Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0002567-86.2022.8.26.0372" – Página 26 de 26

Processo nº 0002567-82.2025.8.26.0016

ID: 321025560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002567-82.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CTA ACADEMY CENTRO DE TREINAMENTO

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE DE LIMA BUTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DE SOUZA QUEIROZ CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002567-82.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - CTA Academy Centro de Treinamento - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito e o faço com fundamento nos ar… Processo 0002567-82.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - CTA Academy Centro de Treinamento - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito e o faço com fundamento nos artigos 3º e 51, II, ambos da Lei nº 9099/95. Sem custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: FÁBIO DE SOUZA QUEIROZ CAMPOS (OAB 214721/SP), LUIZ FELIPE DE LIMA BUTORI (OAB 236594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Yago Matosinho x Nobre Seguradora Do Brasil S/A e outros

ID: 297157840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-25.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

YAGO MATOSINHO

Polo Passivo:

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A VIAçãO ARIRANHA LTDA

Intimação

Advogados:

YAGO MATOSINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER ARAUJO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0002567-25.2025.8.26.0132 (processo principal 1003447-78.2017.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Yago Matosinho - Viação Ariranha Ltda - - NOBRE SEGURADORA… Processo 0002567-25.2025.8.26.0132 (processo principal 1003447-78.2017.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Yago Matosinho - Viação Ariranha Ltda - - NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - Vistos. Considerando o advento da Lei nº 15.109/2025, publicada no DOU em 14/03/2025, que incluiu o § 3º ao art. 82 da Lei 13.105/2015 (CPC), fica o advogado credor da sucumbência dispensado do adiantamento das custas processuais, cabendo ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Importante registrar que as custas processuais, que na hipótese se refere à taxa judiciária por ocasião da instauração de cumprimento de sentença, conforme disposto na Lei Estadual n. 11.608/03, não se confundem com as despesas processuais, de modo que cabe ao advogado adiantar o pagamento de eventuais despesas relativas aos serviços forenses, no curso do processo, tais como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço ou de bens nos sistemas conveniados, etc, sem prejuízo de inclusão no cálculo exequendo (§ 2º, art. 82, do CPC). Na forma do artigo 513 § 2º, c.c. artigo 523, ambos do CPC/2015, fica a parte executada intimada, por seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, mediante depósito em juízo. Fica ainda a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas de bens móveis e imóveis junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se a parte exequente foi beneficiária da justiça da gratuita ou isenta do pagamento por outro motivo. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 e havendo requerimento da parte exequente, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, CPC, para a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (SPC e/ou SCPC; e SERASA), podendo a inserção na SERASA ser promovida pela Serventia por meio do sistemaSERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida, salvo se a parte credora for beneficiária da justiça gratuita ou isenta do pagamento por outro motivo. Fica ainda deferida a expedição de certidão para fins de averbação premonitória, prevista no art. 828 C.P.C (Aplicação subsidiária das regras que regem o processodeexecução - Art. 513 e 771, CPC). As certidões, caso requeridas, ficarão disponíveis para impressão. Caso a parte executada tenha sido revel na fase de conhecimento sua intimação dar-se-á apenas com a publicação desta decisão no órgão oficial, a partir do qual fluirão os prazos, conforme dispõe o art. 346 do CPC/2015. Nesse sentido, o Eg. TJSP: "REVELIA - Ação Monitória - Citação pessoal - Requerido que não comparece nem constitui procurador nos autos - Fase de cumprimento de sentença - Exigência de intimação pessoal do devedor - Impossibilidade - Prazos que correm independentemente de intimação - Inteligência dos arts. 771 e 346, ambos do Código de Processo Civil: - Verificando-se, no processo de conhecimento, a revelia do réu citado pessoalmente, que não comparece nem constitui procurador nos autos, a ele aplica-se a regra do art. 771, do Código de Processo Civil, por força do art. 346 do mesmo diploma, não sendo devida a exigência, pelo magistrado, a fim de permitir o prosseguimento de fase de cumprimento de sentença, de que o credor providencie a intimação pessoal do devedor. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2247858-82.2018.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019). Certifique a serventia, de imediato, nos autos principais o cadastramento deste incidente, remetendo aqueles autos, oportunamente, à fila "Custas- Ag. Análise", para seu arquivamento definitivo (Cód. 61615), nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017. Int. Catanduva, 11 de junho de 2025. - ADV: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), YAGO MATOSINHO (OAB 375861/SP), VALTER ARAUJO JUNIOR (OAB 168098/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0002567-32.2024.8.26.0529

