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Antonio Gonzales Martinez e outros x Antonio Gonzalez Martinez e outros

ID: 330822918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006932-44.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONZALES MARTINEZ BRENO MATHEUS APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO GONZALEZ MARTINEZ BRENO MATHEUS APARECIDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA NUNES

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RAUL LEMOS MAIA

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CARLA DE ALMEIDA ALVES

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Processo 1006932-44.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Breno Matheus Aparecido dos Santos - Antonio Gonzales Martinez - Antonio Gonzalez Martinez - Breno Matheu… Processo 1006932-44.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Breno Matheus Aparecido dos Santos - Antonio Gonzales Martinez - Antonio Gonzalez Martinez - Breno Matheus Aparecido dos Santos - Indefiro o pedido de reconsideração de fls. 145/148. Por primeiro ante ao princípio do impulso processual e daí a preclusão, inexiste em nosso sistema processual a figura da reconsideração. Trata-se, de medida atípica, imprópria, que não existe expressamente no direito processual vigente, sendo, na verdade, uma criação da prática forense. Não tem natureza jurídica de recurso, porque não consta do rol taxativo do art. 994 do CPC (princípio da taxatividade). Não suspende nem interrompe o prazo de qualquer recurso, ou seja, não pode a parte prejudicada com a decisão formular o pedido de reconsideração e, não sendo este acolhido, interpor recurso da decisão proferida em relação ao referido pedido (preclusão terá ocorrido com o decurso do prazo para a interposição de recurso da decisão objeto do pedido de reconsideração. Pedido de reconsideração. Instituto sem forma ou figura de juízo, não previsto no CPC ou em lei federal, não é recurso por não estar previsto como tal no CPC 496, não podendo interromper nem suspender prazo para a interposição de recurso regular. Muito utilizado na praxe forense, dele deve lançar-se mão com a cautela de, na mesma petição, fazer-se a ressalva de que, se o juiz não reconsiderar a decisão, receba a irresignação como agravo de instrumento (ou retido). Para tanto, a petição de 'pedido e reconsideração' deve preencher os requisitos formais do agravo (fundamentação, pedido de nova decisão e indicação de peças). Na verdade, quem requer reconsideração com pedido sucessivo (CPC 289) de recebimento como agravo está interpondo efetivamente o recurso de agravo, travestido de pedido de reconsideração. O pedido de reconsideração puro e simples, sem pedido sucessivo de recebimento como agravo, só tem cabimento quando se tratar de decisão sobre questão de ordem pública, a cujo respeito não se opera a preclusão, que o juiz deve conhecer de ofício. São palavras de João Batista Lopes: Não é concebível que o processo, como instrumento a serviço do direito material, permaneça à mercê dos interesses das partes muitas vezes inconfessáveis com a reabertura de discussão sobre matérias já resolvidas pelo juiz. A regra geral é que só se decide uma questão ou um incidente uma vez. As decisões interlocutórias recorríveis só podem ser modificadas com a interposição de recurso, não através de simples pedidos de reconsideração, figura inexistente em nosso direito positivo. Barbosa Moreira entoa o mesmo canto no tocante a impossibilidade da reconsideração da decisão interlocutória não agravada e conclui: não só por haver gerado direito subjetivo à parte beneficiada como, também, porque exaurida está a atividade jurisdicional do mesmo julgador. O pedido de reconsideração puro e simples, sem pedido sucessivo de recebimento como agravo, só tem cabimento quando se tratar de decisão sobre questão de ordem pública, a cujo respeito não se opera a preclusão, que o juiz deve conhecer de ofício. A jurisprudência também soa nesse sentido: RECURSO Agravo de Instrumento Interposição contra ato que não reconsiderou decisão interlocutória Incognoscibilidade Recurso não provido. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende prazo para interposição de recurso contra a decisão original, nem desloca a lesividade para o ato ulterior que a não reconsidera (TJSP, AgIns 44.889-4, 2a. Câmara de Direito Privado, Rel. Des. César Peluso). Assim, pela inexistência no sistema processual brasileiro de reconsideração mantenho a decisão de fls. 142. Int. - ADV: WILLIAM SILVA NUNES (OAB 299763/SP), WILLIAM SILVA NUNES (OAB 299763/SP), CARLA DE ALMEIDA ALVES (OAB 365701/SP), CARLA DE ALMEIDA ALVES (OAB 365701/SP), RAUL LEMOS MAIA (OAB 460598/SP), RAUL LEMOS MAIA (OAB 460598/SP)

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J. M. F. P. x L. R. S. e outros

ID: 311023107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006932-76.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. M. F. P.

Polo Passivo:

L. R. S. M. S. C. F. E I.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PRISCILLA PEREIRA MATEO

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Processo 1006932-76.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.M.F.P. - M.C.F.I. - - L.R.S. - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta … Processo 1006932-76.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.M.F.P. - M.C.F.I. - - L.R.S. - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: I DECLARAR a inexigibilidade dos débitos que originaram os boletos pagos em 24/03/2025, nos valores de R$ 1.515,21 e R$ 2.136,19 II CONDENAR as requeridas, LOJAS RIACHUELO S/A e MIDWAY FINANCEIRA, solidariamente, a restituírem à autora a quantia de R$ 7.208,42 (sete mil, duzentos e oito reais e quarenta e dois centavos), correspondente ao dobro do valor pago em excesso (R$ 3.604,21), com correção monetária desde a data do desembolso (24/03/2025) e juros de mora a partir da citação; III CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora desde a citação; Ainda, CONDENO as requeridas, solidariamente, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da autora, com fundamento nos artigos 80, II, e 81 do Código de Processo Civil A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art.389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). P.I.C. - ADV: PRISCILLA PEREIRA MATEO (OAB 309129/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1006932-75.2017.8.26.0071

ID: 332349901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006932-75.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DORITA LOPES COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PAULO MORELLI

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FABRICIO MARK CONTATORE

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Processo 1006932-75.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Dorita Lopes Coelho - Relação: 0373/2025 Teor do ato: Vistos. Dispensado o relatório… Processo 1006932-75.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Dorita Lopes Coelho - Relação: 0373/2025 Teor do ato: Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Dorita Lopes Coelho contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. Advogados(s): Jose Paulo Morelli (OAB 101331/SP), Fabricio Mark Contatore (OAB 245623/SP) - ADV: FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), JOSE PAULO MORELLI (OAB 101331/SP)

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Carlos Henrique Sandy Guilherme e outros x Hdi Seguros Do Brasil S.A e outros

ID: 278204838

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2141231-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE SANDY GUILHERME CARLOS MARCONDES GUILHERME ESTHER MARCONDES GUILHERME REBECCA MARCONDES GUILHERME

Polo Passivo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A MUNICíPIO DE SãO PAULO SAMBAíBA TRANSPORTES URBANOS LTDA

Despacho

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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TAYRINE VALE CASTORI

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FABRIELLY DE LIMA FIGUEIREDO

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TAYRINE VALE CASTORI

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FABRIELLY DE LIMA FIGUEIREDO

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TAYRINE VALE CASTORI

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FABRIELLY DE LIMA FIGUEIREDO

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TAYRINE VALE CASTORI

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FABRIELLY DE LIMA FIGUEIREDO

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DESPACHO Nº 2141231-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2141231-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Carlos Henrique Sandy Guilherme (Justiça Gratuita) - Agravante: Carlos Marcondes Guilherme (Justiça Gratuita) - Agravante: Esther Marcondes Guilherme (Justiça Gratuita) - Agravante: Rebecca Marcondes Guilherme (Justiça Gratuita) - Agravado: Sambaíba Transportes Urbanos Ltda - Agravado: Município de São Paulo - Agravado: Hdi Seguros do Brasil S.a - Vistos. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Carlos Henrique Sandy Guilherme e outros, nos autos de Ação de Danos Morais e Materiais, movida em face da Prefeitura de São Paulo e outras, contra decisão de fls. 408/410 que indeferiu os pedidos de produção de prova pericial, tendo em vista que já consta nos autos laudo às fls. 180/190 produzido pelo Instituto de Criminalística, provas testemunhais e oitiva das partes em vista dos fatos terem ocorrido a tempos atrás. Irresignados, interpuseram o presente recurso aduzindo que busca indenização pelos danos moras e materiais, além de pensão alimentícia, por acidente de trânsito ocorrido em 24/10/2022. Informam que em sede de réplica, requereram a produção de nova perícia ou oitiva do perito que realizou o laudo pericial, a qual foi indeferida. Aduzem que o indeferimento do pedido de provas fere princípio constitucional do contraditório e ampla defesa e que a mera existência de laudo oficial não afasta a necessidade de produção de nova perícia. Alegam que a justificava de indeferimento das provas orais não encontra respaldo na legislação ou jurisprudência. Por fim, requerem o efeito suspensivo da decisão agravada e a reforma da decisão para o reconhecimento do cerceamento de defesa. Teve, a agravante, concedido os benefícios da justiça gratuita em decisão de fls. 104/107. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. O pedido de tutela de urgência não merece deferimento. Justifico. Para concessão da antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado, bem como, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do art. 300, do Código de Processo, conforme segue: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." (negritei) Como se sabe, o risco ao resultado útil do processo ou perigo da demora equivale à urgência que exija alguma providência visando justamente evitar dano grave, de difícil reparação, ou possível inutilidade do provimento jurisdicional requerido, na hipótese de se aguardar o deslinde do feito originário. E, a probabilidade do direito alegado, relaciona-se à força que os elementos trazidos ao processo têm para formar no julgador a convicção de que algo, de forma quase certa, é ou pode ser. Nesse sentido, observe-se que por se tratar de tutela provisória de urgência, a questão deve ser restringida aos requisitos legais de sua concessão, ou seja, cabendo, unicamente, averiguar se presentes ou não os requisitos ensejadores da tutela pretendida, o que, inclusive, é o que leciona o doutrinador Fredie Didier Jr: A tutela provisória incidental é aquela requerida dentro do processo em que se pede ou já se pediu a tutela definitiva, no intuito de adiantar seus efeitos (satisfação ou acautelamento), independentemente do pagamento das custas (art. 295, CPC). É requerimento contemporâneo ou posterior à formulação do pedido de tutela definitiva e, no seu curso, pede a tutela provisória. (negritei) No presente recurso a parte agravante requer a reforma da decisão que indeferiu o pedido de produção de nova prova pericial e oral em que o juízo a quo assim decidiu: (...) Passo à análise dos pedidos de provas. Indefiro o pedido de produção de prova pericial. Observo que o laudo juntado às fls. 180/190 foi produzido Instituto de Criminalística, em sede de inquérito policial, sendo, portanto, produzido por perito oficial, não sendo laudo unilateral da requerida. No mais, observa-se que a requerente teve a oportunidade de se manifestar sobre o laudo nestes autos. Por fim, tendo em vista já terem se passado anos dos fatos, a realização de nova perícia só poderia se dar de maneira indireta, utilizando-se dos documentos já existentes. Também indefiro o pedido de produção de prova oral, tendo em vista o tempo já passado destes os fatos. Por outro lado, defiro os pedidos de prova documental. (...) (negritei) O juiz, como destinatário da prova, não está obrigado a determinar a produção de nova perícia quando os elementos trazidos nos autos são suficientes para formar a sua convicção. E, no caso dos autos, há laudo pericial emitido pelo Instituto de Criminologia, que foi elaborado no dia do acidente, constando fotos e detalhes do ocorrido. Assim diz a jurisprudência deste C. Tribunal de Justiça: Acidente do trabalho. Operadora de produção. LER e males na coluna. Incapacidade para o trabalho não revelada. Laudo médico pericial conclusivo pela inexistência nexo causal. Benefício indevido. Sentença mantida. I. CASO EM EXAME Ação acidentária em que a autora alega padecer de LER e males na coluna durante o exercício de suas atividades profissionais, resultando na redução de sua capacidade para o trabalho, o que ensejaria o direito ao benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente, e a autora interpôs apelação requerendo, preliminarmente, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual e realização de nova perícia. No mérito, pleiteia a reforma da sentença com base no entendimento consolidado no Tema 416 do STJ, que reconhece o direito ao benefício em casos de lesões mínimas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nulidade da sentença por ausência de nova perícia; (ii) estabelecer se há incapacidade laborativa e nexo causal com o trabalho que justifiquem o deferimento do benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo não está obrigado a determinar a reabertura da instrução processual ou a realização de nova perícia quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação de sua convicção. No caso, o laudo pericial é claro e conclusivo, não havendo necessidade de complementação ou renovação da prova. O perito nomeado é especialista em medicina do trabalho e perícia médica, sendo apto para avaliar a capacidade laborativa da autora. Não há demonstração de incapacidade laborativa, conforme a perícia médica realizada, que constatou a preservação dos movimentos e força nos membros avaliados, além da ausência de deformidades ou restrições funcionais. A legislação acidentária requer a comprovação de incapacidade para o deferimento do benefício, o que não foi verificado no presente caso. A jurisprudência majoritária, inclusive os precedentes citados, é pacífica no sentido de que lesões mínimas que não resultam em redução da capacidade de trabalho não geram direito ao benefício acidentário. IV. DISPOSITIVO Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1003731-13.2022.8.26.0229; Relator (a):José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Hortolândia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024). (grifei e negritei) Logo, em uma análise perfunctória, incabível o deferimento da tutela pretendida, mormente em especial nesta fase em que se encontra o feito, mesmo porque, ausentes os requisitos para tanto, motivos pelos quais, neste momento, o mais prudente será manter o quanto disposto na decisão guerreada. Posto isso, INDEFIRO o pedido requerido em sede de tutela antecipada recursal, e, em consequência, NÃO ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO ao recurso de Agravo de Instrumento. Comunique-se o Juízo a quo dos termos da presente decisão, dispensadas informações. Sem prejuízo, intimem-se e notifiquem-se os agravados, para resposta ao agravo, no prazo legal (Art. 1.019, II, do CPC), sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Fabrielly de Lima Figueiredo (OAB: 447250/SP) - Tayrine Vale Castori (OAB: 449208/SP) - Carlos Cristiano Cruz de Camargo Aranha (OAB: 98597/SP) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - 1º andar

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Processo nº 1006932-37.2022.8.26.0609

ID: 300887634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006932-37.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1006932-37.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1006932-37.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 0005814-34.2013.8.26.0229

ID: 332059798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0005814-34.2013.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GOMES DA SILVA CONDOMíNIO EDIFíCIO COSTA AZUL DONATO DE FÁTIMA PINTO FRANCISCO LUIZ KREIDLORO JOSE ALVES DOIRADO MABE BRASIL ELETRODOMéSTICOS LTDA TERMOCLIMA COMéRCIO E MANUTENçãO EM REFRIGERAçãO LTDA ME ZETA CONTROLES E AUTOMOÇÃO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WLADIMIR SANCHEZ

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WILSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR

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WILSON CESCA

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WILLIAM TORRES BANDEIRA

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WILLIAM SARAN DOS SANTOS

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WALTER WILIAM RIPPER

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WALDIR VILELA

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WALDIR LUIZ BRAGA

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WAGNER WELLINGTON RIPPER

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WAGNER VELOSO MARTINS

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WAGNER EDUARDO PEREIRA COSTA

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VLADIMIR ALFREDO KRAUSS

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VINCENZO INGLESE

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VICENTE CALVO RAMIRES JUNIOR

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VICENTE BRUNO DE OLIVEIRA MONTEIRO

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VICENTE ANTUNES NETO

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VERÔNICA COSTA DA SILVA DA MATA

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VERA LUCIA DINIZ

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VERA LUCIA DE OLIVEIRA LACHER

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VANESSA MEDEIROS MEIRA

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VANESSA DE ALMEIDA ALVARES

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VANESSA CAPOVILLA CAPELATO

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VALDINEI DE MATOS MOREIRA

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VALDERY MACHADO PORTELA

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VAGNER JOSE SUESCUN

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ULISSES MENEGUIM

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TULIO BRAGA DE CASTRO

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THOMAZ LUIZ SANT ANA

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THOMAS BENES FELSBERG

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THIAGO JARD TOBIAS E SILVA BEZERRA

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THIAGO JARD TOBIAS E SILVA BEZERRA

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO FELIPE DE SOUZA AVANCI

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THALES MANZANO PARISOTTO

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THAÍS RODRIGUES GONÇALVES GASPARINI

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THAIS DE ALMEIDA FREIRE

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TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI

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TATIANA ROCHA DE MENEZES

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TATIANA MEIRA DOS REIS MINARI

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TATIANA KANAGUSIKO

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TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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TALITA CRISTINA LOURENÇO ROGERIO PICASSO

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TAIS BORJA GASPARIAN

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TAINÁ DA SILVA MARQUES FIGUERÊDO

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SUSY GOMES HOFFMANN

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SUSETE GOMES

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SONIA ISABEL BARBOSA

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SÔNIA DE LIMA E SILVA

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SOLFIERI PENAFORTE TEIVE DE SIQUEIRA

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SIMONE DA SILVA PEREIRA

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SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS

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SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES

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SILVANA BENINCASA DE CAMPOS

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SHCAIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SERGIO LUIS MAGRI

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SERGIO AUGUSTO DA SILVA

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SARA SILVA DIAS

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SANTIAGO ANDRE SCHUNCK

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SANDRA REGINA DUARTE DE OLIVEIRA

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SANDRA NEVES LIMA DOS SANTOS

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SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI

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SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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SAMUEL AZULAY

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SAMANTHA LOPES ALVARES

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RUTH VALLADA

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RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

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RUBENS ISCALHÃO PEREIRA

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ROZANGELA BOROTA TEIXEIRA

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ROSINEI ISABEL LEO

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ROSILENA FREITAS

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ROSIANA APARECIDA DAS NEVES VALENTIM

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ROSEMARY DOS SANTOS NOGUEIRA

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROSÂNGELA PATRIARCA SENGER COUTINHO

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ROSANGELA JULIAN SZULC

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RONE MACHADO

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ROMULO LICIO DA SILVA

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ROMILDA DE AZEVEDO ROSA ESTIMADO

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RODRIGO SILVA PORTO

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RODRIGO ROCHA DE SOUZA

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RODRIGO QUINTINO PONTES

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RODRIGO MARINO TOFFOLI

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RODRIGO HENRIQUE CIRILO

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RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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RODRIGO DA SILVA ARAUJO CABRAL

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RODRIGO BRITTO PEDROSO

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RODRIGO BARSALINI

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RODRIGO AUGUSTO FOFFANO

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RODOLFO LIMA DANTAS

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RODNEI MARTINS

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ROBSON GIMENEZ MORDENTE

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ROBERTA ASHCAR BASSIT

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RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA

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RICARDO SOARES CAIUBY

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RICARDO LUIZ SALVADOR

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RICARDO LUIZ IASI MOURA

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RICARDO JEREMIAS

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RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA

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RICARDO DE OLIVEIRA RICCA

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RICARDO CESAR QUEIROZ PERES

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RICARDO CARNEIRO GIRALDES

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RICARDO BRITO COSTA

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RICARDO AZEVEDO SETTE

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RENER TOBIAS JÚNIOR

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RENATO PORTE DA PAIXAO

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RENATO LUIZ MONDELLI STANCATTI

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RENATO FERRAZ SAMPAIO SAVY

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RENATO DEBLE JOAQUIM

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RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES

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RENATO CARLET ARAUJO LIMA

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RENATO ALFREDO AMERICO BORBA

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RENATA LANGE MOURA

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RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA

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REINALDO QUATTROCCHI

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REINALDO ARMANDO PAGAN

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REINALDO ANTONIO FERREIRA

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REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

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REGINALDO EMILIO LONARDI

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REGINA CELIA CAZISSI

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REALSI ROBERTO CITADELLA

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RAPHAEL VICENTE D AURIA

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RAPHAEL NEHIN CORREA

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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RAIMUNDO LAZARO DOS SANTOS DANTAS

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RAFAEL VAN-ERVEN LUDOLF

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RAFAEL DAMASCENO GENEROSO

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RAFAEL BERNARDES DE SALES

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RAFAEL AUGUSTO PAES DE ALMEIDA

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PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA

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PÉRICLES AUGUSTO COSTA DE CASTRO

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PEDRO WANDERLEY RONCATO

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PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO

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PEDRO MAURILIO SELLA

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PEDRO AUGUSTO REINO MARTINS

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PAULO WAGNER PEREIRA

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PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO

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PAULO SERGIO RODRIGUES

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PAULO SERGIO GALTERIO

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PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO

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PAULO SERGIO DE MORAIS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO MARCUCCI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

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PAULO RICARDO SEGETI FERREIRA

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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PAULO JOAQUIM MARTINS FERRAZ

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PAULO FERNANDO DE ANDRADE SILVA

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PAULO DE VASCONCELOS LIMA

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PAULO CEZAR PAULINI JUNIOR

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PAULO CESAR DA SILVA CLARO

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO

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PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO

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PAULINNE AYME HAMADA

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PAULA VASCONCELOS DARUG

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PAULA RIBEIRO ABEDRAPO

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PAULA PIGNOCCHI GÓZ

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PATRIK CAMARGO NEVES

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PATRICIA NEGRI BOTTI DENICOLI

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PATRICIA ARZILLO MARMO JORDÃO

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PALOMA CORREIA SILVA VENÂNCIO

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OSWALDO DE OLIVEIRA JUNIOR

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OSMARINA LAMPERT

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OSCAR MAIA NETO

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OLAVO GLIORIO GOZZANO

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NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

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NILSON THEODORO

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NIKOLAS MACIEL LEWANDOWSKI CREPALDI LOPES

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NELSON MORIO NAKAMURA

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NELSON DE OLIVEIRA MELLO

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NELSON ADRIANO DE FREITAS

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NEDINO ALVES MARTINS FILHO

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NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO

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NANCI REGINA DE SOUZA LIMA

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MYRIAN LUZ

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MONICA MOREIRA FONSECA

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MOISES FRANCISCO SANCHES

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MIRIELLE FIRMINO DE SOUSA

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MIRIAM APARECIDA SERPENTINO

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MIRELLA CRISTINA FIOR

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MIQUEIAS FARLEY MARTINELI GALEGO

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MILENA ROSSINE SBRAVATTI

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MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO

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MARGARETH CRISTINA GOUVEIA

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MARCOS ROBERTO DE MELO

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MARCOS RAGAZZI

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MARCOS GRAZIANI JUNIOR

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MARCOS FIGUEIREDO VASCONCELLOS

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MARCOS FERREIRA DA SILVA

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MARCOS EDUARDO DE CARVALHO OSÓRIO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCOS BRANDAO WHITAKER

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MARCOS ANTONIO GERONIMO

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MARCOS ANTONIO COLANGELO

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MARCOS ALEXANDRE BOCCHINI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA

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MARCO ANTONIO PEIXOTO

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MARCO ANTONIO HENGLES

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MARCIO KOJI OYA

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MARCIO GIAMBASTIANI

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MARCIO DE SOUZA POLTO

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MÁRCIO DE OLIVEIRA RAMOS

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MARCIO CARNEIRO SPERLING

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MARCIO APARECIDO PAULON

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MARCIO APARECIDO BORGES

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MARCIO ANTONIO SCALON BUCK

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MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE

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MARCIA OKAZAKI

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MARCIA MALDI

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MARCELO RODRIGUES POLI

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MARCELO ROBERTO PELLEGRINI MAGALHÃES

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MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA

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MARCELO PICOLO FUSARO

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MARCELO PEDRO MONTEIRO

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MARCELO PAES ATHÚ

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MARCELO NAJJAR ABRAMO

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MARCELO LOTZE

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MARCELO HENRIQUE MARINHO CAVALCANTI

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MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

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MARCELO CAMARGO PIRES

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MARCELO BENTO DE OLIVEIRA

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MARCEL SCOTOLO

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MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

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MANUEL INACIO ARAUJO SILVA

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MANSUR CESAR SAHID

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MAIRAUÊ DE ARAUJO TEIXEIRA STRAZZACAPPA

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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LUIZ GUILHERME JULIAO

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LUIZ FABIO COPPI

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LUIZ CARLOS JAROLA

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LUIZ BARROSO DE BRITO

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LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES

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LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

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LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA

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LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

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LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS

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LUIS HENRIQUE DA SILVA

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LUIS HENRIQUE BENEDITO

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LUIS FERNANDO GAZZOLI RODRIGUES

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LUIS BORRELLI NETO

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LUCIMEIRY PIRES DE AVILA

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LUCIANO VERONEZE

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LUCIANO MARCOS LUCHESI

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LUCIANA FARIA NOGUEIRA

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LUCAS PATTO DE MELO E SOUSA

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LUCAS AUGUSTO PRACA COSTA

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LUANA DE MATTOS TAVEIRA

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LUANA CRISPIM ALVES CUNHA

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LILIANA FERRAZ DA ROCHA ROSA

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LILIAN VIDAL SILVA ZAPPULLA

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LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA

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LEORI LUIS STIVANIN

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LEONE SARAIVA

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LEONARDO LUIZ TAVANO

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LEONARDO FREIRE SANCHEZ

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LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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LEONARDO FELIPE BRITO RAMOS

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LEONARDO DOMINGOS PEREIRA

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LEONARDO DE ALMEIDA SANDES

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LÉLIO EDUARDO GUIMARAES

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LEANDRO DO CARMO SAMPAIO

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LEANDRO BELLO

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LEANDRA DOS SANTOS BERTOLINI

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LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

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LARA CURY MEIRELLES COSTA

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LAIZE ANDREA FELIZ

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LAÉRCIO SILVEIRA REIS

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KELY CRISTINA SOARES DA SILVA

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KEILA ADRIANA BORGES

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KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO

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KÁTIA PERERIA DE SOUZA

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KATIA MARIA FRANCISCHINELLI

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KATIA CRISTINA GRACIANO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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KAREN CRISTINA FORTUNATO

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KAREN BRIGATO MAZZANTE

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JUSCELINO VIEIRA MENDES

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JULIANA SAYURI YAMANAKA

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JULIANA GUIMARAES VIEIRA ALVES

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JULIANA CARVALHO ESTEVÃO

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JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

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JULIA SERODIO

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JUCELINO BOMFIM DA SILVA

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JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO

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JOSINALDO MACHADO DE ALMEIDA

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JOSE RUBENS HERNANDEZ

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JOSE ROBERTO SILVEIRA BATISTA

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JOSE ROBERTO RODRIGUES

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JOSÉ ROBERTO FIERI

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JOSE PEDRO LOPES

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JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI

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JOSE MAURO FABER

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JOSÉ MARIA DE CAMPOS MAIA NETTO

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JOSE LUIZ DE ARAUJO SILVA

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JOSE HENRIQUE DE ARAUJO

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JOSE EDUARDO HADDAD

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JOSE EDUARDO BRAGA DE AGUIAR

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JOSE EDUARDO BERGAMIN

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JOSÉ DILECTO CRAVEIRO SALVIO

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JOSÉ D'AURIA NETO

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JOSÉ CARLOS SEDEH DE FALCO II

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JOSE CARLOS SEDEH DE FALCO

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JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR

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JOSE CARLOS DA SILVA

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JOSE CARLOS CLEMENTINO

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JOSE ARTUR DOS SANTOS LEAL

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JORGE OTÁVIO DOS SANTOS

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JORGE LUIZ DANTAS

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JORGE GERALDO DA SILVA GORDO

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JORGE ADELINO ALVES CRUZ

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JÔNATAS GOETTEN DE SOUZA

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JONAS OLIVEIRA CARDOSO

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JONAS JOSÉ DIAS CANAVEZE

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOÃO VITOR DI LORTO SOUTO

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JOAO PEREIRA DA SILVA

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUILHERME GUALBERTO TORRES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOÃO FELIPE PANTALEÃO CARVALHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO DE DEUS PINTO MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CASILLO

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESUS APARECIDO FERREIRA PESSOA

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JESSICA RODRIGUEZ RAMOS

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JANETE APARECIDA BARAO

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JANE RESINA FERNANDES DE OLIVEIRA

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JAIRO ARAUJO DE SOUZA

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JAIR OSMAR SCHMIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIR OLIVEIRA ARRUDA

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JACIRA XAVIER DE SA

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IZABEL CRISTINA BONINI

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IVANETE APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA

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IVANA CHRISTINA COMINATO

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IVAN TAUIL RODRIGUES

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IVAN JOSIAS DE MOURA

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ITACIR FORLIN

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ISABELLA MEIJUEIRO EDO RODRIGUES

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ISABELLA IZOTON SADOVSKY

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ISABEL DE CARVALHO SANCHEZ

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IRANY PARANA DO BRASIL NETO

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ILZE CARLIN DE OLIVEIRA SANTOS

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ILTON ANTONIO PIRES

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IGOR PEREIRA TORRES

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HILDON OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HIGOR ZAKEVICIUS ALVES

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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HERIBELTON ALVES

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HERBERT OROFINO COSTA

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HENRIQUE GOMES LEAL

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HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HAMILTON ERNESTO ANTONINO R PROTO

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GUSTAVO STUSSI NEVES

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GUSTAVO PACÍFICO

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUSTAVO ECKERT HOFF

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GUSTAVO DOS REIS LEITÃO

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GUSTAVO COSTA DE LUCCA

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GUILHERME PIMENTA FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MONTI MARTINS

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GUILHERME MATOS CARDOSO

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GUILHERME AMARAL MOREIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA CRISTINA COTRIN LORO

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GLAUCO ALVES MARTINS

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GLAUCIA MARA COELHO

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GIULIANO COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE CRISTINA PIRES POLITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA SARTÓRIO LAUREANO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILVANI BARROS FALCÃO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILSON BARBOSA DA SILVA

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GILBERTO RIBEIRO GARCIA

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GILBERTO LEONEL DA SILVA

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GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR

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GERLANE GRACIELE PRAES

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GERALDO BOSCO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE MARIA ROSA

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GABRIELA DE PAIVA LEITE DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DO VAL SANTOS

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FREDERICO DE SOUZA LEÃO KASTRUP DE FARO

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FRANCISCO ODAIR NEVES

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FRANCISCO LUIZ SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO

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FLAVIO SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ YARSHELL

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA REGINA LIMA SCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA CARNEIRO DA LUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VILAR MAMEDE BRAGA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SANDOVAL DE ANDRADE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RUDGE LEITE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEREIRA BROMONSCHENKEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO COELHO ATIHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CAGNONI ABRAHÃO DUTRA

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FERNANDA VIEIRA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

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FERNANDA MALDONADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FARAH ARGARATE CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FARACO LEMOS

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FELIPE LOLLATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE GOES CAMPACI

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FÁTIMO RIBEIRO GUIMARÃES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FATIMA REGA CASSARO DA SILVA

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FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI

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FABIO ROSAS

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FÁBIO RENATO VIEIRA

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FABIO LUIS AMBROSIO

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FABIO FRASATO CAIRES

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FÁBIO FAZANI

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FABIO ARRUDA PROTO

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FABIO APARECIDO RAPP PORTO

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FABIO ALEXANDRE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MONTEIRO CONTI DELLA MANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO

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FABIANA DE ALMEIDA CHAGAS

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EVERTON ALBUQUERQUE DOS REIS

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MILENA COIMBRA MAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL TADEU MARQUES

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MENDEL VERONEZ ROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MELISSA ZANARDO SIMÕES

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MAX SIVERO MANTESSO

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MAURY CAMPOS DE OLIVEIRA

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MAURO STANKEVICIUS

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MAURO MARCHTEN

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MAURO ANTONIO RODRIGUES

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MAURICIO SANITA CRESPO

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MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

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MAURICIO ONOFRE DE SOUZA

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MAURICIO NAHAS BORGES

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MAURICIO MASCI

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MAURÍCIO LOBATO BRISOLLA

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MAURICIO GUIMARAES CURY

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MAURICIO BERGAMO

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MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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MATHEUS DA SILVA GOES

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MARIO SERGIO DUARTE GARCIA

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MARIO MASSAO KUSSANO

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MARIO AUGUSTO BARDÍ

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MARINA MOTA RUIZ

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MARINA DE SOUZA E JORGE LEITE

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MARIANGELA MOLINA BOTÓ

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MARIANA ZONENSCHEIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA COLETTI RAMOS LEITE OLIVEIRA

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MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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MARIA JULIA CAGNIN EVERALDO

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MARIA JOSE DA SILVA

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MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA

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MARIA DE JESUS CARVALHO LOURENÇO

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MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA

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MARIA CRISTINA CORRÊA DE CARVALHO JUNQUEIRA

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MARIA CRISTINA ARANTES GARCIA FERRARI

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MARIA CONSUENY ALCON SALIM FADUL CERQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CECÍLIA FERREIRA BOCCHINI

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MARIA CECILIA DE GOES RIBEIRO

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MARIA APARECIDA PAPPI SIMÕES DA SILVA SANTOS

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EVA VITORIA DE ANDRADE

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ESTHER GAMA DE VASCONCELOS

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ESPEDITO RODRIGUES DA SILVA

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ERVAL DE OLIVEIRA JUNIOR

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ERIKA DAMASIO DE LIMA

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ERIK RÉGIS DOS SANTOS

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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ERICK ALFREDO ERHARDT

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ÉRICA SENAMO GIGLIO

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ÉRICA BORDINI DUARTE

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ENIO BASSEGIO

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EMERSON GIACHETO LUCHESI

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELSON LUIZ ZANELA

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ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA

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ELISANGELA BARBOSA DE ALMEIDA

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ELISA ROSANA LEME

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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ELIANA REGINA CORDEIRO BASTIDAS

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ELEONORA MARIA TESTA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELANE MARIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PEREIRA ANDERY

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EDUARDO HENRIQUE BALARO

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EDUARDO GERALDO FORNAZIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERRAZ GUERRA

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EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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EDUARDO BRUNO DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BRIANEZ

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EDSON PEREIRA DOS SANTOS

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EDSON KOHL JUNIOR

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDSON BALDOINO

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ÉDNEI ALVES MANZANO FERRARI

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EDNA ZOCCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON DA SILVA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON APARECIDO PASTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO DIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIMILSON CAMARGO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDI BRAGA FRÖHLICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER WAGNER GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DINA CURY NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMAS GREGORIO

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DIEGO OSMAR PIZZATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE VICO DIAS

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DIANA DO COUTO ROLEMBERG

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DENIS PAULO ROCHA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS CAMARGO PASSEROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DE NORONHA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DÉBORA ALVES DELFINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DAVID DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO VOGADO DA ROCHA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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DANIELLA PIEROTTI LACERDA

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DANIELA RAMOS FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA PESCUMA

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL VIANA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TÁVORA ESCOCARD

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL JOSÉ DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE VIDAL COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE ANDRADE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATISTA DO SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARCELOS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÁCIO PEREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PEREIRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO LUIZ ALVES CECHETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LINHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS FRANCISCO CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROGERIO LOPES

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CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS

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CLAUDINEI LAGUNA MARTINS

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CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

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CLAUDIA HENRIQUE PROVASI

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CLÁUDIA A. DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUCIA ZACARIAS PEDRO

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CÍCERO BARBOSA DOS SANTOS

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CHRISTIANE FERREIRA GOMES

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CESAR HIPÓLITO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO MORENO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CELSO CALDAS MARTINS XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELMA APARECIDA DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA PIGNATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA GUERRA SARTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BASSO RONI

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MEROLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS DANIEL VIEIRA FERREIRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ARMANDO MILANI

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CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA

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CARLOS ALBERTO LOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA

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CARLINDO SOARES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLANE ALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ELIANA STIPO SFORCINI FERMIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA BATISTA BARALHAS

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CARINE ULISSES CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DE PAULA

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CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

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CAMILA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAIO CAMPELLO DE MENEZES

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CAIO ARANHA SAFFARO VIEIRA

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CAIO AMURI VARGA

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BRUNO MARTINS LUCAS

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BRUNO LEANDRO SAVELIS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BRUNO ANGELO VASCONCELOS E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CONCEIÇÃO DE NOVAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BIANCA CRISTINA NASCIMENTO CORCINO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERTOLDO OLIMPIO DA CUNHA

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BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDICTO CELSO BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA BREDA FABER

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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ARTUR FRANCO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR

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ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARISTEU BENTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOVALDO PAULO DE FARIA

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ARIANE CARVALHO DE FARIA

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ARI HAMILTON VIEIRA OLIVA

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APARECIDO GOMES DA SILVA

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ANTONIO ROBERTO CATALANO JUNIOR

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ANTONIO ROBERTO CASSOLLA

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ANTONIO PEREIRA PINTO

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ANTONIO GUIDO DA SILVA

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ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

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ANTONIO CARLOS PETTO JUNIOR

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ANTONIO CARLOS CENTEVILLE

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ANTONIO BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANGELO AUGUSTO CAMPASSI

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ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

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ANGÉLICA DEWES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS

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ANDREIA REGINA MIRANDA

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ANDREA MARIA DA SILVA GARCIA

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ANDRÉA ENARA BATISTA CHIARINELLI CAPATO

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ANDREA CRISTINA FRANCHI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MANZOLI

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ANDRÉ ISMAIL GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUSTAVO VEDOVELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FELIPE LOPES DE MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON WIEZEL

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ANA PAULA MARTINS

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ANA PAULA BRISOLLA DO VALE

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ANA MARIA STOPPA

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ANA LUISA PORTO BORGES

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ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA LIEGE FERRONY RIVAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA BASTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BULLER ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA GHIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMILCAR CORDEIRO TEIXEIRA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMELICE GARCIA DE PAIVA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MOREIRA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CARNEIRO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES TELLER RUBINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DIAS BARBIERO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE PAULA SANTIAGO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE APARECIDA SILVA RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TADEU CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DINIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DIAS DE ANDRADE FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CASTANHA

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ALEXANDRE BLASCO GROSS

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ALEXANDER LENNON FELÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DAS GRAÇAS EGÉA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CAMARGO GOMES ERHARDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCEU RIBEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALBERT ZILLI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

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AFONSO JOSE SIMOES DE LIMA

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AFONSO CESAR BURLAMAQUI

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ADY WANDERLEY CIOCCI

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ADRIANO ALVES DE LIMA

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO

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ADRIANA FERRES DA SILVA RIBEIRO

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ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA

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ABRAO LOWENTHAL

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Processo 0005814-34.2013.8.26.0229 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda … Processo 0005814-34.2013.8.26.0229 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda - - ZETA CONTROLES E AUTOMOÇÃO LTDA - - Francisco Luiz Kreidloro - - Ademir Gomes da Silva - - Termoclima Comércio e Manutenção Em Refrigeração Ltda Me - - Jose Alves Doirado - - DONATO DE FÁTIMA PINTO - - Condomínio Edifício Costa Azul - Eliane Gonsalves e outros - BANCO DO BRASIL S/A - - Pro Metal Industrial Ltda - - POP TERCEIRIZAÇÃO DE MERCHANDISING LTDA - - Inferteq Ind. e Com. de Etiquetas Ltda - - Melo Automação Indsutrial Ltda - - Embu Tubos - Ind. Com. e Beneficiamento de Prod. Siderurgicos Ltda - - Bayer Sa - - C SCOPE ARTEFATOS ELASTOMEROS LTDA - - ARBAME S/A MATERIAL ELETRICO ELETRONICO - - Banco Itau BBA S/A - - INGERSOLL RAND INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO COMPRIMIDO E REFRIGERAÇÃO LTDA - - Itaú Unibanco S/A - - Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda - Divisão Euroveder - - Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda - Divisão Isolação - - INNOVA S/A - - Owens Corning Fiberglas A/S Ltda - - SILMAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA - - Polacchini Metalúrgica Ltda Epp - - Industrias Micheletto S/A - - Cooperativa dos Transportadores Autonomos de Cargas de São Carlos- coopertransc - - Blum do Brasil Indústria e Comércio de Ferragens Ltda - - Aperam Inox América do Sul S.A. - - Globo Borrachas Especiais Ltda. - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Braskem Petroquímica Ltda. - - Metalúrgica Nel Ltda. - - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - - Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados - - Eletro Industrial Ltda - - Eletro Metalúrgica Indústria e Comércio Ltda. - - Alcoa Alumínio Sa - - Mar Girius Continental Indústria de Controles Elétricos Ltda - - Brasiliense Comissaria de Despachos Ltda - - RMPC - Soluções Logísticas Ltda. - - Rodrigo Gustavo da Cunha - - Eletroglass Tempera Indústria de Vidros Ltda - - Aspro Plastic Indústria e Comércio de Artigos Pláticos e Ferramentaria Ltda - - EMICOL ELETRO ELETRONICA S/A - - Pires e Gonçalves Advogados Associados - - Krauss Maffei do Brasil Ltda. - - Jamef Transportes Ltda - - Sebastian Embalagens Ltda - - Henkel Ltda. - - JIANGMEN MACHINE TOOL WORKS CO. LTD. - - Tekno S A Construcoes Industria e Comercio - - Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar - - Intereng Automocao Industrial Ltda - - Flashcargas Empresas de Transportes Ltda - - Ultra Máquinas Comercial de Ferramentas Ltda. - - Actfix Distribuidora de Peças Para Fixação Ltda - - Brasiliense Cargo Ltda - - Agnaldo Jose Querino - - Gráfica Regente Ltda. - - P2B Comunicação e Marketing Ltda - - Unilog Universo Logística Ltda - - Bacabal Transportes e Serviços Ltda - - KUEHNE + NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA - - Diamante Tempera de Vidros Ltda - - Fischer América Comunicação Total Ltda - - Dbtrans S.a. - - Nextel Telecomunicações Ltda - - T4F Alimentos, Bebidas e Ingressos Ltda - - Gil Plasticos Comercial Ltda - - 3m do Brasil Ltda (3m) - - ILPEA DO BRASIL LTDA - - WTR INDÚSTRIA E LOGÍSTICA DE EMBALAGENS LTDA - - Siemens Enterprise Communications - Tecnologia da Informação e Comunicações Corporativas Ltda. - - Gea do Brasil Inercambiadores Ltda - - TWINGLASS VIDROS LTDA - - Thermoglass Indústria e Comércio Ltda. - - Comgas Companhia de Gas de São Paulo - - Isocoat Tintas e Vernizes Ltda - - Onix Plastic Industria e Comercio LTDA - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indust Metalurgicas, Mecanicas e Material Elet de Campinas e Reg - - Marcos Paulo Postali - - Cennabras Industria e Comercio Ltda. - - Refrex Evaporadores do Brasil S/A - - Natalino Borges Transportes Me - - Jamef Transporte Ltda - - Europint Pinturas Técnicas Automotivas Ltda; - - KPLC Comercio de Material Eletrico e Implantaçãod de Sistemas LTDA - ME - - Safe Eletrica Ltda - - BITRON S.P.A. - - Sebastian Embalagens Ltda - - De Rosa, Siqueira, Almeida, Barros Barreto e Advogados Associados - - Associação de Ensino Social Profisionalizante - ESPRO - - Sanmar Indústria e Comércio Ltda. - EPP - - RACE ABRASIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Pricewaterhousecoopers Contadores Publicos Ltda - - Sovan Equipamentos de Segurança Ltda. - - Ral Print Sistemas de Identificacao Ltda - - Keenwork Design Ltda. - - Jean Carlo Caramanico - - Time-Z Comercial Ltda. - ME - - D B Caldeira & Caldeira Ltda Me - - PGR trnasporte Intermodal Armazenagem e Logística Integrada Ltda. - - General Eletric Appliances - - Ecolog Logística do Brasil Ltda. - - Sodexo Brasil Comercial Ltda - - Changzhou Leili Motor S&T CO, LTD. - - Sociedade Empresarial de Terceirização e Serviços Ltda. - - Alceu David Tidei Correia - - Cibrasec - Companhia Brasileira de Securitização - - Bain Brasil Ltda. - - Derpac Silk Indústria e Comércio Ltda. - - Viude e Lucio Infraestrutura Elétrica e Telecomunicações Ltda. - - Eletro Industrial Ltda - - Cartogran Industria e Comercio de Embalagens Ltda - - HNR Indústria e Comércio Representação Ltda - - Meneghetti S.p.A. - - Orsa International Paper Embalagens S.A. - - HNR Evaporadores Importação e Exportação Ltda - - Alpino Indústria Metalúrgica Ltda - - Allyson Andrigo Sossai - - Andreia da Paixão Gomes - - Nilce Alves de Oliveira - - Marcia Regina Macedo - - Marcela Alessandra Tavares - - Silvia Maria Kamaura - - Prisma Polimentos Industriais Ltda - M.E. e outros - Gomes & Hoffmann, Bellucci, Piva Advogados e outros - Mecanicos Unidos S/A - - Supersonic Logística e Transportes Ltda - - Daniel Frederico Muglia Araujo - - Belmetal Indústria e Comércio Ltda. - - G V S Construcoes Ltda - - Gustavo de Souza Jardim - - Corset Artes Gráficas e Editora Ltda. - - CALL EXPRESS SERVICE LTDA - - Hélio José de Jesus Almeida - - Anhanguera Comecio de Ferramentas Limitada - - Companhia Brasileira de Estireno - CBE - - Styrocorte Ind´ustria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Styrocorte São Paulo Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Gilson Sérgio Peres Arjona - - Luitex Máquinas e Ferramentas Ltda. - - Claudino Mota Bonin - - PEMCO EMELIER DO BRASIL LTDA - - Braga e Marafon Consultores Juridicos e Advogados - - e J Prest Serv Recursos Humanos Sociedade Ltda - - Expert Consultoria e Terceirização de Mão-de-obra Ltda - - Prot Cap Artigos para Proteçao Industrial Ltda - - UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - - ARIM COMPONENTES - - WA MARKETING INTERATIVO LTDA - - BITRON INDUSTRY CHINA CO LTD - - Transit do Brasil Ltda. - - SAFETLINE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. - - Termocolor Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Luis Gustavo Chimini - - Thiago Henrique Siqueira - - Heraldo Sávio Pereira dos Reis - - Rafael Ulysses Domingues - - João Paulo Manhezi - - Eduardo Barbosa Alves - - Lta Logística de Amazônia Ltda. - - Interlaken S.R.L - Cuit - - Osborn International Ltda Brasil - - Fischer América Comunicação Total Ltda. - - Inferteq Indústria e Comérci de Etiquetas Ltda. - - Pancrom Indústria Gráfica Ltda. - - Printcrom Gráfica e Editora Ltda. - - GV Comércio Locações e Representações e Transportes Especiais Ltda - - Gas Natural Sao Paulo Sul S/A - - Jamef Transportes Ltda - - Defendi Italy - S.R.L. - - Schenker do Brasil Transportes Internacionais Ltda. - - Monogram Licensing International Inc. - - Duke Energy International, Geração Paranapanema S/A - - José Gilvo Silva - - Marcelo Luiz de Almeida - - Artur Junior Lopes dos Reis - - Davi Alves da Silva - - João de Deus Muniz Batista - - Claudimara de Mesquita Vellido - - Rafael Josias de Sousa - - Josias Rodrigues Mantovan - - Michel Yamauchi - - Karina Gonçalves Azevedo Yamauchi - - André Alexander Spina - - Gentil Pires da Costa Júnior - - Rubens Andrade Alves Figueiredo - - GFK Retail And Technology Brasil Ltda. - - Viação Avante Ltda. - - Rapido Luxo Campians Ltda - - Solutions Engenharia e Construção Ltda. - - Solution Manutenção Predial Ltda. EPP - - Guerrero & Barros Empreiteira de Obras Ltda - - Support Cargo Ltda - - Dbtrans S.a. - - LR Indústria Metalúrgica Ltda. - - Refal Indústria e Comércio de Rebites E Rebitadeiras Ltda. - - Conai Equipamentos Industriais Ltda. - - Vialog Logistica e Transporte Ltda. - Me - - Interfag Comercio de Equipamentos Industriais - - Supergasbras Energia Ltda - - Euclides Dis da Silva - - Expert Consultoria e Terceirização de Mão-de-obra Ltda - - Wolfer Metalúrgica Indústria e Comércop de Ferramentas Ltda. - - Oxford Comércio e Recuperação de Materiais Plásticos Ltda. - - Dsc Sistemas de Purificação de Agua e Refrigeração Ltda Epp - - Geferplás Ferramentaria Indústria e Comércio Ltda. - EPP - - Apdata do Brasil Software Ltda. - - Amil Assistência Medica Internacional SA - - Hexagon Brasil Eletrodomésticos Ltda. - - Pricewaterhouse Coopers Auditores Independentes - - Banco Sofisa S/A - - AROTUBI SISTEMAS PARA GÁS LTDA - - AROTUBI INDUSTRIA DE COMPONENTES LTDA - - MULTIVETRO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS ESPECIAIS LTDA - - Transportadora Geraldo Simonetti Ltda - - MIX COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - - Alcoa Alumínio Sa - - Transportes Bertolini Ltda - - Gefco Logística do Brasil Ltda. - - Y&R PROPAGANDA LTDA - - UNIPLEN INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA - - coorstek do brasil materiais avançados ltda - - Tozzini, Freire, Teixeira, e Silva Advogados - - Grampofix Industria e Comercio Ltda - - Gardelli & Colono Comércio de Materiais Elétricos Ltda. - - Francisco Evangelista da Silva - - Companhia de Gas de Sao Paulo Comgas - - Cavaletti Equipamentos e Serviços Ltda - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - - Fortmoveis Comercio e Reforma de Moveis Ltda Epp - - Francisco Manoel Borges - - Gouvêa de Souza & M. D. Desenvolvimento Empresarial Ltda. - - Innara Indústria Nacional de Aramados Ltda. - - Indústria Termo Plásticos Ltda. - - Transportes Mann Ltda - - Ricardo Cunha da Costa - - Transportadora Águia Vermelha - - Ronaldo Fernando Salvador - - Styrolution dp Brasil Polímeros Ltda. - - Plásticos Ibracil Ltda. - - Amaury R Simões - ME - - A.R.S. Foro e Studi - EPP - - Verônica Costa da Silva da Mata - - Valéria Brandão Cesário - - Indústria de Artefatos de Alumínio Jangada Ltda. - - CKL Transportes Ltda. - - Hellermanntyton Ltda. - - SABAF S.P.A. - - Brasiliense Comissária Despachos Ltda - - Lourenço José do Monte - - Associação de Pais Banespianos de Excepcionais-APABEX - - Marktec Desentupidora Ltda - - Changzhou Leili Motor Science & Tec - - AZ4 Displays Indústria e Comércio Ltda - Matriz - - Transportadora Sorocaba Ltda - - Otoclin Clínica de Diagnósticos Audiológicos e Assessoria a Empresa Ltda - ME - - Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e Para Construção Ltda - - Leite, Tosto e Barros Advogados Associados - - Skf do Brasil Ltda - - Magenta Desing E Gráfica Ltda - - J&a Transportes Especiais Ltda - - DW Estamparia e Adesivos Ltda - - Matullovk Comercial Ltda - - Haltermann Products - - De Vivo, Whitaker e Castro Advogados - - Transrebeca Transportes Internacional - - Biz & Sys Consultoria de Negócios e Tecnologia Informação Ltda - - Azevedo Transportes Logística e Armazenamento Ltda - - Lafr Rent a Car Locações de Automóveis - - Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S/A - - Akiva Tecnologia Ltda - EPP - - Rubens Augusto - - Célia Maria Augusto - - Cristiano Augusto - - Cibele Augusto - - T4F ENTRETENIMENTO S.A. - - Método Logistíca e Distribuição Ltda - - A.R.S. Foto e Studi - EPP - - Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados (MMSO) - - 3k Express Armazenamento e Prestação de Serviços Ltda - - Transportadora Águia Vermelha - - RP1 Comunicações Ltda - - Blow Comunicação Ltda - ME - - Balaska Equipe Industria e Comercio Ltda - - Belmetal Indústria e Comércio Ltda. - - Dimensional Equipamentos Eltétricos Ltda - - Associação dos Patrulheiros e Guarda Mirim de Hortolândia - - Keenwork Design Ltda. - - Maria Margarida do Monte - - Orsa International Paper Embalagens S/A - - Sudoeste Ambiental Ltda - EPP - - Companhia Siderúrgica Nacional -csn - - Edson Cabral de Oliveira - - Plastfoam Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - FASAM - Familiares e Amigos da Saúde Mental - - PGG Indústria, Importação e Exportação de Peças e Acessórios Para Máquinas e Equipamentos Ltda - - BRASIL MULTI LOG TRANSPORTES LTDA EPP - - Sind. dos Trabalhadores Inds. Metalúrgicas Mecânicas Material Elétrico Eletrônico e Fibras Ópticas de Campinas e região - - Midea Singapore Trading Co. Pte. Ltd. - - Midea Electric Tradin (Singapore) CO. PTE. LTD - - Midea Home Appliances Investiments (Hong Kong) CO., Limited - - Edmilson Adão - - Mariana Coletti Ramos Leite Oliveira - - Sanmar Indústria e Comércio Ltda. - EPP - - André Gomes Ramos - - CHTRANS Transportes Rodoviários ltda - - Rodolfo Gil Cardoso - - Deniziene Oliveira da Silva - - Intermédica Sistemas de Saúde Sa - - Asap Transportes Ltda - EPP - - Sorocaba Ambiental Ltda - - Salto Ambiental Ltda - - Precision Sldas C.E.S.S.E. Ltda - - Foster Informática Ltda - - Viviane Patrícia de Assis - - Cosinox Centro de Serviços de Aço Ltda - - Cristiane Aparecida Menezes - - José Aldino Julião de Lima - - Jilvan Ferreira de Souza - - Edite Fátima da Silva Cabral - - Claudecir Jerônimo Claudino - - Norberto de Souza - - Ana Rita Ramos de Oliveira - - Heriberto José Barbosa - - Francisco Genuíno do Nascimento Filho - - Gilberto Vidotti Ribeiro - - Maura Anita da Silva - - Eraldo Prudente Costa - - BUSCAPÉ COMPANY INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA. - - Vialog Logística e Transporte Ltda - - Claro S/A - - Linka Produções Ltda - ME - - Quemais Comunicações de Idéia Ltda. - - Cennabras Industria e Comercio Ltda. - - Coopercargo - Cooperaativa dos Transportes de Joinville - - Anhanguera Beneficiamento de Peças Metálicas Ltda. - - Auro Cesar Ferrari - - Cibrasec Cia. Brasileira de Securitização - - Marcos Antonio de Miranda - - Andrea Filomena Gregório de Miranda - - André Gustavo Schottfeld Mendes - - For Marketing e Publicidade Ltda - - Guandong Kerong Electrical Appliances CO. Ltd. - - Recpaz Transportes e Turismo Ltda - - Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel - - Jasf Comércio em Refrigeração Ltda. ME - - Fundição Zubela Ltda. - - Maria Aparecida Chagas - - Ailton Vieira Pinto - - Cleide dos Santos Stefano Paiva - - Noel Messias da Silva - - Mauro Tognato - - Valdeci Oliveira Rocha - - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - - HAPAG-LLOYD AG - - Valdecir José Nunes dos Santos - - New Soft Informática Limeira Ltda - - PMC Perícias Médicas Científicas S/S Ltda - EPP - - Marcelo Gonçalves dos Santos - - Ivonete de Souza Lima Tavares - - Whirlpool Sa - - Eliane Silveira Batista - - Zero Grau Logística Ltda - - Jenivaldo Almeida dos Santos - - Alessandro Alcantara Ventura - - Gr Sa - - Claudecir Ribeiro da Cruz - - Danilo Pereira - - José Fernandes de Santana - - Maurício Luis de França Souza - - Obvio Brasil Holding Ltda. - - Carlos Rosalino Macedo Fonseca - - Amaro Dias da Silva - - Deleson Ferreira dos Santos - - José Fernando Oliveira Souza - - José Olimpio da Silva - - Self Transportes Serviços e Representação Ltda - - Joselito Leal de Carvalho - - Deosvaldo Dias Marques - - Luiz Carlos Herrera - - Devanir Nassi - - Mold Masters do Brasil Industria e Comercio de Sistemas - - José Teodoro do Souto - - Antonio Ferreira da Cruz - - Jose Mauro Montemurro de Oliveira - - Versatronic CNC Eletrônica Ltda Epp - - Usinas Siderurgicas de Minas Gerais Sa - - Fabio Arruda Proto - - Jefferson Silva Silveira - - Zilda Alves Bezerra - - M L S Benvindo - ME - - Ireneu Winter - - Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa do Agronegócio - FUNDEPAG - - ALEXANDRE LEITE DA SILVA - - Josmar Fontes - - Denise de Oliveira Sales - - José Cicero Sousa - - Sind Trab Nas Industr Metalurg Mecan e Mat Eletr Campinas American - - José Floriano - - Geraldo Donizete Jorge - - Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados - - Bigfer Paraná Indústria e Comércio Ltda. - - Diego Osmar Pizzatto - - AC&F Serviços Técnicos Ltda - - Rec Log 114 Empreendimentos Imobiliários S.A. - - Adriana Aparecida Bergamini - - Maria da Conceição Morais Pavan - - Fernando Mantovani - - Leori Luis Stivanin - - Euclides Dias da Silva - - Osvaldo Orneias do Amaral Filho - - Carlos Catsumi Hoshino - - Sandra Francisca da Silva - - Olavo Gliorio Gozzano - - Edna dos Santos De Marchi - - Cícero Vicente dos Santos - - Paulo Fernando de Moura - - Katia Maria da Silva - - Jose Galdino dos Santos - - Edson Itamar do Sacramento - - Jorge Henrique da Silva - - Isat Comunicação Educação e Tecnologia Ltda - - ANTONIO NUNES PEREIRA ELETRODOMESTICOS - ME - - Hewlett Packard Brasil Ltda - - Maqsegel Serviços Ltda. - ME - - José Pedro de Oliveira - - Elizabeth Aparecida da Fonseca Morgado - - Andrea Fernanda Corrêa - - Marcos de Macedo - - Eroaldo Silva Oliveira - - Bundy Refrigeração Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Estela Feitosa Reis Mendonça - - Adriana Silvia Polutre - - Débora de Noronha Alves - - Cacilda Alves dos Anjos - - Metalpó Indústria e Comércio Ltda - - Ana Maria Guimarães da Silva - - Wutzl Sistemas de Impressao Ltda - - Bombas Paulo de Sorocaba Ltda - - Claudio Rodiney do Prado - - Sandvik Materials Technology do Brasil S/A Indústria e Comércio - - Ademir Grisóstimo - - João Gonçalves da Silva - - Estado do Paraná - Inspetoria Geral de Arrecadação - Setor de Dívida Ativa - - Rodrigo da Silva Neiva - - Camfi lLatinoamerica Ltda - - LM Comércio e Serviços em Sistemas de Refrigeração e Eletrodomésticos Ltda. - ME - - It2b Tecnologia e Serviços Ltda - - Alumaq Locação e Comércio de Máquinas de Solda Ltda. - - Schumann Móveis e Eletrodomésticos Ltda - - Vlademir Vaz - - Eliana Alves Fontana - - José Santos Leal de Souza - - Jean Carlos de Oliveira Filho - - Dirlene Aparecida Souza Nery Alves - - Ney Marshul Pinheiro Paes - - Emidio José de Almeida - - Aline Basani - - Flávia Bernardi - - Vanessa Landi Sona e outros - Márcia Ramalho da Silva - - Luzia Maria Silva de Paula - - Douglas André Ribeiro - - Debora Gonçalves da Silva - - Matheus Pontoglio de Sá - - Diogenes Eleuterio de Souza - - Marcelo Eduardo Borges Torres - - Antonio Airton da Silva - - Companhia Ultragaz Sa - - Eccos Industria Metalurgica Ltda. - - Débora Alves Delfino - - Odete Freitas da Costa - - José Vitorino de Lima Junior - - Marcos Paulo Postali - - Marinez de Melo dos Santos - - Leobaldo Ribeiro de Souza - - Zombie Studio Ltda - - Eluane Silio da Silva - - Mauro Storoni - - José Evangelista Riberiro de Jesus - - André Ricardo da Silva - - Somipress - Societá Metalli Iniettati SPA - - Viviane Dutra Rocha - - Decio de Oliveira Santos Junior - - Pedro de Souza Santos - - Bernadete Fernandes da Silva - - Transportes Bertolini Ltda - - Metalurgica Alado Ltda - - Samuel Caetani - - Jorge Roberto Gimenes - - José Aparecido dos Santos - - Regina Lúcia Rosa Melo - - Thais Cortines Laxe Maia - - E.f. Fisioterapia Ltda Epp - - Mônaco Comércio e Representações de Gêneros Alimentícios Ltda - - Miguel Márcio Gomes Oliveira - - Ademir Martinelli Silveira - - BR FINANCIAL FOMENTO MERCANTIL - - Covestro Indústria e Comércio de Polímeros Ltda - - Planmar Industria e Comercio de Produtos Plastico - - Afa Plásticos Ltda - - PricewaterhouseCoopers Contadores Públicos Ltda - - Vulkan do Brasil Ltda - - Crizaf do Brasil Ltda - - Comesp Comercial Elétrica Ltda - - Indústria de Artefatos de Borrachas Wolf Ltda - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - - Juliana Guimarães Vieira Alves - - D&D Representação Comercial de Produtos Químicos Ltda - - Eduardo Sylvio Schanzer - - Loeser e Portela Advogados - - Maria Laura Ferreira Junqueira - - G5 Consultoria e Assessoria Ltda - - Faragone Advogados Associados - - Sicap Indústria e Comércio Ltda - - Raízen Combustíveis S/A - - Oseas Ferreira - - Rodney Crozariol - - Tramontina Sudeste S/A - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Ticket Serviços S/A e outros - Stolt-Nielsen Brasil Afretamento Ltda - - MPP Log Soluções em Logística Ltda - - Incer Indústria Nacional de Cerâmica Ltda - - Amstedmaxion Equipamentos e Serviços Ferroviarios - - C.nova Comercio Eletronico S/A e outros - Farid Arias Florez - - Moisés Tortoretto - - Metrolife Brasil Gestão da Informação Ltda - - MMLB Indústria e Comércio de Artefatos de Metal Ltda e outros - Banco Industrial do Brasil S A - - Schenk Intermodal B.V e outros - Isoterm Indústria e Comércio de Embalagens Ltda e outros - José Francisco dos Santos e outros - Ednilson Scomparim - - Ahplic – Comercial, Rótulos e Etiquetas Adesivas Ltda.-me - - Luiz Antonio Cicero - - José Nivaldo da Silva - - Elis Regina Alves dos Santos - - Roberto Alves de Oliveira - - Romilda Nogueira Barbosa - - Eunice Gattioni Bergamin - - Expresso Porto Novo - Transportes Ltda - - PGR trnasporte Intermodal Armazenagem e Logística Integrada Ltda. - - Getel Transportes Ltda - - Viaduto Compercio de Máquinas e Serviços Ltda. - - GV Comércio, Locações, Representações e Transportes Especiais Ltda - - M & V Locação de Equipamentos e Serviços Ltda - - Benedito Sebastião Godinho - - José Everton Rodrigues Das Chagas - - Alecio Braz ded Oliveira - - Carlos Alberto Marsaioli - - Claudemir Aparecido Cardoso - - Cláudio Henrique Salin Oppermann - - Daniel Rodrigues Ferreira - - Edemilson Jose Paduan - - Jose Wilson Ferreira - - LUCAS ANTONIO SILVA SALVADOR - - MARCIO LUIS GASPAROTO - - Marco Antonio Rogatto - - Milquizedeque Vieira Pinheiro - - Rafael Hissung Vasconcelos - - Vitório Antonio Dalacqua - - Wagner Rodrigues Neves - - Waldir Ferreira dos Santos Junior - - Walter do Amaral - - Walter William Regner Junior - - WANDER ROBERTO DOS SANTOS - - Emerson Moser - - Alba Rosana Leite Santos - - ALLINE PINA PEREIRA CUNHA - - Wagner José Oliveira da Silva - - Wellington Carlos Reis Cabral - - Organização de Vendas Machado de Campos S/c Ltda. - - Arcel S/A Empreendimentos e Participações - - Claudio Domingos da Silva - - Maria Aparecida Camargo - - Elisandro dos Passos Farias - - Raimundo do Vale Neto - - A. 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- MARIA SO SOCORRO MAGALHAES DE LIMA e outros - TRANDPORTES BERTOLINI - - Benedito Sebastião Godinho - - Companhia Brasileira de Estireno - CBE - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Termocolor Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. e outros - Anderson Pires de Avila - - JOSÉ ROQUE NERY DE LIMA e outros - Sorocaba Ambiental - - WA MARKETING INTERATIVO LTDA e outros - MARIA HELENA DA SILVA TORRES - - SEVERINA FERREIRA DE SOUZA - - JOAO SOARES - - MAC INDUSTRIA MECANICA LTDA - - KARINA GRIGOLETTO ROSSI - - Luis Gustavo Chimini - - Gilberto Leite da Silva Filho e outros - Ivone Alves dos Santos - - Elizete Ramos da Cruz Silva - - Alex Madeira Cavalcante - - Carlos Eduardo Dias Batista - - Carlos Paulo da Silva - - Luiz Antonio Angelelli - - Aparecido Donizete Ferreira - - Aparecido Donizete Ferreira e outros - Metalfrio Solutions S/A - - Coorstek do brasil materiais avançados ltda - - ANTONIO MARTINS BOTELHO - - Pl Brasil Assessoria Empresarial Ltda - - Antonio Sergio Aquino Ribeiro - - VANESSA FERNANDES DE ALCANTARA - - Coorstek do brasil materiais avançados ltda - - Coorstek do brasil materiais avançados ltda e outros - AB ELETROLUX e outros - CHICAGO PNEUMATIC BRASIL LTDA - - NERAUCEDINA CONCEIÇÃO PINHEIRO - - FERNANDO TRIBUTINO DE SALES SILVA - - Maria Aparecida Pinheiro dos Santos e outros - Carlos Martinez Esperon - - Azul Empreendimentos Capital Ltda - - RÁPIDO LUXO CAMPINAS - - Embalixo Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda I - - Viação Avante Ltda. - - Associação dos Patrulheiros e Guarda Mirim de Hortolândia e outros - Clessio Barbosa de Oliveira - - Edson Carmelo Fior - - Pedo Malaquias - - Edmilson Bonani - - JOSÉ DALMO LORENA - - Daniel Modesto - - Paulo Cezar Baggio, e outros - Skf do Brasil Ltda - - Metalfrio Solutions S/A e outros - Pricewaterthousecoopers Auditores Independentes - - Pricewaterhousecoopers Contadores Públicos Ltda. - - Julio Cesar Lins - - Pricewaterhouse Coopers Auditores Independentes e outros - Lucimares Monteiro Dias e outros - Marcos Massao Myauti - - João Pedro Machado Palma - - Jose Roberto Silva - - GILSON DE JESUS SOUSA - - Alessandro Ferreira de Lima - - Ademir Gomes da Silva - - MIX COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - - Eliete Ribeiro dos Santos Silva - - José Carlos Ribeiro dos Santos - - Céu Azul Transportes e Soluções Logísticas Ltda. e outros - enim empreendimentos e outros - Antonio Jorge David - - Jefferson de Souza Andrade e outros - LUCIMARES MONTEIRO DIAS - - enim empreendimentos e outros - (Perito (Terceiro)) Valeria Paula Franco Caetano da Silva - Csn Companhia Siderúrgica Nacional - - Edson Luiz de França - - Adilson dos Santos Pereira - - Antônio Aelton dos Santos - - André Luiz Schiavoni - - BRASKEN S/A - - Marjorie Carrelli Costa Santucci - - ANTONIO PEDRO DA SILVA - - MARLENE MARTINS ZANARDO e outros - Cassandra Chantelle Pirelli - - Dylan Williams - - Hildo Patrício Martins - - Valter Rogerio Trevisan - - Elyane Modenutti Terração - - Dario Jose de Lima - - Aurenilde Dias Anunciação Cunha - - Aparecido Jose Ribeiro - - Sonia Maria de Oliveira - - Eliene Santana da Silva - Representante Legal - - Geraldo Evangelista de Souza - - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - - Salvador de Jesus Ferreira - - MILTON EMILIANO DE LIMA - - Marcos Machado dos Santos - - Selma Cucorossio e outros - Marcos Machado dos Santos - - Selma Cucorossio - - Ccee - Camara de Comercialização de Energia Elétrica - - Atlântico Corporate Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados = - - Geraldo Evangelista de Souza 008381/2010 - - Rita Lopes da Silva - - R.a. Prado Apoio Administrativo Eirelli - - Genesio Batista dos Santos - - Diego Fontini - - Ropcor, Inc. - - Jose Cassio dos Santos - - Claudeci Marques - - Degraus Andaimes, Maquinas e Equipamentos para Construção Civil S.a. - - Skf do Brasil - - Vanderson Natalino de Souza - - Maria de Fátima Silva - - Alexandre Aparecido de Souza Teodoro - - Gilmar Jose da Silva - - Osmair Aparecido Franco - - João Francisco Novaes dos Santos e outros - Jose Julio Correa dos Santos e outros - ARLINDO MACHADO DE AGUIAR e outros - José Francisco de Assis dos Santos e outros - Carlos Pedro de Souza - - José Carlos de Oliveira - - Raimundo Fiel da Costa - - Veronica de Araújo Rodrigues - - Aline Basani - - giordano junkers sistemas de convenio farmaca eirelli - - Innara Indústria Nacional de Aramados Ltda. - - Celso Antonio Gonçalves - - Vanderlan Lacerda Silva - - Israel de Lima Anselmo - - Jose Carlos de Lima - - Raul Nardi Jasper - - Cleber Eduardo Pereira Franco - - Cláudia Pereira - - MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS, - - José Aparecido Celestino e outros - Grimaldo Barbosa da Silva e outros - Moisés Tortoretto - - Farid Arias Florez - - Luís Antônio Marques da Silva e outros - Abelardo Franco da Silva Neto e outros - Samuel Ramiro da Silva - - Isabela Alves Xavier da Silva - - Cennabras Industria e Comercio Ltda. - - Edivan Alves Duarte - - Daisy Cibelle Cavalcanti da Silva - - S. S. de Souza Contábil Eireli - Epp - - Rnr Investimento e Administração de Bens Ltda - - LUIZ ANTÔNIO CORREIA - - Videolar-Innova S.A. - - Triângulo do Sol Auto Estrada S.A. e outros - Valdimira Mendes Cunha e outros - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e outros - Afranio Alves da Silva Reis - Ciência aos interessados/credores acerca da decisão proferida nos autos de prestação de contas sob o nº 1000846-36.2016.8.26.0229: Decisão de 17/07/2025: Vistos. 1) Fls. 78.476/78.478 - MANIFESTAÇÃO DO ESCRITÓRIO PAES DE ALMEIDA GARCIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Nos termos da decisão que autorizou a contratação, bem como nos termos do contrato de prestação de serviços juntado, diante da redução de honorários com a nova previsão mensal, bem como nos termos da decisão a respeito das despesas extraordinárias, defiro o levantamento do valor de R$ 86.217,56 (oitenta e seis mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), em favor de ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, a título de honorários advocatícios (mês de referência: Junho/2025). Outrossim, para as despesas extraordinárias (fls. 78.476/78.478), defiro o levantamento do valor de R$ 200,00 (seiscentos e trinta reais) em favor do mesmo escritório. 2) Fls. 78.485/78.492 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRADORA JUDICIAL Informa que a conta judicial nº 600117058117 possui o saldo de R$ R$ 67.071.655,21 em 01/07/2025. Ainda foi informado que foi aberta a conta judicial n. 700112252224, para reserva dos valores dos pedidos de restituição ainda não julgados, a qual possui saldo de R$ 52.008.563,10.2.a) DESPESAS EMERGENCIAIS JÁ AUTORIZADAS Em relação aos itens seguintes, tratando-se de despesas emergenciais, absolutamente necessárias, contraídas após a decretação da falência, portanto, extraconcursais, estando devidamente respaldadas por documentos fiscais e previamente autorizadas pela r. sentença, bem como por decisões judiciais posteriores, defiro, desde logo, o levantamento em relação aos seguintes, atentando-se para as eventuais determinações complementares, se o caso: 2.b) DESPESAS COM A DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS - EMPRESA MULTIGED. No que tange às despesas referentes aos documentos depositados no imóvel de Campinas, conforme cláusula contratual, a contratada encaminhou relatório de serviços realizados do mês de Junho/2025. Ante o exposto, defiro o levantamento em favor da empresa Multiged, no monte de R$ 862,66 (oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos). 2.g) DA ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS DOS EX-FUNCIONÁRIOS PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP'S A decisão de fls 68.818/68.824 autorizou a reformulação da proposta de trabalho apresentada pelo Sr. Kleber Vieira de Souza, com a consequente continuidade da emissão dos documentos pelo profissional contratado e demais demonstrações ambientais necessárias para elaboração de PPP e demais documentos. Considerando que no mês de Junho/2025 foram confeccionados 10 PPP'S e, 23 declarações de Laudo, 40 fichas financeiras, 42 informe de rendimentos, e 88 laudos PPRA, totalizando 203 documentos emitidos pelo profissional contratado, defiro o levantamento do valor de R$ 20.800,00 (vinte mil, e oitocentos reais) em favor do profissional contratado, referente aos documentos elaborados do mês de Junho/2025. 2.h) DA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS CONTÁBEIS EMPRESA PRONE ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL SS. Considerando a decisão de fls 69.033/69.039 dos autos falimentares, que autorizou a formalização da proposta de trabalho apresentada pela empresa Prone Assessoria Contábil e Empresarial SS visando ao cumprimento das obrigações fiscais e contábeis da massa falida. Considerando o contrato de prestação de serviços, bem como as notas fiscais apresentadas correspondente ao mês de Junho de 2025, correspondente a digitalzação de 35 livros, no total de 10.998 páginas, DEFIRO o levantamento do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor da empresa contratada. 2.i) DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA DIGINOTAS DOCUMENTOS ELETRONICOS LTDA Acerca da decisão de fls. 9.868 proferida nos autos do incidente para levantamento de documentos da Mabe nº 1000627-13.2022.8.26.0229 que autorizou a formalização da proposta de trabalho apresentada pela empresa Digitonas Documentos Eletronicos LTDA visando a digitalização e tabulação dos livros fiscais físicos do período de 1989 a 2003, a fim de apurar os créditos relacionados à tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, no que tange aos livros físicos. Considerando o trabalho prestado no mês de junho, correspondente a digitalização de 35 livros no total de 10.998 páginas, defiro o levantamento do montante de R$ 252.954,00 (duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais )em favor da empresa contratada. 3) Fls. 79.557/79.577: LAUDO PERICIAL MENSAL (REFERÊNCIA Junho/2025) Considerando o plano de trabalho apresentado às fls. 4.879/4.883, homologado às fls. 5.155, bem como considerando a apuração das contas prestadas no mês de Junho/2025, defiro o levantamento em favor da perita judicial, no importe de R$ 16.800,00, referente ao mês de Junho/2025, nos termos do comunicado conjunto n° 91,205/2019. 4) DA EXPEDIÇÃO DOS MLE'S Considerando a certidão de fls 57.839, quanto a impossibilidade de expedição dos Mandados de Levantamento Eletrônico pelo sistema de portal de custas e que até o momento não houve o restabelecimento do sistema, visando a célere operacionalidade de pagamento aos prestadores de serviço, concernentes a despesas emergenciais, oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue as respectivas transferências da conta judicial da falida n° 600117058117 aos seguintes beneficiários: ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS no valor de R$ 86.217,56 (oitenta e seis mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos). CNPJ: 20.059.864/0001-96, BANCO DO BRASIL, AGENCIA: 1551-2, CONTA CORRENTE: 21848-0; ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS no valor de R$ 200,00 (seiscentos e trinta reais) CNPJ: 20.059.864/0001-96, BANCO DO BRASIL, AGENCIA: 1551-2, CONTA CORRENTE: 21848-0; MULTGED DIGITALIZAÇÃO, GESTÃO E CUSTÓDIA LTDA, no valor de R$ 862,66 (oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos) CNPJ: 10.841.078/0001-92, BANCO ITAÚ, AGENCIA 8098, CONTA CORRENTE 07967-9; PRONE ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL, no valor de R$ 2.500.00 (dois mil e quinhentos reais) CNPJ: 05.775.107/0001-25, BANCO ITAÚ, AGENCIA 0056, CONTA CORRENTE 18461-7; VALERIA PAULA FRANCO CAETANO C. DA SILVA, no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) CPF: 120.567.048-38, BANCO DO BRASIL, AGENCIA 5940-4, CONTA CORRENTE 503807-3; DIGINOTAS.COM DOCUMENTOS ELETRONICOS LTDA, NO VALOR DE R$ 252.954,00 (duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais ) CNPJ: 05.460.945/0001-00, BANCO ITAÚ, AGENCIA 0393 CONTA CORRENTE: 88.000-0 KLEBER VIEIRA DE SOUZA no valor de R$ 20.800,00 (vinte mil, e oitocentos reais) CPF : 268.681.368-70, BANCO SANTANDER, AGENCIA 4424, CONTA CORRENTE 01025123-6. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Por fim, como já ressalvado nas decisões anteriores, às quais ora me reporto, a autorização de levantamento não importa homologação das contas, mantida a responsabilidade dos beneficiários enquanto essas não forem julgadas boas. Sem prejuízo, publique-se essa decisão nos autos principais da falência, dando-se ciência aos credores quanto as contas prestadas neste incidente, ressaltando-se que qualquer impugnação deve ser veiculada neste incidente próprio por meio do peticionamento eletrônico, sob pena de não conhecimento. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOAO CASILLO (OAB 94055/SP), FRANCISCO ODAIR NEVES (OAB 90953/SP), VLADIMIR ALFREDO KRAUSS (OAB 90994/SP), FERNANDO COELHO ATIHE (OAB 92752/SP), MIRIAM APARECIDA SERPENTINO (OAB 94278/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), MARCOS ANTONIO GERONIMO (OAB 94759/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), JOSE MAURO FABER (OAB 95811/SP), MARCELO CAMARGO PIRES (OAB 96960/SP), JAIR OLIVEIRA ARRUDA (OAB 90509/SP), PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (OAB 89878/SP), PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (OAB 89878/SP), PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (OAB 89878/SP), PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (OAB 89878/SP), HAMILTON ERNESTO ANTONINO R PROTO (OAB 8968/SP), ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY (OAB 88721/SP), MAURO MARCHTEN (OAB 88471/SP), ROSINEI ISABEL LEO (OAB 88278/SP), JACIRA XAVIER DE SA (OAB 88250/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), MARCELO RODRIGUES POLI (OAB 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