Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0010897-27.2023.8.26.0602" – Página 26 de 26

Joel Barbosa x Espólio De Felippe Braga, Na Pessoa De Seus Representes Legais. e outros

ID: 280183176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010897-38.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOEL BARBOSA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE FELIPPE BRAGA, NA PESSOA DE SEUS REPRESENTES LEGAIS. HAROLDO BRAGA

Intimação

Advogados:

MARCIO ANGELO DE SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA ALEXIA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joel Barbosa (OAB 57096/SP), Marcio Angelo de Sobral (OAB 472415/SP), Giovana Alexia Santos (OAB 474652/SP) Processo 0010897-38.2024.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joel Barbosa, J…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silas Da Silva Dias x Banco Bradesco S/A

ID: 325693655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010897-26.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILAS DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE FRUSCALSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010897-26.2025.8.26.0224 (processo principal 1028899-71.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Silas da Silva Dias - Banco Bradesco S/A - Na forma do artigo …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estrella De Galícia Importação E Comercialização De Bebidas E Alimentos Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 308442942

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1096712-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTRELLA DE GALíCIA IMPORTAçãO E COMERCIALIZAçãO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

TALITA LEIXAS RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO ROTOLI OKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR NASCIMENTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096712-36.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096712-36.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estrella de Galícia Importação e Comercialização de Bebidas e Alimentos Ltda. - Apelado: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado) - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO VISANDO A EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, ALEGANDO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONSIDERANDO QUE SÃO REPASSES ECONÔMICOS E NÃO SE RELACIONAM DIRETAMENTE COM A OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BASE DE CÁLCULO DO ICMS É O VALOR DA OPERAÇÃO, CONFORME ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR 87/96, QUE INCLUI REPASSES ECONÔMICOS COMO O PIS E A COFINS. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 1.223, FIXOU A TESE DE QUE A INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LEGAL, POIS CONFIGURA REPASSE ECONÔMICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LEGAL, POIS CONFIGURA REPASSE ECONÔMICO. LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 155, II; CPC, ART. 487, I; LEI COMPLEMENTAR 87/96, ART. 13.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1368174/MG, REL. HERMAN BENJAMIN, J. 19/05/2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1097093-44.2024.8.26.0053, REL. OSVALDO DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016470-23.2024.8.26.0625, REL. TANIA AHUALLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017660-27.2023.8.26.0602, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/05/2025TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1096959-17.2024.8.26.0053, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Nascimento de Souza (OAB: 173167/SP) - Juliano Rotoli Okawa (OAB: 179231/SP) - Talita Leixas Rangel (OAB: 430735/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1505473-27.2023.8.26.0602

ID: 329429920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505473-27.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505473-27.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a p… Processo 1505473-27.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: ANDRÉ NAVARRO (OAB 158924/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008020-46.2025.8.26.0602

ID: 304303910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008020-46.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D & D HOLDING PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO EDUARDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE EDUARDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008020-46.2025.8.26.0602 (processo principal 1046566-27.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - D & D Holding Patrimonial Ltda - Vistos 1) Recebo a … Processo 0008020-46.2025.8.26.0602 (processo principal 1046566-27.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - D & D Holding Patrimonial Ltda - Vistos 1) Recebo a petição de fls. 13 e o documento que a acompanha como emenda à inicial. Regularizado o recolhimento da taxa para intimação postal. 2) Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento execução do julgado), como processo incidental, os advogados deverão dirigir suas petições para este incidente, a ser observado o número deste processo. 3) Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. 4) Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. 5) Na fase de conhecimento, revel a parte devedora, que apesar de citada pessoalmente, até então não constituiu advogado nos autos. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, INTIME-SE a parte devedora quanto à conta de liquidação de fls. retro, para que, no prazo de quinze dias, proceda ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. 6) Se a parte executada pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. 7) Observe-se que, na hipótese presente (§ 2o, inciso II, do artigo 513 do CPC), considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 513, §3º, CPC). 8) Se frustrada a intimação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça (exceto se a parte for beneficiária da AJ), caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. Intime-se. - ADV: AUGUSTO EDUARDO SILVA (OAB 168123/SP), ANDRE EDUARDO SILVA (OAB 162502/SP), ANDRE EDUARDO SILVA (OAB 162502/SP), AUGUSTO EDUARDO SILVA (OAB 168123/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Lourdes Dos Santos x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 337455153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034344-27.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Intimação

Advogados:

MARCO MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIVELTO DINIZ CORVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034344-27.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Maria de Lourdes dos Santos - Direcional Engenharia S/A - - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls.534/535 Trata-s… Processo 1034344-27.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Maria de Lourdes dos Santos - Direcional Engenharia S/A - - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls.534/535 Trata-se de embargos de declaração opostos pela construtora ré, no qual alega a existência de omissão na decisão de fls. 516/521, a medida que deixou de se manifestar acerca da distribuição do ônus da prova. Acolho os presentes embargos de declaração para sanar o vício apontado. A relação jurídica firmada entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por se amoldarem ao disposto nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90. Neste sentido, já decidiu o Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: Agravo de instrumento. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Decisão saneadora. Inconformismo do requerido. Legitimidade passiva e interesse de agir. O Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda indenizatória por vícios construtivos de imóvel vendidos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Interesse de agir configurado pela própria resistência do requerido ao pedido do autor. Competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito. Ônus da prova. Tratando-se de relação de consumo, cabe à requerida o ônus de comprovar a ausência de vícios construtivos por meio de perícia técnica. Recai sobre o requerido o ônus de adiantar os honorários do perito. Perícia que deve ser custeada pela agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155577-68.2022.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS EM JUÍZO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DAS PROVAS. BANCO QUE TEM ACESSO AOS DADOS TÉCNICOS DA OBRA. As partes travaram relação de consumo. Na qualidade de executor do programa denominado Minha Casa Minha Vida, o Banco do Brasil firmou parcerias para colocar unidades habitacionais no mercado de consumo. Sendo assim, havendo hipossuficiência técnica, como forma de facilitação da defesa do consumidor em juízo, adequada inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, por controlar qualidade na execução das obras, acompanhando-se diversas etapas, ninguém melhor do que o banco réu para esclarecer os fatos controvertidos, aplicando-se também a teoria da carga dinâmica das provas, na forma do § 1º do artigo 373 do Código de Processo Civil. Inversão mantida. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2246855-53.2022.8.26.0000 Rel. Alexandre David Malfatti 12ª Câmara de Direito Privado j. 27.10.2022). Assim, tratando-se de relação de consumo, fica invertido o ônus da prova, à luz do art. 6º, inc. VIII, da Lei 8078/90. Caberá às rés infirmar a presunção de veracidade dos fatos alegados à inicial, devendo demonstrar a ausência de vícios construtivos no imóvel adquirido pela parte autora. No mais, mantenho a decisão, tal como lançada. 2) Fls.544/559: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo banco réu, em face da decisão proferida às fls. 516/521 , a qual mantenho por seus próprios fundamentos. Fls. 567/573: Ciência às partes do v. Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 516/521. Providencie a Serventia o cadastramento do perito no Portal de Auxiliares da Justiça. Int. - ADV: MARCO MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB 115451/MG), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Claudionor Tomaim Dos Santos - Me e outros

ID: 291633420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019335-94.2014.8.26.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CLAUDIONOR TOMAIM DOS SANTOS - ME ELZA TOMAIM DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TÂNIA JORDANA LOURENÇO TOMAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LATORRACA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEVITON APARECIDO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON CESAR DESSOTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DONIZETE DO CARMO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CAMARGO DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA THAMIRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAILSON CARLOS ALEXANDRE PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019335-94.2014.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - CLAUDIONOR TOMAIM DOS SANTOS - ME - - ELZA TOMAIM DOS SANTOS - Amanda Morais de … Processo 1019335-94.2014.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - CLAUDIONOR TOMAIM DOS SANTOS - ME - - ELZA TOMAIM DOS SANTOS - Amanda Morais de Figueiredo - Adriana Gonçalves Pires - - Francisco Pedro da Silva Neto e outro - Vistos. I- Folhas 677/678: por ora, nada a apreciar. II- Folhas 682/703: manifeste a parte exequente sobre as pretensões deduzidas pela parte executada, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. III- Folhas 704/710: providencie-se o cadastramento do credor trabalhista no sistema informatizado, na condição de terceiro interessado (código 53), bem como os dados de seus advogados, observando-se nas futuras intimações dos atos processuais. IV- Folhas 711/712: nos termos da preclusa decisão que julgou o concurso de credores outrora instaurado nestes autos (vide folhas 655/660 e 681), AUTORIZO a transferência do valor de R$ 65.830,58, com juros e correção monetária proporcionais, computados das datas dos depósitos judiciais (folhas 647/654), para crédito em conta judicial perante o Banco do Brasil S/A, em favor dos credores trabalhistas SILVIA FERNANDES ALVES E OUTROS, vinculando o numerário ao processo nº 0011094-78.2014.5.15.0076, que tramita pela 2ª Vara do Trabalho de Franca. Para tanto, cumpra-se o disposto nos itens 20, 21 e 22 do Comunicado Conjunto nº 318/2023, mediante transferência do numerário para outro Tribunal, observadas as cautelas de praxe. Providencie-se o necessário. Na sequência, comunique-se ao JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA, as providências adotadas para a transferência de numerário, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, incumbindo à Serventia promover o encaminhamento ao destinatário, via e-mail saj.2vt.franca@trt15.jus.br. V- Concomitantemente, solicite do JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA, informações quanto aos procedimentos a serem adotados para transferência de numerário a ser vinculado ao processo nº 0010897-15.2014.5.15.0015, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, incumbindo à Serventia promover o encaminhamento ao destinatário, via e-mail saj.1vt.franca@trt15.jus.br. VI- Notifique-se a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA, via Portal Eletrônico Integrado. VII- Intimem-se. Franca, 05 de junho de 2025. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), EDUARDO CAMARGO DAVID (OAB 441385/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), MILTON CESAR DESSOTTE (OAB 134853/SP), LEANDRO DONIZETE DO CARMO ANDRADE (OAB 193159/SP), DANIELA THAMIRES DA SILVA (OAB 492427/SP), NEVITON APARECIDO RAMOS (OAB 266974/SP), ADAILSON CARLOS ALEXANDRE PINHEIRO (OAB 340661/SP), TÂNIA JORDANA LOURENÇO TOMAIN (OAB 352320/SP), RAFAEL LATORRACA DE OLIVEIRA (OAB 464898/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1524679-27.2023.8.26.0602