ID: 308373834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002567-32.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002567-32.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Tap - Transportes Aereos Portugueses - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 d… Processo 0002567-32.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Tap - Transportes Aereos Portugueses - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a restituir à parte autora o valor integral pago pelaspassagensaéreas, no importe de R$ 3.583,93, devidamente atualizado desde o desembolso e com juros moratórios desde abril de 2021. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Verania Da Costa Dias x Antonio Carlos Do Nascimento

ID: 293376843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-79.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERANIA DA COSTA DIAS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

VERANIA DA COSTA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN BISPO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002567-79.2024.8.26.0481 (processo principal 1004672-46.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Verania da Costa Dias - Antonio Carlos do Nascimento - … Processo 0002567-79.2024.8.26.0481 (processo principal 1004672-46.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Verania da Costa Dias - Antonio Carlos do Nascimento - 1. Diante da concordância da exequente às fls.57/58 DEFIRO e HOMOLOGO a compensação dos valores exequendos (R$25.130,82) com aqueles que deve ao executado (R$13.786,85) e, como consequência, determino o prosseguimento do feito somente quanto ao valor residual de R$11.373,97. 2. No que se refere à penhora de valores, não há que se falar na regra da impenhorabilidade esculpida no art. 833, X, do CPC/15. Em síntese, aduziu o executado que os valores nas contas correntes e investidos em "CDB" são inferiores a 40 salários mínimos e, por esta razão, não podem ser penhorados. Pois bem, de início, é imperioso destacar que o diploma supramencionado visa proteger o pequeno poupador, não estando protegidas de forma semelhante as contas de investimento, como por exemplo o CDB e o Fundo de Renda Fixa. Outrossim, sobreleva-se observar que a impenhorabilidade constante no art. 833, X, do CPC/15 não se trata de regra absoluta e pode sofrer mitigação, a depender das circunstâncias, de modo que não inviabilize a subsistência do devedor, o que não se verifica no caso concreto, tendo em vista o valor recebido pelo agravante decorrente do correspondente benefício previdenciário. Neste sentido, a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, para a solução de casos semelhantes. Confira-se: Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE VALOR ENCONTRADO EM CONTA CORRENTE E INVESTIDO EM CDB. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA. Pretensão de reforma pela via recursal. Impossibilidade. Impenhorabilidade de que trata o artigo 833, incisos IV e X, que não é absoluta. Caráter alimentar das verbas bloqueadas e ofensa à manutenção da subsistência da executada e de sua família não verificadas. Ônus que competia à parte executada e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do exequente. Precedentes desta 23ª Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2178955-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO AFASTOU O PLEITO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AGRAVANTE QUE SUSTENTA SE DEVA RECONHECER A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES EMBUTIDAS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, CONSIDERANDO NÃO TER ACEDIDO COM OS ADITAMENTOS AO CONTRATO, ALÉM DE QUESTIONAR A PENHORA. AGRAVO INSUBSISTENTE. AGRAVANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE EXECUTADO, FOI INTIMADO, MAS QUE NÃO FORMULOU IMPUGNAÇÃO, DE MODO QUE SE MOSTRA ACERTADA A R. DECISÃO AGRAVADA QUANTO A RECONHECER CARACTERIZADA PRECLUSÃO QUANTO À MATÉRIA RELATIVA A UMA SUPOSTA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONTAS DE INVESTIMENTO NA MODALIDADE "CDB" E "RENDA FIXA" QUE NÃO ESTÃO ABARCADAS PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC/15. PENHORA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZOS À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRIO(TJSP; Agravo de Instrumento 2052844-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação à penhora - Bloqueio incidente sobre saldo em fundo de investimento cujo valor é inferior a 40 salários-mínimos Impenhorabilidade absoluta que alcança os valores depositados em caderneta de poupança Impenhorabilidade dos valores mantidos em outras formas de contas e aplicações financeiras que depende da alegação e demonstrado, pelo devedor, de que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o necessária à manutenção, ou de sua família Bloqueio de numerários em fundo de investimento "CDB" Executado que se limitou a alegar a impenhorabilidade, sem esclarecer a origem e destinação do valor bloqueado e sem demonstrar que imprescindível à sua manutenção ou à subsistência da sua família, o que impede o reconhecimento da impenhorabilidade RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281528-04.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia -Vara Única; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal. 1 Concessão da assistência judiciária gratuita somente para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. 2 Insurgência em face da decisão que deferiu em parte o pedido de desbloqueio dos valores constritos Não cabimento Numerário que se encontrava em aplicação financeira (CDB) e disponível em sua conta bancária Mitigação da regra da impenhorabilidade, que não compromete a sobrevivência da agravante Impenhorabilidade afastada. 3 Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2391815-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). In casu, o executado não demonstrou a natureza da quantia como de reserva de patrimônio destinado a assegurar o necessário à manutenção sua e de sua família, e tampouco a origem e destinação dos valores. Quanto aos valores bloqueados nas contas correntes, da mesma, forma, não houve comprovação de que comprometeriam a subsistência do executado. Diante desses fatos, aliado ao salário do executado, servidor público com estabilidade, superior a três salários mínimos (fl.47), concluo que a manutenção da penhora não acarretará risco à sua subsistência. Aliás, vale lembrar que a busca RENAJUD restou negativa (fl.27), o que prejudica o recebimento dos valores pela exequente por meio diverso. Ante o exposto INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade e MANTENHO o bloqueio de fls.31/33. Contudo, antes de determinar a transferência dos valores, INTIME-SE o executado para que se manifeste sobre a proposta de acordo oferecida pela exequente, quanto à dação em pagamento de fração ideal do imóvel que possuem em condomínio. Intime-se. - ADV: RENAN BISPO DOS SANTOS (OAB 397227/SP), GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP), VERANIA DA COSTA DIAS (OAB 420231/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T. A. F. x D. M. De S.

