Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004966-26.2023.8.26.0408" – Página 26 de 28

Processo nº 1004966-62.2025.8.26.0438

ID: 291519812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004966-62.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KARLA GABRIELY DUARTE OBERG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO BEXA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004966-62.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Karla Gabriely Duarte Oberg - Vistos. 1) Verifica-se nos autos que a procuração acostada indica que a part… Processo 1004966-62.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Karla Gabriely Duarte Oberg - Vistos. 1) Verifica-se nos autos que a procuração acostada indica que a parte autora está representada por procurador, enquanto a petição inicial foi subscrita em nome da autora diretamente, sem menção à interdição ou representação. Diante dessa inconsistência, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, , sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC: a) Se a parte autora foi interditada, juntando, se for o caso, cópia da sentença de interdição e certidão de trânsito em julgado; b) Caso haja interdição, que se comprove a regular representação da parte autora nos autos. c) Caso não haja interdição, deverá ser regularizada a procuração, com a juntada de instrumento procuratório em nome da própria autora, devidamente assinada, conforme exigência legal. 2) Os documentos constantes dos autos, porém, não são suficientes para comprovação da concessão dos benefícios da gratuidade. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora, bem como do procurador (curador), se for o caso, a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referente aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão no indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na omissão, retornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: FÁBIO BEXA (OAB 471187/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marlene Nara Bonomo e outros x Di Genio E Patti - Curso Objetivo Ltda

ID: 279987302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1052295-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE NARA BONOMO RENATA NARA BONOMO RICARDO NARA BONOMO

Polo Passivo:

DI GENIO E PATTI - CURSO OBJETIVO LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA LORENA KATZ VILLA FLOR DE LUCENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE SILVA BOMFIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTELA MARIA LEMOS MONTEIRO SOARES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felipe Pereira Gomes Lopes (OAB 184149/SP), Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo (OAB 60429/SP), Luis Henrique Silva Bomfim Junior (OAB 356466/SP), Patricia Lorena Katz Villa Flor … ADV: Luiz Felipe Pereira Gomes Lopes (OAB 184149/SP), Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo (OAB 60429/SP), Luis Henrique Silva Bomfim Junior (OAB 356466/SP), Patricia Lorena Katz Villa Flor de Lucena (OAB 457946/SP) Processo 1052295-17.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Marlene Nara Bonomo, Ricardo Nara Bonomo, Renata Nara Bonomo - Reqda: Di Genio e Patti - Curso Objetivo LTDA - Vistos. Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres, proposta por MARLENE NARA BONOMO, RENATA NARA BONOMO e RICARDO NARA BONOMO, na qualidade de sucessores do Sr. Nicola Bonomo, em face de DI GÊNIO E PATTI CURSO OBJETIVO LTDA. Alegaram os autores que o falecido Nicola Bonomo era titular de 2.000 quotas sociais, correspondentes a 4% do capital da sociedade requerida, e que, com o seu falecimento ocorrido em 09/06/2024, os haveres devem ser apurados com base na situação patrimonial da sociedade na data da resolução, nos termos da cláusula 13ª do contrato social e do artigo 1.031 do Código Civil. Afirmaram que, embora tenham manifestado expressamente o desinteresse em integrar o quadro societário da empresa, a ré não apresentou o balanço especial exigido, limitando-se a fornecer documentos extraídos do SPED relativos ao exercício de 2023 e a setembro de 2024, os quais não atenderiam aos critérios técnicos e legais para fins de apuração de haveres. Sustentaram, ainda, que a requerida adotou conduta unilateral ao lavrar ata de reunião de sócios em 19/03/2025, fixando valor para pagamento dos haveres sem a presença ou concordância dos herdeiros. Noticiaram, ainda, o ajuizamento paralelo da ação de produção antecipada de provas nº 1004966-09.2025.8.26.0003, com o objetivo de obter os documentos contábeis necessários à valoração da participação societária do falecido. Requereram, em sede de tutela provisória de urgência, o reconhecimento da dissolução parcial da sociedade à data do óbito, o pagamento imediato do valor de R$ 11.118.120,00 reconhecido pela ré em notificação extrajudicial, ou, alternativamente, o depósito mensal compensatório de R$ 50.000,00, bem como a apresentação do balanço especial (ou de determinação), da ECD-SPED e da ECF-SPED, o envio de ofício à JUCESP e a exibição de outros documentos contábeis e societários, especificados nos itens a a v da inicial. A parte requerida apresentou manifestação espontânea às fls. 413/415, opondo-se ao pedido de conexão com a ação de produção antecipada, com fundamento no artigo 381, § 3º, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a propositura de produção antecipada de provas não previne a competência do juízo da ação principal. Às fls. 517/519, indeferiu-se o pedido de conexão, determinando a redistribuição livre da presente ação entre as Varas Empresariais da Capital. Posteriormente, a requerida apresentou contestação às fls. 524/550. Suscitou, em preliminar, impugnação ao valor da causa, por entender que o montante de R$ 50.000,00 indicado na petição inicial não refletiria o conteúdo econômico da demanda, que corresponderia, no mínimo, ao valor incontroverso de R$ 11.118.120,00. No mérito, alegou que os autores desconsideram indevidamente as cláusulas 12ª e 13ª do contrato social, que preveem a apuração de haveres com base em balanço especialmente levantado à data da resolução da sociedade. Defendeu que tal balanço foi efetivamente elaborado com referência a setembro de 2024, e que o valor apurado (R$ 11.163.439,27), devidamente atualizado, foi depositado judicialmente em conta vinculada, conforme comprovante de depósito, acostado aos autos, nos termos do art. 604, § 1º, do CPC. Por fim, às fls. 564, foi juntado esclarecimento cartorário certificando que o processo fora originalmente distribuído por sorteio, não por conexão. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1- Concedo o prazo de 15 dias úteis para que a Parte Autora apresente réplica à contestação. 2- No mesmo prazo, manifeste-se a Parte Autora sobre o depósito judicial efetuado pela Requerida (fls. 558/560), nos termos do art. 604, § 1º, do Código de Processo Civil. 3- A impugnação ao valor da causa será analisada no momento oportuno, pois não houve oportunidade de manifestação da parte autora em réplica, o que configuraria violação ao contraditório. Porém, de qualquer forma, destaca-se, desde já, que o valor da causa na ação de dissolução parcial da sociedade e/ou apuração de haveres deve ser o valor nominal das quotas que o sócio que se desliga da sociedade, conforme reiteradas decisões da jurisprudência pátria. Assim, a princípio, o valor atribuído à causa foi até mesmo superior ao valor nominal das quotas do falecido. De qualquer modo, aguarde-se o exercício de réplica pela Autora. 4- Passo ao exame dos pedidos de tutela de urgência. Quanto ao pedido de depósito do valor incontroverso, entendo que o depósito voluntário feito pela Ré torna, ao menos por ora e salvo valor equivocado do depósito, prejudicado o pedido liminar formulado pelos Autores neste tocante. Quanto ao pedido de exibição de documentos formulado na inicial, anoto que já houve determinação judicial de exibição de documentos contábeis pela requerida na ação de produção antecipada de provas que tramita neste juízo sob nº 1004966-09.2025.8.26.0003, abrangendo o mesmo período e os mesmos elementos de prova requeridos nestes autos. Assim, indefiro, por ora, o pedido de exibição de documentos neste feito, sem prejuízo de nova análise, caso remanesça controvérsia após a resposta documental que vier a ser apresentada naqueles autos. Quanto ao pedido liminar de dissolução parcial, existe uma questão que este Magistrado necessita de esclarecimento. É certo que ficou devidamente comprovado nos autos que os autores são sucessores do sócio Nicola Bonomo, falecido em 09 de junho de 2024, que detinha 2.000 quotas sociais, equivalentes a 4% do capital social da empresa Di Gênio e Patti Curso Objetivo Ltda. (fls. 47/55). Nos termos do artigo 1.028, parágrafo único, e artigo 1.031, caput, do Código Civil, a morte de sócio em sociedade limitada com cláusula de apuração de haveres implica a resolução parcial da sociedade em relação ao falecido, sendo devida aos seus sucessores a apuração do respectivo quinhão patrimonial. Por esse quadro, extraio a probabilidade do direito alegado pelos Autores, que justificaria a concessão da tutela de urgência. Todavia, verifico que, conforme comprovado nos autos às fls. 399, já houve deliberação formalizando a retirada do Sr. Nicola Bonomo da sociedade. Ocorre que não foi juntado aos autos (ou ao menos este Magistrado não localizou) o ato societário que formalizou junto à JUCESP a dissolução parcial da sociedade em relação ao Sr. Nicola Bonomo. Como não periculum in mora para a formalização da dissolução em relação à JUCESP, concedo o prazo de 15 dias úteis para que a Parte Ré informe em qual página do processo está referido documento ou junte-o nos autos. No mesmo prazo, traga a Parte Ré o seu contrato social devidamente atualizado. Por fim, quanto ao pedido de apuração de haveres para liquidação das quotas nos termos do art. 1.031 do Código Civil, esclareço que a liquidação das quotas ocorrerá na fase subsequente de apuração de haveres. 5- Com a réplica da Autora e a manifestação complementar do Requerido, tornem os autos conclusos. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004966-39.2025.8.26.0381

ID: 324378694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004966-39.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERNANDES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004966-39.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Bruno Fernandes de Sousa - Vistos. Recebo a petição inicial e emenda de p. 58/60. