Resultados para o tribunal: TJSP

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Geremias Medeiros Felix x Leandro Luiz Vicentin

ID: 276930114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011525-17.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GEREMIAS MEDEIROS FELIX

Polo Passivo:

LEANDRO LUIZ VICENTIN

Intimação

Advogados:

SILVIA STRACIERI JANCHEVIS PREISS

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CLEBER JOSE RANGEL DE SA

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ADV: Silvia Stracieri Janchevis Preiss (OAB 343590/SP), Cleber Jose Rangel de Sa (OAB 57469/SP) Processo 1011525-17.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Geremias Medeiros Felix…

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Iresolve Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros S.A. x Mw Industria E Comércio De Telhas E Calhas Ltda Me

ID: 311405721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010167-14.2014.8.26.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

MW INDUSTRIA E COMÉRCIO DE TELHAS E CALHAS LTDA ME

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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MÁRCIO PEREZ DE REZENDE

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LUIZ CARLOS MARIANO DA SILVA

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LANDERSON ANDRÉ MARIANO DA SILVA

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ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO

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Processo 1010167-14.2014.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - MW INDUSTRIA E COMÉRCIO DE TELHAS E CAL…

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Jayme Gnoatto Hallal x Hurb Technologies S/A

ID: 290994854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003699-77.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAYME GNOATTO HALLAL

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN

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Processo 0003699-77.2025.8.26.0016 (processo principal 1010167-74.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Jayme Gnoatto Hallal - Hurb Technologies S/A - Vistos.…

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Cidade Norte Participações E Administração Spe Ltda x Alan Guimarães Dias Filho e outros

ID: 332062469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010167-77.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CIDADE NORTE PARTICIPAçõES E ADMINISTRAçãO SPE LTDA

Polo Passivo:

ALAN GUIMARãES DIAS FILHO ÉRICA HARUME TERASSAKA DIAS JAMES GUIMARAES DIAS JAQUELINE GUIMARAES DIAS S D A ASSUNçãO COMéRCIO E CONFECçãO DO VESTUáRIO E ACESSóRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO DE MELLO

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JACIARA MARIA DE SOUZA MELLO

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ALEXANDRE DE SOUZA GUIMARÃES

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Processo 1010167-77.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cidade Norte Participações e Administração Spe Ltda - S D A Assunção Comércio e Confecção do Vestuário e Acessóri…

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Francisco Ferreira De Souza Amaro x Regiane Magalhães Oliveira E Demais Ocupantes

ID: 293462088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1012175-63.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA AMARO

Polo Passivo:

REGIANE MAGALHãES OLIVEIRA E DEMAIS OCUPANTES

Intimação

Advogados:

PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON

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MARCOS HIDEO YOSHIDA

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LUIZ MITSUO YOSHIDA

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Processo 1012175-63.2024.8.26.0003 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Francisco Ferreira de Souza Amaro - Regiane Magalhães Oliveira e Demais Ocupantes e outro - HOMOLOGO o laudo per…

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Tharcisio Jardim Andrade x Banco Daycoval S/A

ID: 315149068

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005026-17.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THARCISIO JARDIM ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005026-17.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005026-17.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Tharcisio Jardim Andrade (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A (Revel) - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. LICITUDE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, NOS TERMOS DO TEMA 620 DO STJ. VALOR DE R$ 1.800,00 QUE, TODAVIA, REPUTA-SE EXCESSIVAMENTE ONEROSO FACE AO SERVIÇO REMUNERADO. REVISÃO PARA O VALOR MÉDIO PRATICADO PELO MERCADO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. ILICITUDE, CONTUDO, DA TARIFA DE REGISTRO, VISTO QUE NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DO REGISTRO DA AVENÇA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TEMA 958 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO. A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, § ÚNICO DO CDC NÃO SE PRESSUPÕE A OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, BASTANDO A MÁ-FÉ OBJETIVA, PRESENTE NA HIPÓTESE, DADA A ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nayara Olinda Cavalcante (OAB: 486109/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0005344-17.2024.8.26.0229

ID: 330910601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005344-17.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN CRISTINA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE KELLY CIRINO

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Processo 0005344-17.2024.8.26.0229 (processo principal 1014175-71.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Suelen Cristina de Jesus - Vistos. Trata-se de pedido de implantação de p… Processo 0005344-17.2024.8.26.0229 (processo principal 1014175-71.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Suelen Cristina de Jesus - Vistos. Trata-se de pedido de implantação de progressão, com a expedição de oficio à Prefeitura Municipal para cumprimento da obrigação de fazer, sob o fundamento de que iniciou a cobrança de valores devidos nestes autos, sem a implantação da progressão, uma vez que a Prefeitura havia informado que em alguns casos demoraria meses para averbação da obrigação de fazer. Analisando os autos verifico que a exequente informou às fls. 1, expressamente, que a requerida havia realizado a implantação da progressão, o que contraria o alegado neste momento processual, cuja opção processual contraria a ordem dos atos. Assim, entendo que o pedido deve ser realizado por via administrativa. No mais, considerando a notícia de cumprimento integral da sentença, sendo que houve a expressa concordância do requerente, de rigor, a extinção do processo. Assim, Julgo Extinto, com fundamento no artigo 924, inciso II do CPC. Homologo a renúncia do prazo recursal em relação ao exequente, intimando-se apenas o executado da sentença. Defiro o levantamento da quantia depositada às fls. 45 do incidente de RPV/02, em favor da exequente, expedindo-se mandado de levantamento após a intimação das partes. No mais, considerando a quantidade de MLE a ser expedido por esta Vara e para maior celeridade processual, limito a quantidade de um mandado de levantamento por requisição de RPV/Precatório. Assim, traga a parte exequente o formulário de MLE disponível no site: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Consigne-se que o MLE será expedido na ordem de entrada da fila, levando em conta o elevado número de processo que aguardam expedição e conferência de MLE. Ademais, o processo será encaminhado à fila para expedição de MLE, somente após certificado o transito em julgado. Após o transito, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: CRISTIANE KELLY CIRINO (OAB 381505/SP)

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B. R. Z. x A. H. M. De B.

ID: 296705939

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010167-41.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. R. Z.

Polo Passivo:

A. H. M. DE B.

Intimação de acórdão

Advogados:

CIBELY MARQUES BASQUES DOS SANTOS

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ADAUTO JOSE DE OLIVEIRA

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FERNANDO BOTELHO SENNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010167-41.2023.8.26.0297/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010167-41.2023.8.26.0297/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jales - Embargte: B. R. Z. (Justiça Gratuita) - Embargdo: A. H. M. de B. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO APRESENTADO PELA EMBARGANTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO DO EMBARGADO. EMBARGOS OPOSTOS PELA REQUERENTE EMBARGANTE. EXAME: REQUER-SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NOS VALORES INDICADOS NA TABELA DA OAB. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR DA CAUSA QUE NÃO É MUITO BAIXO. RESPEITO À GRADAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.076 DO C. STJ. ADEMAIS, NÃO APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. ARTIGO 85, §8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ATRIBUI A UM ÓRGÃO DE CLASSE, COM BASE EM UMA TABELA PREDETERMINADA E ALHEIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, O ARBITRAMENTO EQUITATIVO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA LEGAL DO JUIZ QUE PRESSUPÕE ANÁLISE FÁTICA. VALORES DA TABELA EDITADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE REPRESENTAM RECOMENDAÇÕES, NÃO VINCULATIVAS AO JULGADOR. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo

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Processo nº 1010167-89.2024.8.26.0011

ID: 328068384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010167-89.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SMILEY HOME RESORT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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Processo 1010167-89.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Smiley Home Resort - Vistos. 1. Defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicaç…

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Processo nº 0000203-17.2024.8.26.0229

ID: 324134871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000203-17.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDNéIA NUNES DE ALMEIDA FERNANDEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 0000203-17.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Ednéia Nunes de Almeida Fernandez - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em… Processo 0000203-17.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Ednéia Nunes de Almeida Fernandez - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. A requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Pede a condenação da municipalidade nas penas por litigância de má-fé. A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC da data da liquidação até a expedição do ofício requisitório. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é agosto/2024; - o ofício foi expedido em 16/04/2025 (data da liberação nos autos digitais); - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 26/04/2025; - o pagamento foi efetuado em 13/06/2025. Pois bem. Assiste razão em parte ao requerente. Isso porque o pagamento realizado em junho/2025 foi efetuado com base em cálculo desatualizado. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). O cálculo apresentado pela requerente a fls. 39-40 observa os parâmetros devidos, de modo que deve ser acolhido. Deste modo, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento do valor remanescente de R$423,11, no prazo de dez dias. Por outro lado, não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pelo requerente. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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