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Processo nº 4000404-72.2025.8.26.0562

ID: 294640783

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000404-72.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MOREIRA CAROLINA ANGELICA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000404-72.2025.8.26.0562/SP AUTOR : CAROLINA ANGELICA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS (OAB SP491536) AUTOR : ALESSANDRA MOREIRA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000404-72.2025.8.26.0562/SP AUTOR : CAROLINA ANGELICA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS (OAB SP491536) AUTOR : ALESSANDRA MOREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS (OAB SP491536) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se/intime-se a ré, a fim de que compareça em audiência prévia em ambiente remoto, perante o CEJUSC, através do aplicativo Microsoft Teams, no próximo dia 03/09/2025 16:00:00 , sob pena de revelia. 2. As partes e seus respectivos representantes deverão acessar o link abaixo para acesso à sala de reunião virtual e colocar o ID da reunião e a senha abaixo fornecidos, devendo ser copiado e colado o seguinte link no navegador:https://www.microsoft.com/microsoft-teams/join-a-meeting No caso de participar da audiência pelo aparelho celular, deverá ser baixado o Microsoft Teams pelo link abaixo, acessando "ingressar na reunião": https://www.microsoft.com/en-us/microsoft-teams/download-app ID da Reunião: 259 315 518 855 9 Código de acesso: XN3GJ3xW 3. O prazo para oferecer contestação escrita nos autos digitais, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência designada, facultada a assistência por advogado ao ato, se assim preferir. 4. Fica a parte autora intimada para comparecimento ao mesmo ato, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 5. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com navegador com acesso à internet, câmera, microfone e caixas de som ou fones de ouvido, sem que necessite instalar aplicativo, ou qualquer smartphone conectado à internet (devendo providenciar previamente a instalação do app "Microsoft Teams", disponível para Android e IOS de forma gratuita, observada a informação do item "2" acima). 6. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais no link a seguir: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 7. Demais esclarecimentos sobre o acesso à audiência deverão ser solicitados ao CEJUSC - tel. nº (13) 3346-8932 / e-mail: cejusc.santos@tjsp.jus.br. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Int.

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Processo nº 4000404-43.2025.8.26.0022

ID: 318804964

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Amparo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000404-43.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUÍS GOUVÊA PIOLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO LUÍS GOUVÊA PIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000404-43.2025.8.26.0022/SP EXEQUENTE : MARCELO LUÍS GOUVÊA PIOLI ADVOGADO(A) : MARCELO LUÍS GOUVÊA PIOLI (OAB SP158188) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite(m) e intim… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000404-43.2025.8.26.0022/SP EXEQUENTE : MARCELO LUÍS GOUVÊA PIOLI ADVOGADO(A) : MARCELO LUÍS GOUVÊA PIOLI (OAB SP158188) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite(m) e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03(três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito no valor de R$ 15.302,21, que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestação não pagas, o vencimento antecipado das prestações subsequentes e o reinicio dos atos executivos (art 916, § 5º do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art 916, § 6º do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, intime-se o(a) exequente para apresentar a planilha atualizada do débito, tornando os autos conclusos para análise dos demais pedidos contidos na exordial. Garantido o Juízo, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão), oportunamente, intimado(a)(s) data de audiência, oportunidade em que poderá apresentar embargos (art 53, § 1º da lei 9099/95). Tendo em vista o no Provimento 21/2014, e o constante do Enunciado 126 do FONAJE, intime-se o(a) exequente a apresentar na secretaria do Juizado, o(s) título(s) executivo(s) original(is), a fim de que nele(s) seja(m) lançada(s) a(s) anotação(ões) a respeito de sua vinculação ao processo digital, devolvendo-o(s), em seguida, ao apresentante, certificando-se nos autos digitais. Int.

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Processo nº 4000404-35.2025.8.26.0348

ID: 314256287

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000404-35.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA RIBEIRO SOARES PIAI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELANO CORDEIRO COSTA PONTES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000404-35.2025.8.26.0348/SP AUTOR : MARIA DE FATIMA RIBEIRO SOARES PIAI ADVOGADO(A) : HELANO CORDEIRO COSTA PONTES (OAB CE024848) DESPACHO/DECISÃO 1- Acolh… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000404-35.2025.8.26.0348/SP AUTOR : MARIA DE FATIMA RIBEIRO SOARES PIAI ADVOGADO(A) : HELANO CORDEIRO COSTA PONTES (OAB CE024848) DESPACHO/DECISÃO 1- Acolho a petição do evento 9 em aditamento à inicial, a qual fará parte integrante desta. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, o enunciado 116 do FONAJE prevê que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, para a concessão dos referidos benefícios, deverá o autor juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência econômico-financeira, como cópia de sua última declaração do imposto de renda, contracheques ou, na sua ausência, extratos bancários dos últimos 3 meses. 2- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 3- Int.

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Douglas Da Silveira Francozo x Loteadora Hortolandia Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 327150263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002425-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVEIRA FRANCOZO

Polo Passivo:

LOTEADORA HORTOLANDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LEITE E AMARANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS

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BRUNO GELMINI

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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Processo 1002425-04.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Douglas da Silveira Francozo - Loteadora Hortolandia Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. Parte… Processo 1002425-04.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Douglas da Silveira Francozo - Loteadora Hortolandia Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. Partes legítimas bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem analisadas. Dessa forma, dou o feito por saneado. Tendo em vista que a requerida ajuizou ação de rescisão contratual nº 1002259-69.2025.8.26.0229, em trâmite na 2ª Vara Cível dessa Comarca, sob a alegação de inadimplência do adquirente, ora autor, verifico a existência de conexão, o que demanda a reunião dos processos para julgamento conjunto, inclusive para que não haja decisões conflitantes. Nesse sentido, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA A NON DOMINO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Redistribuição ao juízo onde tramitaria a ação de consignação em pagamento. Possibilidade. Conexão verificada. Risco de decisões conflitantes. Demandas oriundas da mesma relação contratual. Demanda originária do conflito, na qual os autores sustentariam que a requerida não seria proprietária do imóvel ofertado no "Instrumento Particular de Permuta de Imóveis Rurais". Ação de consignação em pagamento, com polos invertidos, envolvendo o mesmo contrato. Relação de prejudicialidade evidente. Existência de liame entre as demandas que recomenda o julgamento conjunto pelo Juízo da primeira distribuição das ações. Inteligência dos arts. 55, 58 e 59, todos do CPC. Prestígio aos princípios da economia e celeridade processual. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.(TJSP; Conflito de competência cível 0040258-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse - Conflito entre Juízos de varas cíveis de Franca - Demanda distribuída ao juízo suscitante da 4ª Vara Cível da Comarca de Franca, que determinou sua redistribuição a 3ª Vara Cível local, declinando da competência, sob o fundamento de conexão a ação de consignação em pagamento, em razão de locação - Causa de pedir entre as ações, contudo, funda-se na alegação de propriedade do ponto comercial e na posse do mesmo local - Incidência do art. 55, §3º do Código de Processo Civil "serão reunidos para julgamento conjunto os possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles" - Feitos em discussão possuem liame que recomenda a reunião para julgamento conjunto, já que a possibilidade de reconhecimento da posse sobre o imóvel pode gerar decisões conflitantes, se os processos seguirem perante juízos diversos. Evidente que o julgado de um processo interfere no resultado da outra demanda - Precedentes desta C. Câmara -- Existência de conexão, nos termos do artigo 55, º 3º, do CPC, a ensejar o direcionamento da distribuição - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado da 3ª Vara Cível de Franca. (TJSP; Conflito de competência cível 0017652-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Franca -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) Considerando que a ação de rescisão contratual foi ajuizada em 13/03/2025, ou seja, anteriormente a esta, encaminhem-se os autos à 2ª Vara Cível dessa Comarca para apensamento ao processo nº 1002259-69.2025.8.26.0229 para julgamento conjunto. Intime-se. - ADV: LEITE E AMARANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 40735/SP), BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP)

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Processo nº 1501490-04.2025.8.26.0229

ID: 337258451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501490-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R. P. P.

