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"1016467-83.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 25 de 26

Jose Lima Carvais x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 279772952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016467-49.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LIMA CARVAIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP) Processo 1016467-49.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Lima Carvais - Reqdo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS … ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP) Processo 1016467-49.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Lima Carvais - Reqdo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação apenas para DECLARAR nulas as cláusulas contratuais que estabeleceram a cobrança da tarifa de registro (R$ 197,00 - item IV, nº 6 - fls. 33) e da tarifa de avaliação do bem (R$ 485,00 - item IV, nº 8 - fls. 33), bem como para CONDENAR a requerida a restituir à parte autora os valores indevidamente cobrados a esse título ou a proceder nova evolução de débito, sem o acréscimo das tarifa inexigíveis, restituindo à autora, de forma simples, os valores indevidamente pagos, ou compensar o indébito nas prestações vincendas. O valor devido será acrescido de correção monetária a partir do desembolso (02/06/2020) e juros de mora a contar da citação (17/09/2024 fls. 66). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. Em razão dasucumbênciarecíproca, em maior proporção para o autor (que apenas teve o pedido acolhido em relação à ilegalidade da tarifa doseguroeavaliaçãodo bem), fixo da seguinte forma os ônus sucumbenciais: - a parte autora arcará com 70% das custas processuais e honorários advocatícios da parte ré que arbitro por equidade R$ 1.500,00 dado o baixo valor da causa; - o réu arcará com 30% das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora que fixo por equidade em R$ 1.000,00, dado o baixo valor da condenação e a baixa complexidade da causa. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Star Centro De Administração De Bens Ltda x Everaldo Menezes Dos Santos

ID: 303790580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040620-83.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

STAR CENTRO DE ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

EVERALDO MENEZES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SERGIO RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIELE PEREIRA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040620-83.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Star Centro de Administração de Bens Ltda - Everaldo Menezes dos Santos - Fls. 123/129: Trata-se de pedido de de… Processo 1040620-83.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Star Centro de Administração de Bens Ltda - Everaldo Menezes dos Santos - Fls. 123/129: Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pelo(a) executado(a) Everaldo Menezes dos Santos, sob argumento de que o bloqueio pelo sistema Sisbajud, recaiu sobre conta na qual recebe o seu salário, sendo tal quantia, portanto, impenhorável. É o breve relatório. Fundamento e decido. Analisando os documentos trazidos pela parte executada às fls. 163/170, infere-se que o bloqueio na conta mantida junto ao Itaú (R$6,59) é ínfimo e, por isso, merece ser levantado. Quanto à constrição efetuada na conta bancária junto ao Bradesco (fls. 167/168), verifica-se que o bloqueio efetuado pelo sistema Sisbajud, no importe de R$1308,72, efetivamente recaiu sobre conta utilizada para recebimento de seu salário. Além disso, no mês em que se deu o bloqueio, bem como no mês que o antecedeu, não houve o recebimento de outras verbas que não aquelas oriundas do salário. Verifica-se, ainda, que sequer houve sobra de salário, de modo que tampouco há que se cogitar que o bloqueio recaiu sobre reserva de capital. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, (...), bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Tem-se, assim, que o bloqueio recaiu sobre verba de natureza salarial e, portanto, deve ser desbloqueada, porque é impenhorável. Ainda, atente-se que não se está diante de qualquer exceção à regra da impenhorabilidade dos vencimentos (artigo 833, § 2º, do CPC). Por fim, em relação ao bloqueio da conta mantida na CEF (fls. 171/179), não se verifica do extrato juntado a existência de outras movimentações, do que se conclui que se trata de conta poupadora pura e simples. Assim, considerando que, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, forçoso reconhecer que a penhora on line recaiu sobre verba impenhorável. Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, por meio do Sistema Sisbajud, a liberação em favor da parte executada dos valores bloqueados, seja porque impenhoráveis, bem como aqueles não impugnados irrisórios. Providencie a serventia o necessário, com urgência. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias, com vistas à satisfação do seu crédito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: SERGIO RINALDI (OAB 303260/SP), MARIELE PEREIRA CARNEIRO (OAB 415729/SP)

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Danila Campos Soares x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 330451803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009848-86.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANILA CAMPOS SOARES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009848-86.2025.8.26.0405 (processo principal 1027525-83.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - DANILA CAMPOS SOARES - Fundo de Investi… Processo 0009848-86.2025.8.26.0405 (processo principal 1027525-83.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - DANILA CAMPOS SOARES - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 4.482,37 - julho/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DANIEL MELLO DOS SANTOS (OAB 487421/SP)

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Processo nº 1016467-84.2025.8.26.0576

ID: 277297980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016467-84.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEX BALDUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Cesar Barbatto (OAB 380668/SP), Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB 470817/SP) Processo 1016467-84.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose A… ADV: Paulo Cesar Barbatto (OAB 380668/SP), Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB 470817/SP) Processo 1016467-84.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Alex Balduino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE ALEX BALDUINO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias, apostilando-se. Sem prejuízo, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário. Quanto ao preparo recursal, transcrevo o Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, que prevê que, no sistema dos Juizados Especiais, nos casos de interposição do Recurso Inominado após 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita, deverão ser realizados os seguintes recolhimentos: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 0015815-83.2023.8.26.0405

ID: 280312923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015815-83.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE ROTARIANOS DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP) Processo 0015815-83.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação de Rotarianos de São Paulo - Fls. 45: Descabido o deferimento do ped… ADV: Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP) Processo 0015815-83.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação de Rotarianos de São Paulo - Fls. 45: Descabido o deferimento do pedido de expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG, Instituições Financeiras e Bolsas de Valores objetivando solicitar informações acerca da existência de eventuais planos de previdência privada e de ações de titularidade da parte executada, porquanto a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD abrange todos os ativos financeiros. Nesse ponto, já dispunha o Regulamento Bacenjud 2.0 emitido pelo Banco Central do Brasil: "Art. 3º Para os fins do presente regulamento entende-se: IV- instituição participante - aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)." Logo, conclui-se que é ampla a cobertura dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, de modo que a medida pretendida pela parte exequente já foi abrangida pela pesquisa realizada. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios a SUSEP, CNSEG e BRASILPREV para pesquisa sobre créditos de previdência privada da executada. Insurgência. Pesquisas anteriores de ativos pelo BACENJUD. Sistema que abrange todas as instituições financeiras em que a executada eventualmente possua ativos. Agravo não provido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2021689-42.2018.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2018; Data de Registro: 21/03/2018)." No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO Fase de cumprimento de sentença Pretensão de expedição de ofício a instituições financeiras visando o bloqueio e transferência de fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdência privada Desnecessidade - Pesquisa realizada via sistema BacenJud que já abrangem as informações pleiteadas Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138834-56.2017.8.26.0000; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro: 24/10/2017; Assim, concedo à parte exequente o prazo de 10 dias para que requeira o que entender de direito objetivando a efetiva satisfação do seu crédito, atentando preferencialmente a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.

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Caroline Cartolari Costa x Ideal Studio Obras Ltda

ID: 279905366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033539-83.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CARTOLARI COSTA

Polo Passivo:

IDEAL STUDIO OBRAS LTDA

Intimação

Advogados:

ERICK DANTAS DE JESUS NOVAIS

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ALEXANDRE CARTOLARI

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ADV: Alexandre Cartolari (OAB 238406/SP), Erick Dantas de Jesus Novais (OAB 465885/SP) Processo 1033539-83.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Caroline Cartolari Costa - … ADV: Alexandre Cartolari (OAB 238406/SP), Erick Dantas de Jesus Novais (OAB 465885/SP) Processo 1033539-83.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Caroline Cartolari Costa - Reqdo: Ideal Studio Obras Ltda - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 05 de novembro de 2025, às 13:50h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2RkMTNjNWEtN2EyZi00NWNmLTgwNzktYTZlOTE5NTBiMGZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Processo nº 1503892-83.2023.8.26.0405

ID: 292685216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1503892-83.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO APARECIDO AYALA

Intimação

Advogados:

WILDER EUFRASIO DE OLIVEIRA

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Processo 1503892-83.2023.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ALVARO APARECIDO AYALA - ÁLVARO APARECIDO AYALA foi denunciado e processado como incurso na sanção do … Processo 1503892-83.2023.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ALVARO APARECIDO AYALA - ÁLVARO APARECIDO AYALA foi denunciado e processado como incurso na sanção do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, sob a acusação de que, no dia 09 de agosto de 2023, por volta de 18h12, dentro do condomínio sito na Rua José Martins de Souza, nº 130, Bloco B, Conceição, neste município e comarca de Osasco, São Paulo, com ânimo homicida, por motivo torpe e valendo-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, matou Luiz Gustavo Siqueira Rocha e Silva, mediante golpes de arma branca (faca), produzindo-lhe os ferimentos descritos no laudo de exame necroscópico de fls. 59/61. Segundo a denúncia, Luis Gustavo é filho de Maria Lídia, companheira de Álvaro. Conforme relatos, havia conflitos familiares recorrentes entre enteado e padrasto, motivados principalmente pelo uso de entorpecentes por parte da vítima. Afirma a acusação que, na data e horário dos fatos, Álvaro e Luis Gustavo envolveram-se em discussão nas dependências da garagem do condomínio onde o denunciado reside. Álvaro, então, retirou uma faca do interior de seu veículo e desferiu golpes contra Luis Gustavo, que, mesmo ferido, tentou evadir-se do local. Na sequência, Álvaro o alcançou e, pelas costas, desferiu novos golpes com a mesma arma branca. De acordo com o Ministério Público, o crime foi cometido por motivo torpe, consistente em vingança oriunda da briga anterior. Ademais, o homicídio foi perpetrado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, já que o agente, munido de arma branca, atacou repentinamente o ofendido e aplicou múltiplos golpes por trás, impedindo qualquer reação eficaz. A investigação policial se iniciou com portaria e boletim de ocorrência lavrados pela autoridade policial. Há nos autos: laudo de exame de corpo de delito (fls. 59/61; fls. 162/165); laudo pericial do sítio delitivo (fls. 62/69); laudo de objeto apreendido (fls. 70/73). A denúncia, instruída com inquérito policial, foi recebida em 08 de novembro de 2023, com fixação de medidas cautelares (fls. 94/95). O réu foi pessoalmente citado (fls. 114) e apresentou defesa inicial (fls. 98/99). Em audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas Vanessa Gomez, Gean Siqueira, Maria Lídia, Euclides Genari, Thiao Giuntini, Luiz Felipe Siqueira (fls. 159/160), bem como a testemunha Anderson de Almeida (fls. 174/175). O réu foi interrogado. Em memoriais, o representante do Ministério Público requereu a pronúncia do réu (fls. 183/197), enquanto a defesa pediu a absolvição sumária pela legítima defesa (fls. 202/205). Em decisão datada de 29 de novembro de 2024, o réu foi pronunciado para ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri (fls. 206/216). Contra esta decisão, não houve interposição de recurso. As partes se manifestaram na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal (fl. 229 e fl. 234). Em 12 de fevereiro de 2025 (fl. 235), foi designado o dia 05 de junho de 2025 para julgamento. - ADV: WILDER EUFRASIO DE OLIVEIRA (OAB 300874/SP)

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Sarah Wainer Lev x Sul América Companhia Nacional De Seguro Saúde

ID: 310016280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016467-04.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SARAH WAINER LEV

Polo Passivo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO SAÚDE

Intimação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO DE OLIVEIRA

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RENATA LEV

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1016467-04.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sarah Wainer Lev - SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO SAÚDE - 1. Cumpra-se o v. acórdão, a qual negou provi… Processo 1016467-04.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sarah Wainer Lev - SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO SAÚDE - 1. Cumpra-se o v. acórdão, a qual negou provimento ao recurso. Requeira a autora o quê de direito e de seu interesse em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias, nomeando somente a petição inicial como Cumprimento de Sentença, para dar início a fase executiva. 2. As custas iniciais, de preparo dos presentes autos e as custas da carta expedida às fls. 36 são devidas pela ré, tendo em vista o disposto no artigo 1098, § 5º e 6º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo Provimento CG de nº 29/21. Prevê o artigo 1098, § 5º e 6º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo Provimento CG de nº 29/21 que: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aosórgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no§2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.(...) §5º- Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondenteàparte a quem foi concedido o benefício, serárealizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6ºNo caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5ºe 8ºda Lei Estadual nº11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento seráprovidenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciaráa extração da certidão prevista nocaputdeste artigo". (grifo nosso). Portanto, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita e a parte vencida (Sul América) não é beneficiária da justiça gratuita, a ré deve proceder ao recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data da distribuição da ação ocorrida em 28/09/2023, bem como ao recolhimento de custas da expedição de carta de fls. 86. Aatualização monetária não se trata de um"plus",mas apenas resguarda a identidade da moeda ao longo do tempo. Atualizando-se pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o valor da causa de R$ 15.000,00 desde 28/09/2023 (data da distribuição da ação) até junho de 2025, chega-se ao valor de R$ 16.307,17 em junho de 2025. Portanto, as custas iniciais atualizadas a serem recolhidas pela ré é o valor mínimo de R$ 185,10 em junho de 2025. Já as custas de preparo correspondem à R$ 652,28 em junho de 2025. Assim, tendo em vista o disposto no artigo 1098,§5ºe 6ºdas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo Provimento CG de nº29/21, providencie a ré o recolhimento das custas iniciais, no valor de R$ 837,38 (correspondente a soma do valor das custas iniciais ao do preparo, valor este atualizado até junho de 2025), na Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais-SP), no Código 230-6, bem como custas de carta no valor de R$ 34,35, na Guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - SP, no código 120-1, no prazo legal, sob pena de inscrição do débito na divida ativa. 3. Não havendo manifestação da autora em quinze dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RENATA LEV (OAB 131640/SP), VICTOR AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 449222/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1016467-45.2025.8.26.0007

ID: 292704532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1016467-45.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. L. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ

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LUCIANO PEREIRA DA CRUZ

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Processo 1016467-45.2025.8.26.0007 - Interdição/Curatela - Fixação - V.L.N. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Tarje-se. 2. Providencie a requerente a juntada de certidão … Processo 1016467-45.2025.8.26.0007 - Interdição/Curatela - Fixação - V.L.N. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Tarje-se. 2. Providencie a requerente a juntada de certidão de nascimento da interditanda, no prazo de quinze dias. Diante do que consta dos autos, nomeio Vanusa Lima do Nascimento, CPF nº 244.864.628-74 como Curador(a) provisório(a) do(a) interditando(a) Marilene Lima do Nascimento, CPF nº 367.530.778-63 . A presente decisão servirá como termo de curatela provisória, pelo prazo de 24 meses, sem autorização, por ora, para alienação de imóveis. 3. CITE-SE e INTIME-SE, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a), inclusive quanto a possibilidade de locomoção para comparecimento à perícia. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias contados da citação. Tal descrição abrange verificar e certificar eventual percepção sobre a (in)capacidade da parte requerida, em especial, para receber a citação e eventual poder de decisão. Para tal sugere-se a formulação de perguntas, ainda que em linguagem informal, a fim de verificar se a parte requerida entende o que é a citação e o processo de interdição e se concorda com a nomeação da parte requerente como seu/sua curador(a), nos termos do artigo 84, §3º da Lei nº 13.146/2015 e artigo 755, II e §1º do Código de Processo Civil, bem como artigo 1.775 do Código Civil. 4. No mais, deverá o(a) curador(a) declinar no prazo de 15 (quinze) dias quais os deveres que irá assumir, informar quanto à existência de renda/bens do curatelado e condições de saúde e bem estar a serem preservados. Ou seja, deverá informar se: a) o curatelado possui bens ou recebe benefícios, declinando os mesmos e seus valores, acompanhados de documentos existentes, e se pratica os atos necessários para sua manutenção; b) informar se o curatelado é saudável, necessita de medicamentos e atendimento médico constante, e em caso positivo, declinar quais e as despesas médias mensais, e se assume a responsabilidade de acompanhá-lo sempre que necessário; c) informar se o curatelado tem alguma autonomia, e se tem condições de exercer os cuidados de forma a garantir essa autonomia com segurança; d) juntar a declaração de anuência dos demais herdeiros diretos, se o caso. 5. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública, desde já nomeada para atuar como Curadora Especial, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Sem prejuízo, informe a parte requerente se o(a) interditando(a) possui bens, dívidas e se recebe pensão previdenciária, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Em busca da celeridade processual, determino desde já a expedição de ofício ao IMESC para designação de data para realização de perícia médica de interdição. Com a resposta, intimem-se as partes para que compareçam ao exame. Anoto que, no laudo, além da informações que o perito julgar relevantes, deverão ser observados eventuais quesitos apresentados pelo ilustre representante do Ministério Público, bem como: a) Os motivos que justificam a interdição são permanentes ou transitórios. Se transitórios, qual o prazo recomendado para curatela. b) O(A) interditando(a) possui alguma aptidão/poder de decisão. Se sim, para quais atos. c) O(A) interditando(a) possui consciência quanto a eventual decretação da curatela e suas consequências. Se sim, possui condições de opinar quanto a escolha do curador. 8. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO/MANDADO. Por fim, havendo necessidade da emissão de mandado e, sendo o caso de haver mais de um endereço não contíguo ou lindeiro nos autos, defiro, desde já a expedição de quantos mandados forem necessários, concomitantemente, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012 das normas judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LUCIANO PEREIRA DA CRUZ (OAB 282340/SP), MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ (OAB 282353/SP)

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C. D. C. x E. M. E. De S. P. S. A. e outros

ID: 302639048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031599-83.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. D. C.

Polo Passivo:

E. M. E. DE S. P. S. A. U. L. DA P.

Intimação

Advogados:

UIARA LIMA DA PURIFICACAO

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JARBAS SERAFIM DA SILVA JUNIOR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1031599-83.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - C.D.C. - U.L.P. - - E.M.E.S.P.S. - Ante o exposto, com fundamento no … Processo 1031599-83.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - C.D.C. - U.L.P. - - E.M.E.S.P.S. - Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação em face da ré ELETROPAULO para fins de declarar inexigíveis os débitos em face do autor, devendo esta ré proceder à baixa das negativações e eventuais protestos. JULGO PROCEDENTE a ação em face da ré UIARA e a condeno ao pagamento de dano moral no importe de R$ 6.000,00 com incidência de correção monetária e juros de mora a contar da presente data. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: JARBAS SERAFIM DA SILVA JUNIOR (OAB 298404/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), UIARA LIMA DA PURIFICACAO (OAB 436981/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1016467-83.2023.8.26.0405" – Página 25 de 26

Jose Lima Carvais x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

Star Centro De Administração De Bens Ltda x Everaldo Menezes Dos Santos

Danila Campos Soares x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

Processo nº 1016467-84.2025.8.26.0576

Processo nº 0015815-83.2023.8.26.0405

Caroline Cartolari Costa x Ideal Studio Obras Ltda

Processo nº 1503892-83.2023.8.26.0405

Sarah Wainer Lev x Sul América Companhia Nacional De Seguro Saúde

Processo nº 1016467-45.2025.8.26.0007

C. D. C. x E. M. E. De S. P. S. A. e outros