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Processo nº 1007713-48.2025.8.26.0223

ID: 332997970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007713-48.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA ADRIANA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE

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Processo 1007713-48.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Pamela Adriana Monteiro - Vistos. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça é reservado aos milhões de brasileiros v… Processo 1007713-48.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Pamela Adriana Monteiro - Vistos. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça é reservado aos milhões de brasileiros verdadeiramente necessitados, sem emprego, bens e rendas. Portanto, mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário. Ademais, o critério utilizado por esse juízo, em regra, é aquele adotado pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que estabeleceram, como pessoa hipossuficiente ,aquela cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos, conforme se verifica na Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014, bem como na Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, abaixo transcritas: Art. 1º - Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos (Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014). CAPÍTULO II DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais;" (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009). In casu, conforme se infere dos documentos retro juntados, verifica-se que o requerente auferiu renda mensal superior a 03 (três) salários mínimos, o que se mostra incompatível com sua alegação de impossibilidade financeira. Deve-se ressaltar, outrossim, que a hipossuficiência não se confunde com eventual desconforto financeiro. Assim, reputo que não restou comprovada a alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o orçamento da parte autora, a ponto de impedi-lo de suportar as necessidades básicas garantidas constitucionalmente. Posto isso, determino ao autor que providencie os recolhimentos das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE (OAB 523308/SP)

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Francisca Maria Da Conceiçao x Jose Roberto Da Silva

ID: 337582872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007713-08.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA DA CONCEIçAO

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LENICE DICK DE CASTRO

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ALEX ALBERTO BRAZ

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Processo 1007713-08.2022.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Francisca Maria da Conceiçao - Jose Roberto da Silva - Vistos. 1. Ciência às partes sobre os valores … Processo 1007713-08.2022.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Francisca Maria da Conceiçao - Jose Roberto da Silva - Vistos. 1. Ciência às partes sobre os valores penhorados, fls. 101/104, nos valores de R$ 4.181,81 (quatro mil, cento e oitenta e um reais e oitenta e um centavos) e 61.263,27 (sessenta e um mil reais, duzentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos), sem atualizações. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício ao Juízo da 1ª Vara Cível de Barueri (0004482-15.2022.8.26.0068), em desfavor da exequente Francisca, para informar que os embargos à execução (1000813-72.2023.8.26.0529) se encontram pendentes do trânsito em julgado. Mantida a sentença improcedente e com a vinda do trânsito em julgado dos embargos, os autos serão encaminhados à conclusão para determinação de transferência ao Juízo da 1ª Vara Cível de Barueri. As respostas e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (parnaiba2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Não sendo o caso da parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos da lei 17.785/2023 deverá a parte autora providenciar o recolhimento de R$ 32,75 (para envio de ofício por e-mail) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0, em 5 dias. Após, encaminhe a serventia o presente ofício com as cautelas de praxe. 2. Esclareça a parte exequente se os valores bloqueados satisfazem a obrigação, sendo que no caso de satisfação da obrigação, os autos serão suspensos a fim de aguardar o trânsito em julgado do recurso dos embargos à execução. No caso de prosseguimento do feito, deverá a parte exequente apresentar planilha devidamente atualizada, requerendo o que entender de direito, em 15 dias. Intime-se. - ADV: LENICE DICK DE CASTRO (OAB 67859/SP), ALEX ALBERTO BRAZ (OAB 442254/SP)

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Processo nº 1007713-06.2025.8.26.0625

ID: 312934230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007713-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINE DE LACERDA

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Processo 1007713-06.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - M.R.L. - Vistos. I - Folhas 78/83: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Providencie… Processo 1007713-06.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - M.R.L. - Vistos. I - Folhas 78/83: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Providencie a Serventia as alterações quanto ao polo ativo da presente demanda. II - Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública - JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com competência absoluta (art. 2º, § 4º). De proêmio, regularize o co-autor, LUCAS ABE LACERDA, o instrumento de procuração acostado a fls. 88, porquanto, sem assinatura. Desnecessária a análise de eventual gratuidade da justiça neste momento, pois, conforme o artigo 54, da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Observe-se que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). III - Com efeito, no juízo de cognição sumária a que se submete o pedido, faltam, ao menos, por ora, elementos que justifiquem a concessão da tutela provisória de urgência. O princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede no caso o adiantamento da tutela, antes da resposta da ré. Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela provisória de urgência com o respeito ao contraditório. Desse modo, aguarde-se a formação do contraditório para apreciação da tutela provisória de urgência requerida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado n.35 da ENFAM). IV - CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 30 dias úteis (art. 7º da Lei nº 12.153/09 c/c o art. 12-A da Lei nº 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Intimem-se. - ADV: THAIS CRISTINE DE LACERDA (OAB 302287/SP), THAIS CRISTINE DE LACERDA (OAB 302287/SP), THAIS CRISTINE DE LACERDA (OAB 302287/SP), THAIS CRISTINE DE LACERDA (OAB 302287/SP), THAIS CRISTINE DE LACERDA (OAB 302287/SP)

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Processo nº 1007713-43.2025.8.26.0451

ID: 260185393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007713-43.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1007713-43.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. da S. - 1. Considerando a distribuição atípica de demandas verificada neste J… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1007713-43.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. da S. - 1. Considerando a distribuição atípica de demandas verificada neste Juízo, com múltiplos processos de características semelhantes patrocinados pelo mesmo causídico, e diante dos indícios de possível litigância predatória já constatados em casos análogos, impõe-se a adoção de medidas acautelatórias para preservação da integridade do sistema judicial. Com fundamento no art. 139, incisos II, III e IX, do Código de Processo Civil, e em observância às orientações contidas nos Comunicados do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), determino, inicialmente, a emenda à inicial para inclusão dos pedidos conexos, deduzidos nos feitos 1007714-28.2025.8.26.0451 e 1007717-80.2025.8.26.0451, nos termos do Enunciado 6 do Comunicado CG nº 424/2024: A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Prazo: 15 dias. 2. Desde já, antecipo que, após atendimento, será determinada a expedição de mandado como diligência do Juízo para intimação pessoal da parte autora, por meio de Oficial de Justiça, para que a parte autora, munida de seus documentos de identificação (CPF e RG), confirme ao Sr. Oficial, que deverá certificar detalhadamente: (i) Se reconhece o ajuizamento desta ação e a assinatura aposta na procuração; (ii) Se foi devidamente cientificada da extensão da demanda proposta em seu nome, incluindo os pedidos formulados e suas consequências jurídicas. Caso comprovada qualquer das condutas previstas no artigo 80 do CPC, a parte poderá ser condenada em multa, como litigante de má-fé, nos termos do artigo 81 do mesmo diploma legal. 3. Anoto que a tutela de urgência e o pedido de gratuidade serão analisados oportunamente, se o caso. Após a emenda, voltem os autos conclusos com urgência para ulterior deliberação. 4. Por fim, determino a retirada da tarja alusiva à tramitação em segredo de justiça, pois ausente enquadramento nas hipóteses legais. Intime-se.

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Processo nº 1007713-87.2024.8.26.0189

ID: 335236154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007713-87.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO GUARNIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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Processo 1007713-87.2024.8.26.0189 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Jose Paulo Guarnieri - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, ar… Processo 1007713-87.2024.8.26.0189 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Jose Paulo Guarnieri - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Considerando a data, horário, forma e local designados para a perícia, em 5 (cinco) dias, comprove(m) o(s) procurador(es) a cientificação da respectiva parte representada (ou de eventual representante legal, se o caso) por qualquer meio (de preferência via WhatsApp) a respeito de tais informações. Essa medida vale apenas para aqueles sujeitos cuja participação ou comparecimento seja indispensável. Fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e sem justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s) (cuja participação ou comparecimento seja indispensável), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Ausência injustificada da autora à perícia grafotécnica. Preclusão operada. Réu que se desincumbiu de seu ônus (artigo 373, II, do Código de Processo Civil) (TJSP - Apelação Cível 1008293-06.2024.8.26.0032 - Rel. Des. Rodolfo Pellizari - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 06/03/2025); Parte não compareceu à perícia, sem justificativa, tornando a prova preclusa. Ante o caráter eminentemente técnico da discussão, a perícia era imprescindível para comprovar o cabimento do procedimento cirúrgico. Preclusão por culpa do autor que atrai a improcedência do pedido (TJSP - Apelação Cível 1036531-75.2023.8.26.0224 - Rel. Des. Pastorelo Kfouri - 7ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 12/02/2025); Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Imprescindibilidade de prova pericial. Não comparecimento do autor às tentativas de perícia agendadas junto ao IMESC. Ausência injustificada. Preclusão da prova. Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (artigo 373, I, do Código de Processo Civil). Recurso não provido (TJSP - Apelação Cível 1027137-09.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Jayme de Oliveira - 4ª Câmara de Direito Público - Julgado em 19/09/2024). Intimem-se. Fernandopolis, 24 de julho de 2025. Eu, Reinaldo José Ricco, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Processo nº 1001311-04.2021.8.26.0477

ID: 293559339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001311-04.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DALL ACQUA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DALLACQUA FERREIRA

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ELIANE APARECIDA DOS SANTOS

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Processo 1001311-04.2021.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Diego Dall Acqua Santos - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Esta… Processo 1001311-04.2021.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Diego Dall Acqua Santos - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos 03 (três) meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica a parte advertida de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as taxas e despesas processuais, sob pena de arquivamento. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc), a serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de oficio às instituições financeiras e à Receita Federal. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: LARISSA DALLACQUA FERREIRA (OAB 502240/SP), ELIANE APARECIDA DOS SANTOS (OAB 339384/SP)

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Processo nº 1007713-69.2024.8.26.0001

ID: 308494964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007713-69.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANSIL LED ILUMINACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL VIEIRA DE PINHO

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Processo 1007713-69.2024.8.26.0001 - Monitória - Pagamento - Sansil Led Iluminacao Ltda - Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada em face da empresa Embaúba Leds não localizada para citação. Fls.… Processo 1007713-69.2024.8.26.0001 - Monitória - Pagamento - Sansil Led Iluminacao Ltda - Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada em face da empresa Embaúba Leds não localizada para citação. Fls. 65/69: A autora notícia da dissolução da sociedade empresária, confirmada pelos documentos juntados a fls. 71/79, de sorte que não se faz necessária a desconsideração da personalidade jurídica, porquanto na hipótese de dissolução regular da sociedade é o sócio que deve compor o polo passivo da execução, aplicando-se os termos do art. 110 do CPC. Ademais, no caso, a dissolução foi posterior ao ajuizamento da presente, bem como das notas fiscais (fls. 13/14). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pedido de sucessão processual - Indeferimento - Recurso do exequente - Acolhimento em parte - Hipótese em que a extinção da personalidade jurídica da empresa executada foi realizada por liquidação voluntária - Extinção da pessoa jurídica que se equipara à morte da pessoa natural, sendo certo que a empresa devedora não mais existe, de modo que não é cabível a desconsideração da sua personalidade jurídica - Encerramento regular da empresa que acarreta a sucessão processual pelos seus sócios - Inteligência do artigo 110, do Código de Processo Civil - Possibilidade de os sócios responderem pelas obrigações, nos limites da partilha, em consonância com os artigos 1.001 e 1.110, do Código Civil - Necessidade do procedimento de habilitação, contudo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Decisão reformada para autorizar a sucessão da empresa executada pelos sócios (ou único sócio), mediante prévia habilitação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2053998-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Dessa forma, deve ser realizada a sucessão processual da empresa Embaúba Leds Materiais Elétricos Ltda, por sua sócia Andrea (nome completo e demais dados de qualificação às fls. 69), a qual deverá ser citada (fls. 16/18). Após o recolhimento da despesa necessária, providencie a serventia a expedição da carta de citação (AR Digital). No silêncio, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, cumpra-se os termos do artigo 485, III e §1º, do CPC, expedindo-se carta de intimação à autora para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias. Int. - ADV: SAMUEL VIEIRA DE PINHO (OAB 328810/SP)

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Rafael Fernando Soares x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 310924720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007713-73.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERNANDO SOARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

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SERGIO SCHULZE

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LUÍS FELIPE MOLINARI DOS SANTOS

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Processo 1007713-73.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Rafael Fernando Soares - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de faze… Processo 1007713-73.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Rafael Fernando Soares - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c pedido de revisão de saldo devedor de contrato de financiamento em que autor alega abusividade dos juros remuneratórios, encargos, taxas e cláusulas. Pleiteia a redução do valor das prestações para R$ 947,76 e repetição do indébito. Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência (fls.53/54). Citado, o requerido contestou a ação, impugnando a assistência judiciária concedida ao requerente. No mérito, aduz regularidade do contrato e inexistência de qualquer abusividade. Pede a improcedência da ação. O requerente apresentou réplica. Determinada a regularização da representação processual do requerente, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do art. 76 do CPC (fls. 121). Intimado, o requerente juntou substabelecimento às fls. 125. Facultado novo prazo ao requerente para providenciar a regularização de sua representação processual, uma vez que o substabelecimento anexado não contemplava a procuradora que subscreveu a inicial, este deixou de se manifestar, conforme certidão de fls. 129. É o relatório. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, mantenho a gratuidade judiciária concedida ao requerente, pois o requerido não comprovou que o requerente não faça jus ao benefício, ônus que lhe competia. Neste sentido: Nos termos da lei, portanto, não basta que a parte alegue que a outra não faz jus ao benefício da justiça gratuita; é necessário que prove, pois, caso contrário, prevalece a alegação daquele que pleiteou o benefício. (1º TACiv SP, Ap. 425490, rel. Juiz Toledo Silva, j. 18.10.1989). (Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil, Novo CPC Lei 13.105/2015, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2015). Considerando a inércia do requerente na regularização de sua representação processual nos autos, conforme determinado às fls. 121 e 126, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, por falta de condição de prosseguimento, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do CPC. Condeno o requerente ao pagamento de custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do requerido, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, respeitado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. P.I. e arquivem-se os autos. - ADV: THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB 460530/SP), LUÍS FELIPE MOLINARI DOS SANTOS (OAB 361758/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1007713-48.2025.8.26.0223

ID: 335014813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007713-48.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA ADRIANA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007713-48.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Pamela Adriana Monteiro - Vistos. Com efeito, o STF fixou o seguinte entendimento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUS… Processo 1007713-48.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Pamela Adriana Monteiro - Vistos. Com efeito, o STF fixou o seguinte entendimento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXCEÇÃO DA PARTE FINAL DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão constitucional em debate, neste recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 859), é se a insolvência civil está, ou não, entre as exceções postas na parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal de primeira instância. 2. A falência, no contexto do rol de exceções à competência da Justiça Federal de primeira instância, significa tanto a insolvência da pessoa jurídica, quanto a insolvência da pessoa física, considerando que ambas envolvem, em suas respectivas essências, concurso de credores. 3. Assim sendo, diante do caso dos autos, fixa-se a seguinte tese: A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, RE 678162, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091 DIVULG 12-05-2021). Assim sendo, considerando a atração da Justiça Estadual promovida pelos procedimentos de natureza concursal, de rigor o processamento deste feito perante esta Vara Comum. Ademais, em um contexto onde a maioria dos autores pede justiça gratuita, a interpretação de que é suficiente a mera declaração de pobreza está defasada, mormente diante da previsão contida no artigo 99, parágrafo 2°, do novo Código de Processo Civil. Posto isso, determino à parte autora que comprove, em até 15 dias, a sua alegada miserabilidade econômica, através da juntada dos seguintes documentos, cumulativamente e sob pena de indeferimento da benesse: - Últimas três declarações de rendimentos à Receita Federal. Caso não as informe, a comprovação de tal circunstância, através da juntada da pesquisa ao site: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// ; - seus extratos bancários dos últimos três meses, em todos os bancos que possuir conta; - suas 3 últimas faturas de todos seus cartões de crédito; - seus holerites, porventura existentes; - comprovação, fornecida pelo órgão de trânsito e central de registradores, da inexistência de veículos e imóveis em seu nome. Int. - ADV: TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE (OAB 523308/SP)

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Processo nº 1007713-43.2023.8.26.0506

ID: 304360913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007713-43.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007713-43.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos, Fls. 148/150: À vista do disposto no artigo 4º do Decreto Lei 911/69, defiro… Processo 1007713-43.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos, Fls. 148/150: À vista do disposto no artigo 4º do Decreto Lei 911/69, defiro o pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Efetuem-se as necessárias anotações no sistema, quanto à alteração da classe processual e valor da causa, certificando-se inclusive quanto a regularidade da recolha das custas processuais. Cite-se a parte executada para o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, bem como intime-se de que poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá a partir da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do C.P.C.). Decorrido o prazo de 03 (três) dias, sem que haja o pagamento, o Oficial de Justiça, deverá proceder à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito e efetuará a avaliação, com nomeação de depositário na forma do artigo 840 do mesmo dispositivo legal. A seguir, e, se possível, no mesmo ato, intime-se a parte executada (e seu cônjuge, se casado for e caso se trate de bem imóvel) da penhora e da avaliação. Caso não os localizem para tanto, certifique o Oficial detalhadamente as diligências realizadas. Expeça-se CARTA de citação e intimação da parte executada, endereço fl. 148, item "a". Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, anotando-se que: a) se a parte devedora efetuar o pagamento integral do débito no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do C.P.C.); b) se, no prazo para embargar, a parte executada reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas, despesas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número da senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas e etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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