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Processo nº 1006432-62.2025.8.26.0286

ID: 315684132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006432-62.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I. F. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MORAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006432-62.2025.8.26.0286 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.F.A. - Anote-se tramitação prioritária (CPC, artigo 1.048, inciso I). Concedo ao requerente os benefícios da Assistên… Processo 1006432-62.2025.8.26.0286 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.F.A. - Anote-se tramitação prioritária (CPC, artigo 1.048, inciso I). Concedo ao requerente os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. Para apreciação do pedido de curatela provisória, providencie a parte requerente, no prazo de 15 dias: a) certidão de nascimento atualizada da parte requerida; b) certidão de distribuição criminal estadual; c) deverá o requerente apresentar concordância dos demais filhos(as) da parte requerida, com reconhecimento de firma da assinatura e documento pessoal ou, na impossibilidade, qualificação completa para intimação; d) informações sobre o patrimônio e os rendimentos mensais da parte requerida; comprovando-se documentalmente. Para tanto, imprescindível a comprovação dos valores dos rendimentos mensais, a juntada de extratos bancários (incluindo investimentos e outras aplicações financeiras) dos últimos três meses; a última declaração de imposto de renda, juntada de cópias de contratos de aluguel, arrendamentos e outros; matrículas de imóveis e CRLV de veículos; entre outros. Por ora, considerando que a entrevista com a parte requerida cumprirá de forma mais adequada seu objetivo com o subsídio da perícia multidisciplinar, postergo sua realização para depois da apresentação dos laudos. Cite-se, com as formalidades legais, cientificando o requerido de que o prazo para impugnação do pedido é de QUINZE DIAS ÚTEIS, contados a partir da juntada do mandado aos autos. Constatado pelo(a) Oficial(a) de Justiça que o requerido não demonstra entendimento acerca do ato realizado ou decorrido o prazo de impugnação sem resposta, desde já, ficada determinada a expedição de ofício à OAB local para nomeação de Curador Especial em favor do requerido, o qual deverá ser citado dos termos da presente ação ser intimado a apresentar defesa no prazo de quinze dias úteis. Imprescindível a realização de perícia médica e estudo social. Anoto a importância dos estudos para se estabelecer os limites da Curatela. Faculto às partes e ao Ministério Público a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. Prazo: 15 dias. Saliento que os quesitos apresentados deverão ser respondidos por ocasião da elaboração do laudo pericial. Considerando a idade avançada da requerida (90 anos), nomeio perito(a) o(a) Isabella Mendes Monteiro de Barros. Fixo os honorários periciais em 34 UFESPS, ressaltando-se que se trata de especialidade Medicina, Natureza 1 (perícia domiciliar). Ao Setor Técnico. Prazo: 60 dias. - ADV: MARCOS MORAES DOS SANTOS (OAB 432757/SP)

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D. C. R. V. e outros x Y. De S. Da S.

ID: 331570420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006432-73.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. C. R. V. M. C. R. V.

Polo Passivo:

Y. DE S. DA S.

Intimação

Advogados:

RAFAELA AMBIEL CARIA

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DANIEL FAVIER VERNIZZI

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ADÃO APARECIDO MANTOVANI

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Processo 1006432-73.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.R.V. - - D.C.R.V. - Y.S.S. - Vistos. Não há que se falar em reconvenção nestes autos, posto que o pedido de guarda tem… Processo 1006432-73.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.R.V. - - D.C.R.V. - Y.S.S. - Vistos. Não há que se falar em reconvenção nestes autos, posto que o pedido de guarda tem natureza dúplice. A ação de natureza dúplice é aquela em que autor e réu podem exercer concomitantemente o direito de ação. Segundo Adroaldo Furtado Fabrício, "se há dois sujeitos da relação jurídico-material e qualquer deles pode propor a mesma ação contra o outro, essa ação é dúplice" (Comentários ao Código de Processo Civil, 8ª ed., Rio de Janeiro, Forense,2001, p. 414). Para o deslinde da controvérsia, mister assinalar que, as ações dúplices são regidas por normas de direito material, e não por regras de direito processual. Como bem leciona Araken de Assis: "Do prisma material, é dúplice a ação, provocando oiudicium duplex, na qual a contestação do réu já basta à obtenção do bem da vida. Emgeral, o autor pede e o réu somente impede; na actio duplex , o ato de impedir(contestação) já expressa um pedido contrário. Tal característica deriva do direitomaterial posto em causa (rectius : mérito, pretensão processual ou objeto litigioso). Nenhuma regra de processo, sequer a do art. 278, § 1º, é capaz de tornar simples ou duplaa ação material" (Procedimento Sumário . São Paulo, Malheiros Editores, 1996, p. 93). É o que também afirma Fredie Didier Júnior: "lei material alguma pode transformar alguma ação em dúplice: trata-se de fenômeno de direito material.Quando a lei autoriza a ampliação do objeto litigioso do processo pelo réu, ou estamos diante de reconvenção ou de pedido contraposto, técnicas legislativas consagradas"(Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 6ª ed. Salvador: JusPodivm, 2006, p. 195). Nas ações de guarda e responsabilidade em que os polos da demanda são preenchidos pela genitora de um lado, e pelo genitor do outro, ambos litigando pela guarda do menor, pode-se dizer que se trata de ação dúplice, decorrente da natureza da relação processual. Uma vez decidida a guarda, esta abrange os pedidos da autora e do réu. Diante do quanto exposto, manifeste-se o autor quanto à Contestação ofertada, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ADÃO APARECIDO MANTOVANI (OAB 277824/SP), DANIEL FAVIER VERNIZZI (OAB 329502/SP), RAFAELA AMBIEL CARIA (OAB 363781/SP), ADÃO APARECIDO MANTOVANI (OAB 277824/SP)

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L. C. De S. x S. M.

ID: 314843421

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010797-10.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DE S.

Polo Passivo:

S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ÉRICO VINÍCIUS IANNUZZI

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DENISE DE CARVALHO KUSAKA

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TANIA APARECIDA ESTEVES

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DEISE CRISTINA INÁCIO VECCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010797-10.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010797-10.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: L. C. de S. - Apelada: S. M. - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Denise de Carvalho Kusaka, OAB/SP 494.825. - UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DO AUTOR INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL DAS PARTES ENTRE 2014 E 2023, COM POSTERIOR DISSOLUÇÃO. O AUTOR BUSCA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS DE 19/06/2014 A 28/01/2020 (DATA DA LAVRATURA DA ESCRITURA) E PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS A PARTIR DE ENTÃO. POSTULA, AINDA, A PARTILHA DAS BENFEITORIAS / ACESSÕES REALIZADAS NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA RÉ AO LONGO DO PRIMEIRO PERÍODO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO. PARCIAL CONVENCIMENTO. O REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS ELEITO PELOS CONVIVENTES POR OCASIÃO DA LAVRATURA DE ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, NÃO OPERA EFEITOS RETROATIVOS, SOB PENA DE AFRONTA À NORMA DE ORDEM PÚBLICA ATINENTE AO REGIME DE BENS VIGENTE PARA A UNIÃO ESTÁVEL. (ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL). REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS APLICÁVEL DE 19/06/2014 ATÉ 28/01/2020. PRESUME-SE, NO PERÍODO, O ESFORÇO COMUM PARA A REALIZAÇÃO DAS ACESSÕES E BENFEITORIAS QUE, COMO CONSEQUÊNCIA, DEVERÃO SER PARTILHADAS. AUTOR FAZ JUS À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À METADE DO VALOR DESPENDIDO NAS BENFEITORIAS E ACESSÕES FEITAS NO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE 2018 E 2019, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL, SEJA PORQUE NO PERÍODO POSTERIOR A 28/01/2020 JÁ VIGIA O REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS, SEJA PORQUE O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL SE PRESTA À EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, QUANDO HÁ COPROPRIEDADE, O QUE NÃO É O CASO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À RÉ PORQUANTO REQUERIDA E NÃO ANALISADA PELO JUÍZO. DEFERIMENTO TÁCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Deise Cristina Inácio Vecchi (OAB: 324874/SP) - Tania Aparecida Esteves (OAB: 321204/SP) - Denise de Carvalho Kusaka (OAB: 494825/SP) - Érico Vinícius Iannuzzi (OAB: 183846/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006432-73.2024.8.26.0132

