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Resultados para "1007748-34.2023.8.26.0625" – Página 25 de 29

Antonio Sergio Costa Bravo x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa

ID: 294055865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007748-58.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO COSTA BRAVO

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007748-58.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Antonio Sergio Costa Bravo - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Designada sessão de conciliação…

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Processo nº 1007748-32.2025.8.26.0506

ID: 277385924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007748-32.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RESERVA REAL INCORPORAçõES SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1007748-32.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Reserva Real Incorporações Spe Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de a…

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Processo nº 1007748-32.2025.8.26.0506

ID: 277153240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007748-32.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RESERVA REAL INCORPORAçõES SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1007748-32.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Reserva Real Incorporações Spe Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de a…

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L. O. G. x D. De C. G.

ID: 335625931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001672-06.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. O. G.

Polo Passivo:

D. DE C. G.

Intimação

Advogados:

REGINALDO JOSÉ DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA APARECIDA ARAGÃO ALVES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001672-06.2025.8.26.0604 (processo principal 1007748-39.2019.8.26.0604) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.O.G. - D.C.G. - Manifeste-se a parte exeq…

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Estado De São Paulo x Daniel Benício Dos Santos Silva

ID: 336885592

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007748-67.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DANIEL BENíCIO DOS SANTOS SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLY VAIDERGORN STRUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007748-67.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Daniel Benício dos Santos Silva - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007748-67.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Daniel Benício dos Santos Silva - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - 1- RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ADIDO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DE DESLOCAMENTO PARA OUTRA CIDADE - PARTICIPAÇÃO DA "OPERAÇÃO VERÃO", NO PERÍODO DE 19/12/2022 A 25/01/2023 - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 4º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003 - DIÁRIAS DEVIDAS SOMENTE QUANDO NÃO SÃO OFERECIDAS MORADIA E ALIMENTAÇÃO - COMPROVADA A DISPONIBILIZAÇÃO DE REFERIDOS INSUMOS, ALÉM DE AJUDA DE CUSTO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 373, II, DO CPC - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA.2- CONVÊNIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO SEDE DA OPERAÇÃO VERÃO - DECRETO ESTADUAL Nº 48.260/2023 - FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO IN NATURA AOS POLICIAIS MILITARES INTEGRANTES DA OPERAÇÃO VERÃO - OBSERVÂNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003, ARTIGO 5º, § 4º - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Willy Vaidergorn Strul (OAB: 158260/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1007166-34.2023.8.26.0625

ID: 331760687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007166-34.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007166-34.2023.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. O procedimento autônomo de busca e apreens… Processo 1007166-34.2023.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. O procedimento autônomo de busca e apreensão com base em garantia de alienação fiduciária disciplinado pelo Decreto Lei n. 911/1969 tem natureza reipersecutória e um único objetivo precípuo, definitivamente: a obtenção da posse direta do bem pela credora fiduciária com a finalidade de consolidação da propriedade plena em seu favor em caso de não pagamento da integralidade do débito. Tudo que se instala à margem disso e/ou está associado a alguma medida postulada pela instituição financeira sem nenhum efeito prático não tem cabimento nesse tipo de ação. Isso é inerente a um rigor processual no que tange à celeridade e à efetividade da tutela jurisdicional que sempre deve estar presente para o propósito específico da demanda. Em não se verificando isso, configura-se falta de pressuposto ao desenvolvimento regular do processo por conta de sua finalidade precisa (Apelação n. 1002478-16.2019.8.26.0319 (TJSP); Rel: Adilson de Araujo; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 14/12/2023). Aqui, as partes entabularam acordo para pagamento parcelado do débito antes do cumprimento da ordem liminar de busca e apreensão. Tem-se portanto que a notificação de fls. 43/45 enviada à ré atingiu a sua finalidade, compelindo-a a buscar a instituição financeira autora, que aceitou o pagamento de forma diversa daquela previamente estabelecida e, consequentemente desconstituiu a mora. Diante do exposto, esvaziado o sentido da manutenção do procedimento autônomo de busca e apreensão, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Oportunamente, remeta-se este processo ao arquivo. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inciso VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. P. I. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 0001465-41.2025.8.26.0625

ID: 331860525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001465-41.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MADEIRANIT COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA VILLA HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001465-41.2025.8.26.0625 (processo principal 1017933-34.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Confissão/Composição de Dívida - Madeiranit Comercio de Madeiras Ltda - Vistos 1. Defiro … Processo 0001465-41.2025.8.26.0625 (processo principal 1017933-34.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Confissão/Composição de Dívida - Madeiranit Comercio de Madeiras Ltda - Vistos 1. Defiro a pesquisa de bens em nome do executado por meio do sistema Renajud; providencie a Serventia. 2. Defiro o pedido de penhora de dinheiro existente em eventuais contas bancárias de titularidade do(s) devedor(es) mediante ordens sucessivas e automáticas de bloqueio, a serem executadas pelo período de 30 (trinta) dias, ou até que seja bloqueado o valor total executado, liberando-se a quantia excedente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo:Reginaldo Galvão dos Santos Valor atualizado: R$27.919,06 Havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-se-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. Decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor importará na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada. Caso o VALOR bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput do CPC inferior ao valor das custas da execução -, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro. Na sequência, intime-se o credor para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos com a baixa de estilo. NÃO EXITOSO o cumprimento da decisão, intime-se o credor para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Int. - ADV: ANGELA VILLA HERNANDES (OAB 127380/SP)

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Processo nº 1007166-34.2023.8.26.0625

ID: 335068491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007166-34.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007166-34.2023.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. O procedimento autônomo de busca e apreens… Processo 1007166-34.2023.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. O procedimento autônomo de busca e apreensão com base em garantia de alienação fiduciária disciplinado pelo Decreto Lei n. 911/1969 tem natureza reipersecutória e um único objetivo precípuo, definitivamente: a obtenção da posse direta do bem pela credora fiduciária com a finalidade de consolidação da propriedade plena em seu favor em caso de não pagamento da integralidade do débito. Tudo que se instala à margem disso e/ou está associado a alguma medida postulada pela instituição financeira sem nenhum efeito prático não tem cabimento nesse tipo de ação. Isso é inerente a um rigor processual no que tange à celeridade e à efetividade da tutela jurisdicional que sempre deve estar presente para o propósito específico da demanda. Em não se verificando isso, configura-se falta de pressuposto ao desenvolvimento regular do processo por conta de sua finalidade precisa (Apelação n. 1002478-16.2019.8.26.0319 (TJSP); Rel: Adilson de Araujo; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 14/12/2023). Aqui, as partes entabularam acordo para pagamento parcelado do débito antes do cumprimento da ordem liminar de busca e apreensão. Tem-se portanto que a notificação de fls. 43/45 enviada à ré atingiu a sua finalidade, compelindo-a a buscar a instituição financeira autora, que aceitou o pagamento de forma diversa daquela previamente estabelecida e, consequentemente desconstituiu a mora. Diante do exposto, esvaziado o sentido da manutenção do procedimento autônomo de busca e apreensão, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Oportunamente, remeta-se este processo ao arquivo. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inciso VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. P. I. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1007748-08.2025.8.26.0320

ID: 301033874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007748-08.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007748-08.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Para a preservação das partes contra eventuais golpes de terceiros, defiro o pedid…

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Processo nº 1007748-08.2025.8.26.0223

ID: 307469491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1007748-08.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

S. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA FATIMA CABRAL FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA NAYARA DA PENHA SOBRINHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007748-08.2025.8.26.0223 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.C.P. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Intime-se o executado pes… Processo 1007748-08.2025.8.26.0223 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.C.P. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Intime-se o executado pessoalmente para pagamento voluntário do débito em quinze dias, sob pena de incorrer em multa de 10% e honorários advocatícios, para esta fase processual, no mesmo percentual. Havendo pagamento parcial, a multa e os honorários recairão sobre o débito remanescente, nos termos do art. 528, § 8º c.c. 523 e s.s. do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, traga o exequente, independentemente de nova decisão, memória atualizada de débito, computados os honorários e a multa, recolhendo, ainda, salvo se beneficiário da gratuidade, as despesas para bloqueio pelo sistema BACENJUD, conforme Prov. nº 2195/2014-CSM e Comunicado SPI nº 306/2013-TJSP. Após, proceda-se à penhora on line de ativos financeiros do devedor, de acordo com o valor informado pelo exequente. Havendo excesso ou bloqueado valor irrisório, libere-se em até 24 horas. Frutífero o bloqueio e não sendo o caso de liberação, intime-se o executado, por seu patrono (ou pessoalmente, por carta, caso não tenha advogado constituído nos autos), para ciência, podendo, em 05 dias, adotar uma das providências do art. 854, §3º, do CPC. Não havendo manifestação do executado nos referidos 05 dias, ou rejeita eventual irresignação por ele ofertada, ficará automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo ser, de imediato, e independetemente de nova determinação, transferido o valor constrito para conta judicial. Efetuada a transferência acima e, se já decorrido o prazo para impugnação, deverá o autor comprovar o preenchimento do formulário no sítio do TJSP, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1514/2019 e 474/2017, no endereço eletrônico em (Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), ficando deferida a expedição de MLE em favor do credor, ao qual caberá, em até 05 dias, manifestar-se sobre a quitação integral do débito ou requerer as medidas constritivas pertinentes à satisfação do remanescente, devendo ainda, neste último caso, trazer memória atualizada do débito restante. Sem prejuízo, oficie-se ao INSS solicitando cópia do CNIS em nome do executado. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SABRINA FATIMA CABRAL FERREIRA (OAB 507563/SP), LUANA NAYARA DA PENHA SOBRINHO SANTOS (OAB 368241/SP)

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