuperação para que este examine a possibilidade de manutenção ou não do bloqueio de ativos financeiros e, consequentemente, de eventual levantamento de valores bloqueados nos autos." Por conta disso, a fl 116, decidiu este juízo : "Diante do que foi estabelecido pela superior instância, oficie-se ao juízo recuperacional (7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ), comunicando-o acerca da constrição realizada neste incidente, a fim de que determine o levantamento do valor em favor do exequente, detentor de crédito extraconcursal, ou remessa do montante ao juízo recuperacional, ou ainda solicite outra providência." Logo, não se cogita mesmo de levantamento do valor bloqueado, nestes autos. Cobre-se, assim, a resposta ao ofício já expedido. Enquanto não respondido, permanecerá o valor apenas bloqueado neste feito. Faculta-se à parte exequente, outrossim, que entre em contato com o AJ, a fim de requerer : a suspensão ou extinção desta execução ; a habilitação do presente crédito na RJ e a transferência, para os autos referidos da RJ, do numerário aqui bloqueado. Intime-se. Guarujá, 05 de junho de 2025. - ADV: RENAN JOSÉ SILVA DE SOUZA (OAB 375382/SP), SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP)

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Processo nº 1006155-07.2025.8.26.0590

ID: 279778423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006155-07.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA LIMA CIPRIANI CELSO SILVA DE LIMA JOSE NILSON SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN REGIANE DOS SANTOS SOUZA

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ADV: Lilian Regiane dos Santos Souza (OAB 225954/SP) Processo 1006155-07.2025.8.26.0590 - Inventário - Invtante: Jose Nilson Silva de Lima, Celso Silva de Lima, Angela Lima Cipriani - Vistos. 1. Proc… ADV: Lilian Regiane dos Santos Souza (OAB 225954/SP) Processo 1006155-07.2025.8.26.0590 - Inventário - Invtante: Jose Nilson Silva de Lima, Celso Silva de Lima, Angela Lima Cipriani - Vistos. 1. Processe-se o Inventário dos bens deixados por Maria Avelina Silva de Lima. 2. Nomeio inventariante José Nilson Silva de Lima, independentemente de compromisso, o qual providenciou com a inicial: a) a apresentação das primeiras declarações, observados os requisitos constantes do artigo 620 do CPC; b) a juntada dos lançamentos fiscais (IPTU) do imóvel de São Vicente; c) a juntada das certidões negativas de débitos da Fazenda Municipal relativo ao imóvel de Alagoas e da positiva com efeito de negativa do imóvel de São Vicente; d) a juntada das certidões negativas de débitos federais em nome da autora da herança; e) a juntada da certidão atualizada de nascimento da autora da herança; f) a juntada da certidão de inexistência de testamento deixado pela autora da herança. O inventariante deverá providenciar: a) a apresentação do plano de partilha, observados os requisitos do artigo 653 do CPC ou pedido de adjudicação; b) caso o óbito tenha ocorrido a partir de 1º de janeiro de 2001, deverá o inventariante apresentar o recolhimento do ITCMD ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido no site www.pfe.fazenda.sp.gov.br (ícone I.T.C.M.D.). Para análise da declaração de ITCMD, caso seja exigido, o inventariante deverá providenciar a entrega dos documentos perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Posto Fiscal 11 situado na Praça Antonio Teles, nº 28, 2º andar centro Santos; tendo o óbito ocorrido em data anterior, deverá o inventariante apresentar o cálculo do imposto de transmissão causa mortis e comprovar o respectivo recolhimento. Em relação ao imóvel de Palmeira dos Índios, a declaração deve ser entregue perante o Fisco de alagoas.; c) a juntada das certidões de óbito dos filhos pré-mortos da autora da herança, se o caso; d) a juntada da certidão do valor venal do imóvel de Palmeira dos Índios e da matricula atualizada dos dois imóveis; 3. A presente decisão deve ser cumprida no prazo de vinte dias. 4. No silêncio, o que deverá ser certificado, suspendo o andamento do feito, arquivando-se os autos. 5. Defiro os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. 6. A citação dos herdeiros e do viúvo ocorrerá após a apresentação do plano de partilha. 7. Esta decisão preenche os requisitos previstos no artigo 620, in fine, do Código de Processo Civil de modo que servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Intime-se.