ID: 278449357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006432-73.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRMãOS VITALE S/A INDúSTRIA E COMéRCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA DE FREITAS VALLE EGEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Luiza de Freitas Valle Egea (OAB 35225/SP) Processo 1006432-73.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Irmãos Vitale S/A Indústria e Comércio - Vistos. Compulsando os p… ADV: Maria Luiza de Freitas Valle Egea (OAB 35225/SP) Processo 1006432-73.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Irmãos Vitale S/A Indústria e Comércio - Vistos. Compulsando os presentes autos, observo que, na ocasião da citação da requerida, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa estranha ao presente processo (fls. 72). Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, a citação de pessoa física por carta com aviso de recebimento deve ser feita pessoalmente, com recibo do próprio citando, sob pena de nulidade.Se o AR da carta de citação foi assinado por terceira pessoa, não tendo o réu contestado o feito, deve ser desconsiderada a citação efetivada. Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Nulidade da citação. Ocorrência. Citação postal não recebida para agravante. Boletim de ocorrência lavrado sobre divergência na assinatura e no RG da pessoa que supostamente havia assinado o AR. Citação inválida. Necessidade de devolução dos prazos para o devido exercício do contraditório e ampla defesa. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2021570-42.2022.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022);"NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL PESSOA FÍSICA CARTA CITATÓRIA ENVIADA À ENDEREÇO DIVERSO DOS RÉUS - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE AUTOR QUE NÃO PROVOU A CIENTIFICAÇÃO DOS RÉUS ACERCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. É nula a citação quando o aviso de recebimento de carta citatória for assinado por terceiro estranho à lide e desde que o autor não comprove a cientificação dos réus acerca do ajuizamento da ação. Sentença anulada. Recurso de apelação provido" (TJSP; Apelação Cível 0009162-84.2012.8.26.0006; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2015; Data de Registro: 29/07/2015). O art. 239 do CPC estabelece que para a validade do processo é indispensável a citação do réu, pressuposto de regularidade da relação processual, sendo nula, quando realizada em desconformidade com o ordenamento legal. Tratando-se de pessoa física, a citação pelo correio deve atender o requisito do § 1º do art. 248 do CPC, que estabelece o recebimento da carta citatória pelo próprio citando, não sendo suficiente a simples entrega da correspondência em seu endereço. Por tais motivos, torno nula a citação ocorrida. Manifeste-se a parte autora, no sentido de providenciar a citação da parte requerida, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Int.

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Damiana Barros Da Sil-Va x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 305723515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006432-15.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAMIANA BARROS DA SIL-VA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1006432-15.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Damiana Barros da Sil-va - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulado… Processo 1006432-15.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Damiana Barros da Sil-va - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais aos requerentes, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central. Para o cálculo da correção monetária, que incidirá a partir da prolação desta sentença, será aplicada a variação do IPCA (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Em razão da sucumbência, deverá a ré arcar com custas e despesas processuais, além de honorários que, em razão da inexpressividade da condenação, fixo na forma do art. 85, § 8o, do CPC, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de a memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Oportunamente, arquivem-se. - ADV: LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1006432-72.2025.8.26.0606

ID: 320507381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006432-72.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILLA VERDE I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNA NAYARA LEITE

