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Processo nº 0004451-51.2018.8.26.0224

ID: 279797286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004451-51.2018.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PRIMO ROSSI LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE ROSSI ARTOLA

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GUSTAVO MOREL LEITE

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BRUNO LANZA DE ABREU

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ADV: Gustavo Morel Leite (OAB 206951/SP), Monique Rossi Artola (OAB 412094/SP), Bruno Lanza de Abreu (OAB 434370/SP) Processo 0004451-51.2018.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PRIMO ROSSI… ADV: Gustavo Morel Leite (OAB 206951/SP), Monique Rossi Artola (OAB 412094/SP), Bruno Lanza de Abreu (OAB 434370/SP) Processo 0004451-51.2018.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PRIMO ROSSI LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Defiro a expedição de ofício ao MINISTÉRIO DO TRABALHO, a fim de que informe o nome da empresa, com respectivo CNPJ/MF e endereço, na qual a Executada atualmente possui vínculo empregatício, bem como o valor da remuneração por ela percebida. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A resposta poderá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional guarulhos8cv@tjsp.jus.br. Serve a presente decisão como ofício, incumbindo à parte interessada providenciar o encaminhamento ao destinatário, comprovando nos autos o protocolo, no prazo de trinta dias. Defiro penhora no rosto dos autos dos processos abaixo descritos, no qual a parte executada possua créditos sucumbenciais, devendo ser penhorado o equivalente a 10% dos seus créditos, até o limite do débito, qual seja, R$ 14.320,36 (quatorze mil, trezentos e vinte reais e trinta e seis centavos), atualizados até a data de 30/04/2024. Processos nos quais é determinada a penhora no rosto dos autos: 1021901-14.2023.8.26.0224, 1006848-40.2024.8.26.0003, 0006988-97.2024.8.26.0001, 0007726-95.2024.8.26.0224 e 1016052-21.2018.8.26.0003 - Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 5 (cinco) dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. Intime-se.

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Espólio Roberto Romano e outros x Dirce Graça Gomes

ID: 323322018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002016-14.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO ROBERTO ROMANO NANCY ALVITE ROMANO

Polo Passivo:

DIRCE GRAçA GOMES

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CIBELE FERREIRA

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IACI ALVES BONFIM

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Processo 1002016-14.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Espólio Roberto Romano - - Nancy Alvite Romano - Dirce Graça Gomes e outros - Vistos. Para saneamento do feito ou deslinde da … Processo 1002016-14.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Espólio Roberto Romano - - Nancy Alvite Romano - Dirce Graça Gomes e outros - Vistos. Para saneamento do feito ou deslinde da causa, invoco o princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º, do CPC. Deverá o advogado da parte autora indicar, de maneira didática, simples e direta: a) quem são os confrontantes e onde constam nos autos suas citações, eventuais impugnações ou consentimento com a ação distribuída; b) quem são os eventuais herdeiros (tanto dos titulares do domínio quanto do titular da posse - e declinar período aquisitivo de cada qual), onde constam nos autos suas representações processuais ou anuência com a ação interposta; c) onde consta nos autos a certidão da matrícula e demais documentos referentes ao imóvel/bem a ser usucapido, inclusive certidões; d) se já há laudo homologado e onde consta nos autos; e) onde consta a manifestação das Fazendas e eventual impugnação; f) onde consta nos autos intimação e manifestação do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, bem como do Ministério Público. Caso recentemente juntado o laudo pericial, manifestem-se as partes. Fica, desde já, autorizado o levantamento de 50% dos honorários do perito, em caso de laudo ainda não homologado. O valor residual será levantado oportunamente, se o caso. Caso pendente a citação de algum confrontante ou titular do domínio, deverá a parte autora indicar onde constam nos autos as diligências em busca de seu paradeiro, bem como promover o regular andamento ao feito, especialmente à integralização da lide processual. Após, deverá a z. Serventia providenciar a citação dos confrontantes faltantes, desde que devidamente recolhidas as despesas, se o caso. Deverá a z. Serventia promover, ainda, o necessário para a indicação de curador especial, em caso de citação editalícia, além da intimação das Fazendas/MP, desde que faltantes. Prazo: 30 dias. Feito, conclusos para decisão/sentença. Int. - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), JÉSSICA CIBELE FERREIRA (OAB 371996/SP), JÉSSICA CIBELE FERREIRA (OAB 371996/SP)

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B. C. M. G. Dos S. e outros x C. A. Da S.

ID: 326517955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061283-14.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. C. M. G. DOS S. C. C. M. G. DOS S. J. C. G. DOS S. M. D. M.

Polo Passivo:

C. A. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL NUNES

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MARCELO SILVEIRA

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JOAO JOSE DA ROCHA

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Processo 1061283-14.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.C.G.S. - - M.D.M. - - B.C.M.G.S. - - C.C.M.G.S. - C.A.S. - Certifico e dou fé que encaminho esses a… Processo 1061283-14.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.C.G.S. - - M.D.M. - - B.C.M.G.S. - - C.C.M.G.S. - C.A.S. - Certifico e dou fé que encaminho esses autos para expedição de carta de intimação para pagamento de custas. No mais, ciência ao exequente/executado/autor/réu, que está sendo expedida carta de INTIMAÇÃO para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento da taxa judiciária que deverá ser recolhida através de guia DARE.A guia para pagamento deverá ser gerada através Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, cujo link está disponível para acesso no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, e demais despesas processuais, tudo conforme r. decisão/sentença disponibilizada na Internet, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser expedida certidão para fins de inscrição da dívida.Deverá ainda proceder ao pagamento das custas postais para expedição da presente carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1)É obrigatório a apresentação do comprovante nos autos, nos termos do artigo 1.093, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.Tão somente a parte que não esteja representada por advogado, poderá encaminhar o comprovante do pagamento pelo e-mail do cartório: upj9a12cvguarulhos@tjsp.jus.br.Para gerar a guia de custas e orientações acesse http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas.Consigno por fim que, após a inscrição em dívida ativa, o pagamento da taxa judiciária deverá ser providenciado por meio do Site do Contribuinte (link abaixo), conforme orientações lá contidas. https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br " - ADV: MARIA ISABEL NUNES (OAB 57847/SP), JOAO JOSE DA ROCHA (OAB 310456/SP), JOAO JOSE DA ROCHA (OAB 310456/SP), JOAO JOSE DA ROCHA (OAB 310456/SP), MARIA ISABEL NUNES (OAB 57847/SP), MARIA ISABEL NUNES (OAB 57847/SP), MARIA ISABEL NUNES (OAB 57847/SP), MARCELO SILVEIRA (OAB 211944/SP), JOAO JOSE DA ROCHA (OAB 310456/SP)

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Processo nº 1018224-32.2025.8.26.0021

ID: 314398766

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1018224-32.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1018224-32.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1057888-14.2023.8.26.0224 - 4ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vist… Processo 1018224-32.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1057888-14.2023.8.26.0224 - 4ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Valdeir De Souza Alencar x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A

ID: 278766299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010067-14.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDEIR DE SOUZA ALENCAR

Polo Passivo:

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

MARISTELA DE SOUZA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Maristela de Souza (OAB 307388/SP) Processo 1010067-14.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdeir de Souza Alencar - Reqdo: EDP SÃO … ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Maristela de Souza (OAB 307388/SP) Processo 1010067-14.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdeir de Souza Alencar - Reqdo: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - Pelo todo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido formulado, o que faço para a) reconhecer a inexigibilidade parcial do débito e determinar a revisão dos valores para que a cobrança tenha como fundamento os critérios propostos pelo perito no cálculo de fls. 322, ou seja, - maio/2022 - 578 kWh, junho/2022 - 579 kWh e julho/2022 - 321 kWh proporcionaliza do para um mês de 30 dias. Torno definitiva a decisão que concedeu a tutela de urgência. b) condenar a ré ao ressarcimento dos danos morais que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com correção a partir da data da sentença e juros de mora contados da citação. A correção monetária será calculada conforme da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que deve incluir, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei nº 14.905/2024 (IPCA - IBGE). Os juros moratórios serão computados a partir da citação e no percentual de 1% ao mês até 30/06/2024 e, a partir de 1º de julho de 2024 (publicação da Lei nº 14.905/2024), serão calculados conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024). Como a sucumbência do réu é preponderante e por ter dado causa ao ajuizamento da presente ação, será responsável pelo pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Anoto que compete à parte solicitar a instauração do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, após o trânsito em julgado. Caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária, haverá a necessidade de recolhimento da taxa prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei Estadual nº. 11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual nº. 17.785/23. Publique-se, intime-se, e oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 1018932-82.2025.8.26.0021

ID: 323078756

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1018932-82.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1018932-82.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1057888-14.2023.8.26.0224 - 4ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vist… Processo 1018932-82.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1057888-14.2023.8.26.0224 - 4ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Antonio Kakoi e outros x Banco Do Brasil S/A. e outros

ID: 325980024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020279-14.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO KAKOI MARCIA ROSA PIMENTA KAKOI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A. CONSTRUTORA MENDES PEREIRA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PALOMA NUNES DA SILVA ANDRADE

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MARCOS VINICIUS GOULART

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Processo 0020279-14.2023.8.26.0224 (processo principal 1032862-19.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Antonio Kakoi - - Marcia Rosa Pimenta Kakoi - Banco do Brasil… Processo 0020279-14.2023.8.26.0224 (processo principal 1032862-19.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Antonio Kakoi - - Marcia Rosa Pimenta Kakoi - Banco do Brasil S/A. - - Construtora Mendes Pereira Ltda - Vistos. Tendo em vista o integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, também do CPC, considero o ato incompatível com o direito de recorrer. Como consequência, a presente sentença transita em julgado na data da sua publicação, valendo tal certidão como prova do trânsito. Levantem-se em favor da parte credora os valores depositados, formulário às fls. 260. Consigno que para a emissão do mandado de levantamento eletrônico (MLE) deve a parte interessada, se não o fez, juntar aos autos, devidamente preenchido - observando-se o Comunicado CG nº 12/2024 -, o formulário que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br), no caminho "Custas e Depósitos Judiciais / Depósitos Judiciais - SAJ e eproc / Formulário para solicitação de MLE"; em sendo conta poupança, deverá também ser indicado o código da variação - o eventual peticionamento eletrônico deverá observar, quanto à petição, a classe de petição intermediária "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento" e quanto ao documento (formulário) a categoria "Formulário Eletrônico - MLE". Intime-se o(a) executado(a), via Domicílio Eletrônico ou por carta com aviso de recebimento, conforme o caso, para que comprove, sob pena de inscrição da dívida, o recolhimento das custas finais (cf. art. 4º, inc. III, da Lei estadual nº 11.608/03, anterior à alteração promovida pela Lei estadual nº 17.785/23) - em guia DARE-SP, código 230-6 -, observados os limites mínimo e máximo previstos no artigo 4º, § 1º, da Lei estadual nº 11.608/03. Consigno, por oportuno, que os valores das custas e as orientações sobre os recolhimentos podem ser consultados no site do TJSP, no endereço https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Após o decurso do prazo previsto no artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ (sessenta dias) sem a comprovação do recolhimento, expeça-se certidão. P.R.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: PALOMA NUNES DA SILVA ANDRADE (OAB 318083/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCOS VINICIUS GOULART (OAB 434769/SP), MARCOS VINICIUS GOULART (OAB 434769/SP)

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Carlos Antonio Aparecido Wilches x Juízo Da Comarca

ID: 326308747

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005583-22.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO APARECIDO WILCHES

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

EVALDO GONCALVES ALVARENGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005583-22.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005583-22.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Carlos Antonio Aparecido Wilches - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DEVIDO À INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER ÀS DETERMINAÇÕES DE EMENDA DA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA EM RAZÃO DE ALEGADA PENDÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS JUNTO AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS E PEDIDO DE SOBRESTAMENTO NÃO CONTEMPLADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO CUMPRIU AS DETERMINAÇÕES NO PRAZO CONCEDIDO, NEM JUSTIFICOU A INÉRCIA.4. A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS ESSENCIAIS JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO É VÁLIDA QUANDO HÁ INÉRCIA NA EMENDA DA INICIAL. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 485, I E IV; 486, § 2º; 321, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1091337-10.2024.8.26.0100, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1058082-14.2023.8.26.0224, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Evaldo Goncalves Alvarenga (OAB: 66213/SP) - 4º andar

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Supermercados Irmãos Lopes S/A x Transportadora Alvorada Ltda

ID: 306379446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052747-14.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS IRMãOS LOPES S/A

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA ALVORADA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO MALACHIAS CICONELO

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DIEGO VINICIUS BITENCOURT GOMES

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Processo 1052747-14.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Supermercados Irmãos Lopes S/A - Transportadora Alvorada Ltda - Em face de todo o expo… Processo 1052747-14.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Supermercados Irmãos Lopes S/A - Transportadora Alvorada Ltda - Em face de todo o exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, secundum allegata et probata partium (CPC, artigos 2º, 141, 490 e 492 estado fático jurídico), julgo procedente a demanda para o exato fim de condenar a ré ao pagamento da importância de R$ R$ 350.131,11, com correção monetária (CC, artigos 389, 395, 404 e 407) calculada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir do ajuizamento da demanda (artigo 1º, § 2º, da Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981) e até a data da citação, a partir de quando deverá ser acrescida de juros de mora fixados de acordo com a taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - que é composta de juros moratórios e decorreção monetária), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (mora ex persona - CC, artigos 397, parágrafo único, e 405 do CC, e CPC, artigo 240, caput), pois, a Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa" (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. P.R.I.C Guarulhos, 23 de junho de 2025. - ADV: RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP), DIEGO VINICIUS BITENCOURT GOMES (OAB 301270/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Bruna Aurélia Alves De Souza

ID: 310305377

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000464-14.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

BRUNA AURéLIA ALVES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

KATIA AKSENOW DA MOTA HENRIQUES

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EDUARDO ALBINO PINHO

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000464-14.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000464-14.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A e outro - Apelada: Bruna Aurélia Alves de Souza e outro - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Deram provimento ao recurso da corré ESHO e negaram provimento ao apelo da corré AMIL, nos termos da fundamentação.V.U. - PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DO HOSPITAL PROVIDO, DESPROVIDO O DA OPERADORA DE SAÚDE. I. CASO EM EXAMESENTENÇA JULGOU PROCEDENTE DEMANDA AJUIZADA POR USUÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE PARA CONDENAR A OPERADORA DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL E AMBAS AS RÉS AO CANCELAMENTO DE ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO A LEGITIMIDADE DO APONTAMENTO PROMOVIDO PELO HOSPITAL E SE CABE AO PLANO DE SAÚDE COBRIR INTERNAÇÃO DURANTE PERÍODO DE CARÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIRO PLANO DE SAÚDE DEVE COBRIR A INTERNAÇÃO DE CARÁTER EMERGENCIAL, NÃO INCIDINDO A CARÊNCIA CONTRATUAL DE 180 DIAS, MAS TÃO SOMENTE AQUELA DE 24 HORAS APÓS A CONTRATAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 12, V, “C”, DA LEI 9656. O HOSPITAL É CREDOR DAS DESPESAS DECORRENTES DA INTERNAÇÃO, AS QUAIS NÃO FORAM ADIMPLIDAS, TORNANDO LEGÍTIMA A ANOTAÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEL FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, À LUZ DO TEMA 1076 DO STJ.IV. DISPOSITIVORECURSO DA CORRÉ AMIL DESPROVIDO, PROVIDO O DA CORRÉ ESHO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB: 332055/SP) - Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/SP) - Eduardo Albino Pinho (OAB: 474145/SP) - Katia Aksenow da Mota Henriques (OAB: 409181/SP) - 4º andar

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