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Edivaldo Gabriel Da Silva x Criativo Ensino Fundamental Ltda Epp

ID: 320715573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006155-66.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO GABRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

CRIATIVO ENSINO FUNDAMENTAL LTDA EPP

Intimação

Advogados:

QUEZIA LETÍCIA DA SILVA

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MARIANA CARMANHANI BERTONCINI

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ALEXANDRE ALVES VIEIRA

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Processo 1006155-66.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edivaldo Gabriel da Silva - Criativo Ensino Fundamental Ltda Epp - Ante o exposto, com fun… Processo 1006155-66.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edivaldo Gabriel da Silva - Criativo Ensino Fundamental Ltda Epp - Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, e no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Sem condenação nos ônus da sucumbência (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: QUEZIA LETÍCIA DA SILVA (OAB 511327/SP), ALEXANDRE ALVES VIEIRA (OAB 147382/SP), MARIANA CARMANHANI BERTONCINI (OAB 190731/SP)

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São Lucas Saúde S/A x Juliana Sanches

ID: 295514526

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006155-86.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SãO LUCAS SAúDE S/A

Polo Passivo:

JULIANA SANCHES

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINE FONSECA RAIMUNDO

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006155-86.2022.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006155-86.2022.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: São Lucas Saúde S/A - Apelada: Juliana Sanches - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA AUTORA PORTADORA DE TROMBOFILIA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, ESTAVA GESTANTE E FOI DIAGNOSTICADA COM MUTAÇÃO GENÉTICA, SENDO-LHE PRESCRITO O USO DE ENOXAPARINA, CUJA COBERTURA FOI NEGADA PELA RÉ. A SENTENÇA ACOLHEU O PEDIDO, OBRIGANDO A RÉ AO CUSTEIO DO TRATAMENTO E RESSARCIMENTO DOS GASTOS COMPROVADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É OBRIGADA A CUSTEAR MEDICAMENTO PRESCRITO, NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS, CONSIDERANDO A PRESCRIÇÃO MÉDICA E A COBERTURA CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSIDERA ABUSIVA A CLÁUSULA QUE EXCLUI TRATAMENTO PRESCRITO PARA PATOLOGIA COBERTA PELO PLANO.4. A EVOLUÇÃO DOS TRATAMENTOS DOMICILIARES IMPÕE INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL À COBERTURA, SENDO MENOS ONEROSA À OPERADORA E MAIS HUMANIZADA AO PACIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE EXCLUIR COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE, MESMO QUE DE USO DOMICILIAR. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO ROL DA ANS É ABUSIVA QUANDO HÁ PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. 3. EXISTEM EVIDÊNCIAS PELA PRESCRIÇÃO FEITA, TANTO QUE "A CONITEC, DURANTE 62ª REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2017, RECOMENDOU, POR UNANIMIDADE, A INCORPORAÇÃO NO SUS DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA 40 MG/0,4 ML PARA O TRATAMENTO DE GESTANTES COM TROMBOFILIA". LEGISLAÇÃO CITADA: LEI N. 8.078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; LEI N. 9.656/98, ART. 32; CPC/2015, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 668.216/SP, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, J. 15.03.2007; STJ, AGRG NO ARESP 35.266/PE, REL. MIN. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, J. 18/10/2011; STJ, AGRG NO ARESP 488.347/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 18/09/2014; STJ, AGRG NO AG 1355252/MG, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 24/06/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB: 272633/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Caroline Fonseca Raimundo (OAB: 298579/SP) - 4º andar

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Edivaldo Gabriel Da Silva x Criativo Ensino Fundamental Ltda Epp

ID: 314871572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006155-66.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO GABRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

CRIATIVO ENSINO FUNDAMENTAL LTDA EPP

Intimação

Advogados:

QUEZIA LETÍCIA DA SILVA

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MARIANA CARMANHANI BERTONCINI

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ALEXANDRE ALVES VIEIRA

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Processo 1006155-66.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edivaldo Gabriel da Silva - Criativo Ensino Fundamental Ltda Epp - Vistos. Diante do que d… Processo 1006155-66.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edivaldo Gabriel da Silva - Criativo Ensino Fundamental Ltda Epp - Vistos. Diante do que dispõe o PUIL nº 28, cuja tese firmada foi: "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência", bem ainda que constou expressamente na carta de citação a advertência de que os prazos têm seu cômputo a partir do recebimento da carta e não da sua juntada aos autos, a decretação da revelia é incontornável em razão da intempestividade da contestação apresentada pela parte. A esse respeito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que julgou intempestivo o recurso inominado interposto. Prazo para recurso que é contado a partir da data da intimação, não da juntada. PUIL n. 28 do TJSP e Enunciado n. 13 do FONAJE. CPC que é aplicado apenas de forma subsidiária. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0106519-39.2024.8.26.9061; Relator (a):Rosana Moreno Santiso - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Guarulhos -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) (grifos não existentes no original). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Recurso inominado - Revelia bem decretada - Observância do quanto decidido na Petição Cível n. 0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização, que, por votação unânime, aprovou a revogação do PUIL 17/2023, bem como a adoção de novo PUIL, nos seguintes termos: QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: Termo inicial da contagem de prazos processuais no sistema dos Juizados Especiais - TESE FIRMADA: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência. - Carta de citação (fls. 24) que traz expressa advertência no sentido de que "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante de intimação - Recurso que encerrou irresignação, tão somente, quanto à decretação da revelia - Sentença, pois, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000153-49.2024.8.26.0048; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Atibaia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024) (grifos não existentes no original). Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração, mantendo-se a decisão de fls. 322. No mais, ciência à parte autora quanto aos documentos de fls. 248/320, pelo prazo de 05(cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Intime-se. - ADV: MARIANA CARMANHANI BERTONCINI (OAB 190731/SP), QUEZIA LETÍCIA DA SILVA (OAB 511327/SP), ALEXANDRE ALVES VIEIRA (OAB 147382/SP)

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Processo nº 1006155-60.2025.8.26.0637

ID: 292226413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006155-60.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILSON BASILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MACIEL DA SILVA

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Processo 1006155-60.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Basilio - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade na tramitaçã… Processo 1006155-60.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Basilio - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade na tramitação do feito por se tratar de pessoa idosa. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais, com requerimento de tutela proposta por WILSON BASÍLIO em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP, qualificados nos autos. Sustenta o autor, em síntese, que recebe aposentadoria por incapacidade junto ao INSS. Que, ao analisar seus extratos, percebeu descontos em seu benefício previdenciário desde fevereiro de 2024 realizados pela empresa Requerida, no valor atual de R$45,00(quarenta e cinco reais). Que os valores são referentes a Contribuição CEBAP 0800 715 8056. Que nunca contratou tal serviço ou autorizou e tampouco usufruiu de algum benefício oferecido pela empresa requerida, desconhecendo totalmente tais cobranças. Que tentou solucionar a questão administrativamente, mas sem sucesso. Assim, pretende, em sede de tutela, a cessação dos descontos das parcelas a título de CONTRIB. CEBAP - 0800 715 8056, junto ao seu benefício previdenciário, sob pena de multa e, ao final, seja a ação julgada procedente com os consectários legais aplicáveis à espécie. Valorou a causa e juntou documentos(fls. 14/25). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Vislumbro presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Isso porque os valores debitados a título de contribuição estão sendo discutidos e caso sejam cobrados os valores das parcelas em questão haverá ainda maior prejuízo ao autor, que é aposentado. Além disso, a demora na prestação jurisdicional poderá causar ainda mais prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte autora. Ante o exposto, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que, a partir da intimação desta decisão, a Requerida suspenda, já no próximo pagamento do benefício, os descontos a título de "Contribuição Cebap - 0800 715 8056", junto ao benefício previdenciário nº 177.256.729-6, em nome de WILSON BAZÍLIO, CPF:825.091.238-15, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por desconto posterior a intimação pessoal da parte ré, limitada a multa a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, cite(m)-se e intime(m)-se a Requerida da tutela e para apresentação de resposta(s), cujo prazo fluirá da juntada do(s) mandado(s) de citação/carta(s) AR nos autos eletrônicos, observado os termos do artigo 3º, § 3º, do CPC, que permite a tentativa de conciliação em qualquer fase posterior do feito. Decorrido o(s) prazo(s) para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime(m)-se. - ADV: LUCAS MACIEL DA SILVA (OAB 462074/SP)

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Localiza Fleet S/A x Kleber Herculano De Lima

ID: 313651277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006155-50.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA FLEET S/A

Polo Passivo:

KLEBER HERCULANO DE LIMA

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DOS SANTOS QUEIROZ MIRANDA

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IGOR MACIEL ANTUNES

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Processo 1006155-50.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Fleet S/A - Kleber Herculano de Lima e outro - Vistos. 1) Inicialmente, no que diz respeito ao pleito de g… Processo 1006155-50.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Fleet S/A - Kleber Herculano de Lima e outro - Vistos. 1) Inicialmente, no que diz respeito ao pleito de gratuidade da justiça formulado pelo requerido Kleber, o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A mera alegação de hipossuficiência não basta ao deferimento do pedido. No caso, o requerido declarou rendimentos tributáveis no valor de R$ 116.387,64 com relação ao exercício de 2024 (fls. 474/475), o que afasta a hipossuficiência alegada e demonstra que possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas do processo. INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária 2) Conforme manifestado à fl. 439, foi ajustado o valor da causa para R$ 46.000,00, com expressa concordância da parte autora. Anote-se. 3) Trata-se de ação de regresso promovida por Localiza Fleet S/A em face de Kleber Herculano de Lima. Em contestação (fls. 115/142), o réu alegou, em síntese, não ter sido o locatário do veículo objeto da controvérsia, apontando que a contratação com a autora foi feita por seu empregador. Alegou ainda que o acidente que ensejou o pagamento da indenização teria decorrido de objeto deixado na pista pela concessionária da rodovia, razão pela qual pleiteou a denunciação da lide tanto do empregador quanto da concessionária da rodovia. 4) No tocante ao pedido de denunciação da lide da empresa CC Casa e Construção S/A, empregadora do réu, assiste razão à defesa quanto à inclusão da empresa no polo passivo, porém não na forma pretendida. O pedido, embora formulado como denunciação da lide, deve ser recebido como chamamento ao processo, nos termos do artigo 130, inciso III, do Código de Processo Civil, por se tratar de hipótese de aparente coobrigação entre empregado e empregador diante da pretensão regressiva formulada. Destaque-se, ainda, que o próprio contrato de locação juntado a fls. 68/70 foi firmado pela parte autora junto à empregadora do réu, o que ressalta ainda mais o envolvimento desta com os fatos que ensejaram a presente ação regressiva. Com efeito, à primeira vista, se verifica na situação o vínculo de solidariedade referida no artigo 130, inciso III, do Código de Processo Civil. No caso, o motorista empregado requerido tem o direito de chamar seu empregador, uma vez que se trata de caso de responsabilidade solidária. Dessa forma, recebo o pedido como chamamento ao processo e defiro a inclusão da empresa CC Casa e Construção S/A no polo passivo, devendo ser promovida sua citação no endereço informado. 5) Por outro lado, indeferido o pedido de denunciação da lide da concessionária CCR Rodoanel Oeste S/A, por ausência de vínculo jurídico que justifique sua inclusão nos moldes do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, não é cabível o chamamento ao processo da concessionária, por ausência de coobrigação ou solidariedade em relação à pretensão deduzida pela parte autora. 6) Intime-se o requerido Kleber para que recolha as custas de citação postal, no prazo de 15 dias, sobre o chamamento ao processo deferido, com posterior citação da terceira chamada, nos termos do artigo 131 do CPC. Após, cite-se a empresa CC Casa e Construção S/A, com os dados constantes nos autos. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: LETÍCIA DOS SANTOS QUEIROZ MIRANDA (OAB 396776/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP)

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Edivaldo Gabriel Da Silva x Criativo Ensino Fundamental Ltda Epp

ID: 330958913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006155-66.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO GABRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

CRIATIVO ENSINO FUNDAMENTAL LTDA EPP

Intimação

Advogados:

QUEZIA LETÍCIA DA SILVA

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MARIANA CARMANHANI BERTONCINI

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ALEXANDRE ALVES VIEIRA

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Processo 1006155-66.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edivaldo Gabriel da Silva - Criativo Ensino Fundamental Ltda Epp - Vistos. Trata-se de Emb… Processo 1006155-66.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edivaldo Gabriel da Silva - Criativo Ensino Fundamental Ltda Epp - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 598/603) opostos contra a R. Sentença de fls. 344/345 que julgou extinto o processo sem resolução de mérito ante a necessidade de realização de prova pericial. Fundamento e decido. Em que pese o inconformismo da embargante, não vislumbro o vício da contradição apontado. Os fundamentos nos quais se apoia a R. Decisão guerreada são de clareza suficiente para lastrear a "ratio decidendi". O reconhecimento da incompetência do juízo não configura julgamento ultra petita, pois decorre da faculdade do juízo de avaliar a necessidade de prova pericial, ainda que não tenha sido requerida pela parte autora e diante da revelia da ré. Ademais, ainda que o autor não tenha se manifestado sobre os documentos juntados, tal fato não influenciaria o desfecho da demanda, pois a extinção se impôs diante da complexidade da prova técnica exigida, sendo essa a razão determinante para a decisão. No mais, reiteradamente, vem sendo reconhecido, pelos Tribunais Superiores e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que os embargos de declaração não podem, a pretexto de suprimir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração no agravo em Recurso Especial. Enunciado administrativo 3/stj. Improbidade administrativa. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do cpc/2015. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AREsp 908.100; Proc. 2016/0102944-1; GO; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; DJE 01/07/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso em tela, a embargante visa ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, concluiu pela ausência de similitude fática entre os julgados confrontados, uma vez que, enquanto o acórdão embargado tratou de hipótese de retificação do ato de aposentadoria para considerar e averbar o tempo de serviço sob condições insalubres, no julgado paradigma os autores pretendiam a mera complementação de aposentadoria. 3. Embargos de declaração rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AgRgEREsp 1.205.767; Proc. 2010/0147447-6; RS; Corte Especial; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 29/06/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material. Artigos 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Inexistência de referidos defeitos. Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado. Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível. Precedentes do STJ e STF. Embargos rejeitados. (TJ-SP; EDcl 2215660-94.2015.8.26.0000/50000; Ac. 9529523; São Paulo; Quinta Câmara de Direito Público; Relª Desª Maria Laura de Assis Moura Tavares; Julg. 19/06/2016; DJESP 01/07/2016) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ALVES VIEIRA (OAB 147382/SP), QUEZIA LETÍCIA DA SILVA (OAB 511327/SP), MARIANA CARMANHANI BERTONCINI (OAB 190731/SP)

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