ID: 281236013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1524679-27.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. R. C. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIANA MACEDO DE OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Macedo de Oliveira da Cruz (OAB 462288/SP) Processo 1524679-27.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqda: D. R. C. da S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para: 1) co… ADV: Mariana Macedo de Oliveira da Cruz (OAB 462288/SP) Processo 1524679-27.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqda: D. R. C. da S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para: 1) conceder para M.A.R. DA S. a guarda unilateral de N.R.C.B., M.H.R.C.B. e H.S.R.C.O.; 2) Condenar C.F.B. a pagar pensão alimentícia mensal aos filhos N.R.C.B. e M.H.R.C.B., desde a citação, nos seguintes termos: (i) - na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, em valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, em valor nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, observados os ditames constantes da fundamentação desta sentença no que tange à base de cálculo e com desconto em folha de pagamento; (ii) nas hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou de desemprego, em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, com pagamento até o dia 10 (dez) de cada mês; (iii) deve o pagamento, em qualquer caso, ser realizado por meio de depósito ou transferência bancária (TED ou Pix) na conta bancária em nome da avó materna, informada a fls. 05. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se, com o trânsito em julgado, termo de guarda e responsabilidade definitivo. Sem condenação dos réus aos ônus da sucumbência, à míngua de constituição de patronos pelos réus e resistência aos pedidos. Sobre o tema: "DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. Insurgência da parte autora contra a ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. Não houve reconhecimento do pedido, porque inexistente qualquer ato de disposição por parte do réu. Réu que, citado, não apresentou contestação. Revelia. Ausência de resistência e, portanto, de litígio e de sucumbência. Caso, ademais, que nem sequer exige intervenção do Judiciário. Impossibilidade, assim, de aplicação do Princípio da Causalidade. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1001307-97.2022.8.26.0584; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023). "APELAÇÃO DIVÓRCIO RÉU CITADO POR EDITAL AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA CONTRA PRETENSÃO INCABÍVEL ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SENTENÇA MANTIDA APELO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 0019890-96.2012.8.26.0003; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/07/2013; Data de Registro: 06/08/2013). Expeça-se certidão de honorários em favor da curador especial da ré D.R.C. DA S. (fls. 104), nos termos do convênio mantido entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e expedido termo de guarda e responsabilidade, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais, inclusive o disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, independentemente de nova determinação Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010897-05.2019.8.26.0590

ID: 279782866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0010897-05.2019.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DA S. L.

Intimação

Advogados:

THAÍS GOMES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thaís Gomes de Sousa (OAB 181935/SP) Processo 0010897-05.2019.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: A. da S. L. - Vistos. 1. Trata-se de ação de alimentos proposta por I. V. … ADV: Thaís Gomes de Sousa (OAB 181935/SP) Processo 0010897-05.2019.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: A. da S. L. - Vistos. 1. Trata-se de ação de alimentos proposta por I. V. P. L., A. F. L. e D. G. L. em face de A. da S. L. No curso do processo, verificou-se que os requerentes A. F. L. e D. G. L. atingiram a maioridade civil. O requerente D. G. L. manifestou sua intenção de desistir da ação, o que não foi contestado pelo requerido. Já A. F. L. alegou que, apesar da maioridade, ainda não concluiu seus estudos, mantendo-se a necessidade alimentar. O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido de prova oral dos requerentes e à designação de audiência. Diante do exposto, homologo a desistência do requerente D. G. L., extinguindo o processo em relação a ele, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 2. Defiro a prova oral e designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04 de agosto de 2025, às 14 horas, pelo sistema Microsoft Teams. A fim de viabilizar a realização da audiência virtual, as partes e seus patronos deverão informar, no prazo de cinco dias, o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Destaco que esta Casa da Família também disponibiliza sala específica para aqueles que não tiverem acesso a recursos tecnológicos, devendo o interesse pelo uso de tal sala ser comunicado nestes autos em 05 dias. Se ainda assim as partes ou seus patronos tiverem alguma objeção em relação à audiência virtual, deverão informar nos autos no prazo de cinco dias a partir desta data, para que, se o caso, a audiência seja convertida em presencial. Fixo o prazo de 10 dias para a apresentação dos róis de testemunhas, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil. Determino, ainda, que seja realizada a intimação pessoal das testemunhas arroladas pelos requerentes, conforme dispõe o artigo 455, § 4º, inciso IV do CPC, considerando a assistência da Defensoria Pública. A intimação das testemunhas arroladas pelo requerido deverá observar o disposto no caput do artigo 455 do CPC. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones das partes, advogados e testemunhas, a zelosa serventia providenciará o agendamento da videoconferência. Na sequência será enviado o link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido, cabendo aos d. Patronos o envio do link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes e as testemunhas tenham em mãos documento de identificação. Intimem-se pessoalmente as partes e a genitora e representante legal de I. V. P. L., para que prestem depoimento pessoal. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005460-34.2025.8.26.0602

ID: 333236324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005460-34.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. C. G. S. I. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005460-34.2025.8.26.0602 (processo principal 1009318-27.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - AUSÊNCIA DE VAGA - R.C.G.S.I.A. - Vistos. 1)Fls. 27: anote-se a … Processo 0005460-34.2025.8.26.0602 (processo principal 1009318-27.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - AUSÊNCIA DE VAGA - R.C.G.S.I.A. - Vistos. 1)Fls. 27: anote-se a não intervenção do Ministério Público. 2)Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no qual cobrados honorários sucumbenciais. O ente público impugnante requer, em síntese, a correção do cálculo apresentado pela parte exequente, com a diminuição daquilo exigido. Apontando excesso de execução, indicou como correta a quantia de R$ 210,29, em abril de 2025. Houve manifestação discordante da parte exequente. É o relatório. Fundamento e decido. Não há matéria preliminar pendente de apreciação. No mérito, a impugnação é improcedente, porque a parte executada não liquidou corretamente o valor da condenação, já que apresentou planilha de cálculo em desacordo com o Comunicado nº 04/2024, da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na hipótese em tela, nenhum valor objeto de liquidação neste processo tem por termo inicial data anterior a 8 de dezembro de 2021, de modo a taxa Selic é aplicável para calcular tudo aquilo devido, por força dos artigos 3º e 7º, da Emenda Constitucional nº 113/21. Quanto à incidência de referida taxa a partir desse termo inicial, vide o seguinte acórdão da Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tirado de processo que tramitou nesta Vara: Agravo de Instrumento nº 3004272-20.2022.8.26.0000, relator desembargador Wanderley José Federighi, julgado em 17 de outubro de 2022. Em relação à correção monetária, sendo os honorários sucumbenciais fixados em quantia certa, o termo inicial para sua incidência será a data do arbitramento (que, na hipótese, é a data em que prolatada a sentença, na medida em que o reexame necessário não foi conhecido). Ilustrativo quanto ao ponto o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento nº 2283786-89.2021.8.26.0000, relatora desembargadora Lidia Conceição, julgado em 19 de maio de 2022. Em complemento, deve-se registrar que, em razão da mudança na forma do cálculo de atualização dos precatórios (Comunicado nº 04/2024), para cálculos com data base posterior a dezembro de 2021 foi vedada a utilização, para correção monetária, da "Tabela Resolução CNJ nº 303/2019" que foi usada no cálculo de fls. 17 pela parte executada. Doravante, o cômputo de correção monetária e de juros de mora ocorrerá conforme previsto no artigo 21 da Resolução CNJ nº 303/19, observando-se os termos fixados no relatório da inspeção ordinária nº 0005853-14.2023.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça. Fincadas tais balizas, basta observação da tabela "Taxa de Juros Selic", aplicável nos cálculos judiciais relativos às Fazendas Públicas (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente), para a constatação de que os índices utilizados pela parte exequente para atualizar o débito, de agosto de 2024 (mês em que fixado o valor dos honorários) até abril de 2025 (mês em que apresentados os cálculos que instruíram a inicial deste incidente - fls. 1/3), são exatamente aqueles nela contemplados. Como consequência, não tem razão a parte executada em sua impugnação. Apenas para que não exista dúvida quanto ao ponto, os juros de mora serão devidos somente a partir do decurso do prazo para pagamento da RPV ou do precatório e também deverão ser calculados conforme artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/21. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Isento de custas e emolumentos, por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem honorários, por aplicação analógica do artigo 18 da Lei nº 7.347/85 e da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios). Decorrido o prazo para interposição de agravo contra esta decisão, ou se e quando desprovido tal recurso, deverá a parte exequente requerer a expedição de RPV, em incidente apartado. 3)Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 260 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes