Resultados para o tribunal: TJSP

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Eliana Ludovico x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S.A.

ID: 301760831

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008967-66.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA LUDOVICO

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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HUMBERTO FERRARI NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008967-66.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Eliana Ludovico x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S.A.

ID: 301713707

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008967-66.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA LUDOVICO

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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HUMBERTO FERRARI NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008967-66.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Antônio Sebastião De Almeida Campos x Notre Dame Intermedica Saúde S.A.

ID: 280430867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003659-05.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO SEBASTIãO DE ALMEIDA CAMPOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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ALEXANDRE STAGNI VIANA E SILVA

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ADV: Alexandre Stagni Viana E Silva (OAB 305262/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 0003659-05.2024.8.26.0704 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Antônio Sebastião de Almei…

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Processo nº 1010325-05.2024.8.26.0704

ID: 331556992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010325-05.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERLAINE CRISTINA CORRêA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

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Processo 1010325-05.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Gerlaine Cristina Corrêa da Silva - Vistos. Ante a opção da parte autora peloprocedimento do "Juízo 1… Processo 1010325-05.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Gerlaine Cristina Corrêa da Silva - Vistos. Ante a opção da parte autora peloprocedimento do "Juízo 100% Digital",cite-se e intime-se a parte ré para que, ALTERNATIVAMENTE: 1) Manifeste, caso queira,concordância com a adoção doprocedimento do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020,informando no ato da contestação seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, em 15 (quinze) dias.Neste caso, tornem conclusos para designação de audiência de conciliação na modalidadevirtual. Decorridoin albiso referido prazo, presumir-se-á a discordância com o referido procedimento e incidirãoos efeitos da revelia(art. 20 da Lei n. 9.099/95). OU 2)Manifeste, caso queira, oposição ao procedimento do "Juízo 100% Digital", ficando a parte ciente de que será designada audiência de conciliação na modalidade presencial. Ficando ciente ainda, de que poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência, mediante requerimento prévio de 30 dias antes da data da audiência), nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020. Neste caso, deverá apresentar, em 15 dias, contestação ou proposta de acordo, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Caso tenha intenção de produzir prova oral em audiência, necessário que consigne o pedido na contestação, sob pena de preclusão. Caso a parte autora queira produzir prova em audiência, também deverá manifestar-se neste sentido, no mesmo prazo, sob pena de preclusão(salvo se assim já o fez na inicial). Independente da opção, permanecerão as intimações dos advogados, desde que devidamente constituídos, via Diário da Justiça Eletrônico. Cite-se e intime-se o réu. - ADV: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 422056/SP)

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Processo nº 1009258-05.2024.8.26.0704

ID: 332886350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009258-05.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1009258-05.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.G.S. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Anote-se a justiça gratuita à parte autora. 2.No mais, observando o dispos…

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Processo nº 1008967-49.2017.8.26.0704

ID: 310383568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008967-49.2017.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1008967-49.2017.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por BANCO BRADESCO S/A em face de CLÁUDIA MOR…

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Processo nº 1008967-30.2025.8.26.0361

ID: 324943517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008967-30.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENO DA SILVA

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Processo 1008967-30.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Condominio Residencial Jundiapeba Iii - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Concretamente, …

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Aline Alves Da Silva x Unimed Nacional Cooperativa Central

ID: 275898143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003826-05.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALINE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

ELAINE RUMAN

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ANDRE SILVA ARAUJO

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ADV: Elaine Ruman (OAB 176468/SP), Andre Silva Araujo (OAB 496874/SP) Processo 1003826-05.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Alves da Silva - Reqdo: Unimed Nacional Cooperativa … ADV: Elaine Ruman (OAB 176468/SP), Andre Silva Araujo (OAB 496874/SP) Processo 1003826-05.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Alves da Silva - Reqdo: Unimed Nacional Cooperativa Central - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Aline Alves da Silva em face da sentença de fls. 706-710, alegando omissão quanto à análise da multa cominatória anteriormente fixada em tutela de urgência deferida em sede recursal, a qual, segundo a embargante, teria atingido o limite de R$ 30.000,00 em virtude do descumprimento da ordem judicial por parte da ré. A embargada Unimed Nacional Cooperativa Central apresentou contrarrazões, alegando ausência de omissão e sustentando que a discussão sobre a exigibilidade e o valor das astreintes deve ocorrer em sede de cumprimento de sentença, conforme já inclusive reconhecido anteriormente nos autos. Com efeito, verifica-se que os embargos de declaração opostos pretendem que este juízo se pronuncie expressamente sobre a exigibilidade da multa cominatória estabelecida em decisão proferida em sede de tutela provisória, cuja eficácia já foi reconhecida e posteriormente confirmada na sentença ora embargada. Contudo, não se constata qualquer omissão, contradição ou obscuridade na r. sentença que justificasse a sua complementação nos termos do art. 1.022 do CPC. A sentença enfrentou adequadamente os pedidos principais formulados na petição inicial, tendo julgado procedente a ação para confirmar a tutela antecipada e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Eventuais discussões sobre a consolidação e exigibilidade da multa cominatória, por sua natureza coercitiva e acessória, devem ser debatidas na fase de cumprimento de sentença, especialmente diante da existência de incidente processual próprio, já autuado sob nº 0003591-55.2024.8.26.0704. Dessa forma, resta claro que a pretensão da embargante de incluir declaração expressa quanto à validade e exigibilidade da multa no bojo da sentença configura tentativa de modificação do julgado, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Aline Alves da Silva. Intime-se.

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Associação Brasileira Dos Empregados Em Telecomunicações - Abet x Edison Yoshinori Tsuda

ID: 295768791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008967-52.2016.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DOS EMPREGADOS EM TELECOMUNICAçõES - ABET

Polo Passivo:

EDISON YOSHINORI TSUDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS MAGNO RIBEIRO MAIA FILHO

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MARGARETH ROSSINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008967-52.2016.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008967-52.2016.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Associação Brasileira dos Empregados Em Telecomunicações - Abet - Apelado: Edison Yoshinori Tsuda (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Anularam a sentença, com determinação. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO CUMULADO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROCEDÊNCIA DECRETADA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DE REAJUSTES PREVISTOS NO CONTRATO QUE SE REVELA POSSÍVEL, DESDE QUE DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DOS ÍNDICES DA ANS AO CASO CONCRETO, POR SE TRATAR DE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DOS PARÂMETROS QUE LEVARAM AOS ÍNDICES PRATICADOS, SEJA QUANTO AO REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, SEJA QUANTO AO REAJUSTE FINANCEIRO ANUAL. IMPRESCINDÍVEL APURAÇÃO CONCRETA DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES DOS REAJUSTES, COM A NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. PERÍCIA QUE FOI, INCLUSIVE, OPORTUNAMENTE SOLICITADA PELA REQUERIDA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Margareth Rossini (OAB: 179957/SP) - Carlos Magno Ribeiro Maia Filho (OAB: 305557/SP) - 4º andar

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D. C. F. x E. De S. P.

ID: 325203051

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008967-17.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. C. F.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMYRA KATHLEEN DE OLIVEIRA MAROSTICA

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PEDRO AUGUSTO FONTELLAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008967-17.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: D. C. F. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Alexandre Batista Al… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008967-17.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: D. C. F. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS CONTRA DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DANO MORAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA 30 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS PRATICADAS POR 3 AGENTES PENITENCIÁRIOS CONTRA DETENTO NAS DEPENDÊNCIAS DA PENITENCIÁRIA I DE SERRA AZUL, ENQUANTO OUTROS 2 FUNCIONÁRIOS APENAS ASSISTIAM ÀS AGRESSÕES. COMPROVAÇÃO DO FATO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO INCONTROVERSA. VALOR PLEITEADO PELO RECORRENTE (30 SALÁRIOS-MÍNIMOS), CONTUDO, MOSTRA-SE EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELA R. SENTENÇA, POR SE MOSTRAR ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO E EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJSP. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE FIXADOS. EC 113/21. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Pedro Augusto Fontellas (OAB: 403504/SP) - Samyra Kathleen de Oliveira Marostica (OAB: 444274/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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