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Processo nº 1009993-06.2025.8.26.0477

ID: 293031313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1009993-06.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO COMERCIAL BEATRIX BOULEVARD CONSTRUTORA ESPON LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA AMANCIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009993-06.2025.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Construtora Espon Ltda - - Centro Comercial Beatrix Boulevard - Vistos. Considerando a natureza do direito … Processo 1009993-06.2025.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Construtora Espon Ltda - - Centro Comercial Beatrix Boulevard - Vistos. Considerando a natureza do direito envolvido na lide, as peculiaridades dos litigantes, e a experiência que indica impossibilidade ou remota chance de conciliação em processos desta natureza, nos termos do art. 5º, incisos XXXV e LIV, e § 2º c.c. com o art. 8, inciso I, todos do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil (Decreto nº 678/92); nos termos do inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal: (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação) - Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004; com lastro, ainda, no art. 139, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, e no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação jurisdicional, sem prejuízo, à evidência, de as partes poderem efetuar acordo por petição, submetendo-se à homologação judicial ou de, sinalizando as partes para efetiva e concreta intenção em transigir, ser posteriormente agendada audiência conciliatória. Não tendo havido pagamento dos locativos e estando o contrato desprovido de garantia, DEFIRO a liminar, com fulcro no art. 59, par. 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, para determinar a desocupação do imóvel locado, em quinze dias, desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Prestada caução, expeça-se mandado de despejo liminar (expedindo-se competente folha de rosto), citação e intimação, nos termos do art. 59, par. 3º, da Lei nº 8.245/91, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ou para que, no mesmo prazo, efetue o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, nos termos do artigo 62, II da Lei 8.245/91 ( com redação que lhe deu a Lei nº 12.112/09). Não providenciada a purga da mora, no prazo legal, deverá o oficial de justiça providenciar o despejo liminar. Nos termos do art. 59, § 1º da Lei nº 8.241/1991, deverá depositar a caução, sob pena de indeferimento da liminar bem como a diligencia do oficial de justiça. Prazo: 15 (quinze) dias. Deverá o autor acompanhar esta decisão, providenciando os meios necessários para seu cumprimento e entrando em contato com a Central de Mandados através do endereço de e-mail praiagdesadm@tjsp.jus.br, para que informem qual oficial de justiça cumprirá o mandado, devendo, ainda, entrar em contado com este e não o contrário (segundo a Portaria da Sadm), sob pena de devolução sem cumprimento. Cientifiquem-se eventuais sublocatários, que, querendo poderão intervir no processo como assistentes. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, deverá o oficial de justiça efetuar o despejo. Defiro o arrombamento se o caso, devendo o oficial certificar o ocorrido, e servirá este como OFÍCIO para requisição de força policial, caso necessário. No caso de desocupação voluntária, imita-se o autor na posse do imóvel. Decorrido o prazo sem o recolhimento da caução, cite-se sem liminar. Intime-se. - ADV: PRISCILA AMANCIO SILVA (OAB 331556/SP), PRISCILA AMANCIO SILVA (OAB 331556/SP)

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Processo nº 1005919-06.2025.8.26.0477

ID: 313014925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005919-06.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTER RODRIGUES NOVAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO REIS DE CARVALHO

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ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO

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Processo 1005919-06.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ester Rodrigues Novaes - Vistos. 1. Fls. 26/28: Ante os documentos colacionados, defiro a gratuidade de justiça. An… Processo 1005919-06.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ester Rodrigues Novaes - Vistos. 1. Fls. 26/28: Ante os documentos colacionados, defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. 2. No mais, emende-se a inicial, no prazo de 15 dias, para evidenciar o interesse processual, nos termos do entendimento sedimentado nas instâncias superiores, com destaque ao REsp 1.349.453-MS. Destaque-se que os documentos instruídos com a inicia não demonstram o interesse processual, uma vez que a cópia do contrato pode ser pleiteada junto a agência da ré com prévio recolhimento de tarifa correspondente (fls. 19/20), por pessoa legitimada. Por esse prisma, a princípio não se justifica a intervenção do Judiciário nesta situação, salvo comprovada a negativa por parte da instituição financeira. Assim, deverá a parte ativa trazer aos autos a negativa manifestada pela instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento. Quanto ao tema: "Apelação. Obrigação defazer cumulada com indenização por danos morais. Exibição de documentos. Recurso repetitivo. Art. 543- C, § 7º, II do CPC. Notificação judicial que não atendeu aos requisitos necessários. Ausência de assinatura do autor, especificação acerca dodocumento pretendido, do recolhimento da taxa e pedido de envio de documentos sigilososa quem não detém poderes específicos para tanto. Instituição financeira que demonstrou a regularidade do apontamento. Apresentação do contrato, das faturas de cartão decrédito, comprovado o inadimplemento. Improcedência mantida. Litigância de má-fé. Indenização afastada diante desua não comprovação pela parte contrária. Arbitramento apenas da multa prevista no art. 81, 'caput' do CPC, no correspondente a 5% do valor da causa. Recurso provido em parte mínima" (TJSP, Apel. 1032116-12.2018.8.26.0002, Rel. Mauro Conti Machado, 10/08/2020). "EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Ação, ajuizada sob a vigência do novo Código deProcesso Civil, objetivando aexibição de documentos... Ausência, contudo,deinteresse de agir no aspecto necessidade Não preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, estabelecidos pelo STJ no julgamento do REsp 1349453/MS, que seguiu o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C, do antigo CódigodeProcesso Civil: 'A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária' Pedido administrativo que não se configura válido Notificação extrajudicial solicitando que o documento fosse entregue a escritório de advocacia, sem comprovação de que tivesse sido acompanhadadeprocuração conferindo poderes para recebimento de documentos sigilosos Instituição financeira requerida que não poderia enviar odocumento pleiteado ao mencionado endereço, em razão do sigilo bancário Carência da ação por falta de interesse de agir reconhecida Extinção do feito, sem resolução do mérito, mantida, por fundamentos diversos Descabimento da pretensão formulada pela requerente,decondenação da requerida ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, na medida em que ela não deu causa ao ajuizamento desta ação, levando em conta os vícios verificados na notificação extrajudicial Aplicação do princípio da causalidade Sentença de extinção do feito mantida, por fundamentos diversos. RECURSO IMPROVIDO" (TJSP, Apel. 1008724-36.2018.8.26.0554, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 19/07/2020). 3. Deverá o advogado da parte cadastrar sua petição no e-SAJ na categoria "Petições Diversas", tipo de petição8431 - Emenda à Inicial,para que seja facilmente localizada no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO (OAB 251495/SP), FABIANO REIS DE CARVALHO (OAB 168880/SP)

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Processo nº 1008732-06.2025.8.26.0477

ID: 324094361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008732-06.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Y. C. G. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALYA DOS SANTOS

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Processo 1008732-06.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.C.G.V. - Vistos. Recebo a petição de fls. 52 como emenda Parcial à inicial. Anote-se. Deixou a requerente de re… Processo 1008732-06.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.C.G.V. - Vistos. Recebo a petição de fls. 52 como emenda Parcial à inicial. Anote-se. Deixou a requerente de regularizar o cadastro processual, bem como sua representação processual. Providencie a regularização, no prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitados está prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". O artigo 99 do Código de Processo Civil ainda prevê que "O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.", o que é complementado pelo §3º do aludido dispositivo: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Em que pese entendimento diverso, tenho que este último dispositivo, em análise da ordem constitucional vigente deve ser mitigado, uma vez que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao cuidar do direito de assistência judiciária gratuita, preceituou: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso demonstre a sua hipossuficiência. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Em que pese tenha o relatório de contas e relacionamentos (fls. 53/54), emitido pelo Banco Central do Brasil, ter resultado seis financeiros ativos de titularidade da requerente, esta limitou-se a apresentar extrato de movimentação de apenas um relacionamento mantido junto ao Banco NU Pagamentos, sem nenhuma movimentação, em desacordo com a decisão proferida às fls. 45/46, o que impossibilitou a análise por este Magistrado da real situação econômica da parte. Ante o exposto, diante do atendimento parcial ao anteriormente determinado, INDEFIRO o pedido de gratuidade. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem nova intimação. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: NATHALYA DOS SANTOS (OAB 325916/SP)

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Colégio Cultura Ltda. x Vanessa Mariane De Araújo

ID: 332842521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005461-06.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CULTURA LTDA.

Polo Passivo:

VANESSA MARIANE DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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CLÉCIA CABRAL DA ROCHA

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Processo 0005461-06.2025.8.26.0477 (processo principal 1004192-51.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Cultura Ltda. - Vanessa Mariane de Araújo - Vistos. Por… Processo 0005461-06.2025.8.26.0477 (processo principal 1004192-51.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Cultura Ltda. - Vanessa Mariane de Araújo - Vistos. Por força do art. 942 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ) e para efeito de ressarcimento vindouro pela(s) parte(s) executada(s), dilucida-se que a despesa relativa à(s) carta(s) registrada unipaginada com AR digital a ser(em) emitida(s) perfaz a monta de apenas R$ 34,35 (trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos), e não de R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos), como despendidos. Eventual pedido de restituição parcial relativa à guia FEDT (Fundo Especial de Despesa do Tribunal) deverá seguir a disciplina do COMUNICADO CG N.º 1158/2021, item 2.2 (dois inteiros e dois décimos). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na linha da doutrina e da jurisprudência majoritárias, entendeu ser imprescindível a intimação pessoal do devedor revel na fase cognitiva, para cumprimento da obrigação exequenda, tendo em vista o disposto no art. 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (STJ, Resp n. 1.760.914/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02/06/2020) (negritei e sublinhei). Dessa forma, expeça(m)-se carta(s) para intimação do(a)(s) executado(a)(s) a pagar(em) voluntariamente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 523, § 1º, do CPC. Adverte-se desde já que a apresentação de impugnação desarrazoada ou protelatória será incontinenti apenada - conforme o artigo 77 do CPC, IV - com multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa (artigo 77, § 2º), a se reverter ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo (FEDTJ); sem prejuízo de condenação, em caso de insistência, por litigância de má-fé - consoante o artigo 80 do CPC, IV -, apenada com multa de até 10% (dez por cento) do valor da causa (artigo 81 do CPC), a se reverter à(s) parte(s) adversa(s). Intime(m)-se. - ADV: CLÉCIA CABRAL DA ROCHA (OAB 235770/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1010672-60.2025.8.26.0071

ID: 290694160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010672-60.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NELSON PASCHOALOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO BETONI

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Processo 1010672-60.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - NELSON PASCHOALOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência objetiva… Processo 1010672-60.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - NELSON PASCHOALOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência objetivando a imediata suspensão de registro e uso do nome/razão social "PASCHOALOTTO", com expedição de ofício à Jucesp e Receita Federal. Para tanto, narra a autora ser empresa que atua no setor jurídico com uma história de mais de 21 anos de existência. Devido a essa notoriedade e atuação em grande número de ações ajuizadas para recuperação de crédito, tendo po clientes instituições bancárias, diversas empresas têm utilizado indevidamente de seu nome, inclusive para prática de fraudes a exemplo de emissão de boletos falsos e fraude via pix. Ocorre que a requerente tomou conhecimento da utilização do uso de seu nome pelas empresas rés, que atuam como sociedade de advogado sem sequer possuir o devido registro no órgão de classe, nos termos preconizados na legislação. Aponta que no endereço cadastrado pelas rés no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica não existe nenhuma empresa instalada, somente um imóvel residencial (fl. 07). Por conta disso, pleiteia a imediata suspensão do registro da empresa e uso do nome/razão social PASCHOALOTTO, bem como imediata expedição de ofício à JUCESP e Receita Federal do Brasil tendo em vista os fortes inídicos de práticas obscuras e criminosas. Ao examinar o pedido de tutela provisória, necessário que restem demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do Código de Processo Civil), o que verifica-se no caso em tela. Isso porque comprovou a autora atuar no ramo jurídico há longo tempo e utilizar o nome "PASCHOALOTTO" (fl. 98/99) em virtude da composição societária da sociedade de advogados. Demonstrou ainda, que as rés utilizam-se indevidamente do nome de um de seus sócios, sem que contudo ele integre as demais sociedades, levando isso a grande confusão entre os clientes. Ademais, no endereço constante no cadastro não se verifica a edificação de prédio, mas simples casa residencial, o que se afasta do quanto declarado para a constituição da empresa e registro na JUCESP. Assim, temos por presente a probabilidade do direito alegado. O perigo da demora também se mosta presente pelo grande potencial de utilização indevida do nome com fito à confundir clientes e induzir à pagamentos indevidos. Pelo exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão de registro do ato constitutivo das empresas rés, oficiando-se à Jucesp e Receita Federal comunicando a suspensão. 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, nos termos do art. 139, II, do Código de Processo Civil relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 desse diploma legal, ressaltando-se ser razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, sob pena de comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio insculpido no art. 4º do Código de Processo Civil. A propósito, confira-se o Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 3 - Cite-se e intimem-se. - ADV: LUIS EDUARDO BETONI (OAB 148548/SP)

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Maria Poltronieri Teixeira x Banco Do Brasil S/A

ID: 278826115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010672-66.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA POLTRONIERI TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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ADV: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB 140741/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1010672-66.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria Poltronieri Te… ADV: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB 140741/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1010672-66.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria Poltronieri Teixeira - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Expeça-se MLE no valor de R$ 8.328,72 (fl. 503) em favor do exequente, conforme requerido às fls. 523. Comprovante atualizado de regularidade da situação cadastral do CPF perante a Receita Federal às fls. 548. 2. Verifico que há outro depósito vinculado aos autos, no valor de R$ 6.596,34, realizado em 25/11/2022, cujo comprovante aparentemente não consta nos autos. Deverão as partes esclarecer a quem pertence este depósito, comprovando-se. 3. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int.

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Processo nº 1008053-06.2025.8.26.0477

ID: 310554349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008053-06.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENATA CAROLINA SANTOS DA MOTA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FAGUNDES DE TOLEDO

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Processo 1008053-06.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renata Carolina Santos da Mota Araujo - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designaçã… Processo 1008053-06.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renata Carolina Santos da Mota Araujo - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se a parte Ré. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: CAROLINE FAGUNDES DE TOLEDO (OAB 234336/SP)

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Processo nº 1006792-06.2025.8.26.0477

ID: 301227294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006792-06.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. G. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON FERNANDINHO OLIVEIRA BARBOSA

