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Processo nº 1003822-80.2025.8.26.0526

ID: 330359621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003822-80.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PAIXãO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003822-80.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Lucas Paixão Lopes - Vistos. Primeiramente, deverá a parte autora comprovar… Processo 1003822-80.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Lucas Paixão Lopes - Vistos. Primeiramente, deverá a parte autora comprovar a alegada miserabilidade, demonstrando a inexistência de bens, direitos e ativos financeiros ou acervo patrimonial módico incapaz de suportar as despesas processuais, ante a inexistência de liquidez, observando-se que a mera apresentação de declaração de pobreza pelo interessado não basta para o deferimento do pedido de gratuidade processual. O artigo 99 do CPC prevê que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Este dispositivo deve ser interpretado à luz do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao cuidar do direito de assistência judiciária gratuita, que preceitua: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso verificada a sua hipossuficiência financeira, mormente na hipótese de os autos indicarem o contrário, tendo em vista o objeto da causa. Assim, comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, com documentação adequada, a sua alegada miserabilidade, a fim de que lhe possa ser deferidos os benefícios da gratuidade processual, juntando nos autos: a) declaração de hipossuficiência econômica; b) cópia da certidão de casamento e de nascimento de eventuais filhos menores; c) cópia da carteira do trabalho (qualificação e contrato) e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge / companheiro, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge / companheiro, dos últimos três meses; e) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; f) cópia integral da última declaração de bens e direitos (Recibo de Entrega e Declaração de Imposto de Renda - IR) apresentada à Secretaria da Receita Federal ou Declaração / Comprovante de Isenção; g) outros documentos que permitam aferir o alegada miserabilidade (comprovantes de consumo de água, energia, telefonia, internet etc, além de certidões de inexistência de bens móveis e imóveis "Detran" e "CRI"), informando, inclusive, os integrantes do núcleo familiar na residência, apresentando documentação adequada, visando apurar a renda "per capita". Caso contrário, no mesmo prazo, comprove o recolhimento da taxa de distribuição (DARE - cód.: 230-6), bem como as despesas processuais (extração de cópias / impressão e ato citatório), sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. No silêncio, fica desde já indeferido o pedido de gratuidade processual, ante a ausência de documentos que comprovem a alegada miserabilidade, vindo os autos conclusos para cancelamento da distribuição, independente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP)

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Processo nº 1003822-69.2025.8.26.0271

ID: 335458492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003822-69.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NELI LAIZ PAGANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003822-69.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Neli Laiz Pagano - Ante o exposto, INDEFIRO a inicial, nos termos do art. 330, I do Códi… Processo 1003822-69.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Neli Laiz Pagano - Ante o exposto, INDEFIRO a inicial, nos termos do art. 330, I do Código de Processo Civil, julgando extinta a presente ação, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I do mesmo diploma legal. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)

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Processo nº 1003822-30.2025.8.26.0381

ID: 278210143

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003822-30.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGIANE SOUSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB 514529/SP) Processo 1003822-30.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regiane Sousa Ribeiro - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâ… ADV: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB 514529/SP) Processo 1003822-30.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regiane Sousa Ribeiro - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):ALEXANDRE PODGAETI - ortopedista. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pela autora na petição inicial. Intimem-se.

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Elton Da Silva De Oliveira x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 321172113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003822-88.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELTON DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

TATIANE ROCHA MELO

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SERGIO SCHULZE

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Processo 1003822-88.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Elton da Silva de Oliveira - Banco Bradesco Financiamento S/A - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o… Processo 1003822-88.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Elton da Silva de Oliveira - Banco Bradesco Financiamento S/A - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer a abusividade das cláusulas que preveem a cobrança da REGISTRO DE CONTRATO e SEGURO, e determinar a devolução, em dobro, em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, anotando-se que a taxa que remunerará o indébito é a mesma praticada pela instituição financeira no empréstimo pactuado. Julga-se improcedente o pedido contraposto. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça à parte autora. Isso porque a requerente não apresentou os documentos solicitados em decisão de pp. 28-30. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas durante o processo de conhecimento nos Juizados Especiais Cíveis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), TATIANE ROCHA MELO (OAB 284726/SP)

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Processo nº 1003822-75.2025.8.26.0269

ID: 314921296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003822-75.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VELOT MOTORS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

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Processo 1003822-75.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Esbulho / Turbação / Ameaça - Velot Motors Ltda - Vistos. Pág. 50/51: defiro a conversão desta ação de reintegração de posse em… Processo 1003822-75.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Esbulho / Turbação / Ameaça - Velot Motors Ltda - Vistos. Pág. 50/51: defiro a conversão desta ação de reintegração de posse em execução. Anote-se junto ao SAJ, inclusive, o novo valor atribuído à causa. Complemente a autora o recolhimento das custas processuais iniciais (2% do valor da execução), bem como junte as despesas para citação, no prazo de 30 dias. Somente após efetivada a medida: CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação por MANDADO. Decorrido o prazo para pagamento do débito e recolhida a diligência do Oficial de Justiça, proceda-se a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Após a citação e o decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito, ficam deferidas as pesquisas pelos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, SNIPER e CNIB em desfavor do(a)(s) executado(a)(s), mediante prévio requerimento do(a) exequente e recolhimento da respectiva taxa, se for o caso. Para fins de citação, a presente decisão é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. Int. - ADV: KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB 373651/SP)

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Processo nº 1003822-62.2025.8.26.0047

ID: 276712604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003822-62.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PIOVESANI DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY AUGUSTO PIOVEZANI

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ADV: Sidney Augusto Piovezani (OAB 114105/SP) Processo 1003822-62.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rafael Piovesani de Carvalho - Assim, considerando que em sede de Juizado… ADV: Sidney Augusto Piovezani (OAB 114105/SP) Processo 1003822-62.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rafael Piovesani de Carvalho - Assim, considerando que em sede de Juizado Especial, a teor dos artigos 5º e 6º, da lei 9099/95, é facultado ao juiz dirigir o processo com grau maior de liberdade, à semelhança dos processos criminais, que tem por objetivo a verdade real e não a verdade formal, não tendo sido cumprida a determinação que lhe foi dada, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 485, I, do CPC, determinando seu arquivamento. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1003822-62.2025.8.26.0047

ID: 276711525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003822-62.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PIOVESANI DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY AUGUSTO PIOVEZANI

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ADV: Sidney Augusto Piovezani (OAB 114105/SP) Processo 1003822-62.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rafael Piovesani de Carvalho - Vistos. Intime-se a parte exequente para e… ADV: Sidney Augusto Piovezani (OAB 114105/SP) Processo 1003822-62.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rafael Piovesani de Carvalho - Vistos. Intime-se a parte exequente para emendar a inicial, no prazo legal, devendo: Esclarecer a origem da dívida havida com a parte requerida/executada, apresentando nota fiscal da transação, se for o caso; Apresentar novo cálculo, em planilha disponibilizada pelo E. TJSP (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais), observando-se as novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária previstas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, alterados pela Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, CC. Advirta-se a parte que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (conforme decidido nos autos nº 0000012-83.2024.8.26.0968, j. em 06.03.2024, que revogou o PUIL 17/2023). Consigne-se que conforme preceituado no artigo 5º, da Lei 9099/95, é facultado ao juiz dirigir o processo com liberdade, para determinar as provas a serem produzidas. E, ainda, que se não cumprida a determinação que lhe foi dada, será indeferida a inicial e extinto o feito nos termos o art. 485, I, do CPC, conforme entendimento que segue: PETIÇÃO INICIAL Inépcia Não atendimento ao comando da Magistrada para emendar a inicial Extinção do processo sem julgamento do mérito Desnecessidade, na espécie, de prévia intimação pessoal, nos termos do art. 485, § 1º, CPC - Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1130914-05.2018.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Inconformismo da autora. Inadmissibilidade. Não atendimento da determinação de emenda da petição inicial. Imprescindibilidade de indicação das cláusulas e/ou cobranças que a requerente entende abusivas. Extinção da ação que se mantém. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1010563-43.2019.8.26.0625; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020). Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora do fiduciante. Indeferimento da inicial e extinção do processo. Determinação de emenda da inicial não cumprida. Extinção do processo sem resolução de mérito. Admissibilidade. Incidência do § único, do art. 321 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido. O art. 321 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, determinará, em caso de defeito e irregularidades, que o autor emende a inicial. O apelante, mesmo intimado pelo seu patrono, não cumpriu a determinação judicial e, sem a devida correção ou esclarecimento, a extinção era medida de rigor (TJSP; Apelação Cível 1055810-70.2019.8.26.0100; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020). Int.

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Processo nº 1003822-05.2025.8.26.0066

ID: 304029000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003822-05.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

K. C. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA CARLA BATISTA AUGUSTO

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Processo 1003822-05.2025.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.A.F. - Vistos. 1.) Defiro à parte exequente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. CITE(M)-SE a pa… Processo 1003822-05.2025.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.A.F. - Vistos. 1.) Defiro à parte exequente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. CITE(M)-SE a parte executada acima identificada, pessoalmente, por Mandado, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito no valor de R$ 1.584,56, bem como das parcelas que se vencerem no curso do processo, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, nos termos do art. 528, §§ 3º e 7º, do CPC, sob pena de prisão civil. Apresentada justificativa ou então prova do pagamento, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 3 (três) dias e, após, havendo manifestação ou não, abra-se vista ao Ministério Público, se o caso (interesses de crianças, adolescentes ou incapazes). Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, ou seja, sem que efetue o pagamento, comprove que o fez ou apresente justificativa, fica decretada, desde já, a sua prisão civil pelo prazo de 90 (noventa) dias, a ser cumprida em regime fechado, expedindo-se mandado de prisão com prazo de validade de 3 (três) anos (art. 426 das NSCGJ e art. 109, VI, do Código Penal) relativamente à dívida executada na inicial e as prestações que se vencerem no curso do processo, ressalvando-se que não será cumprido no caso de pagamento integral do débito alimentar e que deverá ser cumprido de forma sucessiva em relação a outros mandados de prisão porventura expedidos (Comunicado CG nº 1145/2015), expedindo-se, ainda, ofício a ser impresso e encaminhado pela parte interessada ao tabelião para protesto, nos termos dos arts. 517 e 528, § 1º, ambos do CPC. Ressalto que o pagamento parcial do débito alimentar não implicará na soltura da parte executada, devendo ser quitado todo o saldo devido, inclusive as parcelas vincendas até o advento da sua prisão civil (conf. TJSP, AI 9070553-41.2008.8.26.0000, Rel. Sebastião Carlos Garcia, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2009, e TJSP, AI 2057658-89.2016.8.26.0000, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2016). O mandado de prisão deverá ser encaminhado via e-mail à Delegacia Seccional de Polícia Civil local (barretos.deinter3@policiacivil.sp.gov.br), com cópia para a Delegacia de Investigações Gerais local (dig.barretos@policiacivil.sp.gov.br) e para o Batalhão da Polícia Militar local (33bpmisjd@policiamilitar.sp.gov.br). Encaminhe-se, ainda, cópia digitalizada do mandado de prisão via e-mail ao IIRGD (mandados.iirgd@sp.gov.br), de acordo com o Comunicado CG nº 464/2019 e em atenção ao disposto no art. 420 das NSCGJ. Após, aguarde-se pelo cumprimento do mandado de prisão em arquivo provisório. Decorrido o prazo de 30 dias do envio do mandado de prisão à Delegacia de Polícia sem cumprimento, havendo pedido da parte, requisite-se informações, por e-mail. Efetuada a prisão do(a) executado(a), expeça-se ato ordinatório, dando ciência às partes, e aguarde-se o prazo da prisão ou o pagamento do débito. 2.) Se a parte executada não for localizada para citação, autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para pesquisa de endereço, observada a gratuidade processual concedida. Realizadas as pesquisas, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. Frustradas as pesquisas ou diligências nos endereços obtidos, fica desde já deferida a citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC. Em caso de revelia, a Defensoria Pública atuará como curadora especial da parte citada por edital (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), cadastrando-a nos autos e abrindo-se vista através do Portal Eletrônico para manifestação no prazo legal. 3.) Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente por carta registrada unipaginada com AR digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LUDMILA CARLA BATISTA AUGUSTO (OAB 301144/SP)

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L. G. B. De O. x A. G. P. M. De O.

ID: 333343390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003822-17.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. G. B. DE O.

Polo Passivo:

A. G. P. M. DE O.

Intimação

Advogados:

CAIO MARCELO DIAS

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ANDRÉIA MARIA ALVES DE MOURA

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Processo 1003822-17.2023.8.26.0020 (apensado ao processo 1014520-24.2019.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.G.B.O. - A.G.P.M.O. - Vistos. 1. Fls. 80/85: Ciente. 2. Trata-se de cu… Processo 1003822-17.2023.8.26.0020 (apensado ao processo 1014520-24.2019.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.G.B.O. - A.G.P.M.O. - Vistos. 1. Fls. 80/85: Ciente. 2. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos no qual a exequente postula o recebimento de prestações alimentícias em atraso. O executado, às fls. 71/76, arguiu prescrição parcial do débito e alegou o cumprimento de obrigações acessórias, além de confessar débito parcial. Em resposta, a exequente ofertou nova planilha de cálculos (fls. 80/85), imputando litigância de má-fé ao executado (fls. 80/83). DECIDO. Da análise das teses apresentadas, depreende-se que a controvérsia fundamental envolve a determinação do período executável, observados o prazo prescricional previsto no art. 206, § 2º, do Código Civil e o alcance da responsabilidade alimentar do executado. A prescrição arguida procede parcialmente. O prazo bienal estabelecido no citado art. 206, § 2º, do Diploma Civilista incide sobre cada prestação alimentícia, a partir de seu vencimento. Assim, considerando que a exequente completou a maioridade em 20/05/2019 e o ajuizamento da execução ocorreu em 14/03/2023, reconheço a prescrição das prestações vencidas antes de março/2021. No tocante à alegada quitação integral das mensalidades universitárias e demais despesas da exequente, entendo que a pretensão não merece acolhimento. O executado deixou de apresentar prova documental adequada, restringindo-se a tecer alegações desprovidas de suporte probatório. Considerando que compete ao devedor demonstrar a quitação das obrigações, as afirmações isoladas são insuficientes para comprovar a extinção do débito alimentar. Por sua vez, a exequente reformulou seus cálculos (fls. 84/85), circunscrevendo a cobrança ao período março/2021 a outubro/2024, no valor de R$ 156.579,88, computados os alegados pagamentos efetivados pelo executado. A nova planilha apresenta melhor delimitação temporal e observância do prazo prescricional. Relativamente à alegada litigância de má-fé do executado, não identifico, "in casu", os elementos caracterizadores. A invocação da prescrição constitui exercício regular de direito de defesa, legalmente amparado. Conquanto o executado tenha alegado cumprimento das obrigações sem apresentar documentação comprobatória idônea, tal omissão não configura, por si só, conduta dolosa destinada a induzir o juízo em erro. O instituto da litigância de má-fé, disciplinado no art. 80 do CPC, exige comprovação de dolo processual manifesto, caracterizado pela intenção deliberada de distorcer os fatos ou pela conduta manifestamente temerária. Na espécie, as declarações do executado, não obstante desprovidas de suporte probatório, enquadram-se no exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa, não configurando abuso do direito processual. Da mesma forma, não mereceria acolhimento a aplicação de multa por litigância má-fé em desprestígio da exequente, na medida que a retificação dos cálculos representa adequação necessária ao prazo prescricional aplicável, não configurando erro grosseiro ou conduta sancionável, mas sim aprimoramento técnico dos cálculos apresentados. Embora o art. 77 do CPC consagre o dever de veracidade e fundamentação das alegações, meras divergências nas versões dos fatos não configuram litigância de má-fé passível de sanção. Por fim, tendo a exequente apresentado nova planilha com metodologia diversa, impõe-se assegurar ao executado o exercício do contraditório e da ampla defesa, em observância ao preceitos instituídos nos arts. 5º, inciso LV, da CF e 7º do CPC. Diante do exposto: i) RECONHEÇO a prescrição das prestações alimentícias vencidas até março/2021, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil; ii) concedo ao executado prazo de quinze dias para que se manifeste, especificamente, a respeito da nova planilha de cálculo carreada às fls. 84/85, podendo impugnar valores, critérios de cálculo ou apresentar comprovantes de pagamentos realizados, e iii) INDEFIRO o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, por ausência dos requisitos previstos no art. 80 do CPC. 3. Apresentada a manifestação do executado, ou, decorrido o prazo em silêncio, dispensada a conclusão, intime-se a exequente prontamente para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se e requeira o que entender cabível quanto ao prosseguimento deste incidente. 4. Destaque-se, por fim, a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária somente deverão ser utilizadas em casos excepcionais. 5. Transcorridos os prazos, voltem conclusos. Int. - ADV: CAIO MARCELO DIAS (OAB 234207/SP), ANDRÉIA MARIA ALVES DE MOURA (OAB 203610/SP)

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Processo nº 1003822-70.2025.8.26.0400

ID: 335876968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003822-70.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RISSATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAGO BROCANELLO

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ALEF LUCAS DAROZ

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Processo 1003822-70.2025.8.26.0400 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Leonardo Rissatti - Vistos Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento… Processo 1003822-70.2025.8.26.0400 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Leonardo Rissatti - Vistos Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, com sede no Município de São Paulo. Ocorre que, efetivamente, é absoluta a competência do local da sede funcional da Autoridade Impetrada. Nesse sentido, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Insurgência contra r. decisão que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo da Comarca de Presidente Prudente, porquanto outra a circunscrição judiciária da sede da autoridade apontada como coatora, determinando a remessa dos autos ao Juízo da Capital. DESCABIMENTO da insurgência recursal. A competência em mandado de segurança é firmada pela autoridade, considerando a sua sede funcional, o que a torna absoluta. Entendimento do E. STJ. Regra que se sobrepõe ao art. 52, parágrafo único, CPC/15. Precedentes deste E. TJSP. Princípio da especificidade. R. decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2274355-31.2021.8.26.0000; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/03/2022; Data de Registro: 08/03/2022) "Conflito Negativo de Competência - Mandado de segurança - Pretensão de vaga no Programa de Centros de Convivência Infantil da Administração Pública Estadual - Distribuição livre ao Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Redistribuição à Vara da Infância e da Juventude da Capital - Remessa a Justiça Especializada da Comarca de Araçatuba, local de moradia da criança - Determinação de envio do feito à Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, em razão da inexistência de risco à criança. 1. Discussão restrita à legalidade do Decreto nº 33.174/1991, regulamentado pela Resolução SF 79/2013 ao Decreto nº 33.174/1991 - Direito concedido aos servidores públicos estaduais das Secretarias e dos Órgãos da Administração Indireta e Fundacional do Estado - Natureza meramente administrativa da demanda - A competência da Justiça da Infância e Juventude se restringe às ações envolvendo crianças e adolescentes que estejam em situação de risco, conforme conjugação dos artigos 98 e 148, parágrafo único, da Lei nº 8.069/1990 - Situação não evidenciada na espécie - Infante assistida por sua genitora. 2. Incidente instaurado com relação ao Juízo competente ser fixado pelo endereço da sede funcional da autoridade coatora, no caso, a Comarca de São Paulo - Possibilidade - Competência de natureza absoluta, fixada pela localidade da sede funcional das requeridas, afastada, portanto, a regra do artigo 52, parágrafo único, do C.P.C. 3. Precedentes do STJ e desta C. Câmara Especial - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado." (TJSP; Conflito de competência cível 0003839-67.2022.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso contra decisão de primeiro grau que determinou a exclusão do polo passivo do Ilmo. Procurador da Subprocuradoria Geral da Área do Contencioso Tributário-Fiscal da Seccional de Santo André, bem como determinou a remessa do Mandado de Segurança nº 10110859-16.2021.8.26.0554 para o Foro de São Bernardo do Campo, em razão da incompetência absoluta do Juízo da Comarca de Santo André - Caso em que a ação mandamental deve tramitar no domicílio da sede da autoridade coatora, que atualmente está situada em São Bernardo do Campo - Desnecessidade da inclusão no polo passiva do Ilmo Procurador da Subprocuradoria Geral da Área do Contencioso Tributário-Fiscal da Seccional de Santo André, uma vez que não há informações de que até o presente momento tenha havido inscrição do crédito tributário, ou judicialização por meio de propositura de execução fiscal - Revogada a antecipação da tutela recursal - Decisão interlocutória mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2140303-98.2021.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 26/10/2021) Ante o exposto, reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo, com as nossas homenagens, encaminhem-se os presentes autos, após a publicação desta decisão, a um dos Juízes da Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Cumpra-se. Int. - ADV: ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP), YAGO BROCANELLO (OAB 376930/SP)

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