ID: 319824588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001512-20.2024.8.26.0144

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. A. F.

Polo Passivo:

D. M. DE S.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO TIBURCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA LEITÃO FELTRIN FOGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FOGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001512-20.2024.8.26.0144 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.A.F. - D.M.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS C… Processo 1001512-20.2024.8.26.0144 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.A.F. - D.M.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS ajuizada por TERESINHA ALVES FERREIRA em face de DIONISIO MOREIRA DE SOUZA, partes já qualificadas. A autora requer o reconhecimento e dissolução da união estável no período de janeiro de 1990 a setembro de 2021, partilha de bens móveis e imóveis e pensão alimentícia. Juntou documentos (fls. 13/45). O requerido ofertou contestação (fls. 106/108) e juntou documentos (fls. 109/113). Preliminarmente pleiteou o benefício da gratuidade processual. No mérito, concordou com o reconhecimento e dissolução da união e com a partilha do bem imóvel, discordando dos demais pedidos. Houve réplica (fls. 117/120). As partes especificaram provas (fls. 124/126). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente, defiro ao requerido o benefício da gratuidade processual. Anote-se. Não há outras preliminares a serem analisadas e não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Entendo ser cabível o JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO, nos termos do art. 356 do CPC. Vejamos: De início, verifico que são incontroversos o reconhecimento e dissolução de união estável de janeiro de 1990 a setembro de 2021, bem como a partilha igualitária do imóvel de matrícula 117.261 do CRI de Mogi Mirim/SP (fls. 42/43). O pedido de pensão também procede. O próprio requerido admite que trabalha como lavrador e que recebeu herança, portanto possui condições de pagar o valor pleiteado mensal de 30% do salário-mínimo. A verba, contudo, não será vitalícia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que [] os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo se houver particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação [...]. Com esse teor: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. ALIMENTOS. EX-ESPOSA. REGRA DA TEMPORALIDADE DO PENSIONAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. PESSOA IDOSA. PROBLEMAS DE SAÚDE. MERCADO DE TRABALHO. INSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo se houver particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação, tais como a incapacidade laborativa, a impossibilidade de se inserir no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido a perenidade da obrigação de prestar alimentos entre cônjuges quando a situação fática demonstrar a impossibilidade de um dos cônjuges suprir sua subsistência, sobretudo nos casos em que idade e problemas de saúde do ex-cônjuge configurem a impossibilidade prática de sua inclusão no mercado de trabalho. Precedentes. 4. No caso, rever as conclusões do acórdão estadual, a fim de acolher a pretensão do recorrente para ser exonerado do dever alimentar à ex-cônjuge, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.136.651/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) No caso concreto, não restaram demonstradas particularidades que justifiquem o arbitramento de pensão vitalícia, sendo razoável arbitrá-la pelo período de três anos ante a longa duração da união. Já com relação ao suposto abandono dos netos, sem razão a autora. Ainda que no processo 1001409-52.2020.8.26.0144 o requerido tenha sido nomeado guardião provisório, tal medida foi revogada na sentença, que atribuiu a guarda definitiva a outras pessoas. Ademais, conforme Súmula 596 do STJ, A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.. Ressalto também que os netos nem sequer foram incluídos no feito. Assim, não sendo guardião nem genitor dos menores, por ora não há elementos para atribuir ao requerido nenhuma responsabilidade sobre eles. Se a autora tem notícia de negligência dos verdadeiros responsáveis em relação às crianças, deve se valer das vias próprias para denúncia. Quanto aos bens que guarnecem a residência, as partes devem comprovar minimamente a sua existência e aquisição na vigência do casamento, o que não fizeram. Saliento que, nos termos do art. 444 do CPC, exige-se início de prova material do negócio jurídico para que possa ser complementada pela prova oral pleiteada. Assim, a partilha é incabível. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA MENOR DO CASAL. Pretensão de redução. Cabimento. O apelante demonstrou ter outro filho, para o qual também efetua o pagamento de pensão. Todos os filhos devem ser tratados de forma equânime, respeitadas as peculiaridades de cada qual. Ademais, há indícios de que o valor arbitrado pelo MM. Juiz a quo realmente se encontra acima da capacidade financeira do alimentante, que aufere salário módico e não pode abrir mão de quantia indispensável à sua sobrevivência. Ambos os genitores devem contribuir para o sustento e educação da prole comum. Obrigação alimentar reduzida para 25% dos rendimentos líquidos do apelante, ou 25% do salário mínimo por mês, em caso de trabalho autônomo e desemprego. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Sentença reformada neste ponto. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. Ausência de prova da existência dos bens móveis descritos na contestação, tampouco da sua aquisição na constância do casamento. Partilha incabível. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0002567-78.2014.8.26.0627; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 22/08/2017; Data de Registro: 23/08/2017) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) reconhecer a união estável havida entre as partes no período de janeiro de 1990 a setembro de 2021, dissolvendo-a; b) determinar a partilha igualitária do imóvel de matrícula 117.261 do CRI de Mogi Mirim/SP; c) condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor da autora pelo período de três anos no valor de 30% do salário-mínimo. A controvérsia quanto aos demais pedidos pode ser resolvida pela prova documental. Em 30 dias, ambas as partes deverão fornecer seus extratos bancários do mês de setembro de 2021 e comprovar eventuais dívidas que tivessem à época. Oficie-se ao Detran para que, em 10 dias, informe ao Juízo eventuais veículos registrados em nome do requerido no mês de setembro de 2021. Por fim, conclusos para sentença. - ADV: JOSÉ ANTONIO TIBURCIO (OAB 481739/SP), ANTONIO CARLOS FOGUEL (OAB 356304/SP), ELISANGELA LEITÃO FELTRIN FOGUEL (OAB 431195/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Luciano Vivarelli x Fernando Sallasar Nucci

ID: 325962857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004369-60.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUCIANO VIVARELLI

Polo Passivo:

FERNANDO SALLASAR NUCCI

Intimação

Advogados:

DARCILENE MEDRADO DE SOUSA NUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES BENAGES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004369-60.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Antonio Luciano Vivarelli - Fernando Sallasar Nucci - Vistos. No caso dos autos, a prestação dos serviços advo… Processo 1004369-60.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Antonio Luciano Vivarelli - Fernando Sallasar Nucci - Vistos. No caso dos autos, a prestação dos serviços advocatícios por parte dos autores no processo nº 1002234-56.2016.8.26.0428, no período de 07.06.2021 a 12.06.2023, está demonstrada pela existência de instrumento de procuração (fls. 45), notificação do réu acerca da revogação do mandato (fls. 46/50) e pelas próprias petições protocoladas pelos requerentes naqueles autos. No mais, a alegação do réu no sentido de que os serviços jurídicos prestados pelos autores no referido processo estariam inseridos no pacto formalizado entre IRINEU NUCCI (falecido) e ELZA TIZZIANI NUCCI (também falecida) e IRINEU NUCCI FILHO (MEDRADO IMÓVEIS) e a MEDRADO IMÓVEIS, da qual a autora DARCILENE MEDRADO DE SOUSA NUCCI e seu marido são sócios, não foi comprovada. E, quanto à alegação do requerido de que nenhum valor seria devido a título de honorários em razão de ele ainda não ter recebido qualquer montante oriundo do processo nº 1002234-56.2016.8.26.0428, é certo que a cláusula ad exitum não se presume, sendo necessária, para sua comprovação, a existência de contrato escrito, o que não se verifica na hipótese. Confira-se: (A) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - OBRIGAÇÃO DE MEIO - CLÁUSULA DE ÊXITO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA 1 - Prescreve o artigo 22, §2º, da Lei nº 8.906/94: Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. 2 - Em se tratando de obrigação de meio não de resultado, os honorários contratuais são devidos em contraprestação aos serviços prestados, sob pena de locupletamento indevido da outorgante. Ademais, a cláusula ad exitum não se presume, sendo necessário, para a sua comprovação, a existência de contrato escrito. Quantia apontada pelo perito que se mostra justa e proporcional aos serviços prestados. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0027199-71.2011.8.26.0564; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2017; Data de Registro: 26/09/2017); (B) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pedido de arbitramento. Contrato de prestação de serviços advocatícios na forma verbal. Cláusula ad exitum que reclama, para sua aplicação, contrato escrito. Serviços prestados, incontroversos. Arbitramento judicial mantido. Recursos negados. (TJSP; Apelação Cível 0111867-72.2012.8.26.0100; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2016; Data de Registro: 08/04/2016); (C) RECURSO APELAÇÃO - HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. Contrato verbal de prestação de serviços. Presunção de onerosidade. Adução da defesa de que nada seria devido porque a contratação se deu pela modalidade de êxito ("Ad Exitum"), não atingido enquanto o autor patrocinou a causa. Ausência de prova da contratação, contudo, por esta forma. Fato impeditivo do direito do autor não comprovado. Sentença que arbitrou honorários em favor do autor. Decisão mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP, Apelação nº 0002567-89.2010.8.26.0604, 19ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Rel. Des. Marcondes D'Angelo, d.j. 06.05.2015); (D) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Contrato verbal. Cláusula ad exitum que não se presume. Precedentes desta Corte Ademais, em caso de revogação do mandato antes do término da ação judicial, não mais pode prevalecer o condicionamento dos honorários ao sucesso da causa. Aplicação do artigo 22, § 2º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94). Levando- se em conta o grau de zelo e o trabalho desenvolvido, a remuneração deve ser compatível com o trabalho e o valor econômico da questão. Honorários arbitrados em R$ 3.000,00, corrigidos desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Inversão dos ônus da sucumbência Recurso provido. (TJSP, Apelação nº 1037069-13.2014.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, relator Des. Hugo Crepaldi, j. 01.12.2016). Por sua vez, de acordo com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, ausente contrato de serviços advocatícios devidamente assinado, é adequada a produção de prova pericial para fixação do quantum devido a título de honorários contratuais. Nesse sentido: (A) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARBITRAMENTO. 1. Em se tratando de obrigação solidária, cabível que apenas um dos advogados constituídos pleiteie a integralidade dos honorários advocatícios, não sendo caso de litisconsórcio ativo necessário. 2. Evidenciada a necessidade de dilação probatória para a solução da controvérsia posta nos autos, de rigor a anulação da sentença para que se apure, por meio de prova técnica, o valor dos honorários devidos. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008600-72.2015.8.26.0032; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data de Registro: 26/07/2021); (B) AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Sucumbência recíproca reconhecida. CONTRATO DE MANDATO. Incontroversa a prestação de serviços advocatícios, sendo devidos honorários como contraprestação, sob pena de locupletamento indevido do recorrido. Arbitramento dos honorários, todavia, que deverá se dar por meio de perícia. Anulação da decisão primeva que se impõe, com vistas à produção de prova necessária ao correto deslinde do feito. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1001295-25.2018.8.26.0584; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2016; Data de Registro: 25/07/2019); (C) (...) Advogado que faz jus à remuneração pelos serviços prestados. Arbitramento em valor justo e adequado, apurado em laudo pericial. Suposta retenção indevida de valores devidos à ré que, para além de não demonstrada, configura inovação em sede recursal. Recurso improvido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1007986-57.2015.8.26.0100; Relator (a): Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2019; Data de Registro: 22/07/2019); (D) APELAÇÃO MANDATO AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRESCRIÇÃO Reconhecimento pela sentença de Primeiro Grau que, consequentemente, extinguiu o feito, com julgamento do mérito (art. 487, II, do CPC) Prazo prescricional contado a partir da revogação do mandato, nos termos do art. 25, V, da Lei nº 8.906/94 e do art. 206, § 5º, II, do CC Serviços que somente cessaram com a morte do advogado, em junho de 2015 Ação ajuizada antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos Prescrição afastada Necessidade de instrução do feito, notadamente a realização de perícia Retorno dos autos para o Primeiro Grau Sentença anulada Recurso provido (TJSP; Apelação 1004590-48.2016.8.26.0032; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2018; Data de Registro: 26/07/2018). Para a análise técnica do valor correspondente aos serviços advocatícios prestados pelos autores no processo nº 1002234-56.2016.8.26.0428, no período de 07.06.2021 a 12.06.2023, NOMEIO como expert do Juízo DAYSE HAGA TOSCANO, código 13495, CPF 181.626.208-00, cujos emolumentos serão adiantados por ambas as partes, na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 95, caput, do NCPC (e art. 200 NSCGJ, T. I), visto que tal meio de prova foi determinado de ofício por este Juízo. CIENTIFIQUE-SE o(a) Perito(a) nomeado(a) de que eventual assunção do encargo pericial deverá vir acompanhada de prova da atualização de seu cadastro no Portal de Auxiliares da Justiça, sob pena de substituição. No prazo comum de 15 (quinze) dias, deverão as partes se manifestarem nos termos do art. 465, § 1º, do NCPC. Decorrido tal prazo sem arguição de impedimento ou suspeição do(a) expert nomeado(a), CIENTIFIQUE-SE o(a) Perito(a) nomeado(a) nos termos do art. 465, § 2º, do NCPC. Em caso de recusa do/a expert, RETORNEM os autos conclusos para nova nomeação de perito(a). Em caso de concordância e apresentação de proposta de emolumentos, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º, NCPC) e, caso de acordo, já realizem seu pagamento (observando o acima deliberado a respeito da responsabilidade para tanto). Por derradeiro, destaco que, após prestados os esclarecimentos do expert (art. 477, § 2º, NCPC), está desde logo AUTORIZADO a expedição do MLE dos emolumentos do(a) perito(a). INTIME-SE. - ADV: ALCIDES BENAGES DA CRUZ (OAB 101562/SP), DARCILENE MEDRADO DE SOUSA NUCCI (OAB 429681/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 256 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes