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Processo nº 1008484-97.2025.8.26.0361

ID: 324521530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1008484-97.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. G. DE P. M. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO JUSTINO DA SILVA

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Processo 1008484-97.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.G.P. - - M.P. - Vistos. Considerando a concordância manifestada pelo i. representante do Ministério Público (fls. 100), HOM… Processo 1008484-97.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.G.P. - - M.P. - Vistos. Considerando a concordância manifestada pelo i. representante do Ministério Público (fls. 100), HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes nos autos do processo em epígrafe (fls. 106/108), uma vez que após a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010, que alterou o artigo 226, § 6°, da Constituição Federal, não se exige mais nenhum requisito formal para se decretar a dissolução do vínculo matrimonial pelo divórcio, regulamentando: a) O divórcio consensual requerido pelas partes; b) O retorno ao uso do nome de solteira pela divorcianda; c) A renúncia recíproca de prestação alimentar entre os divorciandos; f) O genitor pagará alimentos gravídicos, nos seguintes moldes: f.1) Na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, o genitor pagará o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês; f.2) Na hipótese de desemprego, trabalho autônomo ou sem vínculo empregatício, o genitor pagará o equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente; g) Após o nascimento do filho comum, o genitor pagará a título de alimentos: g.1) Na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, o genitor pagará o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo-se férias, 13º salário, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias, excluindo-se apenas FGTS e descontos legais; g.2) Na hipótese de desemprego, o genitor pagará o equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Assim, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, pondo fim ao vínculo matrimonial, nos termos da Emenda Constitucional 66/2010, combinado com os artigos 2º, IV e 40 da Lei 6.515/77, que regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo referido. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de Divórcio Consensual, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como ofício e mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, conforme instruções constantes do cabeçalho. Deverão as partes não beneficiárias da gratuidade da justiça providenciar a impressão da presente através do Sistema SAJ/PG-5, encaminhando-a ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação ora determinada. Ressalto, outrossim, que apenas para as partes beneficiadas pela gratuidade da justiça, deverá a z. Serventia encaminhar cópia da presente através do Sistema CRC-Jud. Sem custas, considerando os benefícios da assistência judiciária gratuita que, nesta oportunidade, defiro aos autores. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. e ciência ao Ministério Público. - ADV: LEANDRO JUSTINO DA SILVA (OAB 418702/SP), LEANDRO JUSTINO DA SILVA (OAB 418702/SP)

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Processo nº 1008484-89.2025.8.26.0590

ID: 334397582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008484-89.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. P. H. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ALBERTO NERY KAPAKIAN

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ALBERTO JORGE KAPAKIAN

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Processo 1008484-89.2025.8.26.0590 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.P.H.B.S. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro à requerente a gratuidade da justiça nos termos do artig… Processo 1008484-89.2025.8.26.0590 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.P.H.B.S. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro à requerente a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do novo estatuto processual, com as ressalvas da lei. Anote-se. 2. A limitação da capacidade de fato do maior de 18 anos é admissível quando este, transitória ou permanentemente, não puder exprimir a sua vontade (CC, art. 4º, inc. III). Por ser a manifestação de vontade pressuposto dos atos jurídicos em sentido amplo, certamente a nomeação de curador ao impossibilitado de manifestar vontade é imperativo da própria proteção da dignidade da pessoa, dado que não se cogita privar quem quer que seja, numa sociedade marcado por intensos contatos intersubjetivos, da prática de atos jurídicos. A prova documental e os argumentos expendidos pela parte interessada são relevantes e demonstram, com a segurança exigida para o caso, a situação de vulnerabilidade a justificar o requerimento de curatela. Ainda que se possa obtemperar a possibilidade eventual de a própria pessoa, no exercício de sua autonomia da vontade, outorgar poderes de representação a quem lhe aprouver posto que não é possível aferir a extensão do comprometimento da capacidade de manifestação de vontade em incipiente momento processual -, a falta de cultura de respeito aos direitos de pessoas com especiais necessidades invariavelmente submete a verdadeiro calvário, ao arrepio da ordem jurídica, aqueles que se reportam a entes públicos e privados em nome de pessoa representada. Considerando as circunstâncias, é possível tomar por relevantes e indicativos de urgência os fundamentos até aqui expostos nos autos do processo, justificando a pronta tutela dos interesses da interditanda. Julgando presentes os requisitos para nomeação de curador provisório (Lei 13.146/15, art. 87), acolho o requerimento inicial, nomeando provisoriamente a autora Ana Paula Henriques Borges dos Santos para a função de curadora de sua sogra Nilce Maria Rosa dos Santos. Os poderes limitam-se aos seguintes atos: a) administrar o patrimônio da curatelada, inclusive abrir, movimentar e/ou encerrar contas bancárias, contas poupança e aplicações financeiras; b) requisitar medicamentos da rede pública de saúde de qualquer dos entes federados, assim como realizar atos necessários para o adequado atendimento hospitalar e ambulatorial; c) nomear advogado para aforar demandas em nome da curatelada, concedendo ao profissional da advocacia os poderes da cláusula "ad judicia", assim como os poderes para receber e dar quitação e para assinar declaração de hipossuficiência econômica; d) requerer prestação previdenciária do regime da previdência social a que segurada a curatelada, bem como administrar benefício previdenciário por ela percebido. Expeça-se termo de compromisso que deverá ser assinado pelo curador nomeado e certidão de curatela provisória, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 3. Dispenso, por ora, a realização do interrogatório. Cite-se a interditanda, que poderá impugnar o pedido no prazo de 15 dias. O Oficial de Justiça que cumprir a diligência deverá descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar a interditanda e sua aparente capacidade de compreensão, comunicação e locomoção. Intime-se. - ADV: LUIS ALBERTO NERY KAPAKIAN (OAB 139392/SP), ALBERTO JORGE KAPAKIAN (OAB 42809/SP)

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Wagner Elias Martins Cintra x Arthur Manoel Da Silva Dos Santos

ID: 317651342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006208-87.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER ELIAS MARTINS CINTRA

Polo Passivo:

ARTHUR MANOEL DA SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WAGNER ELIAS MARTINS CINTRA

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JOEL MIRANDA DE FREITAS

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Processo 0006208-87.2023.8.26.0068 (processo principal 1008484-45.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Wagner Elias Martins Cintra - Arthur Manoel da Silva dos Santos - Visto… Processo 0006208-87.2023.8.26.0068 (processo principal 1008484-45.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Wagner Elias Martins Cintra - Arthur Manoel da Silva dos Santos - Vistos. 1- Como certificado acima, a serventia incluiu a minuta para busca de ativos financeiros, protocolada por este Juízo, razão pela qual o feito vem à conclusão para verificação de eventual indisponibilidade de valores e cancelamento de possível indisponibilidade excessiva (art.854, §1º, do CPC). 2- Considerando que há valores tornados indisponíveis, DETERMINO a transferência, desde já, pois é de conhecimento deste Juízo que as instituições financeiras não corrigem os valores quando da transferência, o que vem gerando atos desnecessários e prejuízos aos jurisdicionados. Sem prejuízo, dou ciência ao(s) exequente(s) da indisponibilidade total de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, no valor de R$1.819,60 (R$ 1.634,50 referente ao débito e R$185,10 as custas de satisfação), conforme comprovante que segue, para que manifeste, no prazo de cinco dias, em caso de bloqueio total ou de quantia que não possa ser caracterizada como ínfima (mais de 85% do crédito), sobre a satisfação da obrigação, pena de o silêncio ser interpretado como concordância de sua parte e renúncia ao valor que sobejar àquele bloqueado. 3- De outro lado, como foram tornados indisponíveis ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s), pela imprensa oficial para querendo, apresentar impugnação à ordem de indisponibilidade, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC). 4- No silêncio, já efetivada a citação e determinada a transferência, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. 5- Concordando o exequente ou silente quanto à satisfação da obrigação e, frise-se, apresentado em 05 (cinco) dias, o formulário do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido, disponível no site: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do Comunicado Conjunto 2.205/2018. O(a) advogado(a) deverá observar o teor do artigo 1.112, §7º, das NSCGJ e havendo valor relativo à sucumbência, a conta informada no formulário deverá, obrigatoriamente, ser do(a) advogado(a) ou da Sociedade de Advogados. Deverá providenciar o protocolo da petição intermediária utilizando o código da classe adequada, ou seja, "38049" - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento. Com a juntada, emita-se, de imediato, o(s) competente(s) mandado(s) de levantamento, encaminhando-o(s) em seguida para conferência, em conjunto com o feito para extinção, nesse caso. 6- Na hipótese de o bloqueio não satisfazer a execução, emita-se MLE do valor bloqueado, mediante envio de formulário do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido pelo exequente, disponível no site: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do Comunicado Conjunto 2.205/2018. O(a) advogado(a) deverá observar o teor do artigo 1.112, §7º, das NSCGJ e havendo valor relativo à sucumbência, a conta informada no formulário deverá, obrigatoriamente, ser do(a) advogado(a) ou da Sociedade de Advogados. Deverá providenciar o protocolo da petição intermediária utilizando o código da classe adequada, ou seja, "38049" - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento. Aguarde-se ainda, pelo prazo de 15 (quinze) dias, manifestação sobre o que pretende em termos de efetivo prosseguimento da execução, pena de, no silêncio, os autos aguardarem em arquivo provocação, com aplicação analógica do art.921, III do CPC. 7- Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação que impeça a emissão imediata do MLE, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. Intime-se. - ADV: WAGNER ELIAS MARTINS CINTRA (OAB 410494/SP), JOEL MIRANDA DE FREITAS (OAB 417125/SP)

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Processo nº 1008484-64.2025.8.26.0566

ID: 330232947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008484-64.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE MONTE EVEREST

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

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Processo 1008484-64.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Monte Everest - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processua… Processo 1008484-64.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Monte Everest - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, intime-se o exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, requerendo medida constritiva útil à satisfação de seu crédito, apresentando planilha atualizada do débito e recolhendo a taxa devida. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e ofício (requisitório de força policial, se necessário). Concedo a ordem de arrombamento e requisição da força policial, cuidando o oficial de justiça de certificar a utilização de qualquer dessas ferramentas. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prazo para cumprimento do mandado: 15 dias. Anoto, ainda, que a citação por hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça, o qual deverá assim proceder caso entenda que a parte esteja se ocultando, nos termos no artigo 252, do CPC. Por fim, indefiro, por ora, o pedido a título de arresto por não vislumbrar a existência de grave dano de difícil ou incerta reparação à parte exequente o fato de se aguardar a devida citação do executado. Ressalto, ainda, que não resta comprovado nos autos que o executado esteja se furtando em receber a citação ou, que esteja alienando seus bens, ou ainda, que se encontra em estado de pré-insolvência. Demais disso, se revela prudente oportunizar à parte executada, ainda não citada, a quitação voluntária do débito. Int. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

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Katerine Costa Fontenele Rodrigues x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 333363170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008484-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KATERINE COSTA FONTENELE RODRIGUES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

GABRIEL CERQUEIRA RIBEIRO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1008484-10.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Katerine Costa Fontenele Rodrigues - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Pelas razões expos… Processo 1008484-10.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Katerine Costa Fontenele Rodrigues - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora R$2.000,00, a título de compensação por danos morais, a serem corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta data em diante (STJ, súmula 362), e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: GABRIEL CERQUEIRA RIBEIRO (OAB 74866/BA), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1008484-39.2025.8.26.0348

ID: 335164364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008484-39.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA VARDAI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE NAKAD CHUFFI

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Processo 1008484-39.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Vardai da Silva - Vistos. 1) Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, provid… Processo 1008484-39.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Vardai da Silva - Vistos. 1) Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como "documentos sigilosos" de: a) cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. b) comprovante de regularidade do CPF. c) cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. d) juntada dos extratos bancários dos 03 (três) últimos meses. e) Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo, sob pena de extinção. Cabe salientar que, mesmo no caso de cancelamento da distribuição do processo, deverá comprovar o recolhimento do valor de 5 UFESPs em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, nos termos do Provimento CSM nº. 2.739/2024: "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003).". 2) No mais, em que pesem os argumentos declinados, considerando o elevado número de ações distribuídas nesta comarca pelo mesmo escritório de advocacia, localizado no interior do Estado (Buritama/SP), em curto período de tempo, em petições padronizadas com idêntica tese juridica, figurando na maioria das ações pessoas idosas e economicamente vulneráveis, entendo de boa cautela adotar as boas práticas determinadas pelo Tribunal de Justiça visando coibir a denominada advocacia predatória que tantos prejuízos acarretam à prestação jurisdicional. Registro que é de conhecimento deste Juízo e demais que atuam na Comarca a distribuição massificada de ações pelo mesmo patrono, sendo em todos os casos petições iniciais genéricas de ações consumeristas, com o mesmo fundamento e causa de pedir, sem apresentação de documentos específicos, ou apresentando documentos questionáveis, com volume incompatível visando obtenção de pretensões econômicas em face de sociedades empresárias. Além de sobrecarregar o Judiciário e trazer prejuízos imensuráveis ao erário público, limita o princípio constitucional do amplo acesso à Justiça àqueles que genuinamente necessitam da prestação jurisdicional. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado em voto da Eminente Desembargadora Relatora Lígia Araujo Bisogni, quando do julgamento da Apelação Cível nº 1002119-03.2024.8.26.0348, na 23ª Câmara de Direito Privado, julgado em 07/10/2024, do qual transcrevo: (...) A determinação de comparecimento pessoal perante o cartório para ratificação do interesse processual da autora, está em consonância com o dever de cautela assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça, conforme medida orientada pela Corregedoria Geral da Justiça, dado o número elevado de demandas em curso de igual natureza e patrocinadas pelos mesmos advogados. A procuração outorgada ao patrono habilita o profissional ao exercício da representação processual da parte em juízo, conforme poderes que lhe foram outorgados, porém, a exigência de comparecimento da parte pessoalmente ao juízo para ratificá-la não é absurda e tem amparo na necessidade de se demonstrar a veracidade das declarações prestadas pela autora, conforme a documentação juntada aos autos da respectiva ação. Assim, a irregularidade na representação processual não sanada representa ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos moldes do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, hipótese de extinção sem resolução do mérito que prescinde de intimação pessoal, nos termos do parágrafo 1º, também do Código de Processo Civil. Assim, antes mesmo do recebimento da inicial, na esteira do Enunciado nº 5 do Comunicado CG 424/20241, DETERMINO a expedição de mandado de intimação da parte autora no endereço indicado nos autos para que compareça no Fórum de Mauá localizado no endereço indicado no cabeçalho desta decisão e se dirigir à UPJ 1ª a 5ª Varas Cíveis da Comarca de Mauá, em 10 (dez) dias, para confirmação sobre os documentos juntados, bem como conhecimento da demanda e circunstâncias da contratação do patrono. Deverá constar expressamente no mandado que a ausência de comparecimento injustiçado acarretará a IMEDIATA extinção do feito por carência de ação. Providencie a zelosa serventia o necessário com brevidade, servindo a presente como MANDADO a ser cumprido como diligência do juízo. No silencio, certifique-se e voltem conclusos para extinção e outras providências Intime-se. - ADV: KARINE NAKAD CHUFFI (OAB 219463/SP)

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Processo nº 1008484-26.2025.8.26.0320

ID: 335104671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1008484-26.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. C. G. DE S. B. M. G. DE S. E. L. DE S. H. G. DE S. V. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA HELENA TELLA LEONEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008484-26.2025.8.26.0320 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Eduardo Leão de Souza - - Brena Maria Granço de Souza - - Ana Clara Granço de Souza - - Vitória Granço de Souza - - … Processo 1008484-26.2025.8.26.0320 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Eduardo Leão de Souza - - Brena Maria Granço de Souza - - Ana Clara Granço de Souza - - Vitória Granço de Souza - - Henrique Granço de Souza - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência em caráter antecedente formulado pelos autores em face da Requerida, objetivando a reativação imediata de plano de saúde coletivo empresarial na condição de ex-empregado, com cobertura extensiva aos seus dependentes, inclusive de forma retroativa à data da indevida suspensão, para fins de viabilizar o atendimento médico urgente de sua filha, Ana Clara, que se encontra acometida por quadro de dor abdominal aguda. Alega o autor que mantinha vínculo com plano de saúde coletivo empresarial em razão de relação empregatícia com a empresa Neopav, da qual foi desligado sem justa causa em maio de 2025 e que no momento da rescisão contratual, manifestou expressamente o desejo de manter-se vinculado ao plano de saúde na qualidade de ex-empregado, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.656/98, inclusive com a devida formalização documental da opção e inclusão de seus dependentes no plano inativo. Todavia, ao buscar atendimento para sua filha junto ao hospital da operadora ré em 30 de junho de 2025, foi surpreendido com a informação de que o plano estaria cancelado, situação que culminou na recusa de atendimento e necessidade de encaminhamento da paciente à rede pública. É o relatório. Decido. Primeiramente, concedo o prazo de 05 dias para que o autor, sob pena de revogação da liminar, especifique e complemente a qualificação dos autores, indicando se os filhos são menores de idade, bem como regularize as representações processuais, juntando aos autos instrumento de procuração e documentos que comprovem a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, que será posteriormente analisada. Os documentos trazidos aos autos comprovam a rescisão contratual sem justa causa do autor e a sua expressa manifestação quanto à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial, como permite o art. 30 da Lei nº 9.656/98, que assegura ao trabalhador desligado sem justa causa a manutenção do benefício assistencial, mediante assunção integral do pagamento das mensalidades e por período equivalente a um terço do tempo de permanência no plano, nunca inferior a seis meses nem superior a vinte e quatro. O perigo de dano é manifesto, tendo em vista a urgência do quadro clínico da filha do autor e a possibilidade de agravamento de sua saúde Assim, defiro a tutela de urgência para determinar que a requerida, no prazo de 48 horas, reative imediatamente o plano de saúde do autor e de seus dependentes, nos mesmos moldes do plano anteriormente contratado, inclusive com a cobertura retroativa à data da indevida suspensão, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Citem-se e intimem-se os réus, cientificando-os que o prazo para apresentação de eventual contestação é de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Indefiro o pedido de autorização para que eventual decisão concessiva de tutela seja entregue diretamente à parte ré por qualquer das partes ou seus procuradores, devendo a intimação ocorrer pelos meios oficiais de comunicação dos atos processuais, nos termos dos artigos 246 e seguintes do Código de Processo Civil, a fim de observar a segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUIZA HELENA TELLA LEONEL DE SOUZA (OAB 392375/SP), LUIZA HELENA TELLA LEONEL DE SOUZA (OAB 392375/SP), LUIZA HELENA TELLA LEONEL DE SOUZA (OAB 392375/SP), LUIZA HELENA TELLA LEONEL DE SOUZA (OAB 392375/SP), LUIZA HELENA TELLA LEONEL DE SOUZA (OAB 392375/SP)

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Processo nº 1008484-32.2024.8.26.0006

ID: 314293912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008484-32.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIKIO MAURO MURATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MONTEIRO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008484-32.2024.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Mikio Mauro Murata - Vistos. 1 - Expeça-se mandado de levantamento eletrônico … Processo 1008484-32.2024.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Mikio Mauro Murata - Vistos. 1 - Expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor depositado a título de caução em favor do autor (R$ 2.400,00 - fls.72/74). 2 - MIKIO MAURO MURATA ajuizou em 17/06/2024 "ação de despejo c/c cobrança de alugueres e acessórios e antecipação de liminar" em face de RITA DE CASSIA MORAIS DE OLIVEIRA, alegando, em síntese, que "(...) Trata-se de contrato de locação firmado entre as partes no dia 25/07/2022 com finalização no dia 25/07/2023, com o valor do aluguél de R$ 700,00 com vencimento todos os dias 7 de cada mês. O imóvel fica situado na Rua Olegário Baptista da Silva, nº 93, casa 1, bairro Artur Alvim, CEP: 03589-090, São Paulo/SP. Ocorre que, desde os primeiros meses que a parte RÉ começou a residir no imóvel, a própria já começou a dar diversos problemas de comportamento para o AUTOR (...) O imóvel fica situado em um quintal, onde possui mais 4 casas. Nessas casas reside muitas crianças e até bebês de colo. Com os gritos e barulhos da quebra de objetos as crianças já acordaram assustadas inúmeras vezes, deixando até mesmo as mães com um certo receio de deixa-las sozinhas por algum instantes. Além de todos esses problemas inconvenientes a RÉ efetua os pagamentos dos aluguéis mensalmente em atraso. Conforme comprova o contrato de locação em anexo, a locação se encerrou no dia 25/07/2023 e mesmo o AUTOR informando para a parte RÉ que não tem interesse algum em prosseguir com a locação, a RÉ se recusa em sair do imóvel (...)". Requer "(...) O despejo da RÉ, vez que, desde o início da locação a própria não cumpre pontualmente os pagamentos dos aluguéis, deixando ainda de efetuar os pagamentos do mês de março/24 e abril/24, e ainda ausenta-se também dos pagamentos das multas (...)". Juntou documentos (fls.08/32). Planilha de Cálculo (fls.13/15) Deferido à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita (fl.63). Deferida a liminar pleiteada na petição inicial, com fundamento no inciso IX de precitada norma locatícia para o fim de determinar a intimação da parte ré, por mandado, a desocupar o imóvel locado em 15 (quinze) dias, sob pena de despejo (fls.77/78). Determinado o DESPEJO COERCITIVO e cumprida às fls.101. É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). Ao ser citado, a ré foi advertida das consequências do artigo 344 do Código de Processo Civil/2015, tendo sido proporcionada a oportunidade de opor resistência à pretensão da parte autora, mas manteve inerte. A não apresentação de resposta tem como consequência a presunção de aceitação da veracidade dos fatos articulados na petição inicial pela parte autora. Todavia, tal não ocorre se o contrário resultar da convicção do juiz, ou ocorra as hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil/2015. A parte autora comprovou por contrato escrito a relação jurídica com a ré (fls.11/12). A prova do pagamento é ônus do locatário e/ou fiador, o qual não opôs resistência e por isso presume-se o não pagamento, fato este causa do despejo pleiteado pela parte autora. Por se tratar de obrigação periódica todos os aluguéis vencidos e vincendos no trâmite da ação integram o pedido, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil/2015. Desta feita, a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a "ação de despejo c/c cobrança de alugueres e acessórios e antecipação de liminar" ajuizada por MIKIO MAURO MURATA em face de RITA DE CASSIA MORAIS DE OLIVEIRA, combinado com a Lei nº 8.245/91, artigo 9º, inciso III, e artigo 63, § 1º, alínea "a", DECRETO o despejo da requerida (já cumprido pelo DESPEJO COERCITIVO e cumprido em 25/04/2025 - fls.101) e CONDENO a ré ao pagamento dos débitos no valor de R$ 2.000,00, conforme a planilha de cálculos de fls.11/12, mais a quantia referente aos demais vencidos durante o trâmite do processo, até a efetiva desocupação coercitiva, considerada a data da imissão do autor na posse do imóvel em 25/04/2025 (fl.101), além das demais despesas locatícias (contas de água, energia elétrica, etc.), com as respectivas multas contratuais/legais, devidamente atualizada pela Tabela do Tribunal de Justiça (Lei nº 6.899/81, artigo 1º, § 2º) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do artigo 397 e artigo 406 do Código Civil, que remete ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. No mais, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil/2015. P.I.C. - ADV: VINICIUS MONTEIRO CAMPOS (OAB 347240/SP)

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Itapecerica Participações S/A x Maria Lucia Dos Santos

ID: 320656401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004119-22.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAPECERICA PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

MARIA LUCIA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ARBELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON REINALDO GOMES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004119-22.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Itapecerica Participações S/A - Maria Lucia dos Santos - Vistos. ITAPECERICA PARTICIPAÇÕES S/A ajuizou a pres… Processo 1004119-22.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Itapecerica Participações S/A - Maria Lucia dos Santos - Vistos. ITAPECERICA PARTICIPAÇÕES S/A ajuizou a presente Ação de Cobrança em face de MARIA LUCIA DOS SANTOS, objetivando a cobrança de R$ 19.899,00, referentes a anuidades de concessão de jazigo e custos de exumação/ossário comunitário. Alega a autora que celebrou com a ré "Proposta de Concessão de Jazigo" nº 9664, outorgando-lhe direito de uso de jazigo no Cemitério Parque dos Ipês. Após sepultamentos e traslados, a requerida teria deixado de honrar as obrigações contratuais, não efetuando os pagamentos das anuidades. Diante da inadimplência, procedeu-se à remessa dos restos mortais para ossário comunitário. O valor cobrado refere-se a Principal Vencido (R$ 4.791,00), Multa/Juros/Atualização (R$ 2.208,48) e Custos de cancelamento/exumação/ossário (R$ 12.900,00). A requerida foi regularmente citada e apresentou contestação tempestiva, suscitando preliminares de justiça gratuita e prescrição quinquenal. No mérito, alegou hipervulnerabilidade como consumidora idosa, contratação em momento de fragilidade emocional pós-luto, abusividade da cláusula 18 do Regimento Interno que permite fixação unilateral de anuidades, e ausência de demonstração dos serviços que justificariam a cobrança de R$ 12.900,00. A autora apresentou réplica reiterando os termos da inicial e juntando jurisprudência favorável. O prazo para especificação de provas decorreu sem manifestação das partes. É o relatório. DECIDO. No mérito, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão é eminentemente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Quanto às preliminares, a requerida alegou ser aposentada com 74 anos de idade, pleiteando os benefícios da justiça gratuita. Contudo, a simples alegação de ser aposentada, sem a juntada de documentos comprobatórios da renda ou da situação patrimonial, não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica exigida pelo art. 99 do CPC. A presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa e deve ser aferida diante das circunstâncias concretas. Considerando que a requerida contratou serviços de cemitério particular e chegou a efetuar pagamentos de anuidades, bem como a ausência de comprovação documental da alegada hipossuficiência, indefiro o pedido de justiça gratuita. No tocante à prescrição quinquenal, a requerida arguiu prescrição das parcelas vencidas antes de 27 de junho de 2019, com base no art. 206, §5º, I, do Código Civil. A ação foi distribuída em 27/06/2024, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal para cobrança de prestações periódicas. A própria autora, em réplica, reconheceu estar cobrando apenas débitos não prescritos (a partir de 10/10/2019), motivo pelo qual acolho parcialmente a preliminar de prescrição. Restou incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes, aplicando-se o CDC. A requerida, consumidora idosa (74 anos), encontrava-se em situação de vulnerabilidade acentuada quando da contratação, conforme sua própria descrição: viuvez recente, luto, idade avançada, baixa escolaridade e limitações na compreensão de documentos jurídicos. O STJ tem reconhecido a hipervulnerabilidade do consumidor idoso, exigindo maior proteção: "E, em se tratando de dependente idoso, a interpretação das referidas normas há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) e sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável." (REsp 1.871.326/RS) . Tal condição impõe interpretação contratual mais favorável ao consumidor e maior rigor na análise de cláusulas potencialmente abusivas. A cláusula 18 do Regimento Interno prevê que o valor da anuidade será determinado pela Administração, sem estabelecer critérios objetivos, limites ou indexadores. Tal previsão configura cláusula abusiva, nos termos do art. 51, IV e X, do CDC, por estabelecer obrigação iníqua e exageradamente onerosa, permitir variação unilateral do preço pelo fornecedor e carecer de transparência quanto aos critérios de fixação. Não obstante a abusividade da cláusula 18, é fato incontroverso que a requerida utilizou efetivamente o serviço (sepultamentos ocorreram), há previsão contratual de cobrança de anuidades, e a requerida chegou a efetuar alguns pagamentos, demonstrando ciência da obrigação. O direito de uso do jazigo gera, naturalmente, obrigação de custear a manutenção e conservação do espaço. Contudo, ante a abusividade da cláusula de fixação unilateral, os valores devem ser reduzidos equitativamente. Considerando a ausência de critérios objetivos pela autora e a condição socioeconômica da requerida, reduzo os valores das anuidades em 40%. Quanto à cobrança de exumação e ossário (R$ 12.900,00), a autora não demonstrou adequadamente a base contratual específica para tal cobrança, o detalhamento dos serviços prestados, a composição do valor de R$ 12.900,00, nem a prévia ciência da requerida sobre tais custos. A simples alegação de "abandono" não autoriza cobrança de valores não previamente acordados ou devidamente demonstrados. A ausência de transparência e de base contratual clara torna inexigível tal cobrança. Diante da relação de consumo e da hipervulnerabilidade da requerida, defiro a inversão do ônus da prova. A autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a licitude e exigibilidade integral dos valores cobrados, especialmente quanto aos R$ 12.900,00. Considerando a prescrição das parcelas anteriores a 27/06/2019, a redução equitativa das anuidades em 40%, e a inexigibilidade da cobrança de R$ 12.900,00, o valor devido corresponde a 60% das anuidades não prescritas, calculadas desde 27/06/2019 até a data da exumação (10/07/2024), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada vencimento. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para CONDENAR a requerida ao pagamento de 60% das anuidades vencidas no período de 27/06/2019 a 10/07/2024, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde cada vencimento; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024; DECLARO INEXIGÍVEL a cobrança de R$ 12.900,00 referente a "cancelamento de concessão/exumação/ossário"; INDEFIRO a justiça gratuita à requerida; e determino à autora que apresente, no prazo de 15 dias, planilha de cálculo atualizada considerando os parâmetros desta sentença. Diante da sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais entre si, nos termos do art. 86, do CPC. As custas processuais serão rateadas em partes iguais. P.R.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO ARBELI (OAB 295937/SP), ANDERSON REINALDO GOMES SANTOS (OAB 473409/SP)

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Processo nº 1008484-80.2025.8.26.0011

ID: 295846358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008484-80.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES ALEXANDRE DE LIMA CASSIANO ELíDIA SILVA NERY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SOARES ALVES SOUSA

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GABRIEL DE SOUZA

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Processo 1008484-80.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Charles Alexandre de Lima Cassiano - - Elídia Silva Nery - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por da… Processo 1008484-80.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Charles Alexandre de Lima Cassiano - - Elídia Silva Nery - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais nas modalidades de danos emergentes e lucros cessantes, pensão mensal, danos estéticos e danos morais, cumulada com pedido de tutela de urgência, movida por Charles Alexandre de Lima Cassiano e Elídia Silva Nery em face de Ulisses José Ferreira Leite Filho e do proprietário do veículo de placas ACU-2J81, ainda a ser identificado. Segundo narra a inicial, o autor Charles, que exercia a função de motoboy utilizando motocicleta de propriedade da coautora Elídia, sofreu acidente de trânsito em 21 de março de 2025, na Marginal do Rio Pinheiros, altura do n° 4.869. Afirma que trafegava pela faixa 1 quando foi atingido pelo veículo conduzido por Ulisses, que teria realizado manobra repentina e inadequada para evitar colisão com outro veículo à sua frente, vindo a interceptar a trajetória do autor. Sustenta que, em razão do acidente, Charles sofreu diversas fraturas, enquanto a motocicleta foi declarada perda total, resultando em expressivos danos materiais e morais. Com base nos fatos narrados, os autores formulam diversos pedidos indenizatórios. Quanto aos danos emergentes, alegam que o veículo sofreu perda total e que o autor precisou arcar com despesas médicas, totalizando, até o momento, R$ 11.537,91. Fundamentam-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil, além do artigo 949, que trata da obrigação de indenizar pelas despesas com tratamento médico. Quanto aos lucros cessantes, sustentam que o autor está impedido de trabalhar, tanto pela perda da motocicleta quanto pelas lesões sofridas, tendo deixado de auferir rendimentos mensais estimados em R$ 8.800,00. Fundamentam o pedido nos artigos 402 e 949 do Código Civil, requerendo o pagamento de R$ 35.200,00, referente ao período de afastamento inicialmente previsto. Requerem ainda pensionamento mensal e vitalício, com base no artigo 950 do Código Civil, sustentando que o autor poderá ter redução permanente de sua capacidade laborativa, devendo a pensão considerar seus rendimentos anteriores ao acidente. Postulam que tal pensão, ao final, seja convertida em parcela única, nos termos do parágrafo único do artigo 950 do CC. Além disso, pedem indenização por danos estéticos, afirmando que o autor sofreu alterações morfológicas em decorrência das lesões. Finalmente, requerem indenização por danos morais, afirmando que a dor física, o sofrimento psicológico e o abalo à dignidade justificam reparação pecuniária. Requerem também a concessão da justiça gratuita, o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo com base na Lei Estadual 11.608/03, ou, subsidiariamente, o parcelamento com fundamento no art. 98, § 6º, do CPC. Requerem, ainda, tramitação prioritária em virtude da idade da coautora Elídia, e a realização de pesquisa RENAJUD para identificação do proprietário do veículo de placas ACU-2J81. Na decisão de fls. 81/82, foi determinado que a coautora Elídia regularizasse sua representação processual com a juntada da procuração; que os autores comprovassem a hipossuficiência econômica por meio de documentos fiscais e bancários; que informassem de forma clara o local do acidente para justificar a competência do foro de Pinheiros; que discriminassem as despesas médicas pretendidas, com os respectivos comprovantes de pagamento; e que juntassem comprovante de propriedade do veículo indicado na inicial. Foi fixado o prazo de 15 dias para a emenda da petição inicial. Às fls. 101/104, os autores apresentaram emenda à inicial, regularizando a representação processual da coautora Elídia, reiterando o pedido de diferimento das custas e argumentando sobre a competência territorial do foro. Informaram também os gastos médicos já realizados e reiteraram o pedido de realização de pesquisa RENAJUD para identificação do proprietário do veículo envolvido. É o relatório. DECIDO. Recebo a emenda à inicial, por atender às determinações formais fixadas, nos termos do art. 321 do CPC. Desde logo, afasto a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda. Trata-se de típica relação de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito entre particulares, não havendo relação de consumo ou prestação de serviços entre os envolvidos, tampouco qualquer elemento que configure vulnerabilidade jurídica protegida pela legislação consumerista. No tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, indefiro. A documentação apresentada revela que o autor auferia renda superior a R$ 8.000,00 mensais, conforme declarado na inicial. Além disso, não foram juntados os documentos exigidos pela decisão de fls. 81/82, tais como declarações de imposto de renda, extratos bancários e comprovantes de rendimento, o que impede a formação de juízo seguro sobre a alegada hipossuficiência econômica. Também indefiro o pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais. Não se verifica nos autos comprovação idônea de impossibilidade momentânea de arcar com as custas, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 11.608/03. Deixaram os autores de apresentar qualquer elemento novo ou documento robusto que justifique a aplicação da regra excepcional do diferimento. Assim, determino que os autores promovam o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme previsto no art. 485, I, do CPC. Quanto ao pedido de tutela de urgência, indefiro. Embora haja indícios do acidente e alegações de lesões, os pedidos formulados - especialmente a fixação de pensão mensal e vitalícia - demandam dilação probatória para apuração da responsabilidade, do nexo causal e da extensão das consequências econômicas. A concessão da medida depende de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e do perigo de dano, o que não se observa de forma suficiente na presente fase de cognição sumária. Defiro, no entanto, o pedido de realização de pesquisa RENAJUD para identificação do proprietário do veículo de placas ACU-2J81. Para tanto, determino que os autores recolham as respectivas custas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da diligência. Recolhidas as custas devidas, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: TIAGO SOARES ALVES SOUSA (OAB 356866/SP), TIAGO SOARES ALVES SOUSA (OAB 356866/SP), GABRIEL DE SOUZA (OAB 129090/SP), GABRIEL DE SOUZA (OAB 129090/SP)

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