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Processo nº 1011427-66.2025.8.26.0562

ID: 319522841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011427-66.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ILDES MARIA DE AVILA ABADE MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMA DELFINO MIRANDA

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Processo 1011427-66.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ildes Maria de Avila Abade Mendes - Vistos. Fls. 32/33: Indefiro o pedido de exequente. O artigo 82, parágrafo 3º,…

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Misleine Conceição Alencar Da Silva x Claro S/A

ID: 302443792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011427-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MISLEINE CONCEIçãO ALENCAR DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011427-52.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Misleine Conceição Alencar da Silva - CLARO S/A - Vistos. 1. À vista do quanto certificado à folha 284, … Processo 1011427-52.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Misleine Conceição Alencar da Silva - CLARO S/A - Vistos. 1. À vista do quanto certificado à folha 284, providencie a parte autora a devida regularização das DAREs indicadas na referida certidão, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020, no prazo de quinze dias, visto que não há indicação no sistema de que tais guias foram queimadas pela parte responsável. Os procedimentos para a realização da indicação e queima das guias DARE pelos advogados no momento da distribuição da ação, função esta atribuída aos patronos das partes por força do Comunicado Conjunto nº 881/2020, encontram-se disponíveis junto ao link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1601873911607 Os procedimentos para a realização da indicação e queima das guias DARE pelos advogados após a distribuição da ação, função esta atribuída aos patronos das partes por força do Comunicado Conjunto nº 881/2020, encontram-se disponíveis junto ao link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1601874026364 Escoado o prazo sem regularização, fica desde já determinado o CANCELAMENTO da distribuição da presente ação (art. 290 do CPC). Em caso de impossibilidade sistêmica para a realização da indicação e queima das guias DARE pelos advogado no momento do peticionamento eletrônico, conforme acima determinado, justificar documentalmente a inviabilidade nos autos, sob pena de preclusão. 2. Tendo em vista a manifestação da parte autora às folhas 278/281 pleiteando a inclusão de Meta Serviços e Comercio LTDA no polo passivo da ação, o pedido deve ser corroborado pela parte requerida, nos termos do art. 329, II, do CPC. Assim, em quinze dias, manifeste-se a requerida informando se concorda com o aditamento da inicial proposto, consignando-se que, no silêncio, a discordância será presumida. Intime-se. - ADV: JULIANA FARIA DA SILVA (OAB 471815/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 0015057-36.2025.8.26.0114

ID: 307395526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015057-36.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. V. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA VIEIRA BASO DE MELLO

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Processo 0015057-36.2025.8.26.0114 (processo principal 1011427-86.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - M.V.B.S. - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se, por carta…

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Jozé Zafani x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 301006075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011427-85.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOZé ZAFANI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO PAOLIELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEITON DANIEL ALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011427-85.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jozé Zafani - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civi…

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Marli Da Silva Alexandre x Banco Agibank S/A

ID: 310705905

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011427-49.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DA SILVA ALEXANDRE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011427-49.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011427-49.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Marli da Silva Alexandre (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA QUE APRESENTOU "SELFIE", DOCUMENTOS PESSOAIS E RECEBEU O CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. UTILIZAÇÃO DA QUANTIA E AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO CARACTERIZAM ANUÊNCIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIOS DIGITAIS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). PRECEDENTES DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 1011427-30.2025.8.26.0477

ID: 313149675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011427-30.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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Processo 1011427-30.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necess…

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Banco Pine S/A x Paulo Antunes De Oliveira

ID: 320723026

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011427-09.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PINE S/A

Polo Passivo:

PAULO ANTUNES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA APARECIDA DOS SANTOS PIRES

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011427-09.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011427-09.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Banco Pine S/A - Apelado: Paulo Antunes de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC E RCC. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUTOR INDUZIDO A ERRO.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGA A PARTE AUTORA QUE FOI INDUZIDA A ERRO PARA CONTRATAR DOIS CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS (UM RMC E UM RCC) QUANDO DESEJAVA ADQUIRIR CARTÃO DE CRÉDITO CONVENCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E SE HÁ RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS; (II) AVERIGUAR SE OS FATOS NARRADOS ENSEJAM DANO MORAL E SE O VALOR FIXADO É PROPORCIONAL E ADEQUADO À HIPÓTESE.III. RAZÕES DE DECIDIR: CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO PARA FORMALIZAR DOIS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (UM RMC E UM RCC). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES TECIDAS NA INICIAL NO SENTIDO DE QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA CONTRATAR UM CARTÃO DE CRÉDITO CONVENCIONAL E FOI INDUZIDA A ERRO PARA EFETIVAR CONTRATAÇÃO DE DOIS CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRÉVIO CONTATO ADMINISTRATIVO POR APLICATIVO WHATSAPP. AUTOR QUE BUSCOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PARA A SUA CONTA E O CANCELAMENTO DOS CARTÕES. DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELA DO VALOR MUTUADO. CONTRATAÇÕES FORMALIZADAS POR VIA DIGITAL COM 12 (DOZE) SEGUNDOS DE DIFERENÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. (II) DANO MORAL CARACTERIZADO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PREJUÍZO À SUBSISTÊN

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Banco Pine S/A x Paulo Antunes De Oliveira

ID: 336855762

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011427-09.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PINE S/A

Polo Passivo:

PAULO ANTUNES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA APARECIDA DOS SANTOS PIRES

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011427-09.2024.8.26.0269/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1011427-30.2021.8.26.0005

ID: 301245414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1011427-30.2021.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GABRIEL DE JESUS LIMA

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Processo 1011427-30.2021.8.26.0005 - Usucapião - Aquisição - Lucia Maria dos Santos - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e… Processo 1011427-30.2021.8.26.0005 - Usucapião - Aquisição - Lucia Maria dos Santos - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, analisando a documentação acostada, tem-se que a parte foi intimada para, no prazo derradeiro e improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentar os extratos das contas bancárias indicadas às fls. 466/467, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada, decisão esta mantida em segunda instância (fls. 489/492). Contudo, em resposta, a parte limitou-se a alegar que não possui acesso às contas e que não pode se dirigir ao banco para obtê-los, sem, entretanto, juntar qualquer comprovação de tentativa concreta de obtenção dos documentos. Anote-se que a parte foi advertida diversas vezes de que a não apresentação dos documentos em questão implicaria indeferimento da benesse; que foram diversas as oportunidades concedidas por este Juízo para cumprimento da determinação. A par disso, tem-se que a situação financeira da parte autora não se coaduna com a pretendida benesse, já que seus rendimentos são superiores ao critério adotado pela Defensoria Pública para fins de atendimento, mostrando, portanto, que os autores tem condições de arcar com as custas e taxas inerentes ao processamento. Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no artigo 5º, da Lei 11.608/03. E por conseguinte, determino à parte autora que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem nova intimação. Após, tornem para aferir se devidamente cumprida a decisão que determinou a emenda à inicial. Intime-se. - ADV: LUCAS GABRIEL DE JESUS LIMA (OAB 442420/SP)

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Processo nº 1011427-91.2025.8.26.0004

ID: 326224600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011427-91.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1011427-91.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, 1) Indefiro o pedido de tramitação s…

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