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Gustavo Martins Marchetto x Marilene Vieira Da Silva

ID: 307782792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011176-10.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MARTINS MARCHETTO

Polo Passivo:

MARILENE VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MARTINS MARCHETTO

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BRUNA GUERRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR PEDRO ALEM

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Processo 0011176-10.2023.8.26.0506 (processo principal 1014065-51.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Gustavo Martins Marchetto - Marilene Vieira da Silva - Fica a parte Exequen… Processo 0011176-10.2023.8.26.0506 (processo principal 1014065-51.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Gustavo Martins Marchetto - Marilene Vieira da Silva - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. "Intimar para juntar Formulário MLE tendo como beneficiário o exequente Gustavo Martins Marchetto" COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: GUSTAVO MARTINS MARCHETTO (OAB 209893/SP), ARTHUR PEDRO ALEM (OAB 299560/SP), BRUNA GUERRA DE ARAUJO (OAB 378998/SP)

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Condomínio Lar Alemanha x Daisy Diniz De Souza

ID: 296139731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061201-10.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO LAR ALEMANHA

Polo Passivo:

DAISY DINIZ DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

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GIOVANNA EMANOELA DA SILVA

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Processo 1061201-10.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lar Alemanha - Daisy Diniz de Souza - Vistos. Rejeito os embargos de declaração opostos às… Processo 1061201-10.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lar Alemanha - Daisy Diniz de Souza - Vistos. Rejeito os embargos de declaração opostos às folhas 145/147, porque a medida processual é inadequada para reformar a decisão, tratando-se de manifestação de mero inconformismo. Ao contrário do que alega o exequente, a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça não é pacífica sobre o assunto, conforme precedente recente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de cobrança de taxas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. 2. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos DIREITOS decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.169.496/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Dessa forma, mantenho o posicionamento de que a penhora deve recair apenas sobre os direitos do imóvel, desde que respeitada a preferência do crédito condominial em relação ao crédito de alienação fiduciária quando da sua alienação. No mesmo sentido segue entendimento deste Tribunal: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial Despesas condominiais Penhora de direitos aquisitivos O agravante (exequente) entende possível a penhora do imóvel - O imóvel não integra o patrimônio do executado O credor fiduciário não é parte do processo - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057057-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Imóvel alienado fiduciariamente. Penhora da unidade condominial geradora dos débitos que não se admite, por envolver direitos de terceiro credor fiduciário. Constrição que deve recair, tão só, sobre os DIREITOS que os condôminos devedores possuem sobre o imóvel. Reconhecimento. Precedentes do C. STJ e desta E. 28ª Câmara. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2097502-31.2025.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025 Eventual inconformismo deve ser manifestado por meio de recurso próprio. Intime-se. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), GIOVANNA EMANOELA DA SILVA (OAB 427914/SP)

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Estado De São Paulo x Elenice Aparecida De Morais Eleuterio

ID: 280541536

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1045875-10.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELENICE APARECIDA DE MORAIS ELEUTERIO

Intimação de acórdão

Advogados:

HELIO BUCK NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045875-10.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elenice Aparecida de Morais Eleuterio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045875-10.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elenice Aparecida de Morais Eleuterio - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE CRÉDITO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AGOSTO DE 2023 A AGOSTO DE 2008. PRELIMINARES AFASTADAS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053. COBRANÇA DE VALOR PRETÉRITO EM AÇÃO INDIVIDUAL. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUSPENSÃO DO INADMISSIBILIDADE. 1. É ADMISSÍVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL PARA COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, NÃO SE CONFUNDINDO AQUELA COM A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO OU SUBSEQUENTE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NO "WRIT", RESULTANDO DAÍ A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. 2. NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO( ACSPMESP) COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL, É IRRELEVANTE QUESTIONAR SE O RECORRIDO É OU NÃO ASSOCIADO ÀQUELA ENTIDADE, OU MESMO SE OUTORGOU PROCURAÇÃO NO "WRIT". 3. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE SOMENTE VOLTA A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO DESPREZANDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (DECRETO Nº 20.910/32, ARTIGO 1º) DEVE SER REDUZIDO PELA METADE (STF, SÚMULA Nº 383). 4. RECONHECIDO O DIREITO AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E OUTRAS VERBAS, POR DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, DESCABE A REDISCUSSÃO DA QUESTÃO DE MÉRITO NA AÇÃO QUE VISA, APENAS, A COBRANÇA DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DAQUELE DIREITO, NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Helio Buck Neto (OAB: 228620/SP) - Sala 2100

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Ribeirão Preto - Instituto De Previdência Dos Municipiários x Josefina Aparecida Sardinha

ID: 310559066

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011776-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RIBEIRãO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS

Polo Passivo:

JOSEFINA APARECIDA SARDINHA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011776-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011776-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrida: Josefina Aparecida Sardinha - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO (IPM) CONTRA DECISÃO QUE GARANTIU A SERVIDORES MUNICIPAIS APOSENTADOS O CÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE SOBRE A REMUNERAÇÃO, CONFORME LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADOS ANTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17 DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL, INCLUINDO VANTAGENS PECUNIÁRIAS, OU SOBRE A TABELA DE GRATIFICAÇÕES ANEXO V CRIADA PELA NOVA LEI.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17 GARANTIU QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADOS ANTES DE SUA EDIÇÃO CONTINUASSEM SENDO CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO, CONFORME A LEGISLAÇÃO ANTERIOR.PRECEDENTES CONFIRMAM QUE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DEVE INCLUIR TODAS AS VERBAS PERMANENTES, PERDENDO O CARÁTER DE VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADOS ANTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17 DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL. 2. A INCLUSÃO DE VERBAS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS É GARANTIDA PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76, ARTS. 209 E 210; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17, ART. 13; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001722-23.2022.8.26.0506, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 23/10/2023;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036030-51.2023.8.26.0506, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 01/02/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1034610-11.2023.8.26.0506, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 01/02/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1048009-10.2023.8.26.0506, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 05/12/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1058641-95.2023.8.26.0506, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 30/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Carlos Antonio Diniz Filho (OAB: 196416/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ribeirão Preto - Instituto De Previdência Dos Municipiários x Josefina Aparecida Sardinha

ID: 310561238

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011776-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RIBEIRãO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS

Polo Passivo:

JOSEFINA APARECIDA SARDINHA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011776-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011776-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrida: Josefina Aparecida Sardinha - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO (IPM) CONTRA DECISÃO QUE GARANTIU A SERVIDORES MUNICIPAIS APOSENTADOS O CÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE SOBRE A REMUNERAÇÃO, CONFORME LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADOS ANTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17 DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL, INCLUINDO VANTAGENS PECUNIÁRIAS, OU SOBRE A TABELA DE GRATIFICAÇÕES ANEXO V CRIADA PELA NOVA LEI.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17 GARANTIU QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADOS ANTES DE SUA EDIÇÃO CONTINUASSEM SENDO CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO, CONFORME A LEGISLAÇÃO ANTERIOR.PRECEDENTES CONFIRMAM QUE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DEVE INCLUIR TODAS AS VERBAS PERMANENTES, PERDENDO O CARÁTER DE VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADOS ANTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17 DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL. 2. A INCLUSÃO DE VERBAS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS É GARANTIDA PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76, ARTS. 209 E 210; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17, ART. 13; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001722-23.2022.8.26.0506, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 23/10/2023;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036030-51.2023.8.26.0506, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 01/02/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1034610-11.2023.8.26.0506, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 01/02/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1048009-10.2023.8.26.0506, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 05/12/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1058641-95.2023.8.26.0506, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 30/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Carlos Antonio Diniz Filho (OAB: 196416/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Uilson De Lima Silva x Auto Sete Class e outros

ID: 293610985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036175-76.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UILSON DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

AUTO SETE CLASS BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN ALMEIDA DE OLIVEIRA

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MATHEUS MELO DUARTE

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1036175-76.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Uilson de Lima Silva - Auto Sete Class - - Banco Itaucard S/A - Ante o … Processo 1036175-76.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Uilson de Lima Silva - Auto Sete Class - - Banco Itaucard S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), VIVIAN ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 218546/SP), MATHEUS MELO DUARTE (OAB 496237/SP)

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Maria Elisa De Andrade x Banco Safra S/A

ID: 304008114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011149-10.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1011149-10.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Elisa de Andrade - BANCO SAFRA S/A - Vistos. De ínicio, assevero que, revendo posicionamento anterior d… Processo 1011149-10.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Elisa de Andrade - BANCO SAFRA S/A - Vistos. De ínicio, assevero que, revendo posicionamento anterior deste Juízo, a realização de perícia se mostra dispensável para a formação do convencimento e consequente resolução do mérito da demanda, sendo as provas documentais que instruem os autos suficientes para tal. Assim, comunique-se o perito nomeado às fls. 182/183 com formalidades de praxe. Superado este ponto, em breve consulta ao sistema SAJ se observa a existência de múltiplas demandas propostas pela requerente com causas de pedir aparentemente iguais à que fundamenta este processo. A conexão, prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. Assim, ainda que cada ação questione um contrato específico, o núcleo da causa de pedir é idêntico em todos os processos, variando apenas o objeto imediato (contratos diferentes). A situação jurídica subjacente é a mesma: a suposta fraude na contratação de empréstimos consignados em nome do autor. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e a eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Ademais, a instrução probatória dessas ações será similar, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Ressalto que a medida encontra respaldo na Recomendação n.º 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, dispondo em seu Anexo B, item 6: "Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC);" Nesse sentido, é firme o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível ( CPC, art. 55, § 3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23036232820248260000 Monte Azul Paulista, Relator. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 22/11/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2024) Ante o exposto, DETERMINO que a z. serventia certifique nos autos os processos conexos a este, especificando o primeiro feito a respeito do tema distribuído neste Juízo, reunindo-os para julgamento conjunto, ressalvados os já sentenciados, nos termos do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Maria Eugênia Da Rema Alves x Itaú Unibanco S/A

ID: 277845200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1028895-77.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EUGêNIA DA REMA ALVES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JOSE FRANCISCO PACCILLO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Jose Francisco Paccillo (OAB 71993/SP) Processo 1028895-77.2024.8.26.0562 - Produção Antecipada da Prova - Req… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Jose Francisco Paccillo (OAB 71993/SP) Processo 1028895-77.2024.8.26.0562 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Maria Eugênia da Rema Alves - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas proposta por MARIA EUGÊNIA DA REMA ALVES, na qualidade de inventariante dos espólios de Joaquim Augusto Alves e Maria da Conceição Rema Alves, em face do BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, com o objetivo de obter do requerido documentos relacionados a ativos financeiros custodiados em nome dos falecidos, a fim de concluir o inventário extrajudicial. Juntou documentos. Emenda à inicial (fls. 87). Regularmente citado (fls. 102), o banco requerido ofereceu contestação às fls. 103/110, alegando-se, preliminarmente, falta de interesse de agir e ausência dos requisitos necessários para o processamento da prestação pretendida. No mérito, afirma que não encontrou os documentos almejados pela parte autora, tampouco oferece resistência à pretensão autoral. Assim, não há que se falar em sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Além disso, sustenta a inaplicabilidade de multa em caso de descumprimento. Réplica às fls. 198. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, acolho a preambular de falta de interesse de agir, na medida em que a parte autora deixou de acostar qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que, antes da propositura da presente demanda, havia solicitado os documentos pretendidos à instituição bancária ré, na esfera administrativa. Tal fato constitui requisito necessário para o ajuizamento desta modalidade de ação, segundo os termos do REsp n° 1.349.453/MS do STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (grifei) 2. No caso concreto, recurso especial provido. Nessa toada, ressalto o atual entendimento do Egrégio Tribunal do Estado de São Paulo sobre o assunto: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Contratos bancários - Pedido de exibição de documentos condicionado à demonstração dos requisitos elencados no REsp n. 1.349.453/MS (Tema Repetitivo n. 648) do STJ - Ausente prova de prévio pedido administrativo válido - Carência de interesse de agir - Mantidos o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1021212-61.2024.8.26.0344; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025)(destaquei) BANCÁRIO. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Inconformismo da autora. Necessidade de prévio pedido administrativo. Não atendidos requisitos conforme REsp 1.349.453/MS. Interesse de agir ausente. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1051210-10.2023.8.26.0506; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Desse modo, resta patente que o caso em foco carece de um requisito indispensável para o seu regular processamento. Assim, a extinção do presente feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito,com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Não há sucumbência. P.I.

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Processo nº 0005915-94.2025.8.26.0053

ID: 316532387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005915-94.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELISâNGELA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE FEITOSA MELO

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JOYCE FEITOSA MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0005915-94.2025.8.26.0053 (processo principal 1036175-74.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elisângela Santos da Silva - Vistos… Processo 0005915-94.2025.8.26.0053 (processo principal 1036175-74.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elisângela Santos da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 84/85), homologo os cálculos apresentados (fls. 76/80) e atualizados para 02/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 20.271,70, composto pelas seguintes parcelas: R$ 16.505,75 - principal bruto/líquido; R$ 1.923,07 - juros moratórios/SELIC; R$ 1.842,88 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: JOYCE FEITOSA MELO (OAB 428280/SP), JOYCE FEITOSA MELO (OAB 38880CE)

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Processo nº 0011855-10.2023.8.26.0506

ID: 313043611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011855-10.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMA CLUBE DE COMUNICAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANSUR JORGE SAID FILHO

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ADIENE ELIS SANTOS DA SILVA

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Processo 0011855-10.2023.8.26.0506 (processo principal 1033046-36.2019.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Sistema Clube de Comunicação Ltda - Vistos. Tr… Processo 0011855-10.2023.8.26.0506 (processo principal 1033046-36.2019.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Sistema Clube de Comunicação Ltda - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por SISTEMA CLUBE DE COMUNICAÇÃO LTDA no âmbito de execução de título extrajudicial movida contra EDUARDO DE ANDRADE SILVA CELULARES E ACESSÓRIOS - ME pretendendo a inclusão no polo passivo do feito de CONECT CELL CELULARES E ACESSÓRIOS LTDA e EDUADRO DE ANDRADE SILVA. Aduz a requerente, em síntese, que esgotados os meios para localização de bens penhoráveis da executada, foi verificado o encerramento irregular das atividades da empresa, com constituição pelo sócio de nova empresa para prosseguimento de atividades, em mesmo endereço, sob mesma denominação e com identidade de objeto social, evidenciando o abuso da personalidade jurídica. Assim, requer a inclusão dos ora requeridos no polo passivo da execução. Apresentou documentos (fls. 14/25). Citados (fls. 41 e 63), os requeridos não apresentaram defesa nos autos. A requerente pugnou pelo julgamento do feito (fls. 68/69). DECIDO. O pedido é procedente. Como se sabe, a desconsideração da personalidade jurídica é mecanismo adotado com o fim de se reprimir o abuso da personalidade jurídica, decorrente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme disposição do art. 50 do Código Civil, de modo a se permitir a extensão de determinadas obrigações da pessoa jurídica para se alcançar o patrimônio particular de seus sócios ou administradores. Assim, ordinariamente, a desconsideração da personalidade jurídica somente é admissível nos casos em que se verifique a ocorrência dos pressupostos legais, quais sejam, o desvio de finalidade, consistente na "utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza" (art. 50, §1º, do Código Civil), ou a confusão patrimonial, consistente no "cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa", na "transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante" ou em "outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial" (art. 50, §2º, do Código Civil). No caso sob análise, para além da presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia, os elementos trazidos aos autos demonstram, de forma suficiente, o alegado abuso da personalidade jurídica. Como se vê, a empresa executada encerrou suas atividades em seu endereço de registro no curso do cumprimento de sentença contra si movido, conforme se constatou em diligência realizada por oficial de justiça na busca de bens penhoráveis, verificando-se estar ali instalada a empresa "Tainá de Andrade Silva Eireli". A referida empresa, inscrita no CNPJ sob o número 15.661.860/0001-43 passou, no ano de 2019, por transformação, passando a denominar-se Conect Cell Celulares e Acessórios Ltda, conforme fichas cadastrais da Junta Comercial de fls. 15/16 e 17/18, tendo por único sócio Eduardo de Andrade Silva, titular da empresa executada (fls. 19/20). Verifica-se que ambas as empresas, a ora requerida e o empresário devedor original, atuam sob o mesmo título de estabelecimento (Conect Cell) e possuem mesmo endereço (Rua São Sebastião, 955/957; fls. 21 e 22), observando-se que apesar da diferença do numeral de registro, ambos referem-se ao mesmo imóvel. Considera-se relevante, ainda, que as modificações acima indicadas, ocorridas no ano de 2019, deram-se justamente no período do ajuizamento da execução da qual extraído o presente incidente, reforçando-se o entendimento acerca da realização de manobras sociais destinadas a dificultar a responsabilização dos devedores e impedir a satisfação do crédito do exequente. Nesse contexto, resta evidente a utilização abusiva da personalidade jurídica da empresa executada, com manifesto propósito de lesar os credores, desvinculando-se formalmente o sócio da empresa, mas com continuidade de atividades sem responsabilização pelos débitos pretéritos. Por conseguinte, reconhece-se a utilização fraudulenta da personalidade jurídica, por desvio de finalidade, na forma do art. 50, §1º, do Código Civil. Quanto à pessoa natural Eduardo de Andrade Silva, há de se observar que a executada constitui-se como simples registro de empresário (fls. 19/20 e 21). Assim, não há no caso autonomia da devedora, a qual se confunde com a própria pessoa natural que exerce a atividade empresarial. Dessa forma, não havendo distinção patrimonial, deve o titular do registro de empresário responder também pelo débito em execução. Assim, tanto o titular do registro de empresário quanto a empresa sucessora fática, também de sua titularidade, devem responder pelo débito em execução. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão no polo passivo da execução dos ora requeridos EDUARDO DE ANDRADE SILVA e CONECT CELL CELULARES E ACESSÓRIOS LTDA. Decorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, providencie a Serventia as anotações necessárias e retificação do feito principal no sistema informatizado, certificando-se nos autos da execução. Cumprido, arquive-se este incidente, com baixa definitiva. Intime-se. - ADV: MANSUR JORGE SAID FILHO (OAB 175039/SP), ADIENE ELIS SANTOS DA SILVA (OAB 409598/SP)

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