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO ZANANDRE

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Processo 1501490-04.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - C.R.P.P. - Vistos. 1 - Recebo a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) C. R. P. P., como incurso(s) no(s) Art. 147… Processo 1501490-04.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - C.R.P.P. - Vistos. 1 - Recebo a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) C. R. P. P., como incurso(s) no(s) Art. 147 "caput" § 1º c/c Art. 61 "caput", II, "f" e Art. 329 "caput" todos do(a) CP(Denúncia), na forma da Lei nº 11.340/06, porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 2 Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa. 3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 4 - No ato citatório deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Providencie-se com urgência a nomeação de defensor dativo, salientando que, caso o réu constitua defensor, será cancelada a nomeação. No caso de Defensor Dativo, nomeado posteriormente à citação, este deverá assinar o termo de compromisso - liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 5 A defesa deverá ao invés de arrolar testemunhas de antecedentes, trazer declarações escritas dessas pessoas em substituição a seus depoimentos, sem que isso lhe traga qualquer prejuízo, a fim de se evitar delongas e despesas processuais inúteis bem como evitar sobrecarregar a pauta. Apresentada defesa, venham conclusos. 6 Providencie a Serventia F.A. e certidões que nela constar, caso ainda não tenham vindo aos autos. 7 Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 8 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. 9 - Oficie-se ao I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt), comunicando o recebimento da denúncia. Intime-se e requisite-se, se o caso. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício, para comunicar a DELEGACIA DE POLÍCIA (DEL.POL.PLANTÃO HORTOLÂNDIA, DEL.POL.PLANTÃO HORTOLÂNDIA, D.P. DEF MULH HORTOLÂNDIA), da presente decisão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: JOSE EDUARDO ZANANDRE (OAB 265351/SP)

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Processo nº 4000404-85.2025.8.26.0590

ID: 304332083

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000404-85.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000404-85.2025.8.26.0590/SP AUTOR : CARLOS ALBERTO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB SP265398) DESPACHO/DECISÃO Deste modo, com… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000404-85.2025.8.26.0590/SP AUTOR : CARLOS ALBERTO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB SP265398) DESPACHO/DECISÃO Deste modo, com fulcro no artigo 321, "caput", do Código de Processo Civil, determino que o autor emende à inicial e junte aos autos, no prazo de quinze dias, o seguinte documento: - original do instrumento de mandato, ou seja, procuração "ad judicia" original com "assinatura digital" através de certificado digital validado pelo ICP-Brasil ou então procuração mediante "assinatura física", de próprio punho, realizada em papel. Ressalta-se que de acordo com o artigo 4º da Lei nº 14.063/2020, a ASSINATURA ELETRÔNICA (ou assinatura eletrônica simples) é qualquer tipo de validação de documentos por meios eletrônicos. Porém, quando a validação ocorre por meio de certificado digital, validado pela ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras) temos a ASSINATURA DIGITAL (ou assinatura eletrônica qualificada). Neste sentido, conforme orientação datada de 31 de janeiro de 2024, através do processo nº 2024/2383, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi DECIDIDO que "para que a procuração tenha validade no processo eletrônico, caso assinada eletronicamente, deve necessariamente ser objeto de 'assinatura eletrônica qualificada', isto é, procuração assinada eletronicamente mediante o uso de certificado digital". Inclusive, o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, em 22 de outubro de 2023, aprovou ato normativo com o objetivo de identificar, tratar e prevenir a litigância predatória no sistema judiciário brasileiro. Deste modo, no ANEXO A, cataloga a seguinte conduta processual potencialmente abusiva: "Item 11: apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil". Na inércia, proceder-se-á ao indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não houve pedido de justiça gratuita formulado pelo requerente. Sendo necessário destacar que eventual declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, cabendo à juíza a análise do pedido ante as circunstâncias fáticas e provas produzidas nos autos. Neste sentido foi editado o ENUNCIADO 116 do FONAJE, in verbis: ?O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro ? São Paulo/SP).? Assim, para apreciação eventual de pedido de Justiça Gratuita, o requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, TODOS os documentos abaixo elencados: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) expedido nos últimos trinta dias; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se for o caso; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, apuradas através do sistema Registrato, dos últimos três meses, com dados que permitam a correta identificação (agência, tipo e número da conta, nome do titular); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, caso não declare, deverá apresentar os informes de rendimentos financeiros das contas bancárias de sua titularidade; f) declaração de hipossuficiência recente e devidamente assinada.

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Estado De São Paulo x Italo Matheus Souza Francischetti

ID: 314629543

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001649-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ITALO MATHEUS SOUZA FRANCISCHETTI

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001649-04.2025.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Italo Matheus Souza Francischetti - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001649-04.2025.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Italo Matheus Souza Francischetti - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL PENAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E LICENÇA PRÊMIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE A REFERIDA VERBA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), CONFORME DISPÕE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, CONSTITUI PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, VINCULADA AO DESEMPENHO NO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE EVIDENCIA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E A SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR É REAFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016).5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ARTIGO 39, § 3º, DETERMINA QUE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO.6. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SUA JURISPRUDÊNCIA, JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO AO DECIDIR QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DE VANTAGENS COMO O TETO REMUNERATÓRIO (TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. 2. POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E DA LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; CTN, ART. 43; LCE Nº 1.245/2014, ARTS. 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019, PUB. 08/02/2019; TJ-SP, PUIL Nº 15, PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, REL. DR. JOSÉ STEINBERG, J. 05/12/2022, PUB. 08/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 4000404-83.2025.8.26.0526

ID: 324248496

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Salto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000404-83.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN ALVAREZ FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000404-83.2025.8.26.0526/SP AUTOR : FLAVIA FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RENAN ALVAREZ FERNANDES (OAB SP515029) DESPACHO/DECISÃO Vistos. CITE(M)-SE o(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000404-83.2025.8.26.0526/SP AUTOR : FLAVIA FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RENAN ALVAREZ FERNANDES (OAB SP515029) DESPACHO/DECISÃO Vistos. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da ação proposta, nos termos do art. 18, incisos I e II, e art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/95, INTIMANDO-O(A)(S) a indicar(em), no prazo de 15 (quinze) dias, endereço de e-mail e/ou número de celular com ferramenta Whatsapp (seu e do advogado, se constituído), de modo a viabilizar a realização de audiência virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, com a advertência de que o não fornecimento dos dados será interpretado como recusa em participar da solenidade, acarretando os efeitos da revelia (art. 20, c.c. o art. 23, ambos da Lei nº 9.099/95). OUTRAS ADVERTÊNCIAS: 1- A manifestação da parte que não possua advogado deverá ser realizada pelo e-mail saltojec@tjsp.jus.br, mencionando-se no “assunto” o número do processo e o nome das partes, bem como anexando-se a digitalização, em arquivo PDF, de seus documentos pessoais (pessoa física: RG e CPF [ou CNH]; pessoa jurídica: RG e CPF [ou CNH] do representante legal da empresa, contrato social, cartão CNPJ), se ainda não juntados nos autos digitais. 2- A recusa injustificada em participar da tentativa de conciliação não presencial acarretará: à parte requerente, a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95); à parte requerida, os efeitos da revelia (art. 20, c.c. o art. 23, ambos da Lei nº 9.099/95); 3- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, deverão ser representadas em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, nos termos do enunciado 141 do FONAJE, sendo vedada a representação por preposto; 4- O prazo de 15 dias para contestação será contado da data da audiência virtual; 5- Nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, em cuja assistência de advogado é facultativa (art. 9º da Lei nº 9.099/95), não possuindo o(a)(s) requerido(a)(s) defensor constituído, a(s) contestação(ões) poderá(ão) ser encaminhada(s) para o e-mail SALTOJEC@TJSP.JUS.BR, mencionando-se no “assunto” o número do processo, o nome das partes e a expressão “contestação”, devendo o(s) arquivo(s) ser anexado(s) em formato PDF. Além da(s) defesa(s), que poderá(ão) ser manuscrita(s) ou redigida(s) eletronicamente, mas em todo caso devidamente assinada(s) pelo(s) requerido(s), outro(s) documento(s) que a(s) fundamente(m) poderá(ão) ser anexado(s); 6- A indicação de provas deverá ser feita por ocasião da contestação e réplica, com justificativa de sua pertinência e necessidade, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, se cabível. Int. Salto, datado digitalmente.

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Processo nº 4000404-21.2025.8.26.0191

ID: 331039100

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ferraz de Vasconcelos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000404-21.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE GARCIA ALEXANDRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAUL MEDEIROS MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000404-21.2025.8.26.0191/SP AUTOR : MARLENE GARCIA ALEXANDRE ADVOGADO(A) : RAUL MEDEIROS MARQUES (OAB SP480270) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designe a serventi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000404-21.2025.8.26.0191/SP AUTOR : MARLENE GARCIA ALEXANDRE ADVOGADO(A) : RAUL MEDEIROS MARQUES (OAB SP480270) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designe a serventia data para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL OU MISTA, uma vez que constitui opção da parte por comparecer pes soalmente neste Fórum para a solenidade ou participar de forma remota. A realização da audiência virtual se dará por meio do aplicativo " MICROSOFT TEAMS " (instalação gratuita), via computador ou smartphone , conforme Comunicado C.G. Nº 284/2020. Este aplicativo não precisa estar instalado no computador ou notebook , mas é recomendável. Para participação por meio de smartphone a instalação é obrigatória. As partes e seus advogados, bem como testemunhas, ingressarão na audiência pelo link ou QRCODE de acesso à reunião virtual. Este link e o QRCODE serão encaminhados nas cartas de intimação/citação (partes sem advogado) e também estarão disponíveis nos autos digitais. A parte que participará da audiência e tenha acesso ao processo digital (partes sem advogado necessitam da senha do processo), poderão copiar o link diretamente da pasta digital. Para leitura do QRCODE deverá ser instalado o aplicativo de sua preferência no smarthphone. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link ou QRCODE informado, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação com fotografia. A tolerância para entrar na audiência virtual é de 05 minutos. As partes que tiverem dúvidas sobre o procedimento de audiência poderão entrar em contato com a serventia via balcão virtual no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual . Para maiores detalhes do procedimento a ser utilizado, vale a consulta ao Manual de Participação de uma Audiência Virtual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer . Caso a(s) parte(s) não assistida por advogado (a), não tenha estrutura tecnológica particular (computador, notebook ou smartphone com câmera e microfone em funcionamento, bem como conexão de internet ) poderá participar de forma presencial. Não participando da solenidade virtual ou presencialmente , será a parte considerada ausente, sofrendo as penas de extinção do processo (no caso do autor, com condenação em custas processuais) ou de revelia (no caso do réu). Na hipótese de falha de transmissão será decidido pela redesignação da audiência ou não, sendo preservados os atos até então praticados e registrados em gravação. A solenidade será gravada e disponibilizada nos termos do Comunicado Conjunto Nº 1.350/2020. Há roteiro para o autor e réu juntado nos autos digitais com todas as orientações necessárias à realização da audiência. Intime-se.

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Processo nº 1500642-17.2025.8.26.0229

ID: 301003274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500642-17.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. G.

Intimação

Advogados:

VITOR GUILHERME LORENZETTI JUNIOR

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EDVALDO ROBERTO BALDO DE AQUINO

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Processo 1500642-17.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos - S.G. - Vistos. Chamo o feito à ordem para a correção… Processo 1500642-17.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos - S.G. - Vistos. Chamo o feito à ordem para a correção da tramitação e adequada individualização das persecuções penais instauradas. Analisando detidamente os autos, verifico que, no último dia do expediente forense do ano de 2024, foi distribuído o pedido de medidas protetivas de urgência nos autos nº 1502605-94.2024.8.26.0229, com base no Boletim de Ocorrência DDM nº 2891-1/2024. A medida foi deferida às fls. 14/17, e o réu foi regularmente intimado, conforme se depreende de fls. 27 dos referidos autos. O processo foi devidamente arquivado em fila própria, por tratar-se de expediente específico para concessão de medidas protetivas, sem apuração criminal autônoma. Em 14 de março de 2025, foi distribuído o inquérito policial nº 1500587-66.2025.8.26.0229, instaurado para apuração de suposto crime de perseguição praticado de forma reiterada, com posterior notícia de descumprimento das medidas protetivas anteriormente deferidas, conforme Boletim de Ocorrência On-line nº DU9263-1/2025. Nesse feito, houve decretação da prisão preventiva do investigado pela autoridade judicial, posteriormente revogada por decisão em sede de habeas corpus. Ressalto que, nos termos do art. 24-A da Lei 11.340/06, o descumprimento de medida protetiva constitui crime autônomo, cuja apuração deve ser feita em procedimento próprio, ainda que correlato ao fato originário. Esse inquérito, que trata especificamente do crime do art. 24-A da Lei 11.340/06, por equívoco, foi arquivado. Já em 19 de março de 2025, foi distribuído o presente inquérito, voltado à apuração do fato original que ensejou a concessão da medida protetiva, qual seja, o suposto crime de perseguição ocorrido em dezembro de 2024. Contudo, ao final do mês de março, foram juntadas aos presentes autos diversas informações relativas ao descumprimento das medidas protetivas advindas dos autos nº 1500587-66.2025.8.26.0229 incluindo decisão de decretação de prisão preventiva, expedição de mandado de prisão e documentos de fls. 17/40. Constata-se, ainda, que a denúncia oferecida nestes autos abrangem tanto o crime de perseguição quanto o crime de descumprimento de medida protetiva, o que, embora juridicamente possível, implica duplicidade de apuração do crime do art. 24-A, já objeto de inquérito próprio. Ainda que não haja vedação legal à formulação de peça acusatória única em relação a fatos conexos (art. 76, II, do CPP), o princípio da unidade da investigação não pode se sobrepor ao dever de evitar duplicidade de persecuções e à correta tramitação dos feitos conforme suas naturezas e cadastros adequados. O art. 24-A da Lei 11.340/06, ao instituir tipo penal próprio e independente, exige persecução específica e autônoma, evitando prejuízo à organização processual e à coerência das informações sistêmicas, inclusive perante o CNJ e para fins estatísticos. Assim, sendo os fatos de descumprimento já objeto do inquérito policial nº 1500587-66.2025.8.26.0229, impõe-se que este siga como procedimento próprio para apuração do crime do art. 24-A, ao passo que o presente feito deverá concentrar-se exclusivamente na apuração do crime de perseguição originário, para o qual foi instaurado. Finalmente, verifico que em maio foi ajuizado novo expediente acerca dos mesmos fatos de descumprimento, distribuído sob o número 1501199-04.2025.8.26.0229, que está em andamento. Diante do exposto, determino que: A) Com relação aos autos 1501199-04.2025: Junte-se cópias desta decisão e proceda-se o apensamento daqueles autos neste expediente, arquivando-se aqueles. B) Com relação ao processo de descumprimento n.º 1500587-66.2025: Proceda-se ao desarquivamento dos autos, por se tratar de prevento aos autos mencionados no item A, regularize-se o assunto para constar o descumprimento da medida protetiva além do crime de perseguição, junte-se cópias do processo 1501199-04.2025, bem como cópia desta decisão e dê-se vista dos autos ao MP para manifestação acerca dos procedimentos investigatórios. C) Com relação a estes autos proceda-se à correção do assunto dos autos e dê-se vista dos autos ao MP. Int. - ADV: EDVALDO ROBERTO BALDO DE AQUINO (OAB 354511/SP), VITOR GUILHERME LORENZETTI JUNIOR (OAB 393970/SP)

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