Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1014870-74.2022.8.26.0224" – Página 25 de 25

Processo nº 0004033-74.2022.8.26.0224

ID: 325684166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004033-74.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004033-74.2022.8.26.0224 (processo principal 1011226-31.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. 1. Efetue-se o bloqueio on-lin… Processo 0004033-74.2022.8.26.0224 (processo principal 1011226-31.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. 1. Efetue-se o bloqueio on-line, até o limite do débito - R$ 286.181,97 (fls. 178) -, das contas em nome do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), pelo sistema Sisbajud, utilizando-se a funcionalidade "Teimosinha", pelo prazo de quinze dias. Tendo em vista o previsto no artigo 836 do Código de Processo Civil, que impede que se leve à penhora bens cuja execução não gerará produto suficiente a arrostar as custas do processo, desde já afasto o bloqueio bancário de valores que, na somatória do bloqueado, estejam abaixo do valor equivalente àquele delineado no inciso III do caput do artigo 4º da Lei estadual nº 11.608/2003, que abrange as hipóteses de execução, observado o § 1º do mesmo dispositivo. De qualquer forma, superado o valor equivalente a 5 UFESP's, na somatória do bloqueado, será preservado o bloqueio efetivado. 2. Caso o bloqueio on-line não satisfaça o total da execução, fica já deferida, condicionada a requerimento e ao recolhimento das custas necessárias - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa de bens por meio dos sistemas InfoJud e RenaJud. Consigno que tendo em vista que se trata de mera pesquisa, a qual, por ora, não é suficiente para desapossar o bem do(a) devedor(a), não se justifica neste momento a anotação de qualquer bloqueio sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). 3. No que toca às pesquisas de bens junto aos Registros de Imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário(a) da justiça gratuita cabe à própria parte a pesquisa diretamente junto à ARISP, podendo o interessado, para tanto, utilizar-se da Pesquisa Prévia disponível no respectivo site. Do contrário, em sendo o(a) exequente beneficiário(a) da justiça gratuita, fica deferida a pesquisa imobiliária, condicionada a requerimento. 4. Ainda, fica deferida a pesquisa perante terceiros (em especial instituições financeiras, operadoras de cartões de crédito, entidades de previdência pública ou privada bem ainda a Fazenda Pública Estadual - créditos decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista - e a Receita Federal - crédito decorrente de restituição de imposto de renda) quanto à existência de créditos ou bens - salvo em caso de impenhorabilidade - em favor do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), devendo, em caso positivo, os valores serem depositados em conta judicial vinculada ao presente processo, observado o limite do débito em execução. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao(à) exequente a instrução com cálculo atualizado do débito e o devido encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade Judicial (guarulhos6cv@tjsp.jus.br) - com anexos, se o caso, no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento -, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Por fim, consigno que na hipótese de desarquivamento dos autos de Execução de Título Extrajudicial ou em fase de Cumprimento de Sentença em que já exista tentativa de bloqueio on-line infrutífera ou parcialmente frutífera bem como que já tenham sido efetivadas as diligências pertinentes à localização do(a) executado(a) e de seus bens, tal como acima disposto, caso não tenha sido satisfeito o crédito não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio ou novas diligências antes do prazo de seis meses. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014870-43.2025.8.26.0071

ID: 326987590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014870-43.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. C. F. DE I. E. D. C. N. P. M. P. I. D. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1014870-43.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - M.P.I.P. - - M.C.F.I.E.D.C.N.P. - Relação: 0708/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Indefiro o pedido de tra… Processo 1014870-43.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - M.P.I.P. - - M.C.F.I.E.D.C.N.P. - Relação: 0708/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, visto que ausente qualquer uma das hipótese previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, prevalecendo a regra geral da publicidade dos atos processuais. Retire-se a tarja respectiva. 2) Providencie a Serventia a exclusão de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. do polo ativo. 3) Por ora, indefiro o pedido de arresto, tendo em vista que não demonstrada a urgência no pedido. Não há notícias de que a parte executada esteja dilapidando o patrimônio. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO CAUTELAR DE BENS DOS EXECUTADOS - INTANGIBILIDADE NO CASO - Incabíveis atos constritivos ou de bloqueio de bens antes sequer de tentada a citação dos executados, sem que haja prova indicativa razoável do perigo na dilapidação de seu patrimônio - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2351520-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) Retire-se a tarja de urgência. 4) Cite a parte executada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida indicada, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça deverá, de imediato, proceder à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Conforme o § 1º, do artigo 830, do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 5) Caso reste infrutífera a citação, fica desde já deferida a pesquisa de endereços da parte ré, através dos sistemas BACENJUD e INFOJUD, que são meios úteis e suficientes para obtenção de endereços. Com o requerimento da parte autora e o recolhimento das taxas devidas, providencie-se, sem a necessidade de remessa à conclusão. 6) Por fim, registre-se que o exequente poderá requerer por petição nos autos a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, devendo a serventia expedir independentemente de nova ordem judicial, cabendo ao exequente comprovar as averbações e comunicações realizadas no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como carta/mandado. Advertências: 1. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 06 parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% ( ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Prazo para embargos: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado/AR aos autos. Intime-se. Advogados(s): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS) - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1014870-43.2025.8.26.0071

ID: 335099468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014870-43.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. C. F. DE I. E. D. C. N. P. M. P. I. D. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1014870-43.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - M.P.I.P. - - M.C.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de j… Processo 1014870-43.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - M.P.I.P. - - M.C.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, visto que ausente qualquer uma das hipótese previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, prevalecendo a regra geral da publicidade dos atos processuais. Retire-se a tarja respectiva. 2) Providencie a Serventia a exclusão de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. do polo ativo. 3) Por ora, indefiro o pedido de arresto, tendo em vista que não demonstrada a urgência no pedido. Não há notícias de que a parte executada esteja dilapidando o patrimônio. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO CAUTELAR DE BENS DOS EXECUTADOS - INTANGIBILIDADE NO CASO - Incabíveis atos constritivos ou de bloqueio de bens antes sequer de tentada a citação dos executados, sem que haja prova indicativa razoável do perigo na dilapidação de seu patrimônio - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2351520-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) Retire-se a tarja de urgência. 4) Cite a parte executada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida indicada, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça deverá, de imediato, proceder à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Conforme o § 1º, do artigo 830, do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 5) Caso reste infrutífera a citação, fica desde já deferida a pesquisa de endereços da parte ré, através dos sistemas BACENJUD e INFOJUD, que são meios úteis e suficientes para obtenção de endereços. Com o requerimento da parte autora e o recolhimento das taxas devidas, providencie-se, sem a necessidade de remessa à conclusão. 6) Por fim, registre-se que o exequente poderá requerer por petição nos autos a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, devendo a serventia expedir independentemente de nova ordem judicial, cabendo ao exequente comprovar as averbações e comunicações realizadas no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como carta/mandado. Advertências: 1. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 06 parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% ( ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Prazo para embargos: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado/AR aos autos. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

N. C. F. x H. F.

ID: 335156958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1014870-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

N. C. F.

Polo Passivo:

H. F.

Intimação

Advogados:

THIAGO PASTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CAMPÃO PIRES FERNANDES BERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARTINS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014870-53.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.C.F. - H.F. - Vistos. Fls. 189/190 e 196/197: Inviável a apreciação dos embargos declaratórios com efeitos in… Processo 1014870-53.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.C.F. - H.F. - Vistos. Fls. 189/190 e 196/197: Inviável a apreciação dos embargos declaratórios com efeitos infringentes que visam a alteração da decisão embargada. Ademais, em sede recursal (fls. 265) foi conferido efeito ativo ao agravo para fixar os alimentos foram fixados em 75% do salário mínimo. Eventual alteração poderá ser apreciada novamente após a instrução processual. Defiro a justiça gratuita ao requerente. Indefiro o pedido de inclusão dos avós paternos no polo passivo aduzido na réplica. A condenação em prestação de alimentos dos avós depende da comprovação da impossibilidade da prestação pelos ascendentes mais próximos, no caso, ambos os genitores dos menores. Nesse sentido é a lição de Milton Paulo de Carvalho Filho: 'Assim, ajuizada a ação de alimentos em face do ascendente de um grau, há de ser comprovada, de forma irretorquível, a impossibilidade de assumir a obrigação do ascendente de grau mais próximo.' (Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência Coordenador Cezar Peluso, 3 ed. rev. E atual. Barueri, SP Manole, 2009 pg. 1856/1857 Comentário ao art. 1.696, CC). Frise-se, ainda, que a inadimplência do genitor não permite, por si só, a responsabilização dos avós pela prestação dos alimentos na hipótese, sendo certo que a condenação em prestação alimentar dos ascendentes mais remotos depende do cumprimento de requisitos legais, cuja comprovação demanda dilação probatória. Isto porque a obrigação alimentar avoenga é sucessiva ou complementar, mas não solidária, não competindo aos avós responder pela inadimplência dos filhos. E sua fixação, em caráter sucessivo ou complementar demanda comprovação da necessidade do alimentante e da possibilidade do prestador, no caso, dos requeridos, o que não se concretizou, salientando-se que a única informação nos autos acerca dos rendimentos dos requeridos é que tem condições financeiras. Assim, dependendo os presentes de dilação probatória, eis que, se repita, imprescindível a comprovação da impossibilidade absoluta dos genitores de, por seus meios, responder às necessidades de sua prole, tratando-se a obrigação dos avós de obrigação excepcional, visto que não pode ser utilizada para compensar a negligência dos alimentantes originários, indefiro o pleito de fixação liminar de alimentos provisórios. Nestes termos já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: 'RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS. PRESSUPOSTOS. 1. A obrigação alimentar dos avós apresenta natureza complementar e subsidiária, somente se configurando quando pai e mãe não dispuserem de meios para promover as necessidades básicas dos filhos. 2. Necessidade de demonstração da impossibilidade de os dois genitores proverem os alimentos de seus filhos. 3. Caso dos autos em que não restou demonstrada a incapacidade de a genitora arcar com a subsistência dos filhos. 4. Inteligência do art. 1.696 do Código Civil. 5. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.' (STJ, Terceira Turma, Recurso Especial Nº 1.415.753 - MS (2012/0139676-9), Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24 de novembro de 2015). 'Agravo de instrumento. Alimentos. Ação ajuizada contra o pai e o avô paterno em litisconsórcio. Interlocutória que fixou os provisórios em 2 salários mínimos a ser pago pelo genitor apenas. Decisão mantida. Avô que só pode ser acionado depois que provada eventual impossibilidade de o pai pensionar o filho, ante o caráter subsidiário e complementar da obrigação. - Provisórios fixados em dois salários mínimos mantidos. Quantia que, em análise perfunctória, está em consonância com o binômio necessidade/possibilidade. Peculiaridades interligadas ao padrão social das partes ou outros itens correlatos deverão aguardar a produção de prova, observada a fase processual adequada. Agravo desprovido.' (TJSP 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2096084-10.2015.8.26.0000 Des. Rel. Natan Zelinschi De Arruda j. 11 de junho de 2015). 'EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS DEMANDA PROPOSTA EM FACE DOS AVÓS PATERNOS EM CARÁTER PRINCIPAL COMPROVAÇÃO DE QUE O PAI REALIZA PAGAMENTOS DE PENSÃO PARA A MENOR IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE DOS ALIMENTOS DO PAI E DOS AVÓS PATERNOS SUBSIDIARIEDADE DO DEVER ALIMENTAR DOS AVÓS SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - RECURSO PROVIDO.' (TJSP 8ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 0279301-32.2011.8.26.0000 Des. Relator: Theodureto Camargo j. 25 de abril de 2012). Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do mérito, intimem-se as partes para que em 15 dias especifiquem as provas que pretendem produzir e justifiquem sua necessidade e pertinência. As petições deverão ser juntadas com a classificação "Especificação de provas" para permitir a filtragem correta pela serventia. Após, tornem conclusos para saneamento. Intime-se. - ADV: THIAGO PASTORE (OAB 272507/SP), MARCO ANTONIO ROQUE (OAB 228068/SP), FABIANA CAMPÃO PIRES FERNANDES BERTINI (OAB 158772/SP), CLAUDIA MARTINS DE LIMA (OAB 170142/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ai Kesen x Luisa Bomfim Pedrosa

ID: 290958196

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1014870-96.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AI KESEN

Polo Passivo:

LUISA BOMFIM PEDROSA

Intimação

Advogados:

MARKUS MIGUEL NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA COSTA PRADO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1014870-96.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Depoimento (nº 0838582-62.2022.8.19.0001 - 39ª Vara Cível) - Ai Kesen - Luisa Bomfim Pedrosa - Vistos. Nos termos da orientação da Corr… Processo 1014870-96.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Depoimento (nº 0838582-62.2022.8.19.0001 - 39ª Vara Cível) - Ai Kesen - Luisa Bomfim Pedrosa - Vistos. Nos termos da orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, CG n.º 504/2021 e Provimento nº 55/2021, que regulamentou o CSM 2644/2021, no tocante às estações passivas de oitiva, cabe ao Juízo deprecante a realização da audiência virtual, conforme Resolução 354/2020, §2º: "Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória.", bastando, tão somente, o encaminhamento de e-mail com o link de acesso à audiência virtual para a pessoa a ser inquirida, que poderá acessá-lo de onde melhor lhe aprouver. Caso seja imprescindível a realização de audiências virtuais com a presença da pessoa a ser inquirida em um dos prédios do Tribunal de Justiça de São Paulo, são disponibilizadas Estações deTeleaudiências(Salas Passivas) para oitiva de testemunhas ou depoimento pessoal, a fim de que seja instalada audiência remota a ser presidida pelo Juízo deprecante ou solicitante. A reserva da sala nas Estações, no entanto, deve obedecer ao critério estabelecido no Comunicado Conjunto 289/2022, levando-se em conta o CEP da pessoa a ser ouvida. O agendamento e reserva da sala deve ser realizado através do e-mail institucional da Estação de cada prédio pelas Comarcas fora do Estado de São Paulo, ou, para as Comarcas do Estado de São Paulo, pelo calendário do endereço eletrônico da respectiva Estação, que pode ser acessado pelo aplicativo OutLook, verificando a disponibilidade da data e horário da sala. Essa espécie de audiência, entretanto, independe da expedição de carta precatória. A propósito da realização da audiência virtual pelo juízo deprecante, ementa do seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça: Ação declaratória de inexistência de débitoc.c. indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de móveis planejados. Carta precatória encaminhada para colheita de prova oral (depoimento pessoal do representante da corré Millo Comércio de Móveis). R. despacho que, diante da impossibilidade de realização de audiência presencial (pandemia - COVID-19), determinou a devolução da precatória ao juízo deprecante, para designação de audiência virtual. Agravo só da corré. Realizaçãotelepresencialde audiências e demais atos processuais que é admitida no ordenamento jurídico, conformearts. 236, § 3°, 385, § 3º, 453, § 1º, 461, § 2º, e 937, § 4º, do CPC. Audiênciastelepresenciaisregulamentadas por este Tribunal pelo Comunicado CG 284/2020, à luz do art. 3º, da Resolução CNJ 313/2020 e art. 2º e §§ da Resolução CSM nº 2.554/2020. Medida imprescindível diante do atual contexto vivenciado de pandemia da COVID-19. Agravo desprovido, tudo nos estreitos limites do recurso (TJSP, AI nº 2184433-13.2020.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Campos Petroni, julgado em 18 de agosto de 2020). Caberá ao Juízo deprecante solicitar ou providenciar agendamento da audiência por videoconferência, em consonância com a Resolução 481/2022 do CNJ, caso entenda necessário, em pauta específica para tal finalidade, a ser realizada em dia e horário pré-determinado nas Estações Passivas de Oitiva do(s) respectivo(s) prédio(s) e/ou foro(s) regional(is) desta Capital, de acordo com o CEP da(s) pessoa(s) a ser(em) ouvida(s), cuja pesquisa pode ser feita pelo link https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/EstacaoPassivaOitiva. A intimação da(s) testemunha(s) deve ser efetivada na forma do art. 455 do CPC, ou seja, pelo patrono da parte que requer a prova, ressalvadas as hipóteses do art. 455, § 4º. Tratando-se de determinação de condução coercitiva da(s) testemunha(s), fica este Setor à disposição para atendimento de eventual nova diligência, tão logo designada a audiência, devendo a data ser informada com, pelo menos, 45 dias de antecedência a fim de efetivo cumprimento ao ato deprecado, observando-se que a deprecata deve atender aos requisitos materiais e formais para sua regular tramitação e que, para novo encaminhamento, deve, esta Carta Precatória, ser aditada pelo Juízo Deprecante e enviada para ESTA CARTA PRECATÓRIA DIGITAL UMA ÚNICA VEZ, acompanhando aditamento à carta precatória ou cópia digitalizada do despacho do Juízo de origem ou, ainda, ofício indicando a nova finalidade do ato deprecado. O envio poderá ser realizado por e-mail institucional (spprecatoriascv@tjsp.jus.Br) pelas comarcas do Estado de São Paulo OU petição intermediária pelas comarcas de outros Estados, SEMPRE DIRECIONADA À PRESENTE CARTA PRECATÓRIA, COM EXPRESSA REFERÊNCIA AO NÚMERO DESTA (Provimento CG nº 56/2021). Feitas tais considerações, devolva-se, ao Juízo deprecante para que tome as providências que achar necessárias. Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARKUS MIGUEL NOVAES (OAB 250237/SP), JOANA COSTA PRADO DE OLIVEIRA (OAB 110637/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Sergio Mesquita e outros x Codro Ludolf Gomes E Silva e outros

ID: 333841964

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Guarulhos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1044649-74.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SERGIO MESQUITA MARIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CODRO LUDOLF GOMES E SILVA JONAS DE BARROS RIBEIRO JUNIOR MARIA EUGENIA RIBEIRO GOMES E SILVA MILTON SOARES HINTZ NELLY ESSENFELDER RAFAEL DOS SANTOS THELMA MACIEL RIBEIRO

Edital

Advogados:

ROSINA SQUILLACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1044649-74.2022.8.26.0224 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). RENATO AUGUSTO PEREIRA MAIA… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1044649-74.2022.8.26.0224 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). RENATO AUGUSTO PEREIRA MAIA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER, aos titulares de domínio e os demais réus que estão em lugar incerto, bem como os eventuais interessados, seus herdeiros e/ou sucessores, para todos os atos da ação de USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA acima descrita, em que são Réus RAFAEL DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, cédula de identidade sob o nº 465.312, CPF nº 662.930.908-10, MILTON SOARES HINTZ, brasileiro, casado, cédula de identidade 1.159.437-SP, NELLY ESSENFELDER HINTZ brasileira, do lar, cédula de identidade nº 1.153.589-SP, CODRO LUDOLF GOES E SOUZA, brasileiro, engenheiro, cédula de identidade n° 4.296.233, MARIA EUGENIA GOMES E SOUZA, brasileira, do lar, cédula de identidade 5.535.890, JONAS DE BARROS RIBEIRO JUNIOR brasileiro, comerciante, cédula de identidade nº 3.855.351- SP E THELMA MACIEL RIBEIRO, brasileira, do lar, cédula de identidade nº 3.214.157- SP, objetivando o reconhecimento do domínio do imóvel denominado terreno parte integrante do loteamento Jardim Albertina, lote 13, quadra A, mede 7.00m em reta, de frente para a Rua Um, mais 5,60m em curva na confluência formada pelo encontro da Rua Um com a Viela inominada; 24,50m da frente aos fundos do lado direito, de quem da Rua Um olha para o terreno, confrontando com o lote 12; 23,00m do lado esquerdo, confrontando com a Viela Inominada tendo nos fundos 8,50, confrontando com imóvel de propriedade de Hyotaro Sakamoto; encerrando a área de 265.10m². O referido imóvel possui matrícula individualizada n° 94.387 Registrado no 1° Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos – SP, em nome de Milton Soares Hintz, Nelly Essenfelder Hintz, Codro Ludolf Gomes e Souza, Maria Eugenia Ribeiro Gomes de Souza, Jonas de Barros Ribeiro Junior, Thelma Maciel Ribeiro. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de quinze (15) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarulhos, aos 14 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014870-11.2025.8.26.0405

ID: 281305306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014870-11.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA QUEILA SILVA SANTOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Tocchine da Silva (OAB 431532/SP) Processo 1014870-11.2025.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Juliana Queila Silva Santos Me - Vistos. Trata-se de mandado de segurança pre… ADV: Fernanda Tocchine da Silva (OAB 431532/SP) Processo 1014870-11.2025.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Juliana Queila Silva Santos Me - Vistos. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado em face do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OSASCO. Segundo consta na inicial, em síntese, a impetrante atua no ramo de estética corporal e utiliza equipamento de bronzeamento artificial em seu estabelecimento. Contudo, em virtude da Resolução de Direito Colegiada (RDC) 56/2009 da ANVISA, houve proibição da utilização de referido equipamento em todo território nacional. Aduz que a resolução foi anulada por decisão judicial. Assim, diante do impasse existente e visando salvaguardar o exercício de sua atividade comercial, impetrou o presente writ. Há pedido de liminar. É o necessário. Decido. A concessão da medida liminar em mandado de segurança, nos termos do artigo7º, III, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, exige, concomitantemente, a presença da relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da medida, caso ao final a ordem venha a ser deferida. In casu, na estreita análise deste momento processual, próprio da cognição sumária, observo que as alegações deduzidas pela impetrante, cotejadas com os elementos constantes dos autos, demonstram a presença desses dois requisitos. Isso porque, no bojo da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo (a qual não foi, ao menos até a presente data, reformada): Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC308/02.A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar à classe profissional do Sindicato Autor, o livre exercício da profissão. Em razão da sucumbência, condeno a ANVISA ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do artigo 85, 3º, inciso I, em 20% (vinte porcento) do valor atribuído à causa atualizado. Publique-se, Registre-se, Intime-se. Comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal, via on line, nos termos do Provimento CORE n.º 64/2005. Nesse passo, tratando-se de ação coletiva e considerando-se a necessidade de observar a segurança jurídica, defiro a liminar para o fim de afastar a vedação prevista no art. 1º, da RDC nº 56/09, possibilitando à impetrante importar, receber em doação, alugar, comercializar e/ou utilizar equipamentos para bronzeamento artificial, ainda que para fins estéticos, que utilizem a emissão de radiação ultravioleta. Destaco, ainda, que nesse sentido tem sido a jurisprudência do E. TJSP: MANDADO DE SEGURANÇA Empresa que atua no ramo de bronzeamento artificial Equipamento lacrado com base na Resolução 56/2009 da ANVISA Descabimento Impetrante detentora de direitos reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que lhe permite a exploração do bronzeamento artificial, em virtude de cassação da referida Resolução Violação à garantia do livre exercício de atividade econômica (art. 170, parágrafo único, da CF) Direito líquido e certo configurado Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário e o recurso voluntário desprovidos. (TJSP;Apelação / Remessa Necessária 1005349-44.2020.8.26.0073; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021). APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - Pretensão de afastar qualquer sanção com fulcro na RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proibiu o uso de equipamento de bronzeamento artificial com finalidade estética - A sentença proferida no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, 24ª Vara Federal de São Paulo, ajuizada pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo em face da ANVISA, declarou a nulidade da RDC nº 56/09 e confirmou a tutela antecipada para assegurar à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato (e não apenas aos seus filiados), no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão Afastamento das preliminares arguidas - Segurança concedida - Apelação do Município buscando a inversão do julgado Inviabilidade - Norma restritiva que foi anulada por sentença - Inexistência de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela ANVISA - Precedentes desta Corte - Segurança concedida - Recursos oficial e do município desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1020462-50.2020.8.26.0554; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021). Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como alvará judicial autorizando o funcionamento do estabelecimento da impetrante, nos termos da fundamentação supra. Requisitem-se as informações e dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mayara Kelly Pereira De Moraes x Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa

ID: 312991348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014870-28.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA KELLY PEREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRISTINA GREGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014870-28.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mayara Kelly Pereira de Moraes - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. MAYARA KELLY PEREIRA DE… Processo 1014870-28.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mayara Kelly Pereira de Moraes - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. MAYARA KELLY PEREIRA DE MORAES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato Bancário em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, objetivando, em síntese, a desconstituição de cláusulas de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, cumulada com condenação à revisão, com fundamento, em apertado resumo, na nulidade de cláusulas decorrente da exorbitância dos juros, da ilegalidade dos encargos e da forma de cômputo destes. Defendeu ainda a ilicitude da cobrança das taxas/tarifas contratadas pertinentes a outros serviços. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. A decisão de fls. 62/63 indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação rebatendo as assertivas autorais e sustentou a improcedência dos pedidos às fls. 69/83. Houve réplica às fls. 156/162. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse processual suscitada pela ré, a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, Inciso XXXV, garante que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Nesse sentido, inexiste previsão da Carta Magna quanto a necessidade de exaurimento das vias administrativas para que seja possível recorre ao poder judiciário. Quanto à alegação de "advocacia predatória", não há nos autos elementos que a configurem. A mera distribuição de ações sobre temas semelhantes não caracteriza, por si só, prática de captação ilícita de clientela, conforme entendimento jurisprudencial. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, na qual o autor pretende a repetição em dobro de valores pagos ao requerido de forma indevida, atrelados a um contrato de financiamento de um veículo. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é unicamente de direito e as provas materiais já juntadas aos autos, suficientes para o enfrentamento da lide. Emerge como fato incontroverso a existência de relação de consumo, o que dá azo à inserção da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª. ed, 2002). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo ou da revelia não implica a automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. 1. Dos juros e sua capitalização O C. STJ, em razão do alto volume de demandas que envolvem as taxas de juros em contratos bancários, editou a súmula 382 que afasta a presunção de abusividade das taxas de juros superiores a 12% ao ano, nesse sentido: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Além disso, o mesmo Tribunal Superior, ao se pronunciar sobre a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, é possível, desde que pactuada de forma expressa entre as partes, vejamos: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". O Condão Superior Tribunal de Justiça também pacificou a jurisprudência ao sumular, através da Súmula 541, o entendimento de que o valor da taxa anual de juros pode ser superior ao valor da taxa mensal somada pelo período de 12 meses, nesse sentido: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". In casu, observa-se que a capitalização da taxa de juros é cláusula prevista expressamente no contrato firmado entre a instituição financeira e a parte autora (fls. 22/32), portanto, incorreto seria sustentar que trata-se de capitalização abusiva ou ilegal. 2. Seguro O C. STJ, em julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, afetado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese quanto à inclusão de valores cobrados a título de seguro em contratos bancários: "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". No caso em tela, observo que foi concedida plena liberdade à requerente de contratar ou não o seguro com a instituição financeira, conforme se nota do documento juntado à fl. 26, passível inclusive de cancelamento junto à seguradora. Afinal, como se vê diante das opções de contratação, houve a confecção de instrumento em separado para a contratação do seguro, sendo certo que a parte autora não questiona a autenticidade de sua manifestação de vontade ao firmar tal pacto. Dessa forma, não vislumbro a aludida abusividade da claúsula. 3. Tarifa de Cadastro Dispõe a Súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça que: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." Trata-se de precedente que deve ser obrigatoriamente observado em primeiro grau, nos termos do art. 927, inc. IV, do Código de Processo Civil. Na espécie, o contrato em questão foi celebrado entre as partes no ano de 2021, isto é, após o início da vigência da Resolução nº 3.518/2007, o que torna legítima a cobrança da tarifa de cadastro no caso concreto, até porque foi expressamente estipulada no instrumento contratual (fls. 22 - R$999,00). 4. Tarifa de Avaliação do Bem Forçoso reconhecer que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese da validade das tarifas em comento, ressalvadas a abusividade de sua cobrança no caso de serviços não efetivamente prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. No caso vertente, o julgado repetitivo se amolda perfeitamente, uma vez que foi juntado aos autos prova de que houve a avaliação do bem (fl. 95/96). Destarte, considerando que o serviço foi efetivamente prestado pela parte ré, não há o que sustentar quanto à abusividade da taxa. Considerados os entendimentos acima expostos, os valores pactuados são lícitos e podem ser exigidos da parte devedora, de modo que o pagamento a menor (ou ausência de pagamento) das parcelas estipuladas pode caracterizar o inadimplemento do requerente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora. Em razão da sucumbência mínima da ré, condeno a autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo, nos termos dos arts. 85, §2º, Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa para o advogado da ré. P.R.I.C. - ADV: BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014871-32.2025.8.26.0005

