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Maria Aparecida Dos Santos Neris x Banco Pan S/A

ID: 277355792

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010681-61.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS NERIS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010681-61.2024.8.26.0037/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010681-61.2024.8.26.0037/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araraquara - Embargte: Maria Aparecida dos Santos Neris - Embargdo: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Acolheram em parte os embargos de declaração. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, SUSTENTANDO QUE NÃO HOUVE ANÁLISE DETALHADA DA DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVARIA SEU DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A VALIDADE DA PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E (II) ANALISAR A ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO E SEU DISPOSITIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR: O ACÓRDÃO ORIGINAL NÃO ABORDOU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O QUE CONFIGURA OMISSÃO, POIS A APELANTE COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO SE CONSTATOU CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO, POIS AS DEMAIS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE PARA SUPRIR A OMISSÃO E CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA, MANTENDO-SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER SUPRIDA QUANDO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA. 2. A CONTRADIÇÃO NÃO SE VERIFICA QUANDO O ACÓRDÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ART. 99, §§ 3º E 4º; CPC, ART. 139, III E IX. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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Fabio Luis Daniel x Antonio Carlos De Oliveira Cruz Junior

ID: 326595013

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010681-27.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIS DANIEL

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA CRUZ JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

POLIANA CARVALHO ROSA DE PAULA

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LEONARDO ROMERO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA CARVALHO ROSA DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010681-27.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010681-27.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Fabio Luis Daniel e outro - Apelado: Antonio Carlos de Oliveira Cruz Junior e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A PARTE AUTORA AJUIZOU AÇÃO CONTRA FÁBIO LUIS DANIEL, LUDMILA MENECUCCI DANIEL E TRILAR IMÓVEIS DO VALE LTDA., ALEGANDO TER FIRMADO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, EFETUADO PAGAMENTO PARCIAL E ENFRENTADO DIFICULDADES PARA TOMAR POSSE DO BEM. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO OS VENDEDORES A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE AUTORA TINHA DIREITO À POSSE DO IMÓVEL ANTES DE CUMPRIR INTEGRALMENTE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, ESPECIFICAMENTE O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DE R$ 62.500,00.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA CONTRATUAL ESTIPULAVA QUE A POSSE DO IMÓVEL SERIA CONCEDIDA APENAS APÓS O PAGAMENTO TOTAL DO PREÇO, INCLUINDO O SALDO DE R$ 62.500,00.4. A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO ANTES DE AJUIZAR A AÇÃO, O QUE INVIABILIZA A EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO PELA PARTE CONTRÁRIA, CONFORME O ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. A SENTENÇA É REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, QUE ARCARÁ COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A POSSE DO IMÓVEL ESTÁ CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO COMPRADOR. 2. A EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS IMPEDE A EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO PELA PARTE QUE NÃO ADIMPLIU SUA OBRIGAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 476. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Poliana Carvalho Rosa de Paula (OAB: 252459/SP) - Leonardo Romero da Silva Santos (OAB: 351205/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010681-17.2025.8.26.0008

ID: 330701879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010681-17.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1010681-17.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de segredo de justiça, porquanto ausentes os … Processo 1010681-17.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de segredo de justiça, porquanto ausentes os requisitos previstos no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. Considerando os termos do julgamento do Tema Repetitivo 1132 pelo E. STJ, dou por comprovada a mora, na medida em que a notificação extrajudicial (fls. 93/95) fora encaminha para o endereço informado pelo requerido no contrato de alienação fiduciária em garantia (fls. 76/81 e 84/92). 3. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, determinando a busca e apreensão do veículo indicado na inicial. Autorizo ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário, a critério do oficial de justiça. Nos termos do § 9º, do artigo 3º, do referido decreto, introduzido pela Lei nº 13043/14, após recolhidas as custas instituídas pelo Provimento 2.684/2023 do CSM, proceda-se à inserção de restrição para circulação do veículo da parte requerida junto ao sistema RENAJUD, juntando-se os extratos oportunamente. Observe-se a retirada da restrição após a apreensão do bem. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04) e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue anexa, nos termos dos arts. 336 e 341 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 4. Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. Deste modo, eventuais petições endereçadas ao processo para tais finalidades não serão conhecidas. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1010681-69.2024.8.26.0099

ID: 335136198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010681-69.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SOCIAL PET COMERCIO DE PROD. PARA ANIMAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON MATHIAS PALMEIRA

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Processo 1010681-69.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Social Pet Comercio de Prod. para Animais - REPUBLICA Trata-se de execução de títul… Processo 1010681-69.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Social Pet Comercio de Prod. para Animais - REPUBLICA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por SOCIAL PET COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA. em face de BRENDA STEPHANIE DE OLIVEIRA FARIA, por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 39.229,99, referente às compras efetuadas pela executada de diversos produtos, consubstanciadas pelas notas fiscais n. 387.883, 389.963, 391.125 e 391.984. A penhora on-line resultou parcialmente frutífera, com apreensão da quantia total de R$ 128,02 da conta bancária de titularidade da executada. A devedora foi intimada acerca da constrição judicial pessoalmente (fl. 227), contudo não apresentou impugnação (fl. 228). Em termos de prosseguimento: 1) remetam-se os autos ao assessor para que providencie a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao presente feito, no Banco do Brasil local, agência 5594-8; 2) após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), via Portal de Custas, da quantia depositada em juízo (R$ 128,02 - fls. 132/133) em favor da exequente, podendo ser feita em nome do patrono, caso tenha poderes para dar quitação, ou de outro advogado a quem eventualmente seja substabelecido. Para tanto, deverá o interessado preencher e apresentar em juízo, no prazo de 05 dias, o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE" a ser obtido diretamente perante o site do E. TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta "Vincular Contas", observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. Nos casos em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. Expedido o mandado de levantamento, cumpra-se o determinado na decisão/alvará de fls. 84/92, retornando-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à credora indicar patrimônio do executado, consignando-se que já foi deferida a realização de novas pesquisas eletrônicas de bens, tanto pelo CNPJ quanto pelo CPF da devedora (empresário individual), anualmente (fls. 84/92), com repetição prevista a partir do mês de março de 2026. Int. - ADV: EVERTON MATHIAS PALMEIRA (OAB 243902/SP)

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Processo nº 1010681-69.2024.8.26.0099

ID: 335063991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010681-69.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SOCIAL PET COMERCIO DE PROD. PARA ANIMAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON MATHIAS PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010681-69.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Social Pet Comercio de Prod. para Animais - Trata-se de execução de título extrajud… Processo 1010681-69.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Social Pet Comercio de Prod. para Animais - Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por SOCIAL PET COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA. em face de BRENDA STEPHANIE DE OLIVEIRA FARIA, por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 39.229,99, referente às compras efetuadas pela executada de diversos produtos, consubstanciadas pelas notas fiscais n. 387.883, 389.963, 391.125 e 391.984. A penhora on-line resultou parcialmente frutífera, com apreensão da quantia total de R$ 128,02 da conta bancária de titularidade da executada. A devedora foi intimada acerca da constrição judicial pessoalmente (fl. 227), contudo não apresentou impugnação (fl. 228). Em termos de prosseguimento: 1) remetam-se os autos ao assessor para que providencie a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao presente feito, no Banco do Brasil local, agência 5594-8; 2) após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), via Portal de Custas, da quantia depositada em juízo (R$ 128,02 - fls. 132/133) em favor da exequente, podendo ser feita em nome do patrono, caso tenha poderes para dar quitação, ou de outro advogado a quem eventualmente seja substabelecido. Para tanto, deverá o interessado preencher e apresentar em juízo, no prazo de 05 dias, o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE" a ser obtido diretamente perante o site do E. TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta "Vincular Contas", observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. Nos casos em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. Expedido o mandado de levantamento, cumpra-se o determinado na decisão/alvará de fls. 84/92, retornando-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à credora indicar patrimônio do executado, consignando-se que já foi deferida a realização de novas pesquisas eletrônicas de bens, tanto pelo CNPJ quanto pelo CPF da devedora (empresário individual), anualmente (fls. 84/92), com repetição prevista a partir do mês de março de 2026. Int. - ADV: EVERTON MATHIAS PALMEIRA (OAB 243902/SP)

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Processo nº 1010681-09.2025.8.26.0625

ID: 337502492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010681-09.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

C. DA R. B. F. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA ANDREA LEITE

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Processo 1010681-09.2025.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.C.R. - - C.R.B. - Vistos. I - Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º, inc.… Processo 1010681-09.2025.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.C.R. - - C.R.B. - Vistos. I - Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, deverá ser comprovada a efetiva condição de hipossuficiência financeira, com a juntada aos autos de demonstrativos de todas as receitas (imposto de renda ou declaração de isenção, extratos bancários, holerite, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital ou declaração de que não a possui) e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Advirto que, na impossibilidade de comprovação (ou na inexistência) de ganhos ou em casos de isenção, assim também de desemprego, deve ser juntada declaração de isento de Imposto de Renda Pessoa Física escrita e assinada pelo próprio interessado. O modelo de declaração pode ser obtido no Portal do Governo, bastando que a parte interessada preencha com seus dados pessoais e coloque a sua assinatura. Não basta, para tanto, a simples declaração (genérica) de pobreza. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. No caso de não comprovação, deverão ser recolhidas as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Deverá providenciar, ainda, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa postal ou da diligência do Oficial de Justiça, a fim de possibilitar a citação da parte ré. Anoto que deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade. II Sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, do Código de Processo Civil), concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para: - Apresentar comprovante de endereço da coautora (fls. 16 está inelegível); Anoto que deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade. III - Com o atendimento, tornem conclusos. Int. - ADV: SILVIA ANDREA LEITE (OAB 142843/SP), SILVIA ANDREA LEITE (OAB 142843/SP)

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Processo nº 1010681-72.2023.8.26.0562

ID: 292822814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010681-72.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1010681-72.2023.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ajuizou ação de busca e apreens… Processo 1010681-72.2023.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ajuizou ação de busca e apreensão, com pedido liminar, contra FERNANDO FERREIRA SANTOS. Narra a inicial que, em 11 de agosto de 2.021, as partes celebraram contrato de financiamento (nº 638326892) destinado à aquisição do veículo Ford KA SE 1.0 HA C, cor vermelha, placas QUJ8D73, ano/modelo 2019/2020, chassi 9BFZH55L8L8395833 e Renavam 01200057519, comprometendo-se o réu a pagar, em favor do autor, 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 1.260,61. Sucede que, a partir de dezembro de 2022, o réu deixou de honrar os pagamentos devidos, tornando-se inadimplente. Assim, ao fundamento de que as tentativas de solucionar o impasse extrajudicialmente fracassaram, postula o requerente a busca e apreensão liminar do veículo e, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a consolidação da propriedade do bem. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 09/86. Deferida tutela provisória com vista à busca e apreensão do automóvel (fls. 87/88), a medida foi efetivada (fls. 213), com posterior citação do réu (fls. 251). Não houve apresentação de defesa (fls. 252). É o relatório. DECIDO. À luz da subsunção do caso à hipótese legal prevista no artigo 355, inciso II, do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito. O réu, apesar de citado, além de não purgar a mora, deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de resposta. Daí decorre, pois, sua revelia e, por corolário, a concretização dos efeitos desta quanto às questões de fato. Afinal, embora a presunção de veracidade possa ceder a outras circunstâncias segundo o princípio do livre convencimento do juiz, especificamente no caso dos autos, os fatos estão alicerçados em robusta prova documental, com especial destaque para a notificação expedida pelo autor constituindo-o em mora (fls. 77/79). Desse modo, estando incontroverso nos autos o negócio jurídico e o inadimplemento contratual, a procedência da ação se impõe, sendo mais despiciendo assinalar. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do automóvel Ford KA SE 1.0 HA C, cor vermelha, placas QUJ8D73, ano/modelo 2019/2020, chassi 9BFZH55L8L8395833 e Renavam 01200057519 no patrimônio do autor, sem prejuízo da cobrança de eventual saldo credor remanescente, na forma do artigo 66, §§ 4º e 5º, da Lei nº 4.728/65, com redação conferida pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 911/69. Ratifico, por conseguinte, a liminar concedida. Sucumbente, o réu arcará com as custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios, devidos ao patrono da autora, fixados em 10% do valor atualizado conferido à causa. P. e I. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Celiane Maria Campos

ID: 323394123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010681-17.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

CELIANE MARIA CAMPOS

Intimação

Advogados:

ULISSES ANTONIO BARROSO DE MOURA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1010681-17.2023.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados e outro - Celian… Processo 1010681-17.2023.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados e outro - Celiane Maria Campos - Vistos. Ante o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pela requerida, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerida(s) interessada(s) deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos os extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, inclusive trazendo aos autos cópia do Registrato (Registrato (bcb.gov.br); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte requerida seja sócia de empresa deverá também apresentar: A) ficha de breve relato junto à JUCESP, da(s) respectiva(s) empresa(s); B) cópia dos extratos bancários dos ultimos 60 dias da empresa; C) cópia dos três últimos balanços patrimoniais da empresa. Pede-se atenção para serem juntados TODOS os documentos acima determinados. A falta de um ou alguns deles, sem justificativa, implicará no indeferimento da gratuidade. A ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC. Ou, no mesmo prazo, deverá peticionar a desistência do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento, sem nova intimação. Finalmente, em caso de desistência do pedido de justiça gratuita, para desbloqueio na circulação do veículo objeto da lide, conforme postulado, recolha a parte interessada as custas necessárias para o ato, na guia FEDT, cód. 434-1, no valor de R$ 37,02. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ULISSES ANTONIO BARROSO DE MOURA (OAB 275068/SP)

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Itaú Unibanco S/A x José Wellington Dos Santos Silva

ID: 311728331

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010681-57.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

JOSé WELLINGTON DOS SANTOS SILVA

Despacho

Advogados:

CLAUDIO CESAR LOPES

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EDUARDO CHALFIN

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DESPACHO Nº 1010681-57.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010681-57.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: José Wellington dos Santos Silva - 1. Trata-se de ação declaratória c.c. indenizatória ajuizada por JOSÉ WELLINGTON DOS SANTOS SILVA em face de ITAÚ UNIBANCO S/A. Diz o autor, em síntese, que tem conta corrente no banco réu desde novembro de 2017 e, em 26.6.24, foi surpreendido com cinco operações, na modalidade de pagamento débito, todas realizadas em um mesmo estabelecimento comercial, denominado ELECTRONMP*CABELOOS, no valor total de R$ 2.320,00, dele desconhecidas. Afirma ter prontamente contestado os lançamentos perante o banco réu, sem êxito. Donde a demanda, objetivando a condenação do réu a restituir ao autor a importância de R$ 2.320,00 e ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 5.716,05, segundo a tabela da OAB/SP. A r. sentença julgou a ação parcialmente procedente, para declarar a inexigibilidade das operações impugnadas e para condenar o banco réu a restituir o valor referente à operação, de R$ 2.320,00. Responsabilizou o réu pelas verbas da sucumbência, arbitrada a honorária em R$ 1.000,00 (fls. 534/540). Apela o banco réu. Como fundamentos do pedido de reforma integral da sentença, diz, em síntese, que: (a) a sentença foi genérica e omissa quanto aos precedentes do STJ apontados pelo apelante; (b) as operações questionadas foram realizadas presencialmente, com o uso do cartão, autenticação de chip e digitação de senha pessoal, o que, por si só, afasta a hipótese de fraude; (c) os valores das operações eram inferiores ao limite diário disponível; (d) não houve falha na prestação de serviço do apelante; (e) é responsabilidade do apelado a guarda do cartão e da senha; (f) os valores das compras estão em conformidade com o perfil de uso do apelado; (g) não há que se falar em dano material, uma vez que as operações foram legítimas e realizadas com a utilização do cartão magnético com chip; e (h) deve ser afastada a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios, já que não houve falha na prestação dos serviços (fls. 547/563). 2. Recurso tempestivo (fls. 544 e 547) e preparado (fls. 564/565). Não houve resposta (fl. 570). É o relatório do essencial, adotado o da r. sentença quanto ao mais. 3. Processada a apelação, sobreveio petição do apelante, manifestando desistência do recurso (fl. 575). Deixo de fixar acréscimo de honorários, na forma do art. 85, § 11, do CPC, uma vez que não houve resposta à apelação nem outro tipo de atuação do advogado do apelado nesta esfera recursal. Assim, homologo a desistência e, por conseguinte, não conheço da apelação. Int. - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Claudio Cesar Lopes (OAB: 332145/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1010681-65.2025.8.26.0477

ID: 322729064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010681-65.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS PAULO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA YASMIN OLIVEIRA DE SOUZA

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MAYARA GARCIA DOS SANTOS CUSTODIO

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Processo 1010681-65.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Paulo de Carvalho - Vistos, 1. Fls. 62/63: Ciente. 2. A parte autora apresentou pedido de tutela de urgência objetiv… Processo 1010681-65.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Paulo de Carvalho - Vistos, 1. Fls. 62/63: Ciente. 2. A parte autora apresentou pedido de tutela de urgência objetivando Para tanto, assevera que verificou dois empréstimos consignados realizados pela parte ré em seu benefício. E, em resposta à reclamação realizada no Procon, a ré alegou que se tratava da contratação de dois cartões consignados. Destaca que a conta indicada para depósito dos valores do empréstimo é diferente da sua conta que recebe seu benefício. Reitera que jamais solicitou/contratou os referidos empréstimos, motivo pelo qual requer a cessação dos descontos, a restituição dos valores em dobro e danos morais. Como tese subsidiária, defende a nulidade/abusividade da modalidade de RMC, pois foi enganada quanto à modalidade de contratação, considerando que foi informada no momento da adesão que se tratava de empréstimo consignado, mas não, tratar-se de um cartão de crédito. O pedido de tutela não comporta acolhimento. Com efeito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela antecipada, portanto, para sua concessão, depende de prova inequívoca do risco iminente, bem como da probabilidade do direito alegado, sobretudo em face da possibilidade de aplicação apenas em situações excepcionais, o que não se vislumbra nos autos. Isso porque a parte autora indica os contratos de fl. 02 sem, contudo, comprovar o efetivo desconto em seu benefício, considerando que não apresenta extratos de pagamento, resposta da ré junto ao Procon informada (vide fls. 30/32), bem como apenas dois ativos de 2025, cf. fl. 41 - sendo um RCC e outro RMC, datados , destacando os inúmeros encerrados (fls. 41/48). Por fim, não nega ser titular da conta do suposto recebimento dos valores (ressalta-se, não apresentou a resposta da ré ao Procon), apenas indica que diversa do seu benefício. Ademais, a tese subsidiária gera dúvida razoável quanto a real contratação, fazendo-se necessária a análise dos contratos firmados pelas partes. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 3. Deixa-se de designar a audiência preliminar prevista no art. 334, do CPC, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (art. 139, II, do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (art. 139, VI, do CPC); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC), devendo as partes esclarecer o real interesse na designação do ato. 4. CITE-SE e intime-se o réu, VIA PORTAL, para que ofereça resposta, digitalmente, no prazo de 15 dias úteis (art. 219, 231, V e 335, do CPC), a contar da efetiva data de intimação do referido Portal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: MAYARA GARCIA DOS SANTOS CUSTODIO (OAB 355745/SP), SAMARA YASMIN OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 512324/SP)

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