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Instituto De Previdência Do Município De Taubaté x Leandro Da Luz Campos e outros

ID: 315247384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0002567-98.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ

Polo Passivo:

LEANDRO DA LUZ CAMPOS PAULA DA LUZ CAMPOS

Intimação

Advogados:

SIMONE GALDINO

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RICARDO NISHINA DE AZEVEDO

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PAULO ROBERTO LIMA DOS SANTOS

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JUSSARA ELIAS MARÇAL DOS SANTOS

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JANAYNA ELIAS MARÇAL DOS SANTOS

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CHANDLER ROSSI

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Processo 0002567-98.2025.8.26.0625 (processo principal 1020465-15.2022.8.26.0625) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ - Leandro da Luz… Processo 0002567-98.2025.8.26.0625 (processo principal 1020465-15.2022.8.26.0625) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ - Leandro da Luz Campos - - Paula da Luz Campos e outro - Vistos. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado (art. 1197 das NSCGJ; art. 9º, inc. IV e parágrafo único, da Resolução nº 551/2011 do C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo; Comunicado Conjunto nº 2013/2017). Aquele que postula por prestação jurisdicional célere, deve se adequar aos procedimentos relativos aos processos eletrônicos, visto que a fase processual digital importa num ganho em presteza, desde que todos cooperem mutuamente pela regularidade na formação do processo. No caso em apreço, embora tenha feito constar corretamente na peça inicial o polo passivo como sendo o o Espólio de Elvázio Lessa Campos, a parte requerente cadastrou terceiros no polo passivo junto ao SAJ. Assim, sob pena de cancelamento da distribuição, com fundamento no Comunicado Conjunto da E. Presidência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e da C. Corregedoria Geral de Justiça nº 2002/2019 (Protocolo CPA nº 2017/0132472), fica o advogado intimado a retificar o cadastro do polo passivo no SAJ Sistema de AutomaçãodaJustiça com a qualificação completa, inclusive com a indicação do representante do Espólio (inventariante). Para a inclusão e retificação da parte, bem como a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. Alguns exemplos: Procuração ou Instrumento de Procuração, Contrato, Planilha de Cálculo, Cédula de Identidade, Boletim de Ocorrência, Fotografia, Nota Fiscal, Passaporte, Laudo Médico, Comprovante de Endereço, E-mail, Conta de Energia, Conta de Água, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Cópias Extraídas de Outros Processos, Documentos Pessoais, Guias, Recibo de Pagamento, Auto de Avaliação, Certidão jucesp etc. Outras dúvidas poderão ser sanadas através do https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Decorrido o prazo sem providências, o que deverá ser devidamente certificado, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO LIMA DOS SANTOS (OAB 424672/SP), SIMONE GALDINO (OAB 378342/SP), JUSSARA ELIAS MARÇAL DOS SANTOS (OAB 347004/SP), JANAYNA ELIAS MARÇAL DOS SANTOS (OAB 431047/SP), CHANDLER ROSSI (OAB 108459/SP), RICARDO NISHINA DE AZEVEDO (OAB 240517/SP)

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Processo nº 0002567-83.2016.8.26.0053

ID: 293190239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002567-83.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDOVAL FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

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Processo 0002567-83.2016.8.26.0053/69 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Sandoval Filho Sociedade de Advogados - Vistos. Tendo em vista o de… Processo 0002567-83.2016.8.26.0053/69 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Sandoval Filho Sociedade de Advogados - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP)

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Aline Vizelli Dos Santos e outros x Celestina Maria De Carli Bastos

ID: 331242210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003074-16.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALINE VIZELLI DOS SANTOS BIANCA VIZELLI RODOMILI MIGUEL RODOMILI NETO

Polo Passivo:

CELESTINA MARIA DE CARLI BASTOS

Intimação

Advogados:

RACHEL LAVORENTI ROCHA PARDO

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LUIZ GONZAGA BAIOCHI JUNIOR

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LUCAS DE SOUZA NAKAMOTO

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JORGE ELI SANCHES MANSUR

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Processo 0003074-16.2020.8.26.0114 (processo principal 0037872-52.2010.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Miguel Rodomili Neto - - Aline Vizelli dos Santos - - Bianca Vi… Processo 0003074-16.2020.8.26.0114 (processo principal 0037872-52.2010.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Miguel Rodomili Neto - - Aline Vizelli dos Santos - - Bianca Vizelli Rodomili - Celestina Maria de Carli Bastos - Jorge Alexandre Ferreira dos Santos - Vistos. Considerando a penhora no rosto dos autos de fl. 98, e em atenção ao Comunicado Conjunto nº 318/2023, oficie-se ao juízo da 2ª Vara do Foro de Valinhos/SP, para que providencie a vinculação no portal de custas, do valor integralmente depositado em conta judicial até a presente data, ou seja R$ 54.615,90, depositado em conta judicial vinculada ao processo em epígrafe, para os autos de nº 0002567-62.2021.8.26.0650, voltando à conclusão após para assinatura. Servirá a presente decisão como ofício. Providencie o cartório o seu encaminhamento. (Comunicado Conjunto nº 318/2023: "16) Para transferência de valores integrais entre contas judiciais vinculadas a processos do TJSP, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta Vincular Contas, observando-se os seguintes procedimentos: 16.1) A Unidade Judicial, detentora do processo a receber o valor, deverá proceder à alteração de vinculação no Portal de Custas, indicando a razão pela qual se solicita a alteração de vínculo da conta no campo Motivo do Vínculo; 16.2) A solicitação de vinculação de contas ficará com o status Pendente de Envio, somente sendo liberada após a assinatura eletrônica do magistrado responsável pela unidade judicial solicitante; 16.3) Para que a transferência de vínculo ocorra, é necessária a assinatura do magistrado do processo detentor da conta judicial na qual está o valor a ser transferido; 16.4) A fim de agilizar a transferência de vínculo, a unidade judicial solicitante poderá informar o pedido de alteração de vínculo, por e-mail institucional ou via Teams, à unidade judicial para qual se solicitou a alteração de vínculo. 17) Caso os processos para os quais os valores deverão ser transferidos pertençam à Unidade Judicial solicitante, também deverá ser feita a alteração de vínculo, havendo a necessidade da assinatura do magistrado da unidade judicial para efetivar a alteração do vínculo. 18) Para transferência de valores parciais entre contas judiciais vinculadas a processos do TJSP - como nos casos de penhora no rosto dos autos -, a unidade detentora da conta judicial deverá emitir MLE com o tipo de finalidade "Novo depósito Judicial", e selecionar o número do processo de destino no campo ID DO TRIBUNAL. 19) Nos casos em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil). - ADV: RACHEL LAVORENTI ROCHA PARDO (OAB 153115/SP), RACHEL LAVORENTI ROCHA PARDO (OAB 153115/SP), JORGE ELI SANCHES MANSUR (OAB 155661/SP), RACHEL LAVORENTI ROCHA PARDO (OAB 153115/SP), LUIZ GONZAGA BAIOCHI JUNIOR (OAB 194662/SP), LUCAS DE SOUZA NAKAMOTO (OAB 462367/SP), LUCAS DE SOUZA NAKAMOTO (OAB 462367/SP), LUCAS DE SOUZA NAKAMOTO (OAB 462367/SP)

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Processo nº 0002567-41.2024.8.26.0041

ID: 293360984

Tribunal: TJSP Órgão: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0002567-41.2024.8.26.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO ALVES DO CARMO

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES ALVES SILVA

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ADOLFO SILVA

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Processo 0002567-41.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - DIEGO ALVES DO CARMO - Vistos. Trata-se de pedido de progressão ao regime semiaberto formulado em favor do executado… Processo 0002567-41.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - DIEGO ALVES DO CARMO - Vistos. Trata-se de pedido de progressão ao regime semiaberto formulado em favor do executado DIEGO ALVES DO CARMO. Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. A defesa se manifestou. É o relatório. Decido. O pedido é improcedente. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 em 23/01/2020, os lapsos temporais necessários à progressão prisional passaram a ser previstos exclusivamente no art. 112 da Lei de Execução Penal, cujo teor é o seguinte: I- 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II- 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III- 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV- 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) V- 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VI- 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) a)condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) b)condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VII- 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (..) § 1ºEm todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2ºA decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (...) § 6ºO cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) §7º. O bom comportamento é readquirido após um ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito". (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)" No presente caso, em se tratando de executado reincidente, ainda não resgatou a fração necessária no regime anterior para a promoção ao regime semiaberto, ex vi do artigo 112, inciso I e IV, da Lei de Execução Penal, conforme se infere do cálculo de fls. 76. Destarte, ausente o requisito objetivo, de rigor a denegação do pedido. Ante o exposto, indefiro o pedido de progressão ao regime semiaberto formulado em favor de DIEGO ALVES DO CARMO, CPF: 471.158.118-90, MTR: 1125539-5, RG: 38114692, RJI: 182088898-84, recolhido na(o) Penitenciária "Dr. Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I. Comunique-se à Direção da Unidade Prisional com cópia desta decisão, que servirá de ofício para todos os fins (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Intimem-se. Santos, 14 de maio de 2025. - ADV: MARIA DE LOURDES ALVES SILVA (OAB 90403/SP), ADOLFO SILVA (OAB 83279/SP)

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Processo nº 0002567-82.2025.8.26.0016

ID: 321025560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002567-82.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CTA ACADEMY CENTRO DE TREINAMENTO

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE DE LIMA BUTORI

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FÁBIO DE SOUZA QUEIROZ CAMPOS

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Processo 0002567-82.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - CTA Academy Centro de Treinamento - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito e o faço com fundamento nos ar… Processo 0002567-82.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - CTA Academy Centro de Treinamento - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito e o faço com fundamento nos artigos 3º e 51, II, ambos da Lei nº 9099/95. Sem custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: FÁBIO DE SOUZA QUEIROZ CAMPOS (OAB 214721/SP), LUIZ FELIPE DE LIMA BUTORI (OAB 236594/SP)

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Yago Matosinho x Nobre Seguradora Do Brasil S/A e outros

ID: 297157840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-25.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

YAGO MATOSINHO

Polo Passivo:

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A VIAçãO ARIRANHA LTDA

Intimação

Advogados:

YAGO MATOSINHO

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VALTER ARAUJO JUNIOR

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MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

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Processo 0002567-25.2025.8.26.0132 (processo principal 1003447-78.2017.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Yago Matosinho - Viação Ariranha Ltda - - NOBRE SEGURADORA… Processo 0002567-25.2025.8.26.0132 (processo principal 1003447-78.2017.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Yago Matosinho - Viação Ariranha Ltda - - NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - Vistos. Considerando o advento da Lei nº 15.109/2025, publicada no DOU em 14/03/2025, que incluiu o § 3º ao art. 82 da Lei 13.105/2015 (CPC), fica o advogado credor da sucumbência dispensado do adiantamento das custas processuais, cabendo ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Importante registrar que as custas processuais, que na hipótese se refere à taxa judiciária por ocasião da instauração de cumprimento de sentença, conforme disposto na Lei Estadual n. 11.608/03, não se confundem com as despesas processuais, de modo que cabe ao advogado adiantar o pagamento de eventuais despesas relativas aos serviços forenses, no curso do processo, tais como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço ou de bens nos sistemas conveniados, etc, sem prejuízo de inclusão no cálculo exequendo (§ 2º, art. 82, do CPC). Na forma do artigo 513 § 2º, c.c. artigo 523, ambos do CPC/2015, fica a parte executada intimada, por seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, mediante depósito em juízo. Fica ainda a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas de bens móveis e imóveis junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se a parte exequente foi beneficiária da justiça da gratuita ou isenta do pagamento por outro motivo. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 e havendo requerimento da parte exequente, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, CPC, para a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (SPC e/ou SCPC; e SERASA), podendo a inserção na SERASA ser promovida pela Serventia por meio do sistemaSERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida, salvo se a parte credora for beneficiária da justiça gratuita ou isenta do pagamento por outro motivo. Fica ainda deferida a expedição de certidão para fins de averbação premonitória, prevista no art. 828 C.P.C (Aplicação subsidiária das regras que regem o processodeexecução - Art. 513 e 771, CPC). As certidões, caso requeridas, ficarão disponíveis para impressão. Caso a parte executada tenha sido revel na fase de conhecimento sua intimação dar-se-á apenas com a publicação desta decisão no órgão oficial, a partir do qual fluirão os prazos, conforme dispõe o art. 346 do CPC/2015. Nesse sentido, o Eg. TJSP: "REVELIA - Ação Monitória - Citação pessoal - Requerido que não comparece nem constitui procurador nos autos - Fase de cumprimento de sentença - Exigência de intimação pessoal do devedor - Impossibilidade - Prazos que correm independentemente de intimação - Inteligência dos arts. 771 e 346, ambos do Código de Processo Civil: - Verificando-se, no processo de conhecimento, a revelia do réu citado pessoalmente, que não comparece nem constitui procurador nos autos, a ele aplica-se a regra do art. 771, do Código de Processo Civil, por força do art. 346 do mesmo diploma, não sendo devida a exigência, pelo magistrado, a fim de permitir o prosseguimento de fase de cumprimento de sentença, de que o credor providencie a intimação pessoal do devedor. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2247858-82.2018.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019). Certifique a serventia, de imediato, nos autos principais o cadastramento deste incidente, remetendo aqueles autos, oportunamente, à fila "Custas- Ag. Análise", para seu arquivamento definitivo (Cód. 61615), nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017. Int. Catanduva, 11 de junho de 2025. - ADV: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), YAGO MATOSINHO (OAB 375861/SP), VALTER ARAUJO JUNIOR (OAB 168098/SP)

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Processo nº 0002567-32.2024.8.26.0529

ID: 308373834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002567-32.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002567-32.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Tap - Transportes Aereos Portugueses - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 d… Processo 0002567-32.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Tap - Transportes Aereos Portugueses - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a restituir à parte autora o valor integral pago pelaspassagensaéreas, no importe de R$ 3.583,93, devidamente atualizado desde o desembolso e com juros moratórios desde abril de 2021. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

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Verania Da Costa Dias x Antonio Carlos Do Nascimento

ID: 293376843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-79.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERANIA DA COSTA DIAS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

VERANIA DA COSTA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN BISPO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002567-79.2024.8.26.0481 (processo principal 1004672-46.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Verania da Costa Dias - Antonio Carlos do Nascimento - … Processo 0002567-79.2024.8.26.0481 (processo principal 1004672-46.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Verania da Costa Dias - Antonio Carlos do Nascimento - 1. Diante da concordância da exequente às fls.57/58 DEFIRO e HOMOLOGO a compensação dos valores exequendos (R$25.130,82) com aqueles que deve ao executado (R$13.786,85) e, como consequência, determino o prosseguimento do feito somente quanto ao valor residual de R$11.373,97. 2. No que se refere à penhora de valores, não há que se falar na regra da impenhorabilidade esculpida no art. 833, X, do CPC/15. Em síntese, aduziu o executado que os valores nas contas correntes e investidos em "CDB" são inferiores a 40 salários mínimos e, por esta razão, não podem ser penhorados. Pois bem, de início, é imperioso destacar que o diploma supramencionado visa proteger o pequeno poupador, não estando protegidas de forma semelhante as contas de investimento, como por exemplo o CDB e o Fundo de Renda Fixa. Outrossim, sobreleva-se observar que a impenhorabilidade constante no art. 833, X, do CPC/15 não se trata de regra absoluta e pode sofrer mitigação, a depender das circunstâncias, de modo que não inviabilize a subsistência do devedor, o que não se verifica no caso concreto, tendo em vista o valor recebido pelo agravante decorrente do correspondente benefício previdenciário. Neste sentido, a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, para a solução de casos semelhantes. Confira-se: Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE VALOR ENCONTRADO EM CONTA CORRENTE E INVESTIDO EM CDB. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA. Pretensão de reforma pela via recursal. Impossibilidade. Impenhorabilidade de que trata o artigo 833, incisos IV e X, que não é absoluta. Caráter alimentar das verbas bloqueadas e ofensa à manutenção da subsistência da executada e de sua família não verificadas. Ônus que competia à parte executada e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do exequente. Precedentes desta 23ª Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2178955-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO AFASTOU O PLEITO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AGRAVANTE QUE SUSTENTA SE DEVA RECONHECER A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES EMBUTIDAS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, CONSIDERANDO NÃO TER ACEDIDO COM OS ADITAMENTOS AO CONTRATO, ALÉM DE QUESTIONAR A PENHORA. AGRAVO INSUBSISTENTE. AGRAVANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE EXECUTADO, FOI INTIMADO, MAS QUE NÃO FORMULOU IMPUGNAÇÃO, DE MODO QUE SE MOSTRA ACERTADA A R. DECISÃO AGRAVADA QUANTO A RECONHECER CARACTERIZADA PRECLUSÃO QUANTO À MATÉRIA RELATIVA A UMA SUPOSTA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONTAS DE INVESTIMENTO NA MODALIDADE "CDB" E "RENDA FIXA" QUE NÃO ESTÃO ABARCADAS PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC/15. PENHORA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZOS À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRIO(TJSP; Agravo de Instrumento 2052844-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação à penhora - Bloqueio incidente sobre saldo em fundo de investimento cujo valor é inferior a 40 salários-mínimos Impenhorabilidade absoluta que alcança os valores depositados em caderneta de poupança Impenhorabilidade dos valores mantidos em outras formas de contas e aplicações financeiras que depende da alegação e demonstrado, pelo devedor, de que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o necessária à manutenção, ou de sua família Bloqueio de numerários em fundo de investimento "CDB" Executado que se limitou a alegar a impenhorabilidade, sem esclarecer a origem e destinação do valor bloqueado e sem demonstrar que imprescindível à sua manutenção ou à subsistência da sua família, o que impede o reconhecimento da impenhorabilidade RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281528-04.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia -Vara Única; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal. 1 Concessão da assistência judiciária gratuita somente para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. 2 Insurgência em face da decisão que deferiu em parte o pedido de desbloqueio dos valores constritos Não cabimento Numerário que se encontrava em aplicação financeira (CDB) e disponível em sua conta bancária Mitigação da regra da impenhorabilidade, que não compromete a sobrevivência da agravante Impenhorabilidade afastada. 3 Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2391815-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). In casu, o executado não demonstrou a natureza da quantia como de reserva de patrimônio destinado a assegurar o necessário à manutenção sua e de sua família, e tampouco a origem e destinação dos valores. Quanto aos valores bloqueados nas contas correntes, da mesma, forma, não houve comprovação de que comprometeriam a subsistência do executado. Diante desses fatos, aliado ao salário do executado, servidor público com estabilidade, superior a três salários mínimos (fl.47), concluo que a manutenção da penhora não acarretará risco à sua subsistência. Aliás, vale lembrar que a busca RENAJUD restou negativa (fl.27), o que prejudica o recebimento dos valores pela exequente por meio diverso. Ante o exposto INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade e MANTENHO o bloqueio de fls.31/33. Contudo, antes de determinar a transferência dos valores, INTIME-SE o executado para que se manifeste sobre a proposta de acordo oferecida pela exequente, quanto à dação em pagamento de fração ideal do imóvel que possuem em condomínio. Intime-se. - ADV: RENAN BISPO DOS SANTOS (OAB 397227/SP), GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP), VERANIA DA COSTA DIAS (OAB 420231/SP)

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T. A. F. x D. M. De S.

ID: 319824588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001512-20.2024.8.26.0144

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. A. F.

Polo Passivo:

D. M. DE S.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO TIBURCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA LEITÃO FELTRIN FOGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FOGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001512-20.2024.8.26.0144 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.A.F. - D.M.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS C… Processo 1001512-20.2024.8.26.0144 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.A.F. - D.M.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS ajuizada por TERESINHA ALVES FERREIRA em face de DIONISIO MOREIRA DE SOUZA, partes já qualificadas. A autora requer o reconhecimento e dissolução da união estável no período de janeiro de 1990 a setembro de 2021, partilha de bens móveis e imóveis e pensão alimentícia. Juntou documentos (fls. 13/45). O requerido ofertou contestação (fls. 106/108) e juntou documentos (fls. 109/113). Preliminarmente pleiteou o benefício da gratuidade processual. No mérito, concordou com o reconhecimento e dissolução da união e com a partilha do bem imóvel, discordando dos demais pedidos. Houve réplica (fls. 117/120). As partes especificaram provas (fls. 124/126). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente, defiro ao requerido o benefício da gratuidade processual. Anote-se. Não há outras preliminares a serem analisadas e não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Entendo ser cabível o JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO, nos termos do art. 356 do CPC. Vejamos: De início, verifico que são incontroversos o reconhecimento e dissolução de união estável de janeiro de 1990 a setembro de 2021, bem como a partilha igualitária do imóvel de matrícula 117.261 do CRI de Mogi Mirim/SP (fls. 42/43). O pedido de pensão também procede. O próprio requerido admite que trabalha como lavrador e que recebeu herança, portanto possui condições de pagar o valor pleiteado mensal de 30% do salário-mínimo. A verba, contudo, não será vitalícia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que [] os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo se houver particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação [...]. Com esse teor: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. ALIMENTOS. EX-ESPOSA. REGRA DA TEMPORALIDADE DO PENSIONAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. PESSOA IDOSA. PROBLEMAS DE SAÚDE. MERCADO DE TRABALHO. INSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo se houver particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação, tais como a incapacidade laborativa, a impossibilidade de se inserir no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido a perenidade da obrigação de prestar alimentos entre cônjuges quando a situação fática demonstrar a impossibilidade de um dos cônjuges suprir sua subsistência, sobretudo nos casos em que idade e problemas de saúde do ex-cônjuge configurem a impossibilidade prática de sua inclusão no mercado de trabalho. Precedentes. 4. No caso, rever as conclusões do acórdão estadual, a fim de acolher a pretensão do recorrente para ser exonerado do dever alimentar à ex-cônjuge, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.136.651/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) No caso concreto, não restaram demonstradas particularidades que justifiquem o arbitramento de pensão vitalícia, sendo razoável arbitrá-la pelo período de três anos ante a longa duração da união. Já com relação ao suposto abandono dos netos, sem razão a autora. Ainda que no processo 1001409-52.2020.8.26.0144 o requerido tenha sido nomeado guardião provisório, tal medida foi revogada na sentença, que atribuiu a guarda definitiva a outras pessoas. Ademais, conforme Súmula 596 do STJ, A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.. Ressalto também que os netos nem sequer foram incluídos no feito. Assim, não sendo guardião nem genitor dos menores, por ora não há elementos para atribuir ao requerido nenhuma responsabilidade sobre eles. Se a autora tem notícia de negligência dos verdadeiros responsáveis em relação às crianças, deve se valer das vias próprias para denúncia. Quanto aos bens que guarnecem a residência, as partes devem comprovar minimamente a sua existência e aquisição na vigência do casamento, o que não fizeram. Saliento que, nos termos do art. 444 do CPC, exige-se início de prova material do negócio jurídico para que possa ser complementada pela prova oral pleiteada. Assim, a partilha é incabível. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA MENOR DO CASAL. Pretensão de redução. Cabimento. O apelante demonstrou ter outro filho, para o qual também efetua o pagamento de pensão. Todos os filhos devem ser tratados de forma equânime, respeitadas as peculiaridades de cada qual. Ademais, há indícios de que o valor arbitrado pelo MM. Juiz a quo realmente se encontra acima da capacidade financeira do alimentante, que aufere salário módico e não pode abrir mão de quantia indispensável à sua sobrevivência. Ambos os genitores devem contribuir para o sustento e educação da prole comum. Obrigação alimentar reduzida para 25% dos rendimentos líquidos do apelante, ou 25% do salário mínimo por mês, em caso de trabalho autônomo e desemprego. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Sentença reformada neste ponto. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. Ausência de prova da existência dos bens móveis descritos na contestação, tampouco da sua aquisição na constância do casamento. Partilha incabível. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0002567-78.2014.8.26.0627; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 22/08/2017; Data de Registro: 23/08/2017) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) reconhecer a união estável havida entre as partes no período de janeiro de 1990 a setembro de 2021, dissolvendo-a; b) determinar a partilha igualitária do imóvel de matrícula 117.261 do CRI de Mogi Mirim/SP; c) condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor da autora pelo período de três anos no valor de 30% do salário-mínimo. A controvérsia quanto aos demais pedidos pode ser resolvida pela prova documental. Em 30 dias, ambas as partes deverão fornecer seus extratos bancários do mês de setembro de 2021 e comprovar eventuais dívidas que tivessem à época. Oficie-se ao Detran para que, em 10 dias, informe ao Juízo eventuais veículos registrados em nome do requerido no mês de setembro de 2021. Por fim, conclusos para sentença. - ADV: JOSÉ ANTONIO TIBURCIO (OAB 481739/SP), ANTONIO CARLOS FOGUEL (OAB 356304/SP), ELISANGELA LEITÃO FELTRIN FOGUEL (OAB 431195/SP)

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Processo nº 1001861-73.2023.8.26.0268

ID: 307745698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001861-73.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE OLIVEIRA AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FELIPE SILVA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAIQUE CARDOSO COSTA

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Processo 1001861-73.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Wellington de Oliveira Augusto - Vistos. Trata-se de ação de restituição e indenização por danos morais proposta por W… Processo 1001861-73.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Wellington de Oliveira Augusto - Vistos. Trata-se de ação de restituição e indenização por danos morais proposta por WELLINGTON DE OLIVEIRA AUGUSTO em face de TRANSLOBÃO TRANSPORTES LTDA, na qual alega que em 04/11/2022, por volta das 20h00, seu veículo GM/Celta 2P Life, placa HFX6795/SP, encontrava-se estacionado na Avenida Ary Batalha, nº 51, Parque Paraíso, Itapecerica da Serra, quando foi atingido na lateral pelo caminhão Mercedes Benz, placa RFI5AT3, de propriedade da empresa requerida, conduzido pelo Sr. William José dos Santos. Sustenta que o motorista não percebeu a colisão e sequer parou para verificar o ocorrido, sendo interceptado por vizinhos. Relata que, após o acidente, a empresa requerida apresentou resistência em acionar seu seguro para reparar os danos, alegando que não "compensaria", sugerindo que o autor acionasse seu próprio seguro e arcasse apenas com a franquia. Afirma que, diante da necessidade de utilizar o veículo para trabalho como vendedor externo, foi compelido a acionar seu próprio seguro, pagando franquia no valor de R$ 2.386,00. Diante desses fatos, sustenta a responsabilidade civil da requerida pelos danos materiais e morais suportados, fundamentando seus argumentos nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Ao final, requereu a condenação da requerida ao reembolso da franquia no valor de R$ 2.386,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Documentos acostados às fls. 11/51. Por meio da decisão proferida às fls. 52, determinou-se a regularização da declaração de hipossuficiência, sendo atendida a determinação às fls. 55/57. Mediante decisão de fls. 58, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinada a citação da requerida. Frustradas as tentativas de citação por AR nos endereços localizados através de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENANJUD e INFOJUD (fls. 64, 71 e 94), foi determinada a citação editalícia (fls. 104), cumprida conforme edital de fls. 108/109. Decorreu o prazo sem contestação voluntária da requerida, conforme certificado às fls. 110, sendo nomeada a Defensoria Pública como curadora especial (fls. 112/113). A Defensoria Pública apresentou contestação às fls. 114/117, na qual contesta por negativa geral todos os fatos narrados na inicial, conforme faculta o artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Requereu também a concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerida e pugnou pela improcedência total dos pedidos. Intimado para manifestação em réplica, o autor deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado às fls. 122. Intimado para especificação de provas (fls. 123), o autor manifestou-se às fls. 129/130 informando não haver provas adicionais a serem produzidas, considerando suficientes os documentos já acostados aos autos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa ao ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo da empresa requerida. A responsabilidade civil extracontratual encontra fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem o dever de reparar o dano causado a terceiro por ato ilícito. Para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a presença dos seguintes elementos: conduta (ação ou omissão), culpa ou dolo, nexo causal e dano. Tratando-se de acidente de trânsito, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a responsabilidade civil é subjetiva, devendo ser demonstrada a culpa do agente causador do dano. Contudo, em situações específicas onde há presunção de culpa, como no caso de colisão traseira ou lateral em veículo estacionado, incumbe ao suposto causador do dano o ônus de demonstrar que não agiu com culpa. No caso em análise, os elementos dos autos evidenciam de forma cristalina a ocorrência do acidente de trânsito e a responsabilidade da empresa requerida. O boletim de ocorrência de fls. 38/40 corrobora integralmente a versão apresentada pelo autor, demonstrando que seu veículo encontrava-se estacionado na via pública quando foi atingido pelo caminhão da requerida. As fotografias de fls. 19/37 comprovam inequivocamente os danos causados ao veículo do autor, bem como a identificação do caminhão causador do acidente. A conduta culposa do preposto da requerida restou evidenciada pelo fato de que o motorista do caminhão não percebeu a colisão e sequer parou para verificar o ocorrido, sendo necessária a intervenção de terceiros para impedir sua fuga. Tal comportamento caracteriza clara negligência e imprudência na condução do veículo, violando o dever de cuidado objetivo exigido de todo condutor. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código Civil, são responsáveis pela reparação civil "o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele". Tratando-se de responsabilidade objetiva do empregador pelos atos de seus prepostos, uma vez demonstrada a culpa do motorista no exercício de suas funções, automaticamente se configura a responsabilidade da empresa requerida. O nexo causal entre a conduta do preposto da requerida e os danos suportados pelo autor é inequívoco, restando amplamente demonstrado pela prova documental carreada aos autos. Embora a Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, tenha contestado por negativa geral, tal defesa, conquanto válida nos termos do artigo 341, parágrafo único, do CPC, não tem o condão de afastar a robusta prova documental produzida pelo autor. A negativa geral impede apenas a presunção de veracidade dos fatos, mas não dispensa o autor de comprovar suas alegações, ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente. O autor comprovou documentalmente o pagamento da franquia de seu seguro no valor de R$ 2.386,00 (fls. 42/48), em decorrência dos danos causados pelo acidente. Tal valor representa efetivo prejuízo patrimonial suportado pelo autor em razão da conduta culposa do preposto da requerida. A tentativa da empresa requerida de se esquivar de sua responsabilidade, recusando-se a acionar seu próprio seguro e sugerindo que o autor utilizasse o seu, evidencia clara má-fé e descumprimento do dever legal de reparar o dano causado por seu preposto. Os danos morais também restaram configurados. O autor teve seu veículo danificado por culpa exclusiva de preposto da requerida, sendo posteriormente submetido a tratativas infrutíferas com a empresa, que se recusou a assumir sua responsabilidade. Tal situação gerou inequívoco abalo psíquico, transtornos e constrangimentos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. O fato de o autor exercer a profissão de vendedor externo, utilizando o veículo como ferramenta de trabalho, agrava consideravelmente os danos morais, uma vez que a privação temporária do bem comprometeu diretamente suas atividades laborais e fonte de subsistência. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da sanção. No caso em análise, tendo em vista as circunstâncias específicas e a extensão dos danos, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional ao caso concreto. Diante da sucumbência da requerida, deve esta arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Considerando a complexidade da causa, o tempo despendido e o valor da condenação, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. No que tange à atuação da Defensoria Pública como curadora especial, tendo em vista que se trata de função institucional prevista em lei, e considerando que a requerida foi vencida na demanda, devem os honorários sucumbenciais ser destinados ao FUNDEPE, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo e orientação do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a requerida TRANSLOBÃO TRANSPORTES LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.386,00 (dois mil, trezentos e oitenta e seis reais), correspondente ao reembolso da franquia paga pelo autor, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso (dezembro/2022) e juros legais de 1% ao mês a partir da citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data. c) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor total da condenação; d) DETERMINAR que os honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública sejam recolhidos ao FUNDEPE (CNPJ 13.886.096/0001-89), nos termos da Lei Complementar Estadual nº 988/06 e Lei Estadual nº 12.793/08. P.R.I.C. - ADV: LUCAS FELIPE SILVA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 472398/SP), KAIQUE CARDOSO COSTA (OAB 455903/SP)

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