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Condomínio Residencial Golden City x Alice Lopes Araijo Carvalho e outros

ID: 290730787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054233-34.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL GOLDEN CITY

Polo Passivo:

ALICE LOPES ARAIJO CARVALHO FLAUB HYADSON DE SOUZA SOBRINHO

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVÉRIO DOS SANTOS

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ALINE ASSIS RIBEIRO

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Processo 1054233-34.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Golden City - Flaub Hyadson de Souza Sobrinho - - Alice Lopes Araijo Carvalho … Processo 1054233-34.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Golden City - Flaub Hyadson de Souza Sobrinho - - Alice Lopes Araijo Carvalho - Vistos. 1. Fls. 303/306: Recebo os embargos de declaração e deles conheço, porquanto tempestivos. Entretanto, nego-lhes provimento, pois ausentes as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. O que o embargante pretende, verdadeiramente, é a modificação da decisão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. Observo que o título executivo, em princípio, era certo, líquido e exigível. Cabia ao devedor, nesse cenário, por meio de defesa adequada - que não se confunde com a exceção de preexecutividade, que não permite a dilação probatória - infirmar o título executivo. Assim, em princípio, nada há que se reparar na decisão embargada, razão pela qual nego provimento aos embargos de declaração, ressalvadas as determinações seguintes desta decisão. 2. Há elementos que infirmam a hipossuficiência econômica alegada pelos executados e os documentos juntados não comprovam a impossibilidade de arcar com as custas da demanda. Assim, indefiro a gratuidade da justiça pleiteada. 3. Por fim, conforme já exposto, eventual rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, em que os compromissários compradores nem chegaram a ter a posse do bem, afasta a possibilidade de cobrança dos débitos condominiais. Em outras palavras, a circunstância retiraria a exigibilidade da obrigação contida no título executivo. Nesse cenário, ante o noticiado pelas partes, considerando a tramitação do processo de nº 5002817-34.2022.4.03.6119, determino a suspensão desta execução, ante a evidente prejudicialidade, bem como determino o levantamento das constrições já realizadas. Determino, por ora, a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias, período no qual os executados deverão juntar cópia da petição inicial daquele processo (incluindo emendas), da sentença e do acórdão, bem como deverão apresentar a certidão de objeto e pé atualizada. Intime-se. - ADV: ALINE ASSIS RIBEIRO (OAB 386174/SP), RAFAEL SILVÉRIO DOS SANTOS (OAB 457255/SP), RAFAEL SILVÉRIO DOS SANTOS (OAB 457255/SP)

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Processo nº 1047831-34.2023.8.26.0224

ID: 291304560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047831-34.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO OSTER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME DIAS MENDES

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Processo 1047831-34.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Oster da Silva - Vistos. 1. Por ora, tendo em vista o pedido de citação por edital, deverá o inter… Processo 1047831-34.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Oster da Silva - Vistos. 1. Por ora, tendo em vista o pedido de citação por edital, deverá o interessado, no prazo de quinze dias, comprovar que houve tentativa de localização do réu em todos os endereços que constam dos autos (pesquisa Sisbajud/Infojud), indicando as páginas e respectivos logradouros. Caso restem endereços a serem diligenciados, deverá a parte autora promover a tentativa de localização da parte nestes, ressaltando que, quando o aviso de recebimento for negativo com a informação de "não procurado" e "ausente", deverá a parte proceder a tentativa de citação por meio de oficial de justiça. Caso reste comprovado que foram realizadas tentativas de citação em todos os endereços que constam nas pesquisas, fica desde já deferida a citação por edital requerida. 2. No mais, para fins de celeridade do feito e aperfeiçoamento dos serviços prestados por essa serventia, o peticionamento eletrônico intermediário de 1º Grau deve ser o mais específico possível, constando no ícone Tipo da petição a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. Exemplos: Petição de Diligência em Novo Endereço (Código: 38018); Pedido de Citação - Endereço Localizado (Código: 8963); Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte (Código: 38054); Pedido de Citação por Edital (Código: 8239); Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória (Código 8243), dentre outros que estão disponíveis ao advogado através do sistema SAJ. Ressalte-se que os tipos de petições: petições diversas e/ou petições intermediárias, só devem ser utilizados quando não houver outra alternativa que represente o requerimento. No silêncio, intime-se pessoalmente, a promover o regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento (artigo 485, inciso III, parágrafo Primeiro, do CPC), ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. Intime-se. - ADV: JAIME DIAS MENDES (OAB 206798/SP)

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Processo nº 0025839-34.2023.8.26.0224

ID: 312753268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0025839-34.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0025839-34.2023.8.26.0224/03 - Requisição de Pequeno Valor - Servidores Ativos - Leandro Douglas Vilela Malagutti - Vistos. Fls. 74, 78 e 82: Com efeito, os honorários sucumbenciais fixados …

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Jennifer Mayara Pires Rigatto x Guarulhos Imóveis Ltda e outros

ID: 321119897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025909-34.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER MAYARA PIRES RIGATTO

Polo Passivo:

GUARULHOS IMóVEIS LTDA RAMIRO MARTIN FERNANDEZ

Intimação

Advogados:

WANDERLEI BORGES BARCELOS JUNIOR

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SERGIO NAVARRO

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LUANA APARECIDA BERNARDO SILVA

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DÉBORA CRISTINA ROMANZINI DOS SANTOS

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Processo 1025909-34.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jennifer Mayara Pires Rigatto - Guarulhos Imóveis Ltda - - Ramiro Martin Fernandez - 1. Fica a parte credora … Processo 1025909-34.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jennifer Mayara Pires Rigatto - Guarulhos Imóveis Ltda - - Ramiro Martin Fernandez - 1. Fica a parte credora intimada para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, devendo o peticionamento eletrônico observar a classe de petição intermediária "156 - Cumprimento de Sentença", a fim de possibilitar o cadastro do respectivo incidente pela Serventia. O requerimento e o cálculo do débito deverão atender aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil bem ainda deverá o(a) credor(a) comprovar quando do peticionamento do incidente o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita, hipótese em que, entretanto, o valor da referida taxa deverá constar no cálculo do débito, exceto se ao(à) devedor(a) igualmente tiverem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita. Observa-se que nos casos em que o processo principal tramite de forma eletrônica (autos digitais) é dispensado o traslado de cópias para o incidente de Cumprimento de Sentença (cf. art. 1.285 das NSCGJ). No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo provisório. Se cumprido, os autos serão remetidos ao arquivo, baixados. 2. Fica o(a) réu(ré), vencido(a), intimado(a) para que comprove o recolhimento de todas as custas e despesas (DARE-SP, F.E.D.T.J. e/ou GRD) que o(a) autor(a) deixou de recolher na fase de conhecimento em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (cf. Prov. CG 29/2021), observada, se o caso, eventual proporção da sucumbência fixada na sentença ou no v. Acórdão. No silêncio e após o decurso do prazo previsto no artigo 1.098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, será expedida certidão para a inscrição da dívida. - ADV: SERGIO NAVARRO (OAB 214887/SP), LUANA APARECIDA BERNARDO SILVA (OAB 365054/SP), WANDERLEI BORGES BARCELOS JUNIOR (OAB 287930/SP), DÉBORA CRISTINA ROMANZINI DOS SANTOS (OAB 443284/SP)

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Processo nº 0004014-34.2023.8.26.0224

ID: 330443296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004014-34.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EQUIPE RACING COMéRCIO DE PNEUS E ACESSóRIOS EIRELLI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MARTINS GONÇALVES DA CUNHA

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Processo 0004014-34.2023.8.26.0224 (processo principal 1005561-34.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cheque - Equipe Racing Comércio de Pneus e acessórios EIRELLI EPP - Vistos. Ante o decurs… Processo 0004014-34.2023.8.26.0224 (processo principal 1005561-34.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cheque - Equipe Racing Comércio de Pneus e acessórios EIRELLI EPP - Vistos. Ante o decurso de prazo para resposta do ofício, manifeste-se o(a) exequente, em dez dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: FELIPE MARTINS GONÇALVES DA CUNHA (OAB 293050/SP)

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Processo nº 1036676-91.2025.8.26.0053

ID: 304127897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036676-91.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRE FERREIRA FERRO JESSIE MARA DE ALMEIDA CHAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

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ANDRÉ ALMEIDA GARCIA

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Processo 1036676-91.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cargo em Comissão - Alessandre Ferreira Ferro - - Jessie Mara de Almeida Char - Diante do exposto, JULGO P… Processo 1036676-91.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cargo em Comissão - Alessandre Ferreira Ferro - - Jessie Mara de Almeida Char - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a contagem relativa à incorporação dos décimos da parte autora deverá ter como termo final a promulgação da EC nº 103, condenando-se a ré na obrigação de excluir a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela das verbas de diferença não-incorporável dosalário-basedo cargo de comissão, gratificação de representação, a gratificação judiciária, designação em cargo vago não incorporadas, com o consequentereflexo emquinquênios, sexta-parte, adicional de qualificação, décimo-terceiro salário, desde o início da vigência da EC nº 103/2019, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético. Em consequência, condena a ré ao apostilamento e à devolução dos valores indevidamente subtraídos a título de contribuição previdenciária, observada a prescrição quinquenal e a natureza alimentar do crédito. Com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso/retenção até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP)

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Renata Karina Valdez Moreno x Banco Do Brasil S/A. e outros

ID: 292318384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000398-34.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATA KARINA VALDEZ MORENO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A. BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A (CREDCESTA) BANCO MASTER S.A. BANCO SANTANDER S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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NAYANE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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ALESSANDRA MARIA DONADON

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Processo 1000398-34.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Renata Karina Valdez Moreno - Banco do Brasil S/A. - - Banco Santander S/A - - Banco Master de… Processo 1000398-34.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Renata Karina Valdez Moreno - Banco do Brasil S/A. - - Banco Santander S/A - - Banco Master de Investimento S.a (credcesta) - - Banco Master S.A. e outro - Vistos. Na forma do artigo 104-B, § 3º, do CDC, nomeio como administrador o profissional Paulo Cordeiro de Mello, tel. (11) 31054146 e (11) 991428911, e-mail perito.paulocordeiro@gmail.com e paulocordeirodemello@gmail.com, que deverá ser intimado para aceitar o encargo, consignando-se que os honorários serão arcados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes previstos no art. 95, §3º, II, do CPC, nos termos da Resolução nº 910/2023. Considerando o grau de complexidade da perícia, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários no importe de: Direito/Administração Administração Judicial Grau II: 58 UFESP's Consigne-se do ofício que ao autor será atribuído o percentual equivalente a 100% da perícia, a ser custeado pela Defensoria. Expeça-se o necessário, encaminhando-se via correio eletrônico: (unidade.guarulhos@defensoria.sp.def.br), conforme Ofício nº 59/2017 emitido por aquele órgão. O plano judicial compulsório, nos termos do artigo 104-B, § 4º, do CDC, deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o administrador para que dê início aos trabalhos, por meio do Portal dos Auxiliares de Justiça. Apresentado o plano: (a) oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA), NAYANE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280/MA), LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA (OAB 21233/PE), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), ALESSANDRA MARIA DONADON (OAB 165917/SP)

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Severino Simoes Da Costa Filho e outros x Nova Gru Residencial Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, Na Pessoa Da Sócia: Construtora Passarelli Ltda

ID: 293631621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055106-34.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO SIMOES DA COSTA FILHO VANESSA CAROLINE OLIVEIRA RIBEIRO SIMõES

Polo Passivo:

NOVA GRU RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA, NA PESSOA DA SóCIA: CONSTRUTORA PASSARELLI LTDA

Intimação

Advogados:

MAYARA VALENTE SILVEIRA

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JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI

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GUILHERME CUBAS DE ALMEIDA

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Processo 1055106-34.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Caroline Oliveira Ribeiro Simões - - Severino Simoes da Costa Filho - Nova Gru Residencial Empre… Processo 1055106-34.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Caroline Oliveira Ribeiro Simões - - Severino Simoes da Costa Filho - Nova Gru Residencial Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, na pessoa da sócia: Construtora Passarelli Ltda e outro - Vistos. Fls. 428/430: os réus opuseram, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração da sentença de fls. 415/425, alegando contradição. Intimado a se manifestar, o credor pugnou pela manutenção da decisão embargada, alegando que os embargos têm o intuito de alterar a decisão, não tendo sido indicada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Decido. Os embargos foram opostos tempestivamente, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, no entanto, rejeito-os, eis que não se verifica qualquer vício na decisão que autorize seu acolhimento. Não houve a contradição alegada pela embargante na medida em que os argumentos expostos na decisão embargada são suficientes para justificar o motivo pelo qual resultou naquele desfecho. Não se olvide que o tema aventado em embargos declaratórios é submetido à súmula 326 STJ. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." Verifica-se, na realidade embargos declaratórios manifestamente protelatórios, tendo sido previamente advertido as partes sobre as penalidades cabíveis nesta hipótese (fls. 426). Assim, fixo em desfavor do embargante multa de 2% do valor atualizado da causa em favor do embargado. No mais, se a embargante pretende reformar a decisão por considerar que o entendimento ali adotado contraria o constante dos autos, deve se valer do recurso apropriado, e não buscar alterar aludida decisão por meio de embargos de declaração, já que não se pode admitir que eles sejam utilizados para tal fim, adquirindo efeito infringente, como se pretende. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: MAYARA VALENTE SILVEIRA (OAB 403482/SP), MAYARA VALENTE SILVEIRA (OAB 403482/SP), GUILHERME CUBAS DE ALMEIDA (OAB 377284/SP), JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI (OAB 110829/SP), JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI (OAB 110829/SP), GUILHERME CUBAS DE ALMEIDA (OAB 377284/SP)

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I. D. S. A. x A. C. A. De S.

ID: 327993757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0024384-97.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

I. D. S. A.

Polo Passivo:

A. C. A. DE S.

Intimação

Advogados:

LUCAS SOUZA TAVARES

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LEANDRO WAGNER MOSTEIRO VILELA

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Processo 0024384-97.2024.8.26.0224 (processo principal 0007021-34.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - I.S.A. - A.C.A.S. - Vistos. Trata-se de açã… Processo 0024384-97.2024.8.26.0224 (processo principal 0007021-34.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - I.S.A. - A.C.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de execução de alimentos proposta por I da S.A, representado pela genitora, em face de A.C.A de S, qualificado nos autos, referente às pensões vencidas a partir de agosto de 2024. O executado foi citado (fls. 33), apresentando proposta de parcelamento (fls. 42/43), o que não foi aceito pela exequente (fl. 80/81) O Ministério Público opinou pela decretação da prisão civil (fls. 86/87). O executado foi intimado, pela derradeira oportunidade, para quitação do débito (fl.107), deixando o prazo decorrer sem o pagamento (fl. 114). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Pelo que se verifica dos autos, o executado fez pouco da ordem judicial, não se interessando em regularizar sua situação perante o exequente, demonstrando total desídia para com o encargo que lhe compete por imposição legal. Ante o exposto, diante da falta de prova de pagamento e diante da não aceitação pela exequente da proposta de parcelamento do débito, acolho a cota do Ministério Público para decretar a prisão civil de A.C.A de S., por 30 (trinta) dias, com fundamento no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de prisão em desfavor do executado, a ser cumprido de forma sucessiva. Em outras palavras, acaso haja mais de um mandado de prisão, o réu deverá cumprir um por vez. Consigne-se que o cumprimento da prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. O cumprimento da ordem somente será suspenso se houver pagamento integral do débito alimentar, devidamente corrigido até a data do depósito. Determino, outrossim, o protesto da decisão judicial, conforme prevê o artigo 528, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia providenciar a expedição de certidão de teor da decisão, observando-se os requisitos insertos no parágrafo 2º do mesmo Diploma Legal em comento, incumbindo ao exequente a apresentação da referida certidão junto ao órgão competente para efetivação do protesto.Intime-se. - ADV: LUCAS SOUZA TAVARES (OAB 439000/SP), LEANDRO WAGNER MOSTEIRO VILELA (OAB 425643/SP)

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Processo nº 0027488-34.2023.8.26.0224

ID: 308588420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0027488-34.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS BARREIRO CARVALHO

Intimação

Advogados:

VINICIUS VIZINI BARREIRO CARVALHO

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Processo 0027488-34.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucas Barreiro Carvalho - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de LUIZ HENRIQUE BERTACINI em fa… Processo 0027488-34.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucas Barreiro Carvalho - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de LUIZ HENRIQUE BERTACINI em face de LUCAS BARREIRO CARVALHO, nos termos art. 487, I, do CPC. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: VINICIUS VIZINI BARREIRO CARVALHO (OAB 509109/SP)

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