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Processo nº 1007412-90.2022.8.26.0196

ID: 325907562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007412-90.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1007412-90.2022.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Visto… Processo 1007412-90.2022.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos. Defere-se a pesquisa de endereço via SIEL e CPFL. Comprovado o recolhimento do valor da taxa correspondente (informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), providencie-se a solicitação. Com relação às demais entidades, para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima indicada(s), fica autorizada a parte autora COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED, (representada(s) nestes autos por Julieber Ticiano Vanzella e Bisson, Bortoloti e Moreno - Sociedade de Advogados -OAB: 282142/SP e 7105/SP), a requerer, se o caso, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, e diante da apresentação do presente alvará aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como ALVARÁ, com prazo de 30 (trinta) dias, consignando-se que as respostas deverão ser enviadas em 10 (dez) dias contados do recebimento do alvará, cujo encaminhamento a este Juízo deverá ser através do endereço eletrônico: franca5cv@tjsp.jus.br, cabendo à autora comprovar nos autos a destinação do expediente às empresas ou órgãos públicos que entender pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias, observando-se que É TERMINANTEMENTE VEDADO o uso do presente como Alvará: a) Para diligências perante o Banco Central do Brasil, o Departamento Nacional de Trânsito e a Receita Federal do Brasil, nos termos do Provimento CG nº 21/2006 e Recomendação CNJ nº 51/2015. b) Para obtenção de endereço junto à Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 1º do Provimento CRE/SP 2/2018 (Corregedoria Regional Eleitoral do TRE/SP); c) Para a obtenção dos dados cadastrais referentes a contratos de telefonia fixa, telefonia e internet móveis, banda larga fixa e TV por assinaturajunto à Anatel, nos termos do COMUNICADO CG Nº 599/2023. Com as respostas, dê-se ciência à parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, prossiga-se nos termos do 485, §1º do CPC. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1008707-39.2025.8.26.0009

ID: 335890958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008707-39.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

P. R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BARRETO GASPAR ADAMI

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Processo 1008707-39.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.R.T. - Vistos. Trata-se ação de oferta de alimentos proposta por P. R. T. em face de L.M.T. e L.M.T. Ao aprecia… Processo 1008707-39.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.R.T. - Vistos. Trata-se ação de oferta de alimentos proposta por P. R. T. em face de L.M.T. e L.M.T. Ao apreciar este processo, o sistema emitiu alerta de suspeita de repetição de ação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Tramita perante esta Vara Especializada, em polos invertidos e anteriormente proposta, o processo de alimentos nº 1007412-64.202 5.8.26.0009, ação proposta por L.M.T. e L.M.T em face de P. R. T. A presente ação é, portanto, mera repetição de demanda que ainda está em curso, configurando-se a litispendência que impõe a extinção do presente processo. Afinal, conforme art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil: § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação, que está em curso. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no inciso I e V do artigo 485 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Na forma do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, para análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve o autor acostar aos autos as três últimas declarações de renda, com os respectivos comprovantes de entrega, os extratos bancários referentes aos três últimos meses de todas as suas contas bancárias, relatório de chaves PIX, bem como as faturas de todos os seus cartões de crédito referentes aos três últimos meses, declaração de que não titulariza outras pessoas jurídicas, salientando-se, desde já, que homiziar documentos para concessão dos benefícios da justiça gratuita constitui ato de litigância de má-fé por tentativa de induzimento do juízo a erro e alteração da verdade dos fatos. Alternativamente, providencie o recolhimento das custas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: PATRICIA BARRETO GASPAR ADAMI (OAB 268544/SP)

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Abijo Serviços De Apoio Administrativo Eireli Epp e outros x Stone Pagamentos S/A

ID: 308469693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003072-16.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ABIJO SERVIçOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI EPP MéDICO PARA TODOS – CLíNICA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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Processo 0003072-16.2025.8.26.0229 (processo principal 1007412-20.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Médico para Todos – Clínica Médica Ltda - - Abijo Servi… Processo 0003072-16.2025.8.26.0229 (processo principal 1007412-20.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Médico para Todos – Clínica Médica Ltda - - Abijo Serviços de Apoio Administrativo Eireli Epp - Stone Pagamentos S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 4.638,67 ( Quatro mil seiscentos e trinta e oito e sessenta e sete centavos) em 11 de unho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Processo nº 1007412-77.2025.8.26.0037

ID: 291098297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007412-77.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GAMA FORMATURAS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

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Processo 1007412-77.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gama Formaturas Ltda Epp - Vistos. A legitimidade ativa é assegurada, mas necessária a comprovação da adequada qua… Processo 1007412-77.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gama Formaturas Ltda Epp - Vistos. A legitimidade ativa é assegurada, mas necessária a comprovação da adequada qualificação e da regularidade fiscal, sendo dever de ofício examinar a presença dos requisitos, sob pena de permitir uso indevido do processo. Nos termos do Enunciado Fonaje nº 135, Enunciado Fojesp nº 2 e Súmula nº 35 do Colégio Recursal de Araraquara, o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Ela prevê, no art. 74, a possibilidade de propositura perante o Juizado Especial, em sintonia ao art. 8º, §1º, II, da Lei nº 9.099/95. No art. 3º, I, a mesma lei define que no caso da microempresa, é necessário para a configuração que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta de até R$360.000,00. No art. 3º, §4º, a Lei Complementar dispõe que não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica (I); de cujo capital participe pessoa física inscrita como empresário ou sócio de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do artigo (III); cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela mesma Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do artigo (IV); que participe do capital de outra pessoa jurídica (VII), dentre outros. Finalmente, nos termos do art. 26, I da mesma lei, será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas. Portanto, deverá comprovar as condições de regularidade e legalidade para utilizar o sistema dos juizados especiais, que é um dos benefícios do tratamento jurídico diferenciado. Deverá juntar aos autos os atos constitutivos, última declaração apresentada à Receita Federal e também documentos contábeis que permitam comparar e conferir as declarações com o efetivo movimento financeiro, além da demonstração de não incidir em nenhum dos impedimentos previstos no dispositivo legal conforme acima descrito, e demais elementos descritos como a regularidade fiscal da operação. O prazo é de quinze dias, sob pena de rejeição. Int. - ADV: ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA (OAB 534709/SP)

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Processo nº 1007412-29.2025.8.26.0344

ID: 312903633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007412-29.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SILVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA ALEIXO BERBEL DOS SANTOS

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Processo 1007412-29.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Diego Silveira Santos - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo… Processo 1007412-29.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Diego Silveira Santos - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a: a) incluir os valores recebidos pela parte autora da ação a título de "Bonificação por Resultados - BR", prevista na Lei Complementar Estadual nº 1245/14, na base de cálculo de 13ºs salários, licença-prêmio, férias e terço constitucional de férias, com o devido apostilamento; b) efetuar o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal de que trata a Súmula nº 85 do C. STJ, decorrentes da não inclusão da "Bonificação por Resultados - BR" nas verbas acima mencionadas. A atualização monetária deverá se pautar pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), consignando-se que, após a vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), de uma só vez, em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Quando do cumprimento da sentença, caberá à parte autora da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 30 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: DANIELA ALEIXO BERBEL DOS SANTOS (OAB 334508/SP)

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Processo nº 1007412-04.2025.8.26.0320

ID: 294359048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007412-04.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1007412-04.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - 1- Comprovada a mora (que pode ser demonstrada por carta registrada com aviso de rec… Processo 1007412-04.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - 1- Comprovada a mora (que pode ser demonstrada por carta registrada com aviso de recebimento não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário artigo 2º,§2º, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101.), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. 2- Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculos apresentados pela parte credora, observado o teor do julgamento do recurso repetitivo nº 1.418.593/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Dec. Lei nº 911/69, artigo 3º,§ 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tudo conforme cópia anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 3- Defiro ordem de arrombamento e reforço policial na medida do necessário, a critério do Sr. Oficial de Justiça. 4- Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 5- Os documentos do veículo também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida (artigo 3º, §14º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014). 6- Nos termos do artigo 3º, §9º e 10º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014), providencie-se a inserção da restrição judicial de circulação, na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM via Sistema RENAJUD, após o recolhimento da taxa devida (que deverá ser retirado após a efetivação da busca e apreensão). 7- Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014, que acaso não for encontrado o bem ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo IV do Título II do Livro II do Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida pela lei 13.043/2014. 8. Indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça uma vez que não encontra amparo legal, pois o segredo de justiça é medida restrita às hipóteses previstas na lei, das quais não faz parte a demanda aqui deduzida (art. 189 do C.P.C.). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1007412-15.2023.8.26.0533

ID: 260539894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007412-15.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BOSQUE DOS PáSSAROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ARAGÃO SANTOS

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LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI

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ADV: Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB 299661/SP), Danilo Aragão Santos (OAB 392882/SP) Processo 1007412-15.2023.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Bo… ADV: Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB 299661/SP), Danilo Aragão Santos (OAB 392882/SP) Processo 1007412-15.2023.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Bosque dos Pássaros - Vistos. A jurisprudência, em geral, não permite a penhora direta do imóvel alienado fiduciariamente, pois o bem não integra o patrimônio do devedor fiduciante, mas sim do credor fiduciário. No entanto, é possível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre o bem, uma vez que gozam de expressão econômica. A penhora dos direitos aquisitivos não prejudica o credor fiduciário, que pode ser substituído pelo arrematante que assume a responsabilidade de quitação da dívida para adquirir a propriedade. Defiro, pois, a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel descrito na matrícula nº 83.809 Cartório de Registro de Imóveis de Santa Bárbara d'Oeste (fls. 153/156), em nome de FABIANA CRISTINA PEREIRA, CPF 048.618.349-10. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Deverá a parte exequente apresentar planilha de cálculo atualizada do débito. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá a parte exequente comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, ou indicar se pretende que a avaliação seja feita por oficial de justiça, recolhendo-se a respectiva diligência, caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Processo nº 1007412-59.2025.8.26.0625

ID: 293583751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1007412-59.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1007412-59.2025.8.26.0625 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão … Processo 1007412-59.2025.8.26.0625 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - INDEFIRO o processamento do feito em segredo de justiça. Trata-se de uma ação de caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público que exija o sigilo e sem matérias, ao menos até agora, que pudessem afetar aspectos da intimidade familiar. II A presente veio instruída com cópia da petição inicial da ação de Busca e Apreensão (fls.4/13) já com a indicação do bem a ser buscado e apreendido (fls.1), e da r. Decisão concessiva da medida liminar (fls.26/27), estando preenchidos, em tese, os requisitos do §12 do art. 3º do Dec. Lei n. 911/69, incluído pela Lei n. 13.043/2014 ( "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo"). Com isso, ressalvada eventual omissão ou afirmação em desacordo com o que consta dos autos do feito de origem o que é de exclusiva responsabilidade da instituição financeira DEFIRO a medida de Busca e Apreensão no endereço indicado pela instituição financeira interessada (fls.2) ou em qualquer outro desta Comarca em que o bem for localizado. - Desde já, para o caso de necessidade, ficam deferidos o concurso de força policial e a ordem de arrombamento, com providências a cargo da instituição financeira credora, devendo o(a) Oficial lavrar auto circunstanciado, servindo a presente decisão como ofício. - Cientifique-se a interessada de que, havendo diligência que envolve transporte e depósito de bem(ns), a pressupor medidas específicas que fogem àquelas relativas à exclusiva condução, cabe à parte interessada o depósito judicial prévio das despesas segundo a indicação do Oficial de Justiça ou, então, oferecer todos os meios necessários ao cumprimento do mandado, indicando diretamente ao auxiliar do juízo na SADM o dia, a hora e o local em que estarão à disposição (art. 998, caput e §2º, das NSCGJ). - ANOTO: A indicação, em petição e/ou documento, de quem ficará no encargo de depositário fiel, em representação da instituição financeira credora, é de responsabilidade desta no momento da diligência, diretamente ao Oficial de Justiça designado, com entrega, se o caso, da peça processual assinada digitalmente pelo advogado. - Por fim, REGISTRO que, conforme Ordem de Serviço n. 02/2017 da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados SADM, a medida deverá ser realizada por 02 (dois) Oficiais de Justiça, a garantir-lhes a segurança e a integridade. Observe a serventia. III Com tudo isso definido, cumpra-se, se em termos, servindo a presente de mandado, remetendo-se à SADM com folha de rosto que contenha o inteiro teor desta decisão e com cópia das petições de fls.1/3 e 4/13 e da r. Decisão de fls.26/27. - Providencie a serventia a conferência sobre a taxa de impressão para a finalidade acima, caso não se trate de parte interessada beneficiária da Justiça Gratuita. - Em sendo necessário, INTIME-SE a parte para recolhimento em 15 (quinze) dias. - Vindo, expeça-se o necessário. IV Oportunamente, cumprido o ato deprecado ou não sendo dado atendimento a eventual intimação no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos com baixa definitiva do feito e com as anotações necessárias (Comunicado CG n. 1951/2017). Fica a cargo da instituição financeira a comunicação, com as peças necessárias, ao d. Juízo da ação de origem. V Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1007412-59.2025.8.26.0625

ID: 293583796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1007412-59.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1007412-59.2025.8.26.0625 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão … Processo 1007412-59.2025.8.26.0625 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - INDEFIRO o processamento do feito em segredo de justiça. Trata-se de uma ação de caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público que exija o sigilo e sem matérias, ao menos até agora, que pudessem afetar aspectos da intimidade familiar. II A presente veio instruída com cópia da petição inicial da ação de Busca e Apreensão (fls.4/13) já com a indicação do bem a ser buscado e apreendido (fls.1), e da r. Decisão concessiva da medida liminar (fls.26/27), estando preenchidos, em tese, os requisitos do §12 do art. 3º do Dec. Lei n. 911/69, incluído pela Lei n. 13.043/2014 ( "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo"). Com isso, ressalvada eventual omissão ou afirmação em desacordo com o que consta dos autos do feito de origem o que é de exclusiva responsabilidade da instituição financeira DEFIRO a medida de Busca e Apreensão no endereço indicado pela instituição financeira interessada (fls.2) ou em qualquer outro desta Comarca em que o bem for localizado. - Desde já, para o caso de necessidade, ficam deferidos o concurso de força policial e a ordem de arrombamento, com providências a cargo da instituição financeira credora, devendo o(a) Oficial lavrar auto circunstanciado, servindo a presente decisão como ofício. - Cientifique-se a interessada de que, havendo diligência que envolve transporte e depósito de bem(ns), a pressupor medidas específicas que fogem àquelas relativas à exclusiva condução, cabe à parte interessada o depósito judicial prévio das despesas segundo a indicação do Oficial de Justiça ou, então, oferecer todos os meios necessários ao cumprimento do mandado, indicando diretamente ao auxiliar do juízo na SADM o dia, a hora e o local em que estarão à disposição (art. 998, caput e §2º, das NSCGJ). - ANOTO: A indicação, em petição e/ou documento, de quem ficará no encargo de depositário fiel, em representação da instituição financeira credora, é de responsabilidade desta no momento da diligência, diretamente ao Oficial de Justiça designado, com entrega, se o caso, da peça processual assinada digitalmente pelo advogado. - Por fim, REGISTRO que, conforme Ordem de Serviço n. 02/2017 da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados SADM, a medida deverá ser realizada por 02 (dois) Oficiais de Justiça, a garantir-lhes a segurança e a integridade. Observe a serventia. III Com tudo isso definido, cumpra-se, se em termos, servindo a presente de mandado, remetendo-se à SADM com folha de rosto que contenha o inteiro teor desta decisão e com cópia das petições de fls.1/3 e 4/13 e da r. Decisão de fls.26/27. - Providencie a serventia a conferência sobre a taxa de impressão para a finalidade acima, caso não se trate de parte interessada beneficiária da Justiça Gratuita. - Em sendo necessário, INTIME-SE a parte para recolhimento em 15 (quinze) dias. - Vindo, expeça-se o necessário. IV Oportunamente, cumprido o ato deprecado ou não sendo dado atendimento a eventual intimação no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos com baixa definitiva do feito e com as anotações necessárias (Comunicado CG n. 1951/2017). Fica a cargo da instituição financeira a comunicação, com as peças necessárias, ao d. Juízo da ação de origem. V Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Andre Cesar Saldanha Leocata x Antonio Augusto Pereira Gabriel e outros

ID: 310904941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007412-25.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE CESAR SALDANHA LEOCATA

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO PEREIRA GABRIEL CRISTIANE SANTOS GABRIEL GRPQA LTDA - QUINTO ANDAR SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA PAULO HENRIQUE SANTOS GABRIEL

Intimação

Advogados:

WANDERSON KENNEDY SILVA DE ANDRADE

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LUIZ HENRIQUE BELLOTTI SANTOS

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ANA LUIZA BELLOTTI SANTOS

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Processo 1007412-25.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andre Cesar Saldanha Leocata - GRPQA Ltda - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - - An… Processo 1007412-25.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andre Cesar Saldanha Leocata - GRPQA Ltda - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - - Antonio Augusto Pereira Gabriel - - Cristiane Santos Gabriel - - Paulo Henrique Santos Gabriel - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a): Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 - Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 18/09/2024. - ADV: WANDERSON KENNEDY SILVA DE ANDRADE (OAB 23518/PB), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), WANDERSON KENNEDY SILVA DE ANDRADE (OAB 23518/PB), LUIZ HENRIQUE BELLOTTI SANTOS (OAB 440477/SP), WANDERSON KENNEDY SILVA DE ANDRADE (OAB 23518/PB), ANA LUIZA BELLOTTI SANTOS (OAB 400227/SP)

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