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Rodrigo Germano Souza Da Cunha x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 313519840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007007-79.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GERMANO SOUZA DA CUNHA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

THALITA RODRIGUES MACHADO COSTA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FLAVIO IGEL

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Processo 1007007-79.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Germano Souza da Cunha - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras… Processo 1007007-79.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Germano Souza da Cunha - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, posto que o autor comprova ser passageiro da ré às fls. 21, possuindo legitimidade para pleitear danos por situação vivenciada em voo operado por ela. Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Gol, na medida em que o autor reclama especificamente do cancelamento do voo operado por ela. As demais preliminares confundem-se com o mérito e com ele será analisado. No mérito, o pedido é improcedente. O autor reclama dano moral puro, em razão de cancelamento em dois de seus voos de retorno de viagem. Narra ter adquirido passagens aéreas de ida e volta para Porto Alegre, com saída de Brasília e escala em São Paulo. Informa que o voo de retorno operado pela ré Azul, com saída programada para às 10h40min de Porto Alegre, foi cancelado, tendo sido reacomodado para voo operado pela corré Gol, com saída às 17h25min e escala em Congonhas, mas que ao pousar em Congonhas, foi surpreendido com o novo cancelamento. Informa que foi reacomodado para o voo das 06h da manhã seguinte, o que gerou atraso de cerca de dezoito horas em sua chegada ao destino, o que entende ter lhe causado danos na esfera moral. A ré Azul, por sua vez, não refuta a necessidade de cancelamento, informando tratar-se de questão de segurança por problema na aeronave, e que prestou a devida assistência e reacomodou o autor. A corré Gol, por sua vez, afirma tratar-se de cancelamento ocasionado por más condições climáticas, e que o dano moral não foi descrito ou comprovado. E mesmo que se entenda que os cancelamentos decorreram de fortuito interno, entendo que não foram demonstrados e nem mesmo descritos transtornos que ultrapassem o mero aborrecimento. Ora, é certo que a situação dos autos não admite o dano moral presumido, devendo ser comprovados os dissabores vivenciados pela parte autora. É evidente que quem compra passagem aérea espera que seu voo ocorra da forma como contratada, contudo, o inadimplemento contratual da companhia aérea, sem outros desdobramentos comprovados, não configuram dano extrapatrimonial indenizável. Sobre a matéria, aliás, o Colégio Recursal já consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que o conflito contratual não dá ensejo à indenização pordanomoral. Nesse sentido, o Enunciado nº 25: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configuradanomoral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte(Enunciado 25 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais em reunião administrativa do Colégio Recursal Unificado e no I FOJESP, in DJE do TJSP de 2.10.2009, página 30). Inobstante se trate de uma relação de consumo, que enseja a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do autor, tal fato não o dispensava de produzir ummínimode prova, propugnando, se caso fosse, pela prova testemunhal ou documental, descrevendo e comprovando, especificamente, a extensão dos danos sofridos por ela, bem como os transtornos daí decorrentes de fato, concretamente e pormenorizadamente, o que não fez, mesmo em réplica quando ambas as rés defenderam a ausência de danos morais descritos. Assim, ante a ausência de prova de danos específicos, e não havendo qualquer reclamação acerca da assistência material prestada pelas rés, considero que os transtornos sofridos pelo autor não são suficientes para a configuração dodanomoral, tratando-se tão somente de caso de mero aborrecimento. Humberto Theodoro Júnior ensina que A vida em sociedade obriga o individuo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. Odanomoralindenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustações do quotidiano social. (pág. 134 -DanoMoral- 7° edição). Ao que tudo indica, não houve afetação a dignidade da pessoa humana, humilhação, constrangimento, dor ou sofrimento. Portanto, entende este Juízo que não há que se falar emdanomoralnesta hipótese. Diante do exposto,julgoimprocedenteo pedido, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), THALITA RODRIGUES MACHADO COSTA (OAB 501841/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Alcides Giraldeli x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 298415540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038694-91.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES GIRALDELI

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

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CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1038694-91.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alcides Giraldeli - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. ALCIDES GIRALDELI, promove açã… Processo 1038694-91.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alcides Giraldeli - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. ALCIDES GIRALDELI, promove ação em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL SINAB. Em síntese, o autor alega que é idoso, aposentado e pensionista do INSS e sempre honrou com todos os seus compromissos, sobrevivendo apenas do parco benefício que recebe. Aduz que, recentemente, ao criar sua senha no portal meu INSS, consultou seu extrato e notou descontos sob o título Contribuição SINAB, desde o mês de 02/2024, cuja contratação alega desconhecer. Acredita ter sido vítima de fraude, mediante uso indevido de seus dados pessoais e, afirma que as fraudes cometidas por sindicatos e associações em desfavor de aposentados e pensionistas vem sendo amplamente divulgadas pela imprensa. Assim, requereu: A concessão de tutela de evidência para determinar a suspensão dos descontos junto benefício previdenciário da parte autora sob o nº 161.099.963-8 perante o INSS, comprovando nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais); A declaração a inexigibilidade dos descontos mensais decorrente de contribuição SINAB, por jamais terem sido autorizados, determinando-se a devolução em dobro dos valores ilegalmente descontados nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, a ser apurado na fase liquidação da sentença; A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); A inversão do ônus da prova; A gratuidade de justiça. Juntou documentos de fls. 25 e seguintes. A fls. 43/45, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça e prioridade na tramitação e, indeferida a ordem liminar. A fls. 46 e seguintes, o requerido pugna por sua habilitação nos autos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação impugnando a gratuidade de justiça e arguindo falta de interesse de agir. Aduz que, em 05/01/2024, o autor optou por se associar ao sindicato réu, concedendo autorização para proceder com o desconto em seu benefício dos valores destinados ao adimplemento da mensalidade correspondente a tal adesão, mediante assinatura eletrônica do Termo de Adesão e Ficha de Filiação. Alega que também fora enviada cópia de seu documento pessoal e fotografia e, os dados de geolocalização seriam relativos à cidade em que reside o autor. Discorreu sobre os benefícios que oferece aos seus associados e, defendeu a regularidade da contratação por meios digitais. Não cometeu qualquer ato ilícito. Descabido o pedido de devolução em dobro. Inexistem danos morais. Pugnou pelo depoimento pessoal do autor. Réplica a fls. 132 e seguintes. Instados a especificarem provas, o réu pugnou pela oitiva das partes, enquanto o autor reiterou o pedido de inversão do ônus da prova e reiterou a impugnação à documentação apresentada pelo réu. Manifestação do requerido a fls. 172/173, acerca dos documentos juntados em réplica. A fls. 174 e seguintes, o réu pugna pela declaração de incompetência absoluta da Justiça Estadual, ante o interesse direto da União no tema, suspensão do feito e responsabilização do INSS e, extinção do feito sem resolução do mérito por fato superveniente. É o relatório. DECIDO. Fls. 174 e seguintes: Incabível o pedido de suspensão do feito, porque inexistente amparo legal para tal pretensão. Não se verifica hipótese de força maior/fato príncipe, nos termos do artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, eis que suspensão de Acordos de Cooperação Técnica não obsta que o sindicato seja responsabilizado por seus atos ou cumpra eventuais obrigações impostas judicialmente, especialmente porque o objeto da demanda é a declaração de inexistência do contrato de adesão ao sindicato, e não a sua continuidade. Também não há que se falar em incompetência, na medida em que a tese, se o caso, deveria ter sido arguida em preliminar de contestação, o que não ocorreu. Ademais, o INSS é terceiro estranho aos autos e apenas atua na operacionalização dos descontos, que teriam sido efetuados a mando do réu. Assim, JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito e comporta resolução pelo seu mérito. I - DA IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A assertiva de pobreza, para fins jurídicos, goza de presunção relativa (juris tantum). Para a revogação do benefício cabe à parte contrária elidir tal presunção. Contudo, o impugnante não se desincumbiu do ônus de provar a capacidade econômica do impugnado. As argumentações aventadas nesta impugnação não tem o condão de afastar o benefício concedido. Destarte, além da presunção relativa de que goza a afirmação de pobreza, os