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Processo nº 1500525-63.2025.8.26.0637

ID: 325647517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500525-63.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. L. D. S.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES

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LUCAS VIEIRA BECHUATE

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Processo 1500525-63.2025.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - A.L.S. - Vistos, etc. Fls. 216/225: DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRI… Processo 1500525-63.2025.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - A.L.S. - Vistos, etc. Fls. 216/225: DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. Cuida-se de pedido formulado pela Defesa deAndré Luís da Silva, visando àrevogação da prisão preventivadecretada nos autos, sob o argumento de que o acusado é primário, possui residência fixa e ocupação lícita, que não houve dolo no descumprimento da medida protetiva imposta, que a vítima manifestou desejo de retirar as medidas protetivas e que não houve qualquer agressão física, sendo, portanto, cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. O Ministério Público, em manifestação de fls. 228/231, opinou peloindeferimento do pedido, sustentando que permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, sendo esta necessária para garantir a ordem pública, a integridade física e psicológica da vítima e a regular instrução criminal. É o breve relatório. DECIDO. A análise dos autos revela quenão houve qualquer alteração fático-jurídicacapaz de infirmar os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, proferida nos autos nº 1502277-07.2024.8.26.0637. A alegação de ausência de dolo no descumprimento da medida protetiva não se sustenta, uma vez que o simples descumprimento da ordem judicial, ainda que involuntário, revela risco à integridade da vítima e à eficácia das medidas protetivas impostas. Ademais, a manifestação da vítima no sentido de retirar as medidas não afasta, por si só, a necessidade da custódia cautelar, sobretudo diante do histórico de violência doméstica e da necessidade de resguardar sua segurança. A prisão preventiva, no caso,mostra-se imprescindívelpara a garantia da ordem pública, da integridade da vítima e da credibilidade da Justiça, não sendo suficientes, neste momento, as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. Diante do exposto,indefiro o pedido de revogação da prisão preventivaformulado pela Defesa deAndré Luís da Silva, mantendo-se hígida a decisão anteriormente proferida. No mais, os argumentos trazidos em defesa(s) prévia(s), que dizem respeito ao mérito, análise de provas, não afastam os requisitos legais que ensejaram o recebimento da denúncia, a qual trouxe suficiente descrição dos fatos, a permitir o exercício do direito de defesa. Assim sendo, sem nulidades a serem sanadas ou supridas, dou o processo por saneado. Nos termos da Resolução nº 481/2022 do E. Conselho Nacional da Justiça, designo audiência de instrução por videoconferência para o dia 09 de dezembro de 2025 às 15:20horas. Providencie a Serventia a intimação das partes, observando-se as cautelas legais, autorizando-se meios alternativos mais céleres, como e-mail (Comunicado CG nº 284/2020). Deverão as partes serem cientificadas que havendo a impossibilidade de participação por meio virtual, ou na ocorrência de qualquer problema técnico, de que encontra-se a sua disposição equipamento no Fórum de Tupã/SP, local onde deverá comparecer pessoalmente na mesma data e horário designado para a audiência, a fim de prestar seu depoimento. Caso necessário contato prévio e reservado entre réu e seu Defensor(a), serão adotadas as cautelas necessárias à preservação dessa garantia constitucional por ocasião da realização da audiência. Existindo requerimento para oitiva de testemunhas de fora da terra, nos termos do art. 122, §3º da NSCGJ, em razão da ausência de prévia de informação sobre a possibilidade da testemunha participar do ato de forma remota, deprequem-se as intimações das testemunhas para que informem aos Oficiais de Justiça se possuem meios para participar da audiência de forma remota. Em caso des respostas negativas, fica justificada a necessidade de realização do ato de forma presencial no D. Juízo deprecado, independente de nova decisão fundamentada. Desde já fica intimada a Defesa que, na forma que dispõem os artigo 222, § 1º, 400 e 531 do Código de Processo Penal, a expedição de cartas precatórias não suspende a instrução criminal. Consigno que é direito da sociedade e dever do Magistrado zela pela rápida solução do processo e pela sua efetividade como instrumento de pacificação social. Desde já esclareço às partes que a audiência será realizada pelo sistema Microsoft Teams (que não precisa estar instalado no computador das partes, testemunhas ou vítimas), via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Esclareço que manual de fácil compreensão acerca da utilização do sistema se encontra disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Em caso de dúvidas, faculta-se também às partes o contato com a Serventia por meio do e-mail institucional: tupacr@tjsp.jus.br Intime(m)-se o(s) acusado(s), requisitando-se caso necessário. Intime-se a Defesa para que empreenda esforços visando a apresentação de e-mail e telefone das testemunhas por ela arroladas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, facultando-se ainda a apresentação das referidas testemunhas por ocasião da Audiência, ou a colheita dos depoimentos em espaço fornecido pelo(a) próprio(a) defensor(a). Ciência ao M.P. e ao(s) Defensor(es). Int. - ADV: VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (OAB 331639/SP), LUCAS VIEIRA BECHUATE (OAB 533819/SP)

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Processo nº 1010390-27.2025.8.26.0037

ID: 332196505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010390-27.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA DARC GARCIA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1010390-27.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Giovana Darc Garcia Martins - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Aleg… Processo 1010390-27.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Giovana Darc Garcia Martins - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Alega a requerente, em breve síntese, que é vendedora autônoma e utilizava o número (16) 99115-0297, vinculado à sua conta do aplicativo whatsapp business, de forma exclusivamente profissional, sendo este seu principal canal de comunicação com clientes, ferramenta essencial para suas atividades comerciais. De forma inesperada e sem justificativa, sua conta foi banida da plataforma, interrompendo sua atividade e causando prejuízos financeiros e emocionais. Mesmo após diversas tentativas extrajudiciais, como e-mails ao suporte e notificação formal à empresa, não obteve respostas efetivas. Diante da omissão da Ré e dos danos sofridos, a Autora ajuizou ação judicial pleiteando a reativação imediata da conta. Requer a tutela de urgência a fim de que a requerida seja compelida, no prazo de 48 horas, à reativação da conta mencionada, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido. Os documentos de fls. 25/34 demonstram a probabilidade do direito da autora, vez que revelam a utilização da conta banida para o exercício de atividade laboral pela autora. Outrossim, nota-se a inexistência de justificativa válida quanto ao banimento, sendo que a requerida sequer respondeu aos questionamentos da autora. Outrossim, há evidente perigo de dano, eis que a conta banida era utilizada para o exercício laboral da autora, o que pode causar prejuízos severos. Por fim, inexiste risco de irreversibilidade da medida, tendo em vista a possibilidade de reversão da reativação caso comprovada violação dos termos de uso. Aliás, nesse sentido, já decidiu a E. Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE CONTA PESSOAL E DE "WHATSAPP BUSINESS" DE PROFISSIONAL DE ADVOCACIA. RESTABELECIMENTO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ADVOGADA AUTÔNOMA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR PARA RESTABELECIMENTO DE SUA CONTA DO "WHATSAPP BUSINESS" E "WHATSAPP" CONVENCIONAL, UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA FINS PROFISSIONAIS, AFIRMANDO SUSPENSÃO UNILATERAL E ABRUPTA DO SERVIÇO SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO, COM GRAVES PREJUÍZOS AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, REQUERENDO A TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO IMEDIATO DA CONTA BLOQUEADA, SOB PENA DA IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC ESTÃO PRESENTES, ANTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE, MORMENTE A JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O USO PROFISSIONAL DA CONTA DE "WHATSAPP" E A SUSPENSÃO UNILATERAL SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DE SUPOSTA INFRAÇÃO AOS TERMOS DE USO. 4. O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DECORRE DO RISCO DE PERDA DE CLIENTELA, RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA E PREJUÍZO À REPUTAÇÃO DA AGRAVANTE. 5. A MEDIDA DE RESTABELECIMENTO DA CONTA É REVERSÍVEL, CASO SEJA COMPROVADA A VIOLAÇÃO DOS TERMOS DA PLATAFORMA PARA SUSPENSÃO, NÃO ACARRETANDO PREJUÍZO À AGRAVADA. 6. SUJEIÇÃO À MULTA DIÁRIA PREVISTA NO ART. 537 DO CPC COMO MEDIDA COERCITIVA PARA EFETIVIDADE DA TUTELA, CUJA FIXAÇÃO EM VALOR SUFICIENTE VISA INIBIR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135244-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) Desta feita, preenchidos os requisitos do art. 300 e seguintes, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência a fim de determinar à ré que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), proceda à reativação da conta referente ao aplicativo whatsapp business da parte autora vinculada ao número (16) 99115-0297, sob pena de multa diária que fixo em R$1.000,00, limitada a R$10.000,00. Diante das especificidades da causa, adequando o procedimento às necessidades do conflito, deixo paramomento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o réu, via portal, para contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petiçãoinicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petiçãoinicial e dos documentos. As demais intimações à empresa realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual (DJE). No caso de eventual instrução, defiro, desde já, a apresentação de áudio e vídeo por meio de link (salvamento em nuvem). Apresentado, providencie a Serventia o download do arquivo e a juntada aos autos, lançando-se anotação a respeito. Intimem-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 1010390-84.2025.8.26.0309

ID: 296953471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010390-84.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. A. DE M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA DA MOTA OLIVEIRA

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Processo 1010390-84.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.A.M.V. - Vistos. Fl. 102: recebo em aditamento à petição inicial, anotando-se. Procedam-se as devidas anotações quanto à re… Processo 1010390-84.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.A.M.V. - Vistos. Fl. 102: recebo em aditamento à petição inicial, anotando-se. Procedam-se as devidas anotações quanto à regularização da representação processual do requerente à fl. 103 e diante da declaração juntada à fl. 104, concedo a ele os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. E, nada obstante a manifestação da representante do Ministério Público, presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, diante dos indícios veementes de que a parte ré pretende mudar-se para outro Município (fls. 41/51), levando consigo a filha, que no momento encontra-se na residência paterna, o que implicaria prejuízo à menor, diante da ruptura com seus vinculos e estabilidade em sua rotina, DEFIRO, em a parte, tutela provisória de urgência para, a fim de regularizar situação de fato e visando o bem estar da criança, mantendo a guarda compartilhada, modificando entretanto, o domicílio da menor que, doravante, passará a ser na residência paterna, com visitas livres da genitora, desde que não atrapalhe a rotina escolar e atividades extracurriculares. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, intimando-se a parte autora, na pessoa de seu (sua) advogado (a), e citando-se e intimando-se a parte ré, pessoalmente, com antecedência de 20 (vinte) dias. constando do mandado que poderá manifestar desinteresse na realização da audiência, desde que o faça com antecedência de 10 (dez) dias da data da audiência, observando que apenas não se realizará se a parte autora também dispensar sua realização, aplicando-se, em caso contrário, o disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC. Do mandado também deverá constar que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, inciso I, do CPC/15 e 28 da Lei de Mediação). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Até 10 (dez) dias da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, será designado, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito, cujos honorários mínimos FIXO em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavo - nível de remuneração 1), R$ 247,25 (duzentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos - nível de remuneração 2) ou R$ 480,77 (quatrocentos e oitenta reais e setenta e sete centavos - nível de remuneração 3), conforme patamar do mediador/conciliador designado para o ato (patamar básico, intermediário ou avançado). Saliento, que os honorários serão calculados de acordo com as horas trabalhadas, observando os valores indicados na tabela anexa à Resolução mencionada acima. Os honorários do mediador serão, preferencialmente, rateados pelas partes, e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo máximo de 15 (quinze) dias após sua realização, mediante depósito em conta de titularidade do mediador(a), ou transferência via PIX, cujos dados serão indicados na sessão. Saliento, que as partes estarão isentas do pagamento, caso sejam beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do(a) mediador(a). Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC, o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo a presente decisão como mandado, a ser classificado como urgente, diante da concessão de tutela de urgência. Intime-se. - ADV: ANDRESSA DA MOTA OLIVEIRA (OAB 325788/SP)

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Processo nº 0023972-97.2024.8.26.0053

ID: 293200100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023972-97.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CAMPOS MEDA

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Processo 0023972-97.2024.8.26.0053 (processo principal 1010390-81.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Ricardo Machado - Vistos. Fls. 176/186… Processo 0023972-97.2024.8.26.0053 (processo principal 1010390-81.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Ricardo Machado - Vistos. Fls. 176/186: Fazenda Pública do Estado de São Paulo impugna cumprimento de obrigação de pagar a apontar excesso no cálculo executivo. Fls. 187/188: A parte exequente reconheceu o excesso apontado pela impugnante. É o relatório. Decido. Ao que importa para os autos, é de se extrair que originalmente ao processo, entre as partes existiu conflito qualificado de interesses a autorizar aforamento de ação judicial de conhecimento, que por força de jurisdição, restou superada pelas substitutividade da decisão, em especial revestida pela definitividade da coisa julgada material. Ocorre que, a partir da decisão implementada em ação de conhecimento, foi tirada dos autos condenação apoiada em título executivo judicial. À luz da opção legislativa da época, o título executivo, ainda quando formado judicialmente, exigia para lume concreto nova provocação pela via da ação executiva, coerência que caminhava em prestígio do reconhecimento das categorias de ações noticiadas por Liebman. A essa nova ação que se formava em conseqüência da condenação chamou-se execução forçada; a seu turno Liebman a definiu como atividade desenvolvida pelos órgãos judiciários para dar atuação à sanção. Com efeito, exatamente esse o panorama. Findo o processo de conhecimento, não havendo possibilidade de adimplemento espontâneo, instalou-se entre nós a necessidade de ação para execução forçada, que após regular triangulação, denotou formação de nova relação processual para enfim satisfação do crédito. Entretanto, da precípua função satisfativa que orienta todo desiderato executivo somou-se novo incidente: embargos do executado ou embargos do devedor. Humberto Theodoro Júnior em suas anotações já antevia: A execução forçada tem como pressuposto o título que atesta a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. Não visa ela, desta forma, a discussão e fixação de direito das partes, mas diretamente a realização da prestação que o título faz presumir como um direito pré-reconhecido do credor (...). Como a execução não é de índole contraditória, nem seu rito é predisposto ao tratamento das controvérsias acaso surgidas, deverão ser debatidas e solucionadas em procedimentos incidentes especiais. Denominam-se embargos os incidentes em que o devedor ou terceiro procuram defender-se dos efeitos da execução forçada, não só visando evitar a deformação dos atos executivos e o descumprimento de regras processuais, como resguardar direitos materiais supervenientes ao título executivo capazes de neutralizá-lo ou de reduzir-lhe a eficácia, como pagamento, novação, compensação, remissão etc. Assim, tecidas tais linhas e tornando ao cerne do debate, indicia-se que o exequente promoveria execução em excesso, desgarrada dos lindes imutáveis do título executivo judicial. Os contornos da causa de pedir então denunciam resistência ao suposto infundado excesso que os embargados visam por força jurídica excutir. No entanto, apesar de todo manejo da técnica jurídica, notadamente processual, ante a resignação dos impugnados que em resposta concordaram com as razões e cálculos elaborados pela parte impugnante, DESAPARECEU a lide que gerava a aqui analisada impugnação a cumprimento de sentença. Na espécie, diante da concordância, falece qualquer vestígio de conflito de interesse, ou senão, de resistência da pretensão, na medida em que os supostos excessos aos quais se insurgiu a embargante foram admitidos pelos impugnados, de sorte que resta apenas chancelar a pretensão, acolhendo os cálculos da inicial e expurgando os valores excessivos que agora seguem fixados da forma perseguida pela impugnante. Ante o exposto, HOMOLOGO O CÁLCULO DA IMPUGNANTE, nos termos do artigo 487, III, "a" do CPC, para fixar os valores da condenação a serem satisfeitos em execução da forma como proposta pela parte impugnante. Por analogia ao que ocorre com a exceção de pré-executividade, em incidente processual de impugnação ao cumprimento da sentença, somente são cabíveis honorários advocatícios em caso de acolhimento, com a consequente extinção do procedimento executório. Cumpre assinalar, no entanto, que o acolhimento ainda que parcial da impugnação gera arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução. No caso concreto, os credores refizeram seu cálculo após a impugnação, o que denota terem anuído aos termos da impugnação. Portanto, fixo honorários advocatícios em favor da parte impugnante na importância de 10% do valor do excesso que motivou a interposição da impugnação ao cumprimento de sentença, observando-se, para tanto, a diferença entre o valor inicialmente cobrado (R$ 229.029,64 para 07/2024) e o reputado como correto (R$ 199.468,15 para 07/2024). Observe-se, ainda, a eventual concessão de gratuidade à parte exequente. As requisições de pagamento devem ser solicitadas no prazo de 30 dias por meio do Sistema Digital de Precatórios e RPV conforme Comunicado da Presidência do TSJP n° 85/2014 e http://www.tjsp.jus.br/download/depre/pdf/peticionamentodeincidente.pdf. Em caso de inércia, ao arquivo no aguardo da prescrição. Int. - ADV: RODRIGO DE CAMPOS MEDA (OAB 188393/SP)

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Minoro & Yukio Ltda Me x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo Sabesp

ID: 317552912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010390-90.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINORO & YUKIO LTDA ME

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LUCAS MINORO UEMURA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1010390-90.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Minoro & Yukio Ltda Me - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp - Isso po… Processo 1010390-90.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Minoro & Yukio Ltda Me - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp - Isso posto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para condenar a requerida a suspender as cobranças da taxa extra Fator K nas faturas de água/esgoto da autora até a elaboração dos estudos necessários e demais exigências legais, bem como restituir ao(à) autor(a) todas as taxas cobradas, em dobro, respeitada a prescrição decenal. A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso, e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LUCAS MINORO UEMURA (OAB 483009/SP)

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Processo nº 1010390-78.2025.8.26.0020

ID: 319716088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010390-78.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. A. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010390-78.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - L.A.M.M. - Vistos. Defiro o pedido de segredo de justiça, nos termos do art. 189, III, do CPC, tendo em vista a e… Processo 1010390-78.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - L.A.M.M. - Vistos. Defiro o pedido de segredo de justiça, nos termos do art. 189, III, do CPC, tendo em vista a existência de informações financeiras da autora. Anotado. Não obstante a autora tenha apresentado declarações de IR à Receita Federal referentes aos exercícios de 2024 e 2025 declarando baixos rendimentos, , bem como haver juntado cópia da CTPS (fls. 38/41) necessária a juntada de mais documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Deste modo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 2.1. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos de todas as contas bancárias que possui em seu nome, relativos aos últimos 03 (três) meses. b) cópia das faturas de cartão de crédito que possui, relativas aos últimos 03 (três) meses. c) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. 2.2. Ou, no mesmo prazo acima, deverá recolher as custas judiciais e despesas para a citação da parte ré. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. 3. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAR A DEMANDA CONTRA A REQUERIDA, bem como com firma reconhecida; ou declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso - Comunicado CG nº 02/2017 - Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar - Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Anoto que este juízo não aceita assinatura eletrônica realizada por empresa credenciada que não esteja cadastrada como Autoridade Certificadora (AC). Nesse sentido: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente no ofício desta vara para ratificar seu conhecimento sobre a demanda em curso. 4. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência porque não existem nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito do requerente. Com efeito, não há nos autos sequer indícios de que o requerido aplicou no contrato de financiamento (CCB) taxa de juros diversa da pactuada entre as partes ou muito acima da média praticada pelo mercado. Pelo contrário, consta expressamente do contrato o percentual de 2,65% a título de taxa de juros mensal; 36,94% a título de taxa de juros anual e o Custo Efetivo Total Anual (CET) de 47,66% (fls. 50). Tampouco existe prova inequívoca de venda casada ou de que as taxas cobradas são ilegais ou abusivas. Autorizo o depósito do valor incontroverso, salientando-se que, em razão do indeferimento da tutela de urgência, o depósito não afasta a mora com relação aos valores controversos. 5. Decorrido o prazo determinado nos itens 2 e 3 supra, tornem conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 1011480-71.2025.8.26.0554

ID: 308870226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011480-71.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SOBRAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011480-71.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Edson da Silva Fernandes - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38,… Processo 1011480-71.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Edson da Silva Fernandes - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. O feito comporta pronto julgamento, segundo a dicção do artigo 355, I, do CPC, por ser a questão de direito e suficiente a prova documental para o desate dos temas fáticos suscitados. Trata-se de pedido de policial militar lotado em São Bernardo do Campo, que busca o recebimento de diárias em razão da frequência no Curso de Formação de Sargentos durante os períodos de 13/10/2020 a 10/11/2020, 15/02/2021 a 14/03/2021 e 10/05/2021 a 27/08/2021 na Escola Superior de Sargentos, na Cidade de São Paulo. O recebimento de diárias pelo servidor obrigado a se deslocar de seu local habitual de trabalho encontra-se regulamentado pela Lei 10.261/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, em seus artigos 144 e 145: "Artigo 144 - Ao funcionário que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo, desde que relacionados com o cargo que exerce, poderá ser concedida, além do transporte, uma diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada. § 1º - Não será concedida diária ao funcionário removido ou transferido, durante o período de trânsito. § 2º - Não caberá a concessão de diária quando o deslocamento de funcionário constituir exigência permanente do cargo ou função. § 3º - Entende-se por sede o município onde o funcionário tem exercício. § 4º - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos casos de missão ou estudo fora do País. § 5º - As diárias relativas aos deslocamentos de funcionários para outros Estado se Distrito Federal, serão fixadas por decreto. Artigo 145 - O valor das diárias será fixado em decreto. Dessa forma, infere-se que é garantido ao servidor que se desloca de forma temporária para sede distinta da sua lotação original, no interesse exclusivo da Administração, o pagamento de diárias, como forma de indenização pelas despesas presumidamente havidas com alimentação e estada. Outrossim, o Decreto Estadual nº 48.292/03 dispôs sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, nesses termos: Artigo 1.º - A concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1.º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função-atividade, o posto ou a graduação que exerce. Artigo 2º - O valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para o primeiro dia útil do mês devido, na seguinte conformidade: I - na importância correspondente a 9 (nove) UFESPs, para:(...) c) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de postos de Coronel PM a Aspirante a Oficial PM; (...) Artigo 3.º - Quando o deslocamento do servidor ou policial militar se der para uma das localidades a seguir mencionadas, o valor da diária, apurado na formado artigo anterior, será acrescido da importância que lhe corresponder a: (...) II - 80% (oitenta por cento), nos deslocamentos para São Paulo - SP, Rio de Janeiro - RJ, Recife - PE, Belo Horizonte - MG, Porto Alegre - RS, Belém - PA, Fortaleza - CE ou Salvador - BA; Artigo 5º - As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1º do artigo 1º deste decreto. § 1º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. (...) § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública. Dessa forma, nos termos do Decreto Estadual nº 48.292/03, a Administração poderá fornecer alojamento e alimentação ou, então, em forma indenizatória, pagar as diárias em pecúnia. Com efeito, a lei é clara ao impor ao administrador a compensação ao servidor temporariamente deslocado de sua sede para empenho de suas atribuições em outra unidade, em presumidas circunstâncias de acréscimo de encargos econômicos, não deixando margem à discricionariedade administrativa. Determina o referido diploma, ainda, em seu art. 1º, §3º, que não será concedida diária ao servidor ou policial militar removido ou transferido, durante o período de trânsito e quando o deslocamento do servidor ou policial militar constituir exigência permanente do seu cargo, função-atividade, posto ou graduação. Na presente demanda, é incontroversa a frequência ao Curso de Formação de Sargentos, fora da sede do autor, entre as datas de 13/10/2020 a 10/11/2020, 15/02/2021 a 14/03/2021 e 10/05/2021 a 27/08/2021, sendo de direito o recebimento das diárias correspondentes. E, neste tocante, não consta nos autos nenhum documento que informe ter sido dispensado ao autor, quando da prestação de serviços na Capital, alojamento e alimentação. Ao revés, reconhece a requerida que tais benefícios não foram disponibilizados (fl. 81). Ressalto que não há necessidade do servidor comprovar a existência de despesas com alimentação, pouso ou transporte, pois estas são inerentes à manutenção da pessoa e representam gastos excepcionais, passíveis de indenização na forma de diária, conforme previsto na legislação, sob pena de enriquecimento indevido da administração pública. No mais, alega a Fazenda Estadual que não faz jus o autor ao recebimento das diárias, pois estava vinculado, na condição de adido, a outra OPM, e que eventual deslocamento não foi temporário, tendo perdurado por mais de trinta dias. Neste tocante, a alegação de que o recorrido se enquadraria na condição de adido e que, por tal razão, não faria jus as diárias, não deve prevalecer. Segundo consta da legislação (art.7º III, da I-2 PM Instruções para Movimentação dos Policiais Militares), a "adição" não se confunde com a "transferência, porquanto nesta há atribuição de nova OPM, o que não se verifica na primeira. Assim sendo, a movimentação provisória, na condição de adido, não afasta do autor o direito à percepção das diárias, uma vez que remanesce vinculado à sua OPM de origem. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso inominado interposto por policial militar contra sentença que negou o pagamento de diárias referentes à participação em Curso de Formação de Sargentos. O autor recorrido comprovou o deslocamento por meio de documentos. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o policial militar tem direito ao recebimento de diárias de diligência durante a frequência em curso de formação em local diverso da lotação de origem, considerando a legislação aplicável e eventuais deduções. III.Razões de Decidir3. Os documentos apresentados comprovam o deslocamento do autor, e a tese fixada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000129-78.2022.8.26.9008 reconhece o direito ao recebimento de diárias, desde que observadas as deduções previstas. 4. A legislação estadual impõe à administração pública o pagamento das diárias, prescindindo de comprovação de gastos, mas respeitando deduções de verbas de mesma natureza e limites estabelecidos. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso improvido.Tese de julgamento:1. O policial militar tem direito ao recebimento de diárias durante curso de formação, com deduções de verbas de mesma natureza. 2. Os honorários advocatícios no Sistema dos Juizados Especiais devem ser arbitrados entre dez e vinte por cento sobre o valor da condenação ou da causa. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 38, art. 46, art. 55. Lei Complementar Estadual nº 731/1993, art. 5º. Decreto Estadual nº 48.292/2003, art. 5º, § 4º, art. 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1019383-24.2022.8.26.0309, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 16.06.2023. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027778-26.2024.8.26.0053; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE DIÁRIAS. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS EM OUTRO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado da parte ré contra sentença de procedência do pedido de pagamento das diárias durante o Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se o policial militar faz jus ao recebimento de diárias durante a frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da sua lotação original. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação estadual (Lei Complementar Estadual nº 731/93 e Decreto Estadual nº 48.292/2003) garante o direito ao recebimento de diárias ao policial militar que se desloca temporariamente de sua sede no interesse da Administração para estudo, desde que não sejam fornecidos alojamento e alimentação. 4. Não demonstrado nos autos que houve fornecimento de alojamento e alimentação à parte autora, de modo é devido o pagamento das diárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. "O policial militar faz jus ao recebimento de diárias durante a frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da sua lotação original quando não fornecido alojamento pela Administração Pública." Dispositivos relevantes citados: LC Estadual nº 731/93; Decreto Estadual nº 48.292/2003, arts. 1º, 5º, e 8º. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP; Recurso Inominado Cível 1022772-38.2024.8.26.0053; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; TJSP; Recurso Inominado Cível 1010390-47.2023.8.26.0344; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; TJSP; Recurso Inominado Cível 1006615-24.2023.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1031209-20.2024.8.26.0554; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) Destarte, o autor faz jus ao pagamento das diárias pleiteadas nos termos do art. 5º, §2º, item 1, do Decreto nº 48.292/2003. O pagamento deverá observar a limitação expressa no art. 8º do Decreto nº 48.292/2003, de modo que a indenização fica limitada a 50% da remuneração percebida mensalmente. E, observada tal limitação, deverá ser acrescido o percentual de 80% nos termos do artigo 3º, II do Decreto nº 48.292/2003, já que o deslocamento se deu para a cidade de São Paulo. Por derradeiro, devem ser considerados apenas os dias úteis, e compensados os valores recebidos a título de ajuda de custo alimentação e abono de transferência. O montante deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, ante a impugnação apresentada na resposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por EDSON DA SILVA FERNANDES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de condenar a requerida a pagar ao autor as diárias referentes aos períodos em que frequentou o Curso de Formação de Sargentos, observados os limites do art. 8º do Decreto n. 48.292/2003, e compensados os valores recebidos a título de ajuda de custo alimentação e abono de transferência. A atualização incidirá sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, com observância dos critérios estabelecidos no julgamento do Tema 810 do STF até o advento do artigo 3º da EC 113/21, a partir de quando incidirá exclusivamente a SELIC. Finalmente, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.C. - ADV: DANIEL SOBRAL DA SILVA (OAB 371731/SP)

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Processo nº 1013403-35.2025.8.26.0554

ID: 335072361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013403-35.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GEANIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO INAMORI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013403-35.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ajuda de Custo - Geanio Pereira da Silva - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, d… Processo 1013403-35.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ajuda de Custo - Geanio Pereira da Silva - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A priori, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto possível ao autor demandar judicialmente direito que entende devido, independentemente de prévio requerimento administrativo. De meritis, o feito comporta pronto julgamento, segundo a dicção do artigo 355, I, do CPC, por ser a questão de direito e suficiente a prova documental para o desate dos temas fáticos suscitados. Trata-se de pedido de policial militar lotado em Santo André, que busca o recebimento de diárias em razão da frequência no Curso de Especialização Profissional - Técnicas de Ensino IV/24 durante o período de 02/09/2024 a 20/09/2024 na Escola Superior de Sargentos, na Cidade de São Paulo, bem como no Curso de Capacitação para Instrutores durante o período de 21/10/2024 a 25/10/2024 na Escola Superior de Bombeiros, na Cidade de Franco da Rocha. O recebimento de diárias pelo servidor obrigado a se deslocar de seu local habitual de trabalho encontra-se regulamentado pela Lei 10.261/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, em seus artigos 144 e 145: "Artigo 144 - Ao funcionário que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo, desde que relacionados com o cargo que exerce, poderá ser concedida, além do transporte, uma diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada. § 1º - Não será concedida diária ao funcionário removido ou transferido, durante o período de trânsito. § 2º - Não caberá a concessão de diária quando o deslocamento de funcionário constituir exigência permanente do cargo ou função. § 3º - Entende-se por sede o município onde o funcionário tem exercício. § 4º - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos casos de missão ou estudo fora do País. § 5º - As diárias relativas aos deslocamentos de funcionários para outros Estado se Distrito Federal, serão fixadas por decreto. Artigo 145 - O valor das diárias será fixado em decreto. Dessa forma, infere-se que é garantido ao servidor que se desloca de forma temporária para sede distinta da sua lotação original, no interesse exclusivo da Administração, o pagamento de diárias, como forma de indenização pelas despesas presumidamente havidas com alimentação e estada. Outrossim, o Decreto Estadual nº 48.292/03 dispôs sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, nesses termos: Artigo 1.º - A concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1.º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função-atividade, o posto ou a graduação que exerce. Artigo 2º - O valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para o primeiro dia útil do mês devido, na seguinte conformidade: I - na importância correspondente a 9 (nove) UFESPs, para:(...) c) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de postos de Coronel PM a Aspirante a Oficial PM; (...) Artigo 3.º - Quando o deslocamento do servidor ou policial militar se der para uma das localidades a seguir mencionadas, o valor da diária, apurado na formado artigo anterior, será acrescido da importância que lhe corresponder a: (...) II - 80% (oitenta por cento), nos deslocamentos para São Paulo - SP, Rio de Janeiro - RJ, Recife - PE, Belo Horizonte - MG, Porto Alegre - RS, Belém - PA, Fortaleza - CE ou Salvador - BA; Artigo 5º - As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1º do artigo 1º deste decreto. § 1º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. (...) § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública. Dessa forma, nos termos do Decreto Estadual nº 48.292/03, a Administração poderá fornecer alojamento e alimentação ou, então, em forma indenizatória, pagar as diárias em pecúnia. Com efeito, a lei é clara ao impor ao administrador a compensação ao servidor temporariamente deslocado de sua sede para empenho de suas atribuições em outra unidade, em presumidas circunstâncias de acréscimo de encargos econômicos, não deixando margem à discricionariedade administrativa. Determina o referido diploma, ainda, em seu art. 1º, §3º, que não será concedida diária ao servidor ou policial militar removido ou transferido, durante o período de trânsito e quando o deslocamento do servidor ou policial militar constituir exigência permanente do seu cargo, função-atividade, posto ou graduação. Na presente demanda, é incontroversa a frequência ao Curso de Especialização Profissional - Técnicas de Ensino IV/24 durante o período de 02/09/2024 a 20/09/2024, sendo de direito o recebimento das diárias correspondentes. Com relação ao Curso de Capacitação para Instrutores durante o período de 21/10/2024 a 25/10/2024, ante a ausência de qualquer comprovação da requerida em sentido contrário, também resta incontroversa sua frequência. E, neste tocante, não consta nos autos nenhum documento que informe ter sido dispensado ao autor, quando da prestação de serviços na Capital, alojamento e alimentação. Ao revés, reconhece a requerida que tais benefícios não foram disponibilizados (fl. 84). Ressalto que não há necessidade do servidor comprovar a existência de despesas com alimentação, pouso ou transporte, pois estas são inerentes à manutenção da pessoa e representam gastos excepcionais, passíveis de indenização na forma de diária, conforme previsto na legislação, sob pena de enriquecimento indevido da administração pública. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso inominado interposto por policial militar contra sentença que negou o pagamento de diárias referentes à participação em Curso de Formação de Sargentos. O autor recorrido comprovou o deslocamento por meio de documentos. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o policial militar tem direito ao recebimento de diárias de diligência durante a frequência em curso de formação em local diverso da lotação de origem, considerando a legislação aplicável e eventuais deduções. III.Razões de Decidir3. Os documentos apresentados comprovam o deslocamento do autor, e a tese fixada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000129-78.2022.8.26.9008 reconhece o direito ao recebimento de diárias, desde que observadas as deduções previstas. 4. A legislação estadual impõe à administração pública o pagamento das diárias, prescindindo de comprovação de gastos, mas respeitando deduções de verbas de mesma natureza e limites estabelecidos. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso improvido.Tese de julgamento:1. O policial militar tem direito ao recebimento de diárias durante curso de formação, com deduções de verbas de mesma natureza. 2. Os honorários advocatícios no Sistema dos Juizados Especiais devem ser arbitrados entre dez e vinte por cento sobre o valor da condenação ou da causa. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 38, art. 46, art. 55. Lei Complementar Estadual nº 731/1993, art. 5º. Decreto Estadual nº 48.292/2003, art. 5º, § 4º, art. 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1019383-24.2022.8.26.0309, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 16.06.2023. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027778-26.2024.8.26.0053; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE DIÁRIAS. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS EM OUTRO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado da parte ré contra sentença de procedência do pedido de pagamento das diárias durante o Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se o policial militar faz jus ao recebimento de diárias durante a frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da sua lotação original. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação estadual (Lei Complementar Estadual nº 731/93 e Decreto Estadual nº 48.292/2003) garante o direito ao recebimento de diárias ao policial militar que se desloca temporariamente de sua sede no interesse da Administração para estudo, desde que não sejam fornecidos alojamento e alimentação. 4. Não demonstrado nos autos que houve fornecimento de alojamento e alimentação à parte autora, de modo é devido o pagamento das diárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. "O policial militar faz jus ao recebimento de diárias durante a frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da sua lotação original quando não fornecido alojamento pela Administração Pública." Dispositivos relevantes citados: LC Estadual nº 731/93; Decreto Estadual nº 48.292/2003, arts. 1º, 5º, e 8º. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP; Recurso Inominado Cível 1022772-38.2024.8.26.0053; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; TJSP; Recurso Inominado Cível 1010390-47.2023.8.26.0344; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; TJSP; Recurso Inominado Cível 1006615-24.2023.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1031209-20.2024.8.26.0554; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) POLICIAL MILITAR - FREQUÊNCIA EM CURSO DE BOMBEIROS PARA CABOS E SOLDADOS, NO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA/SP - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO - CONDIÇÃO DE ADIDO DO POLICIAL MILITAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TRANSFERÊNCIA, PARA FINS DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS - VERBA PREVISTA PELO DECRETO Nº 48.292/03 - NECESSIDADE DE DESCONTO DE EVENTUAL VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO ALIMENTAR E ABONO DE TRANSFERÊNCIA - VEDAÇÃO AOBIS IN IDEME AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SERVIDOR - POSICIONAMENTO JÁ CONSOLIDADO DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SEM CUSTAS - CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032264-36.2022.8.26.0114; Relator (a): Nelson Augusto Bernardes de Souza; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023) Destarte, o autor faz jus ao pagamento das diárias pleiteadas nos termos do art. 5º, §2º, item 1, do Decreto nº 48.292/2003. O pagamento deverá observar a limitação expressa no art. 8º do Decreto nº 48.292/2003, de modo que a indenização fica limitada a 50% da remuneração percebida mensalmente. E, observada tal limitação, deverá ser acrescido o percentual de 80% nos termos do artigo 3º, II do Decreto nº 48.292/2003, já que o deslocamento se deu para a cidade de São Paulo. Por derradeiro, devem ser considerados apenas os dias úteis, e compensados os valores recebidos a título de ajuda de custo alimentação e abono de transferência. O montante deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, ante a impugnação apresentada na resposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por GEANIO PEREIRA DA SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de condenar a requerida a pagar ao autor as diárias referentes aos período em que frequentou os Cursos de Especialização Profissional - Técnicas de Ensino IV/24 e de Capacitação para Instrutores, observados os limites do art. 8º do Decreto n. 48.292/2003, e compensados os valores recebidos a título de ajuda de custo alimentação e abono de transferência. A atualização incidirá sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, unicamente pela SELIC (artigo 3º da EC 113/21). Finalmente, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.C. - ADV: THIAGO INAMORI SILVA (OAB 514490/SP)

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