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Processo 1006432-72.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Villa Verde I - Vistos. Conquanto o Novo Código de Processo Civil não exclua exp… Processo 1006432-72.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Villa Verde I - Vistos. Conquanto o Novo Código de Processo Civil não exclua expressamente a citação postal em execução, é certo que o artigo 829, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, faz expressa menção ao mandado de citação, de forma que entende este Juízo que o ato deve ser dar por Oficial de Justiça. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE CITAÇÃO POR CARTA - Apesar da regra, de que a citação é feita por carta, no caso em discussão impõe-se a citação por oficial de justiça, considerando que o mandado de citação deve contemplar a ciência da ação de execução, a ordem de penhora e a avaliação de bens a serem cumpridas pelo oficial de justiça, como se infere dos arts. 249 e 829 do CPC/2015 - RECURSO DESPROVIDO. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2158396-17.2018.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2018; Data de Registro: 18/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por título extrajudicial Cédula de crédito bancário - Citação por carta postal Inadmissibilidade Necessidade de oportunização adequada dos meios de defesa Expedição de mandado de citação e pagamento (inicial) que pressupõe o cumprimento por meio de oficial de justiça, conforme a letra da lei Inteligência do artigo 829 do Código de Processo Civil Alegação de impenhorabilidade de bem de família Inviabilidade de apreciação em segunda instância de pedido não analisado pelo Juízo a quo Necessidade de prévio exame em decisão fundamentada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2050931-46.2018.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 21/09/2018) "COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA CABIMENTO Embora o novo CPC não proíba a citação do executado por carta, é prudente que se faça pessoalmente, por oficial de justiça, considerando que a citação na execução é complexa e um dos atos mais importantes do processo, pois é com ela que irá se angularizar a relação processual, se estabelecerá o direito de defesa, do contraditório, a constrição patrimonial, inadmitindo-se, portanto, qualquer falha ou dúvida. RECURSO DESPROVIDO. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2175917-72.2018.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2018; Data de Registro: 13/09/2018) Assim, providencie o exequente o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de cinco dias. Int. - ADV: TAYNA NAYARA LEITE (OAB 417861/SP)

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A. C. T. R. e outros x J. A. L. R.

ID: 328688883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001148-14.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. C. T. R. M. T. L. R.

Polo Passivo:

J. A. L. R.

Intimação

Advogados:

MONIQUE JESUS VICENTE COELHO

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MARIANA DE CARVALHO MORELLI

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MARCELO NICOLOSI FRANCO

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MARCELLO FRIAS RAMOS

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MARCEL BORGES RAMOS

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EDVANIA NUNES DE SOUZA

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DANILO DE OLIVEIRA

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DANIELA GARCIA MÉHRINGER DE AZEVEDO CUNHA

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CELESTINO VENANCIO RAMOS

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ANDRÉA CHRISTINA BORGES RAMOS

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ADRIANA DE FÁTIMA SANTOS

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ADRIANA BORGES RAMOS

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Processo 0001148-14.2020.8.26.0562 (processo principal 1006432-59.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Família - A.C.T.R. - M.T.L.R. - J.A.L.R. - Vistos. Fls. 361/365: Trata-se de embargos … Processo 0001148-14.2020.8.26.0562 (processo principal 1006432-59.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Família - A.C.T.R. - M.T.L.R. - J.A.L.R. - Vistos. Fls. 361/365: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fl. 352, sob a alegação de omissão, erro material e contradição. De fato, a referida decisão traz erro material, na medida em que considerou a ação revisional de alimentos nº 1009367-80.2019.8.26.0223 e não a de nº 1021778-06.2022.8.26.0562, desta Vara, que minorou o valor dos alimentos fixados. Dito isso, declaro a decisão de fls. 330/338 e 352, nos seguintes termos: "Em consulta ao SAJ este Juízo verificou que a ação nº 1021778-06.2022.8.26.0562, desta Vara, foi julgada procedente para reduzir os alimentos devidos à ré para 30% dos rendimentos líquidos do autor, desde que não inferior a 70% do salário mínimo, ou em caso de desemprego ou trabalho autônomo, 70% do salário mínimo. O V. Acórdão negou provimento ao recurso, mantida a sentença. De se ressaltar que nos termos da Súmula 621 do STJ "os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade". Nessas condições, a planilha de cálculo do débito deverá ser retificada, devendo ser observada a sentença proferida nos autos nº 1021778-06.2022.8.26.0562, bem como o teor da Súmula 621 do STJ. Prazo: 15 dias. Após, tornem para determinação de intimação do executado na pessoa de seu advogado, através da imprensa oficial." No mais, persiste a decisão de fls. 330/338 e 352 tal como foi lançada, uma vez que o Juízo já analisou as alegações do executado no que tange a atualidade e urgência do débito e sua justificativa, rejeitando-as, inexistindo omissão ou contradição na decisão prolatada. O que o embargante pretende, na verdade, é questionar a correção do julgado para obter sua reforma, o que é incabível nesta esfera, dado seu caráter infringente, não podendo o presente recurso ser considerado meio hábil ao reexame da matéria quando inexistentes as máculas que justificam seu cabimento, nos termos do art. 1.022 do CPC. Na verdade, o ordenamento jurídico prevê recurso próprio para tanto. Sendo assim, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, e a eles dou parcial provimentos nos termos supra referidos. Cumpra-se. Int. - ADV: MARCEL BORGES RAMOS (OAB 174823/SP), DANILO DE OLIVEIRA (OAB 239628/SP), EDVANIA NUNES DE SOUZA (OAB 238626/SP), DANIELA GARCIA MÉHRINGER DE AZEVEDO CUNHA (OAB 230721/SP), CELESTINO VENANCIO RAMOS (OAB 35873/SP), ADRIANA DE FÁTIMA SANTOS (OAB 260456/SP), ADRIANA BORGES RAMOS (OAB 188666/SP), MARCELLO FRIAS RAMOS (OAB 178045/SP), CELESTINO VENANCIO RAMOS (OAB 35873/SP), MONIQUE JESUS VICENTE COELHO (OAB 375128/SP), MARIANA DE CARVALHO MORELLI (OAB 452845/SP), ANDRÉA CHRISTINA BORGES RAMOS (OAB 155405/SP), MARCELO NICOLOSI FRANCO (OAB 152127/SP)

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A. C. T. R. e outros x J. A. L. R.

ID: 328689233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001148-14.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. C. T. R. M. T. L. R.

Polo Passivo:

J. A. L. R.

Intimação

Advogados:

MONIQUE JESUS VICENTE COELHO

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MARIANA DE CARVALHO MORELLI

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MARCELO NICOLOSI FRANCO

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MARCELLO FRIAS RAMOS

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MARCEL BORGES RAMOS

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EDVANIA NUNES DE SOUZA

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DANILO DE OLIVEIRA

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DANIELA GARCIA MÉHRINGER DE AZEVEDO CUNHA

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CELESTINO VENANCIO RAMOS

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ANDRÉA CHRISTINA BORGES RAMOS

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ADRIANA DE FÁTIMA SANTOS

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ADRIANA BORGES RAMOS

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Processo 0001148-14.2020.8.26.0562 (processo principal 1006432-59.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Família - A.C.T.R. - M.T.L.R. - J.A.L.R. - Vistos. Fls. 361/365: Trata-se de embargos … Processo 0001148-14.2020.8.26.0562 (processo principal 1006432-59.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Família - A.C.T.R. - M.T.L.R. - J.A.L.R. - Vistos. Fls. 361/365: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fl. 352, sob a alegação de omissão, erro material e contradição. De fato, a referida decisão traz erro material, na medida em que considerou a ação revisional de alimentos nº 1009367-80.2019.8.26.0223 e não a de nº 1021778-06.2022.8.26.0562, desta Vara, que minorou o valor dos alimentos fixados. Dito isso, declaro a decisão de fls. 330/338 e 352, nos seguintes termos: "Em consulta ao SAJ este Juízo verificou que a ação nº 1021778-06.2022.8.26.0562, desta Vara, foi julgada procedente para reduzir os alimentos devidos à ré para 30% dos rendimentos líquidos do autor, desde que não inferior a 70% do salário mínimo, ou em caso de desemprego ou trabalho autônomo, 70% do salário mínimo. O V. Acórdão negou provimento ao recurso, mantida a sentença. De se ressaltar que nos termos da Súmula 621 do STJ "os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade". Nessas condições, a planilha de cálculo do débito deverá ser retificada, devendo ser observada a sentença proferida nos autos nº 1021778-06.2022.8.26.0562, bem como o teor da Súmula 621 do STJ. Prazo: 15 dias. Após, tornem para determinação de intimação do executado na pessoa de seu advogado, através da imprensa oficial." No mais, persiste a decisão de fls. 330/338 e 352 tal como foi lançada, uma vez que o Juízo já analisou as alegações do executado no que tange a atualidade e urgência do débito e sua justificativa, rejeitando-as, inexistindo omissão ou contradição na decisão prolatada. O que o embargante pretende, na verdade, é questionar a correção do julgado para obter sua reforma, o que é incabível nesta esfera, dado seu caráter infringente, não podendo o presente recurso ser considerado meio hábil ao reexame da matéria quando inexistentes as máculas que justificam seu cabimento, nos termos do art. 1.022 do CPC. Na verdade, o ordenamento jurídico prevê recurso próprio para tanto. Sendo assim, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, e a eles dou parcial provimentos nos termos supra referidos. Cumpra-se. Int. - ADV: MARCEL BORGES RAMOS (OAB 174823/SP), DANILO DE OLIVEIRA (OAB 239628/SP), EDVANIA NUNES DE SOUZA (OAB 238626/SP), DANIELA GARCIA MÉHRINGER DE AZEVEDO CUNHA (OAB 230721/SP), CELESTINO VENANCIO RAMOS (OAB 35873/SP), ADRIANA DE FÁTIMA SANTOS (OAB 260456/SP), ADRIANA BORGES RAMOS (OAB 188666/SP), MARCELLO FRIAS RAMOS (OAB 178045/SP), CELESTINO VENANCIO RAMOS (OAB 35873/SP), MONIQUE JESUS VICENTE COELHO (OAB 375128/SP), MARIANA DE CARVALHO MORELLI (OAB 452845/SP), ANDRÉA CHRISTINA BORGES RAMOS (OAB 155405/SP), MARCELO NICOLOSI FRANCO (OAB 152127/SP)

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A. C. T. R. e outros x J. A. L. R.

ID: 331685640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001148-14.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. T. R. M. T. L. R.

Polo Passivo:

J. A. L. R.

Intimação

Advogados:

MONIQUE JESUS VICENTE COELHO

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MARIANA DE CARVALHO MORELLI

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MARCELO NICOLOSI FRANCO

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MARCELLO FRIAS RAMOS

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MARCEL BORGES RAMOS

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EDVANIA NUNES DE SOUZA

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DANILO DE OLIVEIRA

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DANIELA GARCIA MÉHRINGER DE AZEVEDO CUNHA

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CELESTINO VENANCIO RAMOS

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ANDRÉA CHRISTINA BORGES RAMOS

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ADRIANA DE FÁTIMA SANTOS

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ADRIANA BORGES RAMOS

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Processo 0001148-14.2020.8.26.0562 (processo principal 1006432-59.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Família - A.C.T.R. - M.T.L.R. - J.A.L.R. - Vistos. Fls. 361/365: Trata-se de embargos … Processo 0001148-14.2020.8.26.0562 (processo principal 1006432-59.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Família - A.C.T.R. - M.T.L.R. - J.A.L.R. - Vistos. Fls. 361/365: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fl. 352, sob a alegação de omissão, erro material e contradição. De fato, a referida decisão traz erro material, na medida em que considerou a ação revisional de alimentos nº 1009367-80.2019.8.26.0223 e não a de nº 1021778-06.2022.8.26.0562, desta Vara, que minorou o valor dos alimentos fixados. Dito isso, declaro a decisão de fls. 330/338 e 352, nos seguintes termos: "Em consulta ao SAJ este Juízo verificou que a ação nº 1021778-06.2022.8.26.0562, desta Vara, foi julgada procedente para reduzir os alimentos devidos à ré para 30% dos rendimentos líquidos do autor, desde que não inferior a 70% do salário mínimo, ou em caso de desemprego ou trabalho autônomo, 70% do salário mínimo. O V. Acórdão negou provimento ao recurso, mantida a sentença. De se ressaltar que nos termos da Súmula 621 do STJ "os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade". Nessas condições, a planilha de cálculo do débito deverá ser retificada, devendo ser observada a sentença proferida nos autos nº 1021778-06.2022.8.26.0562, bem como o teor da Súmula 621 do STJ. Prazo: 15 dias. Após, tornem para determinação de intimação do executado na pessoa de seu advogado, através da imprensa oficial." No mais, persiste a decisão de fls. 330/338 e 352 tal como foi lançada, uma vez que o Juízo já analisou as alegações do executado no que tange a atualidade e urgência do débito e sua justificativa, rejeitando-as, inexistindo omissão ou contradição na decisão prolatada. O que o embargante pretende, na verdade, é questionar a correção do julgado para obter sua reforma, o que é incabível nesta esfera, dado seu caráter infringente, não podendo o presente recurso ser considerado meio hábil ao reexame da matéria quando inexistentes as máculas que justificam seu cabimento, nos termos do art. 1.022 do CPC. Na verdade, o ordenamento jurídico prevê recurso próprio para tanto. Sendo assim, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, e a eles dou parcial provimentos nos termos supra referidos. Cumpra-se. Int. - ADV: CELESTINO VENANCIO RAMOS (OAB 35873/SP), ANDRÉA CHRISTINA BORGES RAMOS (OAB 155405/SP), MARCELO NICOLOSI FRANCO (OAB 152127/SP), MARCELLO FRIAS RAMOS (OAB 178045/SP), ADRIANA BORGES RAMOS (OAB 188666/SP), DANIELA GARCIA MÉHRINGER DE AZEVEDO CUNHA (OAB 230721/SP), EDVANIA NUNES DE SOUZA (OAB 238626/SP), DANILO DE OLIVEIRA (OAB 239628/SP), MARCEL BORGES RAMOS (OAB 174823/SP), CELESTINO VENANCIO RAMOS (OAB 35873/SP), ADRIANA DE FÁTIMA SANTOS (OAB 260456/SP), MONIQUE JESUS VICENTE COELHO (OAB 375128/SP), MARIANA DE CARVALHO MORELLI (OAB 452845/SP)

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Francisca Francimilda Pereira De Melo x Banco Pan S/A

ID: 328535839

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006432-64.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FRANCIMILDA PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006432-64.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006432-64.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Francisca Francimilda Pereira de Melo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NA COMPLEXIDADE E NO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL, EM RAZÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA, COM DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO O REQUERIDO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECONHECIMENTO DA FRAUDE E OS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR CONFIGURAM ABALO MORAL, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O MONTANTE CONDENATÓRIO, SENDO ADEQUADO O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESES5. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL, CORRIGIDO MONETARIAMENTE E COM JUROS DE MORA CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO ATUALIZADO (VALOR DO DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL SOMADO AO MONTANTE CONDENATÓRIO).TESES DE JULGAMENTO: 1. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NA COMPLEXIDADE E NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, X; CPC, ARTS. 85, § 2º, 503, § 1º, 833, IV; CC, ART. 398, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 406, § 1º; LEI N. 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009833-43.2022.8.26.0361, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, CÂMARA ESPECIAL, J. 20/08/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Paulo de Camargo Tarcha Junior (OAB: 380214/SP) - Lucas Bomtempo Corrêa Leite (OAB: 402172/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar

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