documentos juntados são suficientes a demonstrar a incapacidade financeira do autor para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, mais honorários advocatícios. O pedido de assistência judiciária gratuita foi minuciosamente analisado pelo Juízo. Inclusive os documentos comprobatórios da condição de hipossuficiente da parte autora. Consoante artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, será considerado necessitado para os fins legais, aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custa e honorários advocatícios. Deveria o impugnante comprovar que a situação financeira do autor é suficiente para que o pagamento das custas processuais não afete sua subsistência. No mundo do direito, somente é concreto o que se pode ser comprovado, alegações vãs, não podem servir de fundamento para ser afastado um benefício, que protege o direito constitucional do cidadão de ingressar em Juízo. Pois este é o princípio lastreador da assistência judiciária gratuita, proporcionar aos menos favorecidos o acesso à Justiça, concedendo o não pagamento das custas e despesas. Por outro lado, a contratação de advogado particular de sua confiança não impede a parte a receber os benefícios da assistência judiciária. A constituição do patrono, não induz a suficiência financeira. A parte não é obrigada a recorrer aos serviços prestados pelo convênio PAJ/OAB para ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO PELA AUTORA ADMISSIBILIDADE. "O simples fato do agravante se encontrar representado por advogado não se reflete em óbice à outorga do benefício, conforme a melhor exegese da legislação pertinente". Provimento do recurso. (Relator(a): Francisco Thomaz; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/06/2015; Data de registro: 26/06/2015) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Condição única para concessão: necessidade Parte representada por advogado particular Irrelevância Fundamento afastado. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do art. 4° da Lei 1.060/50, goza de presunção juris tantum, que pode ou não ser confirmada por elementos existentes no processo, a autorizar o Juízo a indeferir a concessão do benefício Presunção de necessidade presente Hipótese em que o interessado apresenta holerite revelando rendimentos pouco superiores a quatro salários mínimos, adquiriu apartamento de pequenas dimensões e arca com prestações de financiamento e demais encargos Inexistência de elementos a elidir a presunção de necessidade Benefício da gratuidade negado, decisão reformada. Agravo provido. (Relator(a): João Carlos Saletti; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/05/2015; Data de registro: 25/06/2015) Ressalta-se também que miserabilidade não é pressuposto para obter o benefício. Nesse sentido: Basta a declaração de pobreza para a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Presunção só ilidida por eventual prova feita pela parte contrária, que, todavia, não foi produzida. Recepção do artigo 4º da lei 1060/50 pela Constituição Federal. Miserabilidade que não é condição para a obtenção do benefício. Agravo provido. (Relator(a): Soares Levada; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/06/2015; Data de registro: 19/06/2015) Assim, não tendo o impugnante comprovado a possibilidade financeira do impugnado em arcar com os custos e despesas processuais, bem como verba honorária, de rigor o não acolhimento desta impugnação. Dessa forma, REJEITO a presente impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, mantendo-se o benefício ao autor. II FALTA DE INTERESSE DE AGIR Não há que se falar em falta de interesse de agir da parte autora, posto que a propositura desta ação é justificada pelos descontos efetuados no benefício do autor, que ele alega terem ocorrido de forma indevida. Ainda que tenha ocorrido posterior suspensão dos descontos pelo INSS, como noticiado a fls. 174 e seguintes, é certo que esta demanda também possui pedidos indenizatórios, não havendo perda superveniente do interesse de agir. Ademais, a resistência da requerida ao pedido da autora, restou plenamente demonstrada com o teor da contestação apresentada. Assim, evidente está o interesse de agir do demandante, inexistindo razão para extinção prematura. III - DA RELAÇÃO DE CONSUMO Cumpre, em seguida, observar que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa a transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação jurídica entre o requerente e o requerido se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre elas houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, rege a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Neste diapasão, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, para facilitação do direito de defesa do consumidor, nos termos do inciso VIII, artigo 6o do Código de Defesa do Consumidor. II DO MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, na qual o autor alega que jamais teria se filiado ao sindicato réu. O requerido, por sua vez, alega que a filiação fora regular e apresentou contrato firmado por meios eletrônicos, bem como documentos que teriam sido apresentados na ocasião. O contrato apresentado pelo requerido às fls. 105 e seguintes, fora firmado de forma digital, sendo validado por meio de assinatura eletrônica, o que não é vedado por nossa legislação. Verifica-se que, por ocasião da contratação, fora enviada uma fotografia pelo autor (fls. 112), além de cópia do documento pessoal do autor que é o mesmo acostado à inicial (fls. 32/33 e 107/111), constando do contrato os dados de IP, dados de geolocalização, que correspondem a endereço próximo à residência do autor, além da indicação de hash, que garante a integridade digital de tal documento. Conforme constatado pelo próprio autor, os dados de geolocalização constantes do contrato, indicam o endereço da Rua Hermenegildo Orsi, 268, Taboão Guarulhos (ver fls. 143 e 160). Nesse aspecto, é interessante notar que, inobstante a impugnação do autor, os dados de geolocalização não são inconsistentes, porque a fotografia que teria sido enviada pelo requerente ao requerido, fls. 112, revela que o autor não estaria em sua residência por ocasião da contratação, mas dentro de um comércio. Em consulta ao referido endereço Rua Hermenegildo Orsi, 268, Taboão Guarulhos/SP, no site Google Maps, efetuada por mim, em 12/06/2025 às 13h25min (https://www.google.com.br/maps/place/R.+Hermenegildo+Orsi+-+Tabo%C3%A3o,+Guarulhos+-+SP,+07144-130/@-23.4131579,-46.5111888,3a,90y,107.23h,92.95t/data=!3m7!1e1!3m5!1sJUlxTLfSMO7ka2dCeScp0A!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fcb_client%3Dmaps_sv.tactile%26w%3D900%26h%3D600%26pitch%3D-2.9458752404605804%26panoid%3DJUlxTLfSMO7ka2dCeScp0A%26yaw%3D107.22670197588371!7i16384!8i8192!4m6!3m5!1s0x94ce8b36a6f493f1:0x435e50dad096312e!8m2!3d-23.4143283!4d-46.5112542!16s%2Fg%2F1ymv3skv5?hl=pt-BRentry=ttug_ep=EgoyMDI1MDYwOS4xIKXMDSoASAFQAw%3D%3D), foi possível constatar que se trata do mesmo local em que retirada a fotografia de fls. 112. Logo, tais elementos denotam a existência do contrato e a manifestação de vontade da parte autora. Nesse sentido: ASSOCIAÇÃO "Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de repetição de indébito c.c. indenização por danos morais" Sentença de improcedência Apelo da autora Possibilidade de acolhimento parcial dos pleitos recursais Regularidade da contratação comprovada mediante apresentação de documentação eletrônica com dados de integridade e autenticidade (selfie, IP, geolocalização, código hash e documentos pessoais) Alegações genéricas de fraude dissociadas do conjunto probatório amealhado aos autos Litigância de má-fé configurada - Redução da multa em atenção à condição econômica da autora Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1033576-76.2024.8.26.0114; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) AÇÃODECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE alegação do apelante de que não realizou o contrato de empréstimo consignado n° 206491381 com o apelado documentação carreada aos autos pelo apelado que fez ver a regularidade da contratação refinanciamento de contrato anterior valor remanescente creditado na conta corrente do apelante Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 permite assinatura por meio eletrônico ausência de verossimilhança nas alegações do apelante contratação regular dano moral inexistente sentença mantida. Resultado: recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1009335-06.2021.8.26.0482; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2022; Data de Registro: 20/07/2022). Assim, possível concluir a anuência do autor ao negócio jurídico e, embora o autor alegue defeito no serviço prestado, o contexto probatório produzido evidencia a legitimidade da contratação. Portanto, os descontos havidos são legítimos e decorrem do negócio jurídico livremente firmado entre as partes. Desse modo, não se vislumbra a ocorrência de ato ilícito praticado pelo requerido, afastando-se a responsabilidade civil. O conjunto probatório dos autos se mostra favorável a tese do requerido que, demonstrou a existência da relação entre as partes, salientando que houve apuração interna, sem que houvesse demonstração de fraude, de maneira que, caso não pretenda mais se manter filiado ao réu, deverá buscar o cancelamento da filiação de forma administrativa. Portanto, diante das provas produzidas, tem-se por legítimas as cobranças e, regular o crédito levado a efeito, motivo pelo qual, não há que se falar em declaração de inexigibilidade de débitos, ressarcimento de valores, tampouco indenização por danos morais. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. P.I.C. - ADV: CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO (OAB 288159/SP), LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO (OAB 307742/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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