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Rodrigo Fernandes De Oliveira x Caixa Economica Federal e outros

ID: 294495829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020750-18.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS

Intimação

Advogados:

SARAH PASQUALI PASINE E SILVA MOTA

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RÉU REVEL

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 1020750-18.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Rodrigo Fernandes de Oliveira - Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamentos - - Caixa Economica Federal - Vistos.… Processo 1020750-18.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Rodrigo Fernandes de Oliveira - Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamentos - - Caixa Economica Federal - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais proposta por RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA contra NUBANK (NU PAGAMENTOS S.A) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em razão da negativa dos réus em afastar compras e transferências bancárias não reconhecidas realizadas por terceiros, de posse de seus cartões/documentos. Alegou o autor ter sido vítima de sequestro relâmpago, tendo os meliantes realizado diversas compras em cartão de débito, transferências bancárias, totalizando R$ 7.630,00 junto ao Banco NUBANK e perante a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 12.996,38. Requereu a declaração de inexigibilidade dos débitos/transações efetuados pelos terceiros em suas contas bancárias, bem como condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Deu-se à causa o valor de R$ 35.626,38, acostando os documentos de fls. 14/33. Os réus foram citados (fls. 295 e 296), tendo apenas NUBANK contestado a fls. 69/105. Réplica apresentada a fls. 301/303. Instado o autor a manifestar-se em relação à incompetência absoluta deste Juízo para julgamento dos pedidos deduzidos em face da Caixa Econômica Federal, dentre outros tópicos (fls. 304/305), o requerente quedou-se inerte quanto à questão da incompetência (vide certidão de fls. 339). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de pretensão voltada contra dois réus, sendo a Caixa Econômica Federal um deles. Ocorre, contudo, aincompetênciaabsolutadeste Juízo para apreciar o presente feito, uma vez que se trata de competência da Justiça Federal, nos termos doartigo109, inciso I, da Constituição Federal, que assim dispõe: Art.109- Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Registra-se, ainda, que o autor fora intimado a se manifestar especificamente sobre a incompetência absoluta, em homenagem ao princípio do contraditório, porém, preferiu abster-se (certidão de fls. 339): 1.Em contraditório (arts. 9º e 10, CPC), manifeste-se a parte autora em relação à incompetência absoluta deste juízo para julgamento dos pedidos deduzidos em face da Caixa Econômica Federal (art. 109, I, CF). Prazo: quinze dias. 2. (...) fls. 304/305 Com isto, sendo aCaixaEconômicaFederalparte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, é esse juízo incompetente para processamento e julgamento do feito, ante o disposto no art. 109, I, da Constituição da República. Posto isso, reconheço aincompetênciadeste Juízo Estadual para julgar a demanda e, preclusa esta decisão, redistribuam-se os autos a uma das Varas Federais desta comarca. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), SARAH PASQUALI PASINE E SILVA MOTA (OAB 451552/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1031808-18.2024.8.26.0405

ID: 313020122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031808-18.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SIMADON BERTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENYFFER KASPRZYKOWSKI

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Processo 1031808-18.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana Simadon Bertoni - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIR… Processo 1031808-18.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana Simadon Bertoni - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 12 de setembro de 2025, às 15:00h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2Y3ZGViMzEtYWNlOS00ZGJlLTg0NGItYzM1NTkyNzkwZmVl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: GENYFFER KASPRZYKOWSKI (OAB 30381/CE)

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Adriano Hisao Moyses Kawasaki x Jam Barros Administração E Participações Eireli

ID: 296842071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011756-18.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI

Polo Passivo:

JAM BARROS ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES EIRELI

Intimação

Advogados:

DAIANE ALVES RIBEIRO

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ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI

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Processo 0011756-18.2024.8.26.0405 (processo principal 1021155-59.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Adriano Hisao Moyses Kawasaki - Jam Barros Administração e Participaçõe… Processo 0011756-18.2024.8.26.0405 (processo principal 1021155-59.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Adriano Hisao Moyses Kawasaki - Jam Barros Administração e Participações Eireli - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela executada em face da sentença de fls. 112/114, alegando erro material quanto ao reconhecimento de débito remanescente de custas processuais no valor de R$ 244,91. A embargante sustenta que efetuou o pagamento integral das custas em duas oportunidades: R$ 5.011,93 em 11/12/2024 (que já incluía R$ 176,80 de custas) e R$ 68,11 em 14/02/2025 (complemento das custas), totalizando R$ 244,91, razão pela qual não haveria débito remanescente. O exequente, por sua vez, apresentou manifestação com novo cálculo de liquidação (fls. 128/130), demonstrando que, mesmo considerando os honorários fixados pelo "excesso de execução", ainda remanesce saldo de R$ 283,08 a ser adimplido. É o relatório. Decido. A questão central reside na correta apuração do débito remanescente após os pagamentos efetuados pela executada. Conforme documentado nos autos, a executada realizou o primeiro pagamento em 11/12/2024 no valor de R$ 5.011,93 (fls. 41/42) e o segundo em 14/02/2025 no valor de R$ 68,11 (fls. 59/61), totalizando R$ 5.080,04. O primeiro depósito no valor de R$ 5.011,93 em 11/12/2024 já incluía R$ 176,80 de custas e o segundo depósito no valor de R$ 68,11 em 14/02/2025 se referia à complementação das custas, que fica desde já reconhecido. Considerando que a sentença reconheceu a tempestividade do pagamento realizado pela executada e afastou a multa de 10% e dos honorários do art. 523, §1º do CPC; considerando que fixou honorários em 10% sobre o valor do excesso de execução em desfavor da parte exequente; considerando que o cálculo de liquidação que serviu de substrato ao pagamento realizado pela executada não contempla os juros de mora (fls. 43/44); considerando, ainda, que o cálculo da parte exequente de fls. 130 também não observa os marcos temporais de interrupção de incidência da correção monetária e dos juros moratórios, a correta análise dos embargos de declaração e adequação da sentença depende da apresentação de novo cálculo, observando cada marco temporal dos depósitos e considerando também o valor dos pagamento efetuados pela executada. Assim, o cálculo correto do saldo remanescente deve observar o valor e data de cada depósito, de modo que o valor da execução deve ser corrigido e acrescido de juros até a data do primeiro depósito, quando então deve ser deduzido o valor depositado pela requerida. O saldo remanescente eventualmente apurado deverá ser corrigido e acrescido de juros até a data do segundo depósito e, novamente, havendo saldo devedor, este deverá ser atualizado até a presente data. Nesse sentido, antes de apreciar em definitivo os embargos de declaração, apresente a parte exequente cálculo atualizado do valor da execução, observando os parâmetros acima e deduzido o valor da condenação em honorários em seu desfavor por força da sentença de fls. 112/114. Intimem-se. - ADV: DAIANE ALVES RIBEIRO (OAB 465406/SP), ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI (OAB 300198/SP)

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Processo nº 1016288-18.2024.8.26.0405

ID: 279780075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016288-18.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATO SERGIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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ADV: José Roberto da Conceição (OAB 312375/SP) Processo 1016288-18.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Sergio dos Santos - Vistos. RENATO SÉRGIO DOS SANTOS ajuizou ação de obrig… ADV: José Roberto da Conceição (OAB 312375/SP) Processo 1016288-18.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Sergio dos Santos - Vistos. RENATO SÉRGIO DOS SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais por lucro cessante e de danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, sem o recolhimento das custas iniciais, sob a alegação de hipossuficiência. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, decisão essa que foi objeto de agravo de instrumento, no qual o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo manteve o indeferimento do benefício, nos seguintes termos: Assim e considerando que não há demonstração de que o agravante não tenha condições de arcar com as custas e as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou do de sua família, mantenho o indeferimento do benefício. O agravante deverá recolher o preparo do agravo (CPC, art. 101, § 2º), no prazo de cinco dias, contado da publicação deste acórdão, sob pena de inscrição do valor na dívida ativa do Estado. Na sequência, o autor requereu o parcelamento do preparo recursal. Todavia, o pedido deve ser indeferido, uma vez que o artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil condiciona o pedido de parcelamento ao momento da interposição do recurso, o que não ocorreu no caso concreto. Como o requerimento foi apresentado após a interposição do agravo, opera-se a preclusão temporal, sendo inviável o fracionamento do preparo neste momento processual. Apesar de regularmente intimado, o autor permaneceu inerte, não efetuando o recolhimento das custas iniciais tampouco do preparo recursal, em desatenção às determinações judiciais e às disposições legais, especialmente o artigo 290 do Código de Processo Civil, que estabelece: Será indeferida a petição inicial quando não for realizado o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação. Ainda, indefiro o pedido de remessa dos autos ao Juizado Especial, porquanto inaplicável à espécie. Dispõe o artigo 43 do CPC: "Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." A jurisprudência do TJSP é firme nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPÇÃO DA AUTORA PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE O JUÍZO CÍVEL. (...) Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do artigo 43 do CPC.(TJ-SP - CC: 0020510-05.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, j. 24/06/2021, Câmara Especial) Dessa forma, a ausência de recolhimento das custas de ingresso, após o indeferimento da justiça gratuita e do parcelamento do preparo, impede o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Após o trânsito em julgado, oficie-se para a inscrição do débito relativo às custas iniciais e ao preparo recursal na dívida ativa do Estado, conforme determinado no acórdão. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ/SP. Intimem-se.

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Estado De São Paulo x Kaique Alves Souza

ID: 323561046

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000217-62.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

KAIQUE ALVES SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

MÍRIAM CRISTINA SAIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000217-62.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Kaique Alves Souza - Magistrado(a) Isabel … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000217-62.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Kaique Alves Souza - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE GUARULHOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME(1) DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE DIÁRIAS POR POLICIAL MILITAR EM RAZÃO DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DA SEDE PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS (CFS-2024) NO PERÍODO DE 08.04.2024 A 18.10.2024. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS INDICAM QUE O RECORRIDO RECEBEU SOMENTE AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O POLICIAL MILITAR TEM DIREITO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS DURANTE O PERÍODO DE DESLOCAMENTO PARA FREQUÊNCIA AO CURSO DE DEFESA PESSOAL POLICIAL - COM FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO POR PARTE DO ESTADO, MAS NÃO DE ALOJAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) INEXISTENTE PROVA DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO POLICIAL ADIDO, NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISO III, DA I-2 PM - INSTRUÇÕES PARA MOVIMENTAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES. (4) PUIL 023. HAVENDO OFERTA DE ALOJAMENTO (OU OUTRA FORMA DE POUSADA) E ALIMENTAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AS DIÁRIAS NÃO SÃO DEVIDAS (ART. 5º, § 4º, DECRETO Nº 48.292/2003); O QUE DEVE SER ANALISADO EM CADA CASO CONCRETO, À LUZ DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. (5) DIÁRIAS NO PERÍODO DE DESLOCAMENTO PARA FREQUÊNCIA A CURSO SUPERIOR DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS (CFS-2024), DE 08.04.2024 A 18.10.2024, LIMITADAS A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL NO VALOR DE 7 (SETE) UFESPS PARA CADA DIA (ART. 5º DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/03), COM A RESSALVA DO ARTIGO 8º, CAPUT, DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003, E ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE "AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO" E "ABONO TRANSFERÊNCIA". IV. DISPOSITIVO (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 731/96; DECRETO Nº 48.292/03; DECRETO Nº 49.878/05.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1037441-86.2022.8.26.0564, RELATOR: RICARDO HOFFMANN, 26/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1025484-98.2024.8.26.0053, RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 28/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022496-18.2024.8.26.0405, RELATOR: LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 25/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Míriam Cristina Saia (OAB: 348102/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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C. Da S. G. x B. V. S.

ID: 323858082

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001451-61.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. DA S. G.

Polo Passivo:

B. V. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PAULO COSTA NETTO FARIAS

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LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001451-61.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001451-61.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: C. da S. G. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. V. S.A. - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC. CAUSA MADURA. COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O DECRETO DE PRESCRIÇÃO E JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO. A AUTORA SUSTENTA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, A ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM E PLEITEIA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO; (II) ANALISAR SE SÃO VÁLIDAS AS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM; (III) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ÀS AÇÕES REVISIONAIS CUMULADAS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO PARA A REVISÃO E DE CADA PAGAMENTO REALIZADO PARA A REPETIÇÃO.4. ESTANDO A CAUSA MADURA, É POSSÍVEL O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC.5. A VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DEPENDE DA EFETIVA CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA, PRESUMIDA NO CASO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA PELA AUTORA DA INEXISTÊNCIA DO GRAVAME, ESPECIALMENTE PELA NÃO JUNTADA DO CRLV DO VEÍCULO.6. A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM TAMBÉM É VÁLIDA, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA REALIZAÇÃO DA VISTORIA, BEM COMO POR SE TRATAR DE VEÍCULO USADO.7. NÃO SE VERIFICA ABUSIVIDADE NOS VALORES COBRADOS.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 205 E 1.361, § 1º; CDC, ART. 51, IV; CPC, ART. 434; RESOLUÇÃO CMN N. 3.919/2010, ART. 5º, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 381; STJ, TEMA REPETITIVO 958; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000768-18.2024.8.26.0405, J. 20/09/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018739-29.2022.8.26.0100, J. 02/03/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006992-58.2018.8.26.0606, J. 10/09/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Aparecido Meloze Guerra (OAB: 403741/SP) - Paulo Costa Netto Farias (OAB: 351992/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0002479-41.2025.8.26.0405

ID: 306181612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002479-41.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NELSON FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0002479-41.2025.8.26.0405 (processo principal 1031420-18.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Nelson Freitas dos Santos - Vistos. Diante … Processo 0002479-41.2025.8.26.0405 (processo principal 1031420-18.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Nelson Freitas dos Santos - Vistos. Diante da ausência de impugnação pela parte executada, homologo o cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s). Decorrido o prazo para interposição de recurso, providencie o(a)(s) exequente(s) o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 1001802-48.2025.8.26.0581

ID: 306981649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001802-48.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. D. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZINÊS DA SILVA ROSSI

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Processo 1001802-48.2025.8.26.0581 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.D.G. - Vistos. 1. Diante das informações prestadas pelo Setor Técnico deste Juízo, of… Processo 1001802-48.2025.8.26.0581 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.D.G. - Vistos. 1. Diante das informações prestadas pelo Setor Técnico deste Juízo, oficie-se, com urgência, à Vara da Infância e Juventude de Osasco/SP, para que encaminhe certidão de objeto e pé dos autos nº 1503907-18.2024.8.26.0405, a fim de subsidiar a instrução dos presentes autos. 2. Consta nos autos que o filho da requerente encontra-se acolhido institucionalmente, conforme determinado nos referidos autos, sendo que tal medida já foi mantida por acórdão proferido em segundo grau de jurisdição. Nessas circunstâncias, revela-se inviável a apreciação do pedido de guarda ou de regulamentação de visitas nos presentes autos, uma vez que se trata de matéria definitivamente apreciada por outro Juízo, sem a demonstração de fato novo que autorize a rediscussão da questão. A pretensão, portanto, implica tentativa de rediscussão de matéria acobertada pela coisa julgada, o que não se admite. Dessa forma, recebo parcialmente a petição inicial, restringindo a demanda às matérias relativas ao reconhecimento e dissolução de união estável, bem como aos alimentos pleiteados pela autora e pelo adolescente em face do requerido. 3. Quanto ao pedido de alimentos provisórios em favor do adolescente, verifico que os documentos acostados à inicial comprovam o vínculo de parentesco, sendo a necessidade presumida em razão da menoridade (artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil). Assim, fixo alimentos provisórios no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, se houver vínculo empregatício formal. Na ausência de vínculo formal ou em caso de desemprego, o percentual incidirá sobre o valor do salário mínimo vigente. Para fins de apuração dos rendimentos líquidos, devem ser considerados os rendimentos brutos, descontados apenas o Imposto de Renda e a contribuição previdenciária oficial. A verba alimentar incidirá, ainda, sobre horas extras, adicionais legais, 13º salário, abono de férias e verbas rescisórias, excluindo-se o FGTS e férias indenizadas. Os valores deverão ser depositados até o décimo dia de cada mês, em conta bancária a ser informada pela instituição de acolhimento do adolescente, nos termos a seguir. Oficie-se à instituição de acolhimento, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados bancários para viabilização dos depósitos. 4. No tocante ao pedido de alimentos provisórios em favor da requerente, ressalto que a fixação da verba alimentar deve observar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade (art. 1.694, § 1º, do Código Civil), de modo a atender às necessidades do alimentando sem comprometer a subsistência do alimentante. Contudo, não há nos autos qualquer prova concreta da necessidade da autora, tampouco da sua alegada dependência econômica do requerido durante a convivência. Não demonstrou ter se afastado do mercado de trabalho para se dedicar exclusivamente às atividades domésticas, ou que se encontre atualmente impossibilitada de prover seu próprio sustento. O pagamento de alimentos entre ex-companheiros tem natureza excepcional e transitória, e pressupõe a comprovação efetiva de necessidade, o que não restou evidenciado no presente caso. Neste sentido: RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Insurgência contra decisão que deixou de fixar alimentos provisórios em favor da ex-companheira. Decisão reformada. Presença de indícios de convivência em união estável pelo período de 3 anos. Alimentos a ex-companheira devem ser pagos somente em situação excepcional em hipótese de efetiva necessidade de auxílio-material. (...) (TJ-SP - AI: 22609210920208260000 SP 2260921-09.2020.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 27/04/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2021). Diante disso, indefiro o pedido de alimentos provisórios em favor da requerente. 5. No mais, aguarde-se a realização de audiência de conciliação designada junto ao CEJUSC. Intime-se. - ADV: GIZINÊS DA SILVA ROSSI (OAB 361031/SP)

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Processo nº 0003978-60.2025.8.26.0405

ID: 301279621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003978-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE BESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA

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ANA PAULA SILVA ENÉAS

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Processo 0003978-60.2025.8.26.0405 (processo principal 1013669-18.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Julio Cesar de Bessa - Vistos.… Processo 0003978-60.2025.8.26.0405 (processo principal 1013669-18.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Julio Cesar de Bessa - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: ANA PAULA SILVA ENÉAS (OAB 299547/SP), SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA (OAB 381326/SP)

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Processo nº 0000116-18.2024.8.26.0405

ID: 293382892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000116-18.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENTO JR ADVOGADOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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Processo 0000116-18.2024.8.26.0405 (processo principal 1026037-64.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0000116-18.2024.8.26.0405 (processo principal 1026037-64.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Bento Jr Advogados Ltda. - Vistos. 1 Em que pese a devolução negativa do Aviso de Recebimento com a informação de que o executado é desconhecido (fls. 53), sua intimação é plenamente válida, uma vez que dirigida ao endereço em que foi efetivada a citação no processo de conhecimento (fl. 398). Nos termos do Art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações direcionadas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, e em caso de eventual mudança de endereço não comunicada ao juízo. É dever das partes manter seus endereços atualizados perante o juízo, ônus do qual não se desincumbiu o executado. Portanto, devidamente intimado, deixou transcorrer os prazos para pagamento voluntário, e/ou apresentação de impugnação. 2 - Assim, para prosseguimento do feito, determino que a parte exequente providencie a juntada de planilha atualizada de débito e requeira o que de direito com vistas à satisfação do seu crédito, no prazo de 10 dias. O(s) pedido(s) deverá(ão) estar acompanhado(s) do recolhimento das despesas necessárias para cumprimento da(s) providência(s) pleiteada(s), considerando o valor de 1 UFESP (R$ 37,02) por diligência e por executado, por meio da Guia FEDTJ - Código 434-1. Ficando, desde já, deferidos: 1.1 - O bloqueio do numerário existente em contas bancárias do(s) executado(s) Dorival Gonçalves de Castro Junior, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado; Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, providencie a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, o desbloqueio do valor excedente. Ato contínuo, providencie a serventia a transferência da quantia bloqueada para conta judicial. Valores ínfimos (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado da constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou até mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 1.2 - A requisição da última declaração de bens e rendimentos entregue pelo(s) executado(s) pessoa(s) física(s) à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD. 1.3 - A pesquisa de veículos via RENAJUD, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 2 - Com os resultados das pesquisas, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos e requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. 3 Decorrido o prazo sem integral e adequado atendimento, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. 4 Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Int. - ADV: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP)

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