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Processo 1006792-06.2025.8.26.0477 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.G.A. - - M.G.A. - - M.G.A. - VISTOS. Recebo a petição de fls. 23/24 como emenda à inicial. Anote-se. Providenciem … Processo 1006792-06.2025.8.26.0477 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.G.A. - - M.G.A. - - M.G.A. - VISTOS. Recebo a petição de fls. 23/24 como emenda à inicial. Anote-se. Providenciem as requerentes a vinda aos autos, no prazo de cinco dias, a certificação da validação das assinaturas digitais lançadas nas procurações apresentadas nos autos às fls. 25/26, bem como providencie, oportunamente, a juntada da certidão de casamento/nascimento atualizada do requerido. Anote-se tratar-se de justiça paga. Providenciem as requerentes o recolhimento das despesas para citação pessoal do interditando, por oficial de justiça, no prazo de cinco dia, sob pena de cancelamento da distribuição e revogação da liminar. Expeça-se termo de curatela provisória do interditando em favor da requerente Magna G.D.A.. Designo audiência de interrogatório para entrevista com o(a) interditando(a) para o dia 06 de agosto de 2025, às 14 horas, a qual realizar-se-á por intermédio de videoconferência. Nessa data, será realizada a entrevista com o(a) interditando(a) por intermédio de videoconferência. Recolhidas as despesas, cite-se e intime-se o(a) interditando(a) para os termos da ação, bem como para os termos da presente decisão, cientificando-lhe que no prazo de 15 (quinze) dias contados da audiência de interrogatório poderá impugnar o pedido. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. As partes deverão apresentar, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e número de telefone de cada um dos envolvidos (partes e advogados), para recebimento do link necessário e envio do manual de participação, o qual encontra-se disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Para o fim de não se perder a solenidade, fica a serventia autorizada a usar todos os meios necessários para alcançar a intimação das partes, inclusive telefone e whatsapp, certificando-se nos autos. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. O acesso à audiência virtual poderá ser feito por meio do link de acesso que será enviado ao e-mail dos advogados cadastrados nos autos, os quais deverão encaminhar para seus respectivos clientes (partes) e testemunha(s) arrolada(s). Na data e horário designado, ao ingressarem na audiência virtual pelo link de acesso, os participantes deverão habilitar o vídeo e o áudio, bem como estar de posse de um documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. Procure um ambiente tranquilo e reservado. Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. As demais coordenadas para participação da audiência podem ser encontradas em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Informe o(a) curador(a) se o(a) requerido(a) tem bens ou rendimentos em seu nome. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: WILSON FERNANDINHO OLIVEIRA BARBOSA (OAB 269453/SP), WILSON FERNANDINHO OLIVEIRA BARBOSA (OAB 269453/SP), WILSON FERNANDINHO OLIVEIRA BARBOSA (OAB 269453/SP)

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Processo nº 1011933-06.2025.8.26.0477

ID: 321076457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1011933-06.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE GOULARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMABILE RICHARDELI COELHO

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Processo 1011933-06.2025.8.26.0477 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Michelle Goularte - Vistos. 1 - O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistê… Processo 1011933-06.2025.8.26.0477 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Michelle Goularte - Vistos. 1 - O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo, portanto, insuficiente para tal a simples alegação feita pela parte. No caso em apreço, verificando as bases de dados do(a) requerente na Receita Federal, observo que possui bens e aufere rendimentos totais provenientes de sua atividade em montante considerável, o que denota uma situação incompatível com a condição de pobreza, ainda que apresente alegação singela nesse sentido. O objetivo da Lei nº 1.060/50 foi permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, nesse sentido, não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro. Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. No mais, inviável o recolhimento das custas ao final do processo, pela parte executada, pois a hipótese dos autos não se insere dentre aquelas previstas no artigo 5º da Lei nº 11608/2003. Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) autor(a) e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$ 2.109,77 e despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$ 32,75), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 2 - Indefiro o pleito de tutela de urgência, pois ausentes dos autos os requisitos cumulativos dispostos no art. 300 do CPC, sendo absolutamente indispensável ao menos aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, com respeito aos princípios básicos do contraditório e ampla defesa. Da mesma forma, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não está caracterizado a ponto de antecipar medida que confunde-se com a própria resolução do mérito em favor da parte autora na hipótese de procedência da ação. Registre-se que a medida pretendida em sede de cognição sumária é de cunho satisfativo e, caso deferida, irá exaurir a pretensão principal deduzida nos autos antes mesmo da citação, não sendo demais lembrar nesse ponto, por fim, que a concessão de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico e, portanto, deve ser utilizada restritivamente. 3 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte autora/exequente a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431. 4 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte autora, em caso de inércia ou manifestação deficiente, incorrerá no art. 223 do CPC. Int. - ADV: AMABILE RICHARDELI COELHO (OAB 479206/SP)

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Processo nº 1012030-06.2025.8.26.0477

ID: 323665725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1012030-06.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RIBEIRO RODRIGUES RIBEIRO RODRIMAR RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI DO CARMO SILVA AMORIM

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Processo 1012030-06.2025.8.26.0477 - Imissão na Posse - Imissão - Rodrigo Ribeiro - - Rodrigues Ribeiro - - Rodrimar Ribeiro - Vistos. A parte autora apresentou pedido de tutela de urgência objeti… Processo 1012030-06.2025.8.26.0477 - Imissão na Posse - Imissão - Rodrigo Ribeiro - - Rodrigues Ribeiro - - Rodrimar Ribeiro - Vistos. A parte autora apresentou pedido de tutela de urgência objetivando sua imissão na posse do imóvel objeto da ação, ocupado injustamente pela ré. Para tanto, assevera, em breve síntese, são legítimos filhos e herdeiros de WALTER MANOEL RIBEIRO, falecido em 10.07.2024, sendo que, em vida, como legítimo proprietário, o genitor doou aos autores, em 29.11.2021, o imóvel objeto da ação, mediante escritura pública de doação, devidamente registrada na matrícula do imóvel em 08.12.2021. Desta forma, desde a data do falecimento do genitor, os autores passaram a ser os legítimos proprietários do imóvel. Destacam que o imóvel foi adquirido com recursos próprios pelo de cujus em 03.08.2017, ou seja, antes do reconhecimento da união estável judicial que teve como marco inicial abril de 2018, conforme sentença que transitou em julgado perante a 2ª Vara da Família e Sucessões em 29.10.2024, logo trata-se de bem particular. A posse direta do bem permaneceu com o doador até seu falecimento, estando desde então a ex-companheira do falecido, ora ré, residindo no imóvel sem qualquer título jurídico que justifique sua ocupação. Apesar da notificação para a desocupação voluntária, quedou-se inerte, mantendo-se no imóvel. O pedido de tutela comporta acolhimento. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela antecipada, portanto, para sua concessão, depende de prova inequívoca do risco iminente, bem como da probabilidade do direito alegado, sobretudo em face da possibilidade de aplicação apenas em situações excepcionais, o que se vislumbra nos autos. Analisando a documentação juntada com a inicial em conjunto com as normas legais que regem a hipótese, é possível verificar a probabilidade do direito da parte autora, pois a sua imissão na posse do imóvel é consequência lógica e natural da transmissão da propriedade, com o falecimento do genitor da parte autora. Destaca-se que foi reconhecida a união estável entre o genitor dos autores e a ré a partir de abril de 2018 (fls. 26/42), ou seja, posterior a adquisição do imóvel, sendo, pois, bem particular. E consta a demonstração do domínio sobre o bem imóvel, por meio de título hábil e devidamente registrado, conforme exige o ordenamento jurídico vigente (fls. 16/18), averbado em 08/12/2021., motivo pelo qual faz jus, em sede de liminar, à imissão na posse do referido bem. Ademais, um dos efeitos da propriedade é conferir a quem lhe detém a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (art. 1.228, do CC). No caso, a alegação é de titulares tabulares do imóvel, sendo que a ré/ocupante ali permanece, sem possuir justo título para tanto. O risco de dano é patente diante da própria situação versada nos autos, pois alijar a parte autora da utilização do bem acarretaria não só o prejuízo financeiro dali decorrente (tanto com alugueis como com a deterioração própria do imóvel), mas também o prejuízo jurídico, diante da possibilidade real e concreta de impedir a correta fruição de todos os consectários legais da propriedade. Ante o exposto, DEFIRO a ordem de imissão da parte autora na posse do imóvel, objeto da demanda, a fim de que exerça os seus direitos relativos à propriedade do imóvel, sendo concedido o prazo específico de 60 (sessenta dias) dias corridos para a efetivação da desocupação voluntária pela ré/terceiros, contado da data do recebimento da intimação, sob pena de desocupação coercitiva. Cite-se e intime-se, por mandado, a parte ré para oferecer contestação no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, caput, NCPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação. Intimem-se. - ADV: MARLI DO CARMO SILVA AMORIM (OAB 341318/SP), MARLI DO CARMO SILVA AMORIM (OAB 341318/SP), MARLI DO CARMO SILVA AMORIM (OAB 341318/SP)

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