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Processo nº 1010371-23.2025.8.26.0004

ID: 307769296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010371-23.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

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HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO

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Processo 1010371-23.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1010371-23.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO (OAB 255148/SP)

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Processo nº 1010371-72.2025.8.26.0020

ID: 321127946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010371-72.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIVANIA DANTAS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO DE ARAUJO SILVA

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Processo 1010371-72.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Maria Lucivania Dantas dos Santos Silva - Vistos. 1. Defiro a prioridade de tramitação. Anotado 2. A parte autora… Processo 1010371-72.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Maria Lucivania Dantas dos Santos Silva - Vistos. 1. Defiro a prioridade de tramitação. Anotado 2. A parte autora relata a aplicação de reajuste anual de 29,90% em seu plano de saúde, alegando abusividade por parte da operadora. Informa que é portadora de doença grave, e que o aumento inviabiliza a continuidade dos pagamentos, com risco de rescisão contratual e interrupção da assistência médica. Há probabilidade do direito, diante dos indícios de reajuste desproporcional, e risco de dano irreparável, considerando a possível perda de cobertura de saúde em prejuízo do filho da autora. Com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para afastar o reajuste anual de 29,90%, determinando que seja aplicado, em substituição, o índice de 6,06%, conforme autorizado pela ANS para o período. A presente decisão, por cópia digitalizada, servirá de oficio/mandado. 3. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, sob alegação de insuficiência de recursos. Contudo, a documentação constante dos autos evidencia movimentações financeiras significativas e gastos vultuosos, que não se coadunam, em princípio, com a alegada hipossuficiência. Ademais, a declaração de imposto de renda aponta titularidade de bens e rendimentos relevantes, o que reforça a necessidade de análise mais aprofundada da real condição econômica da parte. Ressalte-se, ainda, que consta dos autos que a parte autora é casada, razão pela qual também deverá ser considerada a situação econômica do cônjuge. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ROGERIO DE ARAUJO SILVA (OAB 120712/SP)

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A. De O. e outros x A. K. K. B. e outros

ID: 316708190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005036-15.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. DE O. C. C. B. F. C. B. M. B. C. M.

Polo Passivo:

A. K. K. B. A. R. B. C. G. S. L. C. L. F. D. R. B. E. L. A. J. R. B. J. S. R. B. J. T. C. L. C. G. L. D. L. M. A. C. M. I. B. L. F. N. D. M. A. O. B. G. O. L. F. P. S. S. L. R. M. R. M. L. P. DE P. S. D. M. U. V. D. M. V. C. B. B. W. DE M. J.

Intimação

Advogados:

VITOR ROBERTO PEROBA BARBOSA

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RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA

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ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

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MAURO ALESSANDRO SMIRIGLIO DA SILVA

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MARTA CAUDURO OPPERMANN

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MARIA BERENICE DIAS

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GILMAR HENRIQUE MACARINI

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CLAUDIA HELENA PEROBA BARBOSA

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ANTONIO CARLOS RODRIGUES

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ANA PAULA NEU RECHDEN

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Processo 1005036-15.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - A.O. - - C.C.B. - - M.B.C.M. - - F.C.B. - A.R.B. - - D.R.B. - - J.T.C. - - O… Processo 1005036-15.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - A.O. - - C.C.B. - - M.B.C.M. - - F.C.B. - A.R.B. - - D.R.B. - - J.T.C. - - O.B.G. - - V.C.B.B. - - E.L.A. - - M.I.B.L.F. - - O.L.F. - - C.L.F. - - A.R.B. - - J.S.R.B. - - R.M.L.P.P. - - A.K.K.B. - - N.D.M.A. - - W.M.J. - - U.V.D.M. - - U.V.D.M. - - S.D.M. - - L.C.G.L.D. - - P.S.S.L. - - C.G.S.L. - - L.M.A.C. - - J.R.B. - - R.D.M. e outros - Vistos. Trata-se de pedido recolhimento da taxa judiciária ao final da ação, argumentando os autores que não detêm reservas para fazer frente à tal valor, a qual está em seu patamar máximo. Alegam que o patrimônio que possuem não tem liquidez para pagar a taxa e que, não diferido o pagamento, haverá a inviabilização da ação e o consequente impedimento do acesso à justiça. É o conciso relatório. Decido. A presente ação tem por valor à causa a cifra de R$ 68.148.942,80. Por envolver partilha de bens, a taxa judiciária está prevista no artigo 4º, § 7º, Lei Estadual 11.608/2003, qual seja a quantia de 3.000 Ufesp's, atualmente o montante de R$ 111.060,00. Tal valor é expressivo e, consoante afirmam os autores, pode obstar o direito constitucional do acesso à justiça pelo não-recolhimento (artigo 35, XXXV, CF). Por esta razão, DEFIRO o pedido apresentado de recolhimento da taxa judiciária ao final da ação, observando-se que isto deverá ser feito antes do proferimento da sentença, e que tal diferimento não incide sobre as demais despesas processuais. 2- Cite-se o espólio de HBD, na pessoa do inventariante ARB, como determinado a páginas 1.013.1.014. Int. - ADV: RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), VITOR ROBERTO PEROBA BARBOSA (OAB 236241/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), ANTONIO CARLOS RODRIGUES (OAB 72526/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), MARTA CAUDURO OPPERMANN (OAB 61028/RS), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), MAURO ALESSANDRO SMIRIGLIO DA SILVA (OAB 136689/SP), CLAUDIA HELENA PEROBA BARBOSA (OAB 129556/SP), GILMAR HENRIQUE MACARINI (OAB 327690/SP), MAURO ALESSANDRO SMIRIGLIO DA SILVA (OAB 136689/SP), MAURO ALESSANDRO SMIRIGLIO DA SILVA (OAB 136689/SP), MARIA BERENICE DIAS (OAB 74024/RS), GILMAR HENRIQUE MACARINI (OAB 327690/SP), MARIA BERENICE DIAS (OAB 74024/RS), MARIA BERENICE DIAS (OAB 74024/RS), MARIA BERENICE DIAS (OAB 74024/RS), ANA PAULA NEU RECHDEN (OAB 46194/RS), ANA PAULA NEU RECHDEN (OAB 46194/RS), ANA PAULA NEU RECHDEN (OAB 46194/RS), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), MARTA CAUDURO OPPERMANN (OAB 61028/RS), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), MARTA CAUDURO OPPERMANN (OAB 61028/RS), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), MARTA CAUDURO OPPERMANN (OAB 61028/RS), ANA PAULA NEU RECHDEN (OAB 46194/RS)

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Mariano Queiroz Barbosa x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296304363

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0092362-39.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIANO QUEIROZ BARBOSA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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VIVIAN PATRÍCIA SATO YOSHINO

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0092362-39.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Mariano Queiroz Barbosa - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0013308-15.2023.8.26.0482/0001 Vara da Fazenda Públ… Processo 0092362-39.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Mariano Queiroz Barbosa - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0013308-15.2023.8.26.0482/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Presidente Prudente Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), VIVIAN PATRÍCIA SATO YOSHINO (OAB 172172/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Luiz Ernesto Paschoalin x Luiz Venilton Molina Villa

ID: 332347066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1014736-15.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ERNESTO PASCHOALIN

Polo Passivo:

LUIZ VENILTON MOLINA VILLA

Intimação

Advogados:

DANILO SUNIGA BRAGHIN

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DANIEL MERIZIO CASATI

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ANTONIO CHAGAS CASATI

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Processo 1014736-15.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1007261-08.2023.8.26.0482) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Luiz Ernesto Paschoalin - Luiz… Processo 1014736-15.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1007261-08.2023.8.26.0482) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Luiz Ernesto Paschoalin - Luiz Venilton Molina Villa - VISTOS DO PROCESSADO. Em sede de preliminar, considerando o relatado pelo embargado na petição de fls.173/174 dos autos, determino a lavratura do termo de caução sobre os veículos Fiat/Mobi indicados pelo embargante às fls.162/164 e 167 dos autos, com a liberação da garantia em relação ao Jeep Compass Sport F, placa GCZ 9C45, cinza, ano 2000. Providencie-se ao necessário para tanto. Inexistem preliminares a serem analisadas por este juízo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido da demanda a análise acerca da viabilidade ou não da pretensão lançada pelo embargante na exordial, no caso, a extinção do feito executivo em apenso, dadas as razões especificadas com detalhes, o que foi objeto de impugnação pelo embargado nos termos da petição de fls.99/107 dos autos. Conforme o teor da exordial, o embargante sustentou que o embargado propôs em seu desfavor ação de execução por quantia certa contra devedor solvente (feito em apenso), assim o fazendo com fulcro em diversos cheques por ele emitidos. Declinou que emitiu os cheques em tela a favor de Anderson Eric De Araújo, titular da empresa Eritec Informática Ltda. M.E, em razão dos serviços de informáticos a serem prestados em seu laboratório. Apontou ter restado caracterizado o inadimplemento por parte da contratada Eritec Informática Ltda - M.E, consistente em falha no serviço prestado pela firma, conforme narrativa especificada com detalhes na exordial, razão pela qual outro caminho não lhe restou a não ser sustar os cheques, conforme narrativa especificada com riqueza de detalhes. Destacou que, dado o acima relatado, restaria manifesta a inexigibilidade das cártulas e a inexistência dos correspondentes débitos para com o embargado, que, inclusive, teria adquirido os cheques junto à contratada Eritec Informática Ltda - M.E. Asseverou que, dado todo o acima apontado, restaria caracterizada a nulidade dos cheques, de modo a justificar a extinção do feito executivo em apenso. Por sua vez, o demandado, nos termos da contestação de fls.99/107 dos autos, impugnou a pretensão lançada pelo embargante na exordial, frisando que não teria participado do negócio jurídico que justificou a emissão dos cheques e que recebeu as cártulas como terceiro de boa-fé, em consonância com a abstração e autonomia dos títulos de crédito. Trouxe narrativa detalhada com o intuito de amparar a sua tese pertinente à exigibilidade dos cheques, relatando, inclusive, o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa-fé. Assim sendo, a presente demanda deve ser dirimida através de análise acerca da exigibilidade ou não dos cheques emitidos pelo embargante, e que embasam a pretensão executória buscada pelo embargado no feito executivo em apenso, considerando o teor do relatado na exordial e contestação de fls.99/107 dos autos. Dada a natureza da questão fática controvertida, viabiliza-se a produção de prova oral em juízo, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. A prova oral se mostra de fundamental importância para o fim de analisar as circunstâncias fáticas relativas ao repasse dos cheques ao embargado, de modo a analisar a existência ou não de má-fé do executado ao receber as cártulas em questão, considerando o teor do relatado na exordial e contestação de fls.99/107 dos autos. No caso em tela, a audiência de instrução será realizada via on line, através da ferramenta do Microsoft Teams. Isto porque se trata de via que assegura, simultaneamente, a eficácia e celeridade dos atos processuais e o pleno exercício dos princípios constitucionais do devido processos legal e do contraditório, estes últimos consagrados no artigo 5, incisos LIV e LV, da Carta Magna de 1988. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 11 de agosto de 2025, às 15,30 horas. Proceda-se à intimação via postal dos litigantes para. comparecimento ao ato processual em tela a fim de eventualmente lhes serem tomados os depoimentos pessoais, devendo constar a advertência especificada no artigo 385, parágrafo primeiro, do diploma processual civil. Desde logo, observo que os depoimentos pessoais de cada um dos litigantes somente serão tomados por este juízo na hipótese de requerimento em audiência pelos ilustres causídicos das partes adversas. Sem prejuízo, os litigantes poderão arrolar testemunhas a serem ouvida no ato processual, desde que assim o façam até o lapso temporal máximo de cinco (05) dias que antecede à realização do ato processual. Os litigantes deverão se atentar ao teor do disposto no artigo 455 do CPC/2015. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhados de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Determino que os litigantes apresentem ao juízo no prazo de 5 (cinco) dias, seus e-mails e de seus advogados. Providencie a Serventia o agendamento da audiência, informando no título o tipo de audiência que será realizada (Ex: Audiência de ....). Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, todas a partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor que iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O Manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams encontra-se em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Dúvidas operacionais devem ser encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Para cumprimento das determinações acima, a serventia deverá atentar-se ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Intime-se. - ADV: DANIEL MERIZIO CASATI (OAB 489492/SP), DANILO SUNIGA BRAGHIN (OAB 390158/SP), ANTONIO CHAGAS CASATI (OAB 75907/SP)

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Processo nº 1010371-26.2024.8.26.0176

ID: 325689517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010371-26.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEAN BRUCE PAULA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010371-26.2024.8.26.0176 - Divórcio Litigioso - Família - M.P.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Fixo alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos vencimentos líqu… Processo 1010371-26.2024.8.26.0176 - Divórcio Litigioso - Família - M.P.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Fixo alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do requerido em caso de trabalho com vínculo empregatício (incluídos: 13º salário, verbas rescisórias, comissões, prêmios, gratificações, horas-extras, férias e acréscimo constitucional relativo a férias; excluídos: IRPF, FGTS, vale transporte, contribuições sindical e previdência oficial) ou 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, se estiver ou vier a ficar sem vínculo empregatício, que serão devidos à partir da citação. Considerando a natureza da lide, fica Vossa Senhoria convidado(a) a participar presencialmente da Oficina de Parentalidade, que se realizará no próximo dia 29 de AGOSTO de 2025, à partir das 12:30 hs, com previsão de término às 16:45 hs, no Fórum de Embu das Artes, localizado na Avenida Vereador Jorge de Souza, nº 855 - Jardim Arabutã - Embu das Artes/SP. A "Oficina de Parentalidade consiste em um programa pedagógico e educativo interdisciplinar, desenvolvido pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e destina-se aos casais separados ou em fase de separação com filhos menores de idade, fruto do relacionamento, tendo, por objetivo, ajudá-los na reorganização familiar, auxiliando os pais a lidarem de forma positiva com os conflitos, preservando, assim, a saúde física e psíquica dos filhos menores. Não será realizada nenhuma tentativa de conciliação na ocasião e, os ex-cônjuges assistirão à Oficina em salas separadas. Haverá, no dia da Oficina, o fornecimento de atestado de comparecimento para justificativa junto aos empregadores, bem como do certificado de participação. OBS.: A PARTICIPAÇÃO NA OFICINA DE PARENTALIDADE NÃO O(A) LIBERA DA PARTICIPAÇÃO NA SESSÃO DE MEDIAÇÃO!!!!!!! Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 02 de SETEMBRO de 2025 , às 14:00 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 2 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 2 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzk2YzA3YWMtMDU0OC00MjkwLWJmZWEtNjRlOTdlMDZiZGJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 2 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) Mediador(a), a parte que for beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), integral ou rateado entre os iguais. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a-es) Mediador(a-es)/Conciliador(a-es), sob a titularidade da Mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora, advertindo-se o requerido de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, fluirá à partir da audiência designada, caso não haja conciliação (art.335, I, do CPC). Expeçam-se os ofícios para informação e descontos, se requeridos. O patrono do(a) requerente deverá providenciar o envio do ofício ou informar o e-mail do empregador do requerido. Servirá o presente, assinado digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: SEAN BRUCE PAULA DE JESUS (OAB 108822/SP)

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Paloma Ferreira Lúcio x Hurb Technologies S/A

ID: 334072830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010371-76.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA FERREIRA LúCIO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

THALITA DOS SANTOS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CHALUPPE CARBONELL DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010371-76.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paloma Ferreira Lúcio - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o rel… Processo 1010371-76.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paloma Ferreira Lúcio - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Paloma Ferreira Lúcio em face de Hurb Technologies S/A alegando, em síntese, que adquiriu pacote de viagem para Natal no valor de R$ 3.991,60; a viagem foi cancelada. Pleiteia a devolução do valor pago e indenização por danos morais. Em sua defesa, a requerida pugna pela suspensão do feito ante ação coletiva; ausência de ato ilícito e inexistência de danos morais indenizáveis. Não há que se falar em suspensão do caso, pois, até o momento, inexiste discussão do tema em instância superior com reconhecimento de repercussão geral e ordem de sobrestamento das ações em tramitação nos Tribunais. Sobre ações coletivas, vale esclarecer que o artigo 104 do CDC permite ao interessado a renúncia dos efeitos das demandas coletivas em seu favor, com opção da discussão individual, sendo inaplicável nesta hipótese o entendimento do STJ registrado no Tema 589. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. 1. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 104, é certo que a ação coletiva não induz litispendência em relação à ação individual eventualmente proposta, sendo abertas duas possibilidades, quais sejam: ajuizar a ação individual com a renúncia aos efeitos da ação coletiva ou aguardar o resultado final da demanda coletiva, possibilitando-se a execução individual da sentença coletiva, caso favorável. 2. O ajuizamento da ação individual no curso da ação coletiva importa em renúncia tácita ao eventual proveito decorrente do julgamento da ação coletiva, pois a parte assume o risco de obter provimento individual desfavorável. 3. Hipótese em que há óbice ao processamento da execução individual, em face da existência de coisa julgada em demanda antecedente, impondo-se a extinção do feito. (TRF4, AC 5000141-03.2020.4.04.7107, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 26/08/2020) Desse modo, não há obrigatoriedade de suspensão do feito. O pedido é procedente. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6 º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando houver culpa do consumidor, o que no presente caso não ficou comprovada. Considerando a capacidade superior da ré, do ponto de vista técnico, para produção de provas e considerando a inversão do ônus probatório, cabia a ela demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado pela autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que não o fez. No caso dos autos, a autora aduz que adquiriu pacote de viagem, cuja oferta não foi cumprida pela requerida. É incontroverso que os valores foram pagos e a autora não viajou, portanto, evidente seu direito a restituição dos valores pagos. No que tange aos danos morais, verifica-se que a parte autora teve um transtorno maior do que o mero aborrecimento que pode acontecer por se viver em sociedade, já que sofreu um abalo moral grande. Como a parte requerida causou esse transtorno, ela deve repará-lo. Entretanto, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) parece ser mais prudente do que o pleiteado, já que de certa maneira repara o dano sofrido pela requerente, sem acarretar enriquecimento indevido, e de certa forma coíbe novas práticas abusivas da parte requerida. Desse modo, deve ser o acolhido. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a) no reembolso de R$ 3.991,60 (três mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta centavos) cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do ajuizamento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais) e b) ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do arbitramento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Extingo a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro dcumento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. Carapicuíba, 23 de julho de 2025. - ADV: GABRIELA CHALUPPE CARBONELL DOMINGUEZ (OAB 461001/SP), THALITA DOS SANTOS FREITAS (OAB 472796/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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J. R. De O. J. x F. R. F. A. De C. O.

ID: 301300404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010371-70.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. R. DE O. J.

Polo Passivo:

F. R. F. A. DE C. O.

Intimação

Advogados:

THIAGO LAURINDO CONESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE TREMENTOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010371-70.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - J.R.O.J. - F.R.F.A.C.O. - Vistos. Pese a máxima vênia e respeito do douto entendimento diverso, o processo deve… Processo 1010371-70.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - J.R.O.J. - F.R.F.A.C.O. - Vistos. Pese a máxima vênia e respeito do douto entendimento diverso, o processo deve ser extinto sem análise do mérito por falta de interesse processual. Em manifestação superveniente pleite a parte autora "determinar a prestação de contas para fiscalização de pensão alimentícia". Máxima vênia, a pretensão deve ser direcionada exclusivamente ao interesse do alimentando; fiscalizar e assegurar o atendimento de suas necessidades. A pretensão não é destinada aos interesses do alimentante, em especial, para obtenção de elementos para reduzir o valor dos alimentos que custeia nem apurar créditos ou ainda permitir interferência nas escolhas de custeio de despesas da guardiã. Neste âmbito, máxima vênia e respeito, pretende a parte autora incabível discussão de itens de notas fiscais e a separação de custos individuais do menor para cada nota fiscal que não exigíveis nem constituem objeto da fiscalização - a finalidade da exigência de contas é aferir se é proporcionada alimentação, educação, habitação, lazer, dentre outros elementos de verificação da saúde física e psicológica da prole comum. Se a pretensão é discussão do valor adequado às necessidades do alimentando, inclusive quais as despesas devem ser custeadas ou não para compor o valor da prestação alimentícia, a via processual não é a prestação de contas, mas a ação revisional de alimentos. A finalidade que circunscreve o interesse processual da prestação de contas no âmbito da presente ação está firmada nos estritos termos do parágrafo quinto do art. 1.583 do Código Civil: "(...) A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. (...)". Na dicção legal, para caracterizar o interesse processual da ação de exigir contas é preciso que haja finalidade exclusiva de proteção do interesse exclusivo do beneficiário de alimentos, ou seja, de fiscalizar e apurar como é a melhor aplicação dos recursos; não é destinada a prestação de contas para quantificar os recursos ou apurar se o valor é maior que o necessário, pois este são interesses próprios e exclusivos do próprio devedor alimentar. Neste sentido, a jurisprudência do colendo STJ tem estabelecido que a finalidade da ação de exigir contas em sede de alimentos deve estar precipuamente direcionada à proteção da criança ou adolescente beneficiária dos alimentos e devidamente amparada (na causa de pedir) em fatos concretos que demonstrem estar havendo prejuízo do atendimento de suas necessidades. Salientou o Ministro Luiz Felipe Salomão: "(...) 2. Com o inequívoco objetivo de proteção aos filhos menores, o legislador civil preconiza que, cessando a coabitação dos genitores pela dissolução da sociedade conjugal, o dever de sustento oriundo do poder familiar resolve-se com a prestação de alimentos por aquele que não ficar na companhia dos filhos (art. 1.703 do CC), cabendo-lhe, por outro lado, o direito-dever de fiscalizar a manutenção e a educação de sua prole (art. 1.589 do CC). 3. O poder-dever fiscalizatório do genitor que não detém a guarda com exclusividade visa, de forma imediata, à obstrução de abusos e desvios de finalidade quanto à administração da pensão alimentícia, sobretudo mediante verificação das despesas e dos gastos realizados para manutenção e educação da prole, tendo em vista que, se as importâncias devidas a título de alimentos tiverem sido fixadas em prol somente dos filhos, estes são seus únicos beneficiários. 4. A Lei n. 13.058/2014, que incluiu o § 5º ao art. 1.583 do CC, positivou a viabilidade da propositura da ação de prestação de contas pelo alimentante com o intuito de supervisionar a aplicação dos valores da pensão alimentícia em prol das necessidades dos filhos. 5. Na ação de prestação de contas de alimentos, o objetivo veiculado não é apurar um saldo devedor a ensejar eventual execução haja vista a irrepetibilidade dos valores pagos a esse título, mas investigar se a aplicação dos recursos destinados ao menor é a que mais atende ao seu interesse, com vistas à tutela da proteção de seus interesses e patrimônio, podendo dar azo, caso comprovada a má administração dos recursos alimentares, à alteração da guarda, à suspensão ou até mesmo à exoneração do poder familiar. 6. A ação de exigir contas propicia que os valores alimentares sejam melhor conduzidos, bem como previne intenções maliciosas de desvio dessas importâncias para finalidades totalmente alheias àquelas da pessoa à qual devem ser destinadas, encartando também um caráter de educação do administrador para conduzir corretamente os negócios dos filhos menores, não se deixando o monopólio do poder de gerência desses valores nas mãos do ascendente guardião. 7. O Juízo de piso exerce importante papel na condução da prestação de contas em sede de alimentos, pois, estando mais próximo das partes, pode proceder a um minucioso exame das condições peculiares do caso concreto, de forma a aferir a real pretensão de proteção dos interesses dos menores, repelindo o seu manejo como meio de imisção na vida alheia motivado pelo rancor afetivo que subjaz no íntimo do(a) alimentante. 8. O objetivo precípuo da prestação de contas é o exercício do direito-dever de fiscalização com vistas a havendo sinais do mau uso dos recursos pagos a título de alimentos ao filho menor apurar a sua efetiva ocorrência, o que, se demonstrado, pode dar azo a um futuro processo para suspensão ou extinção do poder familiar do ascendente guardião (art. 1.637 combinado com o art. 1.638 do CC). (...)" (REsp 1911030/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 31/08/2021) Ainda neste sentido, o douto Ministro Moutra Ribeiro: "(.,.) 3. O cerne da controvérsia gira em torno da viabilidade jurídica da ação de prestar (exigir) contas ajuizada pelo alimentante contra a guardiã do menor/alimentado para obtenção de informações acerca da destinação da pensão paga mensalmente. 4. O ingresso no ordenamento jurídico da Lei nº 13.058/2014 incluiu a polêmica norma contida no § 5º do art. 1.583 do CC/02, versando sobre a legitimidade do genitor não guardião para exigir informações e/ou prestação de contas contra a guardiã unilateral, devendo a questão ser analisada, com especial ênfase, à luz dos princípios da proteção integral da criança e do adolescente, da isonomia e, principalmente, da dignidade da pessoa humana, que são consagrados pela ordem constitucional vigente. 5. Na perspectiva do princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente e do legítimo exercício da autoridade parental, em determinadas hipóteses, é juridicamente viável a ação de exigir contas ajuizada por genitor(a) alimentante contra a(o) guardiã(o) e representante legal de alimentado incapaz, na medida em que tal pretensão, no mínimo, indiretamente, está relacionada com a saúde física e também psicológica do menor, lembrando que a lei não traz palavras inúteis. (...) 8. Em determinadas situações, não se pode negar ao alimentante não-guardião o direito de averiguar se os valores que paga a título de pensão alimentícia estão sendo realmente dirigidos ao beneficiário e voltados ao pagamento de suas despesas e ao atendimento dos seus interesses básicos fundamentais, sob pena de se impedir o exercício pleno do poder familiar. 9. Não há apenas interesse jurídico, mas também o dever legal, por força do § 5º do art. 1.538 do CC/02, do genitor alimentante de acompanhar os gastos com o filho alimentado que não se encontra sob a sua guarda, fiscalizando o atendimento integral de suas necessidades materiais e imateriais essenciais ao seu desenvolvimento físico e também psicológico, aferindo o real destino do emprego da verba alimentar que paga mensalmente, pois ela é voltada para esse fim. 9.1. O que justifica o legítimo interesse processual em ação dessa natureza é só e exclusivamente a finalidade protetiva da criança ou do adolescente beneficiário dos alimentos, diante da sua possível malversação, e não o eventual acertamento de contas, perseguições ou picuinhas com a(o) guardiã(ao), devendo ela ser dosada, ficando vedada a possibilidade de apuração de créditos ou preparação de revisional pois os alimentos são irrepetíveis. (...) Como bem sintetiza o e. Desembargador Rui Portanova, "não é toda e qualquer vontade fiscalizadora do alimentante que irá gerar o interesse jurídico para buscar as contas contra aquele(a) que adiministra os alimentos de alimentados menores ou incapazes". É preciso mais: [...] é preciso que, já na inicial, a causa de pedir fática do pedido de esclarecimento ou prestação de contas venha deduzida com argumentos ligados a algum fato imputado e que diga respeito ao prejuízo da saúde física ou mental o educação da criança. Em outras palavras, é preciso justa causa, o justo motivo que, genericamente alinhado, permite concluir pela presença do interesse de agir do autor em levar adiante o seu pedido de prestação de contas ou esclarecimento. O interesse de agir, como ligado a causa de pedir que está, deve com ela guardar correspondência. E sendo a causa de pedir qualificada pela possível má aplicação dos alimentos, assim também o é o interesse do autor. (Apelação Cível n.º 700076110329, Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, julgado em 10/05/2018). (...)" (STJ REsp 1814639/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020) Ainda neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame O autor busca prestação de contas da pensão alimentícia administrada pela genitora da filha comum, alegando má administração dos valores. O processo foi extinto sem análise do mérito com base no art. 485, VI do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade do autor para exigir prestação de contas da pensão alimentícia e (ii) a adequação da ação de exigir contas para fiscalização do uso dos alimentos. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência estabelece que a ação de exigir contas não é a via adequada para fiscalização do uso de alimentos, pois não há saldo a ser apurado em favor do alimentante. 4. O direito à fiscalização dos alimentos não se confunde com a prestação de contas, sendo a modificação de guarda a via adequada em caso de má administração. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ação de exigir contas não é adequada para fiscalização do uso de alimentos, pois não gera crédito em favor do alimentante. 2. A fiscalização dos alimentos deve ser feita por outros meios, como a modificação de guarda. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 485, VI; art. 85, §11; art. 1026, §2º. Código Civil, art. 1.583, §5º; art. 1.689, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006686-89.2018.8.26.0606, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2020. TJSP, Apelação Cível 1004182-23.2017.8.26.0032, Rel. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 12/12/2019. STJ, REsp 1.637.378 - DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 19/02/2019.(TJSP; Apelação Cível 1003255-92.2024.8.26.0038; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Pretensão de alimentante de compelir a genitora, guardiã dos menores, à prestação de contas em forma contábil dos alimentos mensalmente pagos. Sentença de extinção com relação aos menores e improcedência com relação ao genitor. Inconformismo. Ausência de interesse de agir. Ação de prestação de contas proposta pelo alimentante é via inadequada para fiscalização do uso de recursos transmitidos aos alimentandos. Alegação de que os alimentos pagos seriam excessivos para satisfação das necessidades dos menores que dá ensejo a pedido revisional. Precedentes do STJ e deste Tribunal neste sentido. Sentença reformada de ofício para extinguir o feito semjulgamento do mérito nos termos do art. 485, IV do CPC. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DOFEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1006686-89.2018.8.26.0606; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2020; Data de Registro: 13/02/2020). Não se verifica presente a referida finalidade fiscalizatória para caracterização do interesse processual, mas declarado intuito de revisão do valor da prestação alimentar em face do debate dos custos da necessidade da prole. Nestes termos, no caso, ausente o interesse processual caracterizado para a demanda de exigir contas, nos estritos termos delimitados pelo parágrafo quinto do art. 1.583 do Código Civil. Portanto, com a devida vênia e o máximo respeito do douto entendimento diverso, julgo extinto o processo sem análise do mérito nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, III, todos do Código de Processo Civil. Sem honorários sucumbenciais ante ausência de citação da parte contrária. Custas na forma da lei. P. R. I. - ADV: CARLOS ALEXANDRE TREMENTOSE (OAB 228543/SP), THIAGO LAURINDO CONESSA (OAB 222333E/SP)

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