ID: 325413154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014871-32.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ROSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014871-32.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Rosa Silva - Vistos. 1) Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, porquanto o caso não se amolda às h… Processo 1014871-32.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Rosa Silva - Vistos. 1) Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, porquanto o caso não se amolda às hipóteses legais que excepcionam o princípio da publicidade dos atos processuais (art. 189 do CPC). 2) Apesar de o autor ter nomeado a demanda como "Ação de Obrigação de Fazer", se trata, na realidade, de pretensão de exibição de contrato bancário. Assim, as condições da ação em que se objetiva a exibição de contratos bancários estão delineadas no REsp nº 1.349.453/MS pela C. 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, ocorrido em 10 de dezembro de 2014, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em regime de recurso repetitivo, quais sejam, (i) comprovar a existência de relação jurídica; (ii) formular pedido e conceder prazo hábil para que o réu exiba o documento pela via administrativa e/ou recolher o valor referente à tarifa de emissão de 2ª via de documento quando requerido. Da documentação acostada, não é possível afirmar a validade do pedido formulado nos termos da jurisprudência do C. STJ. Na notificação juntada, dirigida à instituição financeira, formulado pedido genérico de envio de "todos os contratos de empréstimos, consignados ou não, cartão com desconto em RMC e RCC (fls. 42), devendo a documentação ser encaminhada para endereço diverso daquele de domicílio da parte autora, constando ao final da notificação a mera menção ao nome do il. Patrono e da autora, sem qualquer assinatura. Não foi colacionado aos autos, ainda, o conteúdo da procuração que teria sido anexada à notificação, impossibilitando analisar se conferidos poderes específicos ao mandatário indicado para o recebimento da documentação, haja vista a existência de sigilo bancário, justificando a recusa ao fornecimento. Além disso, não comprovado o recolhimento pela autora do custo do serviço e/ou que tenha tentado assim proceder. A propósito, recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EXTINÇÃO TERMINATIVA INCONFORMISMO REJEIÇÃO Constatado envio de notificação genérica, foi facultado envio de outra notificação, com correção dos vícios identificados em primeiro grau Expressa recusa pela parte autora Sentença de indeferimento da petição inicial que não merece reparo Ausente interesse processual A parte autora não demonstrou pleno atendimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 648, STJ, para requerer a exibição dos documentos em juízo Envio de notificação genérica, subscrita apenas pelo advogado, sem reconhecimento de firma na procuração Constatados indícios de litigância abusiva Ausentes hipóteses ensejadores da tramitação em segredo de justiça, impõe-se o levantamento do sigilo Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação".(TJSP; Apelação Cível 1002562-57.2024.8.26.0443; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Piedade -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Concedo, assim, à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de documento(s) probatório(s) da válida notificação da instituição financeira requerida a fim de demonstrar seu interesse processual na propositura da presente. 3) Os documentos juntados nos autos são insuficientes para análise das reais condições financeiras, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade da justiça, sendo necessária a efetiva comprovação. A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, traga a parte requerente/exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício (art. 99, § 2º, do CPC), todos os documentos abaixo listados: a) cópia da carteira do trabalho ( página de identificação e de registro de trabalho) e 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; c)relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. 4) Por fim, trata-se de demanda genérica, reiterada na Comarca, com grande distribuição, que requer cautela quanto à representação processual, diante da eventual possibilidade de ações com efeito predatório. No mais, conforme se verifica nos recentes julgados abaixo colacionados, a plataforma ZapSign não tem sido reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo como plataforma credenciada para assinatura digital: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Determinação de regularização da representação processual, por ter a procuração apresentada sido assinada eletronicamente pela plataforma digital da 'ZapSign', não cumprida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, todos do CPC, com a condenação do advogado da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora a empresa ZapSign esteja, de fato, credenciada no ICP-Brasil desde de 22/05/2024, os documentos assinados eletronicamente pela sua plataforma digital não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este seja emitido por autoridade certificadora credenciada, não de registro, e que possua padrão A3, não A1. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Indícios de litigância predatória que justificam a exigência de procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, em observância ao Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Não cumprimento da exigência que permite a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial pelas verbas de sucumbência, de acordo com o Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10025183420248260218 Guararapes, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 21/01/2025, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025). Verifica-se ainda, que a mesma procuração utilizada pela autora a fls. 11/13 foi utilizada em outros processos recentemente distribuídos neste mesmo Foro Regional, tratando de matéria similar (nº 1014879-09.2025.8.26.0005, nº 1014878-24.2025.8.26.0005, nº 1014877-39.2025.8.26.0005, nº 1014876-54.2025.8.26.0005, nº 1014875-69.2025.8.26.0005, nº 1014874-84.2025.8.26.0005, nº 1014873-02.2025.8.26.0005, nº 1014872-17.2025.8.26.0005, nº 1014870-47.2025.8.26.0005, nº 1014855-78.2025.8.26.0005, nº 1014467-78.2025.8.26.0005, nº 1014212-23.2025.8.26.0005, nº 1013825-08.2025.8.26.0005), o que evidencia a necessidade de cautela na análise do caso. Dessa maneira, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, promova o autor a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (com certificado digital). Alternativamente a parte poderá comparecer pessoalmente na UPJ, com documento de identificação e ratificar os termos do mandato, lavrando-se TERMO DE RATIFICAÇÃO, independente de intimação do Juízo vez que se presume que o advogado mantenha contrato com a parte que representa em Juízo. Recomendo o uso do link "Petição Intermediária de 1º Grau" e o cadastro na categoria "Petições Diversas", pelo tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de agilizar a sua identificação no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais. Intime-se. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014879-09.2025.8.26.0005

ID: 325413231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014879-09.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ROSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014879-09.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Rosa Silva - Vistos. 1) Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, porquanto o caso não se amolda às h… Processo 1014879-09.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Rosa Silva - Vistos. 1) Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, porquanto o caso não se amolda às hipóteses legais que excepcionam o princípio da publicidade dos atos processuais (art. 189 do CPC). 2) Apesar de o autor ter nomeado a demanda como "Ação de Obrigação de Fazer", se trata, na realidade, de pretensão de exibição de contrato bancário. Assim, as condições da ação em que se objetiva a exibição de contratos bancários estão delineadas no REsp nº 1.349.453/MS pela C. 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, ocorrido em 10 de dezembro de 2014, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em regime de recurso repetitivo, quais sejam, (i) comprovar a existência de relação jurídica; (ii) formular pedido e conceder prazo hábil para que o réu exiba o documento pela via administrativa e/ou recolher o valor referente à tarifa de emissão de 2ª via de documento quando requerido. Da documentação acostada, não é possível afirmar a validade do pedido formulado nos termos da jurisprudência do C. STJ. Na notificação juntada, dirigida à instituição financeira, formulado pedido genérico de envio de "todos os contratos de empréstimos, consignados ou não, cartão com desconto em RMC e RCC (fls. 42), devendo a documentação ser encaminhada para endereço diverso daquele de domicílio da parte autora, constando ao final da notificação a mera menção ao nome do il. Patrono e da autora, sem qualquer assinatura. Não foi colacionado aos autos, ainda, o conteúdo da procuração que teria sido anexada à notificação, impossibilitando analisar se conferidos poderes específicos ao mandatário indicado para o recebimento da documentação, haja vista a existência de sigilo bancário, justificando a recusa ao fornecimento. Além disso, não comprovado o recolhimento pela autora do custo do serviço e/ou que tenha tentado assim proceder. A propósito, recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EXTINÇÃO TERMINATIVA INCONFORMISMO REJEIÇÃO Constatado envio de notificação genérica, foi facultado envio de outra notificação, com correção dos vícios identificados em primeiro grau Expressa recusa pela parte autora Sentença de indeferimento da petição inicial que não merece reparo Ausente interesse processual A parte autora não demonstrou pleno atendimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 648, STJ, para requerer a exibição dos documentos em juízo Envio de notificação genérica, subscrita apenas pelo advogado, sem reconhecimento de firma na procuração Constatados indícios de litigância abusiva Ausentes hipóteses ensejadores da tramitação em segredo de justiça, impõe-se o levantamento do sigilo Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação".(TJSP; Apelação Cível 1002562-57.2024.8.26.0443; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Piedade -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Concedo, assim, à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de documento(s) probatório(s) da válida notificação da instituição financeira requerida a fim de demonstrar seu interesse processual na propositura da presente. 3) Os documentos juntados nos autos são insuficientes para análise das reais condições financeiras, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade da justiça, sendo necessária a efetiva comprovação. A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, traga a parte requerente/exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício (art. 99, § 2º, do CPC), todos os documentos abaixo listados: a) cópia da carteira do trabalho ( página de identificação e de registro de trabalho) e 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; c)relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. 4) Por fim, trata-se de demanda genérica, reiterada na Comarca, com grande distribuição, que requer cautela quanto à representação processual, diante da eventual possibilidade de ações com efeito predatório. No mais, conforme se verifica nos recentes julgados abaixo colacionados, a plataforma ZapSign não tem sido reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo como plataforma credenciada para assinatura digital: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Determinação de regularização da representação processual, por ter a procuração apresentada sido assinada eletronicamente pela plataforma digital da 'ZapSign', não cumprida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, todos do CPC, com a condenação do advogado da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora a empresa ZapSign esteja, de fato, credenciada no ICP-Brasil desde de 22/05/2024, os documentos assinados eletronicamente pela sua plataforma digital não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este seja emitido por autoridade certificadora credenciada, não de registro, e que possua padrão A3, não A1. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Indícios de litigância predatória que justificam a exigência de procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, em observância ao Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Não cumprimento da exigência que permite a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial pelas verbas de sucumbência, de acordo com o Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10025183420248260218 Guararapes, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 21/01/2025, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025). Verifica-se ainda, que a mesma procuração utilizada pela autora a fls. 11/13 foi utilizada em outros processos recentemente distribuídos neste mesmo Foro Regional, tratando de matéria similar (nº 1014871-32.2025.8.26.0005, nº 1014878-24.2025.8.26.0005, nº 1014877-39.2025.8.26.0005, nº 1014876-54.2025.8.26.0005, nº 1014875-69.2025.8.26.0005, nº 1014874-84.2025.8.26.0005, nº 1014873-02.2025.8.26.0005, nº 1014872-17.2025.8.26.0005, nº 1014870-47.2025.8.26.0005, nº 1014855-78.2025.8.26.0005, nº 1014467-78.2025.8.26.0005, nº 1014212-23.2025.8.26.0005, nº 1013825-08.2025.8.26.0005), o que evidencia a necessidade de cautela na análise do caso. Dessa maneira, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, promova o autor a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (com certificado digital). Alternativamente a parte poderá comparecer pessoalmente na UPJ, com documento de identificação e ratificar os termos do mandato, lavrando-se TERMO DE RATIFICAÇÃO, independente de intimação do Juízo vez que se presume que o advogado mantenha contrato com a parte que representa em Juízo. Recomendo o uso do link "Petição Intermediária de 1º Grau" e o cadastro na categoria "Petições Diversas", pelo tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de agilizar a sua identificação no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 250 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes