Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006538-04.2023.8.26.0477" – Página 25 de 27

Processo nº 0002061-85.2024.8.26.0196

ID: 325220157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002061-85.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANIR MARTOS SALOMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CESAR LIMA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002061-85.2024.8.26.0196 (processo principal 1006538-71.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Indenização Trabalhista - Manir Martos Salomão - Vistos. Processo em ordem. Houve concord… Processo 0002061-85.2024.8.26.0196 (processo principal 1006538-71.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Indenização Trabalhista - Manir Martos Salomão - Vistos. Processo em ordem. Houve concordância da Fazenda Pública com a conta indicada (fls. 76). Homologo os cálculos ofertados [artigo 535, § 3º do Código de Processo Civil]. 1. Intime-se a parte exequente para a solicitação do ofício requisitório nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015 e Comunicado Conjunto nº 1212/2018, no prazo de trinta dias. Textualmente: "(...) 1. A solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou papel). O interessado interessado deverá utilizar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a Categoria "Incidente Processual", Classes: "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 2. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: Acesso Rápido /Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov /Peticionamento Eletrônico/Default.Aspx); No seguimento "Advogado", "Ver mais", "Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios", no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br /Institucional/Depre/Default.Aspx?f=1 /Título: "Orientações para os Advogados", subtítulos: Peticionamento de incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório". Para consulta: Diário da Justiça eletrônico, caderno administrativo (fls. 08 - publicação de 08/04/2016). A partir de 02/07/2018 os ofícios deverão ser expedidos individualizadamente por credor (artigo 2º da Portaria nº 9.622/2018). A planilha de cálculo e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentada de forma individualizada por credor, sendo dispensada a documentação nos casos de autos integralmente eletrônicos (desde o processo de conhecimento, cumprimento de sentença, até outros incidentes, todos eletrônicos), nos termos do artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, ambos da Portaria nº 9622/2018, sendo obrigatória a indicação das folhas. Para consulta: Diário da Justiça eletrônico, caderno administrativo (fls. 01 - publicação 22/06/2018). 2. O incidente processual deverá estar devidamente instruído com as peças necessárias ou indicação das folhas [Comunicados DEPRE nº 02/2014 e 394/2015 e Portarias nsº 8660 de 01/10/12, 8941 de 04/02/14, 9095 de 17/12/2014 e Comunicado Conjunto 1212/2018 de 22/06/2018 da E. Presidência e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015]. Esclareço que os dados da requisição deverão manter fidelidade aos valores e mês de atualização constantes da planilha de cálculo inicialmente apresentada. 3. Alerto sobre a necessidade do preenchimento do formulário disponibilizado pelo Comunicado Conjunto nº 2047/2018 [Mandado de Levantamento Eletrônico]. 4. Solicitada a expedição do ofício (precatório ou RPV) aguarde-se o pagamento para a extinção definitiva da ação, ficando suspenso o processo [artigos 921, inciso I e 922, ambos do Código de Processo Civil]. 5. No silêncio, aguarde-se a providência em arquivo. Ciência. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 11 de julho de 2025. - ADV: ALEXANDRE CESAR LIMA DINIZ (OAB 175999/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006538-46.2025.8.26.0020

ID: 319846474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006538-46.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANILDE SILVA LIMA BATISTA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006538-46.2025.8.26.0020 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eliane Rodrigues de Freitas - Vistos. 1) Recebo as emendas à inicial de fls. 18/45, 46/56 e 57/71. 2) Fls. 21: Defiro … Processo 1006538-46.2025.8.26.0020 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eliane Rodrigues de Freitas - Vistos. 1) Recebo as emendas à inicial de fls. 18/45, 46/56 e 57/71. 2) Fls. 21: Defiro o pedido para prazo em dobro. Atente-se a serventia. 3) Para o cargo de inventariante nomeio a herdeira supra qualificada, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo. Conforme dispõem os incisos I e II do artigo 618 do CPC, no exercício das atribuições de inventariante pode este requerer, em qualquer instituição financeira ou órgão público saldos, extratos e quaisquer documentos relativos ao de cujus. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 4) Providencie o inventariante nomeado, dentre as medidas e documentos abaixo listados, os que ainda não foram apresentados: a) as Primeiras Declarações (art. 620 do CPC) acompanhadas de toda a documentação comprobatória arrolada nas certidões de fls. 72/74 e 75/77; b) o plano de partilha; c) esclarecimento acerca do caráter consensual ou não do processo. Feito isso, remetam-se os autos ao distribuidor para retificação da classe deste feito, a fim de que passe a constar "Arrolamento Sumário" ou "Inventário", conforme o caso, e como exige o Comunicado CG n° 2358/2021. c.1) Em caso positivo, deverá juntar os documentos e representações de todos os herdeiros; c.2) Em caso negativo, forneça seus nomes e qualificações e, após o cumprimento do item 03, alínea a, supra (fornecimento das primeiras declarações), CITEM-SE os demais interessados para os termos deste feito, conforme o disposto nos artigos 626 e 627 do CPC, para resposta em quinze dias, sob pena de revelia; d) certidões negativas municipais (débito de tributos mobiliários e de tributos imobiliários), estaduais e federais (este último, no caso do de cujos Antenor); e) certidão de dados cadastrais do imóvel junto à Prefeitura, lançamentos fiscais dos imóveis, desde logo se observando ser indispensável prova de domínio (matrícula de RI em nome do autor da herança); f) no caso de ser adotado o rito do arrolamento, incidirá o Tema 1074 do Colendo STJ. Porém, em se tratando de inventário, quer por ausência de consenso, quer pelo fato de os bens superarem o limite do artigo 664 do CPC , deverá o inventariante providenciar o recolhimento dos tributos no prazo de 180 dias da data do falecimento (artigo 17, § 1º da lei nº 10.705/00). No caso de eventual isenção, deverá ser reconhecida pela FESP, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001, diligenciando-se a fim de obter o reconhecimento da isenção ou a concordância com o pagamento do imposto "causa-mortis", diretamente na Procuradoria Fiscal da Fazenda. Outrossim, deverá ser juntado cópia do protocolo da declaração e recolhimento de ITCMD perante à Fazenda do Estado. g) certidão do Colégio Notarial do Brasil (testamento). 5) Pedidos de alvará serão apreciados após manifestação favorável do credor tributário (Fesp), na forma da lei. 6) No mais, aguarde-se o cumprimento desta decisão por sessenta dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int - ADV: EVANILDE SILVA LIMA BATISTA DE MORAES (OAB 113777/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0043731-64.2024.8.26.0500

ID: 327083037

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0043731-64.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. J. VELLOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE MOREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0043731-64.2024.8.26.0500 - Precatório - Taxas - R. J. Velloso Advogados Associados - Processo de Origem: 0005983-04.2023.8.26.0477/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Praia Grande Em cumpr… Processo 0043731-64.2024.8.26.0500 - Precatório - Taxas - R. J. Velloso Advogados Associados - Processo de Origem: 0005983-04.2023.8.26.0477/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Praia Grande Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: CAROLINE MOREIRA BARBOSA (OAB 490394/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006538-17.2023.8.26.0020

ID: 308094429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006538-17.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006538-17.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco PSA Finance Brasil S/A - Vistos. Fl. 118: Indefiro pesquisa via INFOJUD da declaração de imposto d… Processo 1006538-17.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco PSA Finance Brasil S/A - Vistos. Fl. 118: Indefiro pesquisa via INFOJUD da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, eis que imprestável à finalidade pretendida pela exequente. Em verdade, o sistema, contrariamente ao que se poderia supor, não apresenta, no que tange as pessoas jurídicas, rol de bens, como ocorre quanto as pessoas físicas, indicando, tão somente, a movimentação financeira ocorrida no período consultado. No máximo, serviria a indicar se a empresa continua ativa quanto a sua atividade econômica. Indefiro o pedido de realização de pesquisa, via DOI Declaração de Operações Imobiliárias e DITR - Declaração de Imposto sobre a Propriedade Rural, tendo em vista que a medida não se mostra eficaz para que haja a satisfação do crédito em questão, já que trazem informações apenas quanto as operações pretéritas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud - Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas Desproporcionalidade Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente Precedentes deste E. Tribunal (...). (Agravo de Instrumento nº 2019246-50.2020.8.26.0000, E. 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 29.11.2021). Indefiro, por fim, o pedido de quebra de sigilo bancário com exibição de dossiê integrado da Receita Federal, uma vez que a quebra do sigilo bancário exige fundamentação excepcional e concreta, que não se coaduna com a busca indiscriminada de bens. Nessa linha: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pesquisas. Dossiê integrado e Simba. Decisão que as indefere. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Inexistência de elementos que autorizem a quebra do sigilo bancário. Ausência de indícios da prática de ilícitos ou ocultação de bens. Aplicação do art. 1º, § 4º da LC nº 105/2001. Pesquisas relacionadas a operações passadas e que não guardam relação com a satisfação do crédito. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073467-07.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informação não disponíveis através do Infojud (PROFISC, CAFIR, SINALDEP, GUIA, DOSSIÊ INTEGRADO e DOI) Insurgência do exequente Indeferimento Diligências que estão protegidas pelo sigilo fiscal e bancário, bem como se mostram inócuas a fim de localizar patrimônio pertencente ao executado Ausência de fundamento concreto para a concessão das medidas Precedentes deste E. Tribunal Decisão agravada mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2389780-04.2024.8.26.0000; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2025; Data de Registro: 13/04/2025) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Fernando Santana x Boa Vista Servicos S A

ID: 315835931

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006538-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO SANTANA

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S A

Despacho

Advogados:

HÉLIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006538-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006538-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Luiz Fernando Santana (Justiça Gratuita) - Apelado: Boa Vista Servicos S A - Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo autor contra a sentença proferida (fls. 199/207) que julgou improcedente a ação cominatória e indenizatória interposta por LUIS FERNANDO SANTANA contra BOA VISTA SERVIÇOS S/A. Em extrema síntese, pretende o requerido obter a reversão da sentença e, então, (i) que seja determinado à ré que se abstenha de divulgar, permitir o acesso, gratuito ou pago, bem como compartilhar, de qualquer forma, informações a respeito da renda mensal, endereço e telefones pessoais do autor, sob pena de multa diária confirmando a tutela requerida; e (ii) seja julgado procedente o pedido de condenação do réu ao pagamento da quantia em valor não inferior a R$ 11.000,00 (onze mil reais), pelos danos morais a título de indenização. Não obstante, verifico que o feito padece de vício que impede a admissibilidade, qual seja, o preparo recursal, tendo em vista alegação de que "requer seja estendido ao presente recurso os benefícios da gratuidade da justiça conferida ao Apelante na ação de origem". Ocorre, contudo, que ainda que não se olvide a alegada concessão da gratuidade em primeiro grau é certo que a situação verificada parece destoar do alegado. Isso porque, embora para fundamentar sua alegação de hipossuficiência tenha apresentado cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (fls. 24/27) com último registro empregatício rescindido em 27/12/2018, qualificou-se (fls. 01, 18, 22 e 28) como "motociclista", não se deu ao trabalho de esclarecer a natureza jurídica da atividade exercida e, tampouco, a efetiva renda daí decorrente. No mesmo caminho, não cuidou o autor/apelante de anotar que possui participação empresarial, conforme se observa do CNPJ 42.022.093/0001-03 - regular e ativo perante a Receita Federal - do qual também não cuidou de demonstrar a renda obtida. Ademais, é evidente que a presunção de hipossuficiência cede diante de outros elementos contrários à alegação. Portanto, em razão do que determina o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo ao apelante/autor LUIZ FERNANDO SANTANA o prazo de cinco dias para quecomprove efetivamentefazer jus aos benefícios da justiça gratuita, apresentando,inclusive, as declarações de ajuste fiscal dosúltimos três anos, extratos bancários de todas as contas que possui, faturas de cartões de crédito, comprovantes de rendimentos e relação de bens. Em se tratando de empresário,autônomo, produtor rural ou profissional liberal, deveráapresentar a respectiva Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos-DECORE, de acordo com os termos da Resolução CFC nº1.592/2020, do Conselho Federal de Contabilidade. Ademais, eventual desempenho de atividade como empresário individual deveráser acompanhada das respectivas contábeis, observando que a pessoa natural não se distingue do empresário individual. Em relação à pessoa jurídica, deverá, ainda, ser apresentada a correspondente documentação contábil produzida pelo profissional contábil, com observância às Normas Brasileiras de Contabilidade NBC. Anoto que não há necessidade de nova juntada de documentos que já foram apresentados, bastando a mera indicação de sua localização nos autos. No mesmo prazo, observado o disposto no artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, fica facultada a comprovação do preparo recursal. Regularizados ou certificada a inércia, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007323-23.2017.8.26.0176

ID: 315840357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007323-23.2017.8.26.0176

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. B. D. I. I. C. L. R. D. V.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO ARRUDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007323-23.2017.8.26.0176 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - B.I.I. - - C.L.R.V. - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA DECIS… Processo 0007323-23.2017.8.26.0176 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - B.I.I. - - C.L.R.V. - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA DECISÃO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PARA O DIA 24/07/2025, ÀS 13H30, NOS SEGUINTES TERMOS: Vistos. O réu foi citado às fls 245. Fls 249/255: apresentada a resposta à acusação. Fl 264/265: manifesta-se o Ministério Público, que nada trouxe a defesa que pudesse ensejar a ocorrência de quaisquer das hipóteses de rejeição da denúncia ou de absolvição sumária. Com razão a Douta Promotora de Justiça, pois, as ações descritas pela defesa são distintas, não se confundido, Ao contrário do que pretende fazer crer a defesa, a ação penal nº 0006302- 12.2017.8.26.0176, embora relacionada à mesma área, imputa à acusada fatos distintos, consistentes na supressão de vegetação (artigo 38, caput, em concurso formal com 38-A, caput, ambos da Lei 9.605/1998), enquanto a presente ação penal versa sobre tipo penal previsto pelo art. 69 da referida lei: Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais. Quanto ao acordo de não persecução penal, em consulta aos autos de execução nº 1006538-05.2021.8.26.0176, verifico haver sido extinto, com fundamento no artigo 28, § 10º do CPP, por descumprimento das condições do quanto acordado. É a síntese do necessário. Passo a decidir. As questões trazidas no contexto da resposta à acusação dependem de dilação probatória. Ratifico, pois, o recebimento da denúncia vez que presentes os pressupostos legais, havendo indícios de materialidade e autoria delitiva. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/07/2025, às 13:30 horas. A audiência será híbrida, sendo que as testemunhas arroladas serão ouvidas de forma presencial, devendo comparecer ao fórum de Embu das Artes na data designada; com exceção de policiais civis e militares que serão ouvidos na modalidade virtual, bem como membros do Ministério Público e advogados. Réus presos serão ouvidos de forma remota, pela plataforma Teams, no presídio em que estiverem recolhidos. Réus soltos serão ser ouvidos de forma presencial, devendo comparecer ao fórum no dia e horário designados para o ato. Deverá ainda, o intimado, informar ao Sr. Oficial de Justiça endereço eletrônico (e-mail) válido, bem como número de telefone celular para contato. A audiência, no tocante à parte virtual, será realizada nos moldes do Comunicado CG 284/90, por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal para cada um dos participantes (advogados), por meio do qual receberão link para participação da audiência. Intimem-se os nobres advogados por e-mail. Encaminhem-se convite da audiência aos interessados, informando que o ato será realizado na ferramenta Microsoft Teams. A Serventia deverá enviar as partes o manual de participação em audiências virtuais disponível: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. No tocante ao rol de testemunhas, deve o patrono indicar os dados pessoais dessas (CPF, telefone e e-mail), bem como seus endereços completos, a fim de possibilitar sua localização. Observe-se que a ausência de indicação em tempo hábil ensejará em preclusão da prova. Intimem-se e requisitem-se. Requisitem-se e juntem-se eventuais certidões e laudos faltantes. - ADV: PAULO FRANCISCO ARRUDA COSTA (OAB 344572/SP), PAULO FRANCISCO ARRUDA COSTA (OAB 344572/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006538-63.2025.8.26.0079

ID: 328053788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006538-63.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DE L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELI VERÔNICA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006538-63.2025.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.L.A. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Acolho a manifestação do Ministério Público como raz… Processo 1006538-63.2025.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.L.A. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Acolho a manifestação do Ministério Público como razão para deferir os alimentos provisórios no importe de 53% (cinquenta e três por cento) do salário mínimo, observando-se que serão devidos a partir da citação. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação¹ de forma virtual. Deverão ser apresentados nos autos e-mails válidos, tanto da parte autora, quanto de seu(s) patronos(s), para oportunamente envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte autora não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, fornecer seu e-mail ou de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) para a realização da audiência virtual de conciliação, podendo, ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, comunicar seu e-mail através do endereço eletrônico : cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número do processo. O prazo para apresentação do e-mail é de 1 (um) dia antes da audiência. Em caso de total impossibilidade de acesso, por ausência de aparelho eletrônico ou conexão com a internet, poderá a parte requerida comparecer ao CEJUSC no dia e hora da audiência, localizado junto ao fórum de Botucatu, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/nº, Jardim Riviera, onde será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, realizando a comunicação ao CEJUSC com pelo menos um dia de antecedência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: GISELI VERÔNICA PIRES (OAB 318979/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000883-77.2025.8.26.0322

ID: 308662360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000883-77.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA GARLA CERIGATTO CATALANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN VIEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000883-77.2025.8.26.0322 (processo principal 1006538-81.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/… Processo 0000883-77.2025.8.26.0322 (processo principal 1006538-81.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/Bauru - Vistos. Tendo em vista que até a presente data a não houve o pagamento do débito, com fundamento no artigo 854, caput, do CPC, defiro o pedido para a realização penhora eletrônica via SISBAJUD, de ativos financeiros da parte executada, com dispensa do termo de penhora, o qual passa a ser substituído pelo documento gerado pelo sistema mencionado, no valor dele constante e do comprovante de remessa bancária, até o montante de R$ 46.006,60. Bloqueado valor total ou parcial, intime-se a parte executada, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Ciente de que se a parte executada mudou de endereço no curso do processo sem comunicar o juízo, reputa-se eficaz a intimação, nos termos do § 4º do art. 841 do CPC, prosseguindo-se a execução sem sua intimação, correndo os prazos a partir da publicação (art. 346 do CPC). Sendo essa a situação, para fins de controle, deverá a serventia inserir no sistema a pendência "executado revel - mudou de endereço sem comunicar o juízo". Não havendo manifestação da parte executada, proceda-se com a transferência do valor bloqueado para conta à ordem e disposição deste Juízo. Sendo a medida parcialmente frutífera, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, bem como para que apresente formulário MLE. Promova-se a pesquisa on-line pelos sistemas RENAJUD e "INFOJUD", e, em caso positivo, o resultado deverá ser juntado aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas, nos termos do art. 1.263, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Possibilita o SNIPER a realização de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, a partir das bases de dados até então integradas ao sistema (Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), dentre outras). Acerca da utilização da ferramenta em questão, já se pronunciou o E. Tribunal de Justiça deste Estado no sentido de ser cabível seu deferimento sem que haja o esgotamento dos demais meios de localização de patrimônio (SISBAJUD, RENAJUD etc.), inclusive, conferindo-se, assim, maior efetividade à execução, em consentaneidade com o fundamento de criação do referido sistema, bem como em conformidade com o poder geral de cautela do órgão julgador, que há de adotar os meios necessários à célere satisfação da execução, de modo a assegurar a efetividade e prestígio da prestação jurisdicional, evitando-se a perpetração de fraudes e ocultação patrimonial no âmbito do processo de execução. A propósito, veja-se o teor da ementa do mencionado v. Acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu pesquisa via SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Descabimento. Ferramenta devidamente implementada. Não é necessário o esgotamento de pesquisas por outros meios para possibilitar a utilização do sistema SNIPER. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2292878-57.2022.8.26.0000; Relator: Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 12/01/2023). Portanto, tratando-se o presente feito de processo de execução, e visando assegurar a sua efetividade, defiro a pesquisa via SNIPER, providenciando-se o necessário. No mais, promova-se a inclusão do nome do(a)(s) executado(s)(s) junto ao cadastro de inadimplentes por meio do sistema "SERASAJUD" na forma requerida. Oportunamente, intime-se. - ADV: KAREN VIEIRA MACHADO (OAB 209157/SP), MARCELA GARLA CERIGATTO CATALANI (OAB 281558/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000883-77.2025.8.26.0322

ID: 308686350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000883-77.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA GARLA CERIGATTO CATALANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN VIEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000883-77.2025.8.26.0322 (processo principal 1006538-81.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/… Processo 0000883-77.2025.8.26.0322 (processo principal 1006538-81.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/Bauru - Vistos. Tendo em vista que até a presente data a não houve o pagamento do débito, com fundamento no artigo 854, caput, do CPC, defiro o pedido para a realização penhora eletrônica via SISBAJUD, de ativos financeiros da parte executada, com dispensa do termo de penhora, o qual passa a ser substituído pelo documento gerado pelo sistema mencionado, no valor dele constante e do comprovante de remessa bancária, até o montante de R$ 46.006,60. Bloqueado valor total ou parcial, intime-se a parte executada, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Ciente de que se a parte executada mudou de endereço no curso do processo sem comunicar o juízo, reputa-se eficaz a intimação, nos termos do § 4º do art. 841 do CPC, prosseguindo-se a execução sem sua intimação, correndo os prazos a partir da publicação (art. 346 do CPC). Sendo essa a situação, para fins de controle, deverá a serventia inserir no sistema a pendência "executado revel - mudou de endereço sem comunicar o juízo". Não havendo manifestação da parte executada, proceda-se com a transferência do valor bloqueado para conta à ordem e disposição deste Juízo. Sendo a medida parcialmente frutífera, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, bem como para que apresente formulário MLE. Promova-se a pesquisa on-line pelos sistemas RENAJUD e "INFOJUD", e, em caso positivo, o resultado deverá ser juntado aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas, nos termos do art. 1.263, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Possibilita o SNIPER a realização de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, a partir das bases de dados até então integradas ao sistema (Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), dentre outras). Acerca da utilização da ferramenta em questão, já se pronunciou o E. Tribunal de Justiça deste Estado no sentido de ser cabível seu deferimento sem que haja o esgotamento dos demais meios de localização de patrimônio (SISBAJUD, RENAJUD etc.), inclusive, conferindo-se, assim, maior efetividade à execução, em consentaneidade com o fundamento de criação do referido sistema, bem como em conformidade com o poder geral de cautela do órgão julgador, que há de adotar os meios necessários à célere satisfação da execução, de modo a assegurar a efetividade e prestígio da prestação jurisdicional, evitando-se a perpetração de fraudes e ocultação patrimonial no âmbito do processo de execução. A propósito, veja-se o teor da ementa do mencionado v. Acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu pesquisa via SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Descabimento. Ferramenta devidamente implementada. Não é necessário o esgotamento de pesquisas por outros meios para possibilitar a utilização do sistema SNIPER. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2292878-57.2022.8.26.0000; Relator: Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 12/01/2023). Portanto, tratando-se o presente feito de processo de execução, e visando assegurar a sua efetividade, defiro a pesquisa via SNIPER, providenciando-se o necessário. No mais, promova-se a inclusão do nome do(a)(s) executado(s)(s) junto ao cadastro de inadimplentes por meio do sistema "SERASAJUD" na forma requerida. Oportunamente, intime-se. - ADV: KAREN VIEIRA MACHADO (OAB 209157/SP), MARCELA GARLA CERIGATTO CATALANI (OAB 281558/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000883-77.2025.8.26.0322

ID: 308686379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000883-77.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA GARLA CERIGATTO CATALANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN VIEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000883-77.2025.8.26.0322 (processo principal 1006538-81.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/… Processo 0000883-77.2025.8.26.0322 (processo principal 1006538-81.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/Bauru - Vistos. Tendo em vista que até a presente data a não houve o pagamento do débito, com fundamento no artigo 854, caput, do CPC, defiro o pedido para a realização penhora eletrônica via SISBAJUD, de ativos financeiros da parte executada, com dispensa do termo de penhora, o qual passa a ser substituído pelo documento gerado pelo sistema mencionado, no valor dele constante e do comprovante de remessa bancária, até o montante de R$ 46.006,60. Bloqueado valor total ou parcial, intime-se a parte executada, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Ciente de que se a parte executada mudou de endereço no curso do processo sem comunicar o juízo, reputa-se eficaz a intimação, nos termos do § 4º do art. 841 do CPC, prosseguindo-se a execução sem sua intimação, correndo os prazos a partir da publicação (art. 346 do CPC). Sendo essa a situação, para fins de controle, deverá a serventia inserir no sistema a pendência "executado revel - mudou de endereço sem comunicar o juízo". Não havendo manifestação da parte executada, proceda-se com a transferência do valor bloqueado para conta à ordem e disposição deste Juízo. Sendo a medida parcialmente frutífera, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, bem como para que apresente formulário MLE. Promova-se a pesquisa on-line pelos sistemas RENAJUD e "INFOJUD", e, em caso positivo, o resultado deverá ser juntado aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas, nos termos do art. 1.263, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Possibilita o SNIPER a realização de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, a partir das bases de dados até então integradas ao sistema (Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), dentre outras). Acerca da utilização da ferramenta em questão, já se pronunciou o E. Tribunal de Justiça deste Estado no sentido de ser cabível seu deferimento sem que haja o esgotamento dos demais meios de localização de patrimônio (SISBAJUD, RENAJUD etc.), inclusive, conferindo-se, assim, maior efetividade à execução, em consentaneidade com o fundamento de criação do referido sistema, bem como em conformidade com o poder geral de cautela do órgão julgador, que há de adotar os meios necessários à célere satisfação da execução, de modo a assegurar a efetividade e prestígio da prestação jurisdicional, evitando-se a perpetração de fraudes e ocultação patrimonial no âmbito do processo de execução. A propósito, veja-se o teor da ementa do mencionado v. Acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu pesquisa via SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Descabimento. Ferramenta devidamente implementada. Não é necessário o esgotamento de pesquisas por outros meios para possibilitar a utilização do sistema SNIPER. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2292878-57.2022.8.26.0000; Relator: Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 12/01/2023). Portanto, tratando-se o presente feito de processo de execução, e visando assegurar a sua efetividade, defiro a pesquisa via SNIPER, providenciando-se o necessário. No mais, promova-se a inclusão do nome do(a)(s) executado(s)(s) junto ao cadastro de inadimplentes por meio do sistema "SERASAJUD" na forma requerida. Oportunamente, intime-se. - ADV: KAREN VIEIRA MACHADO (OAB 209157/SP), MARCELA GARLA CERIGATTO CATALANI (OAB 281558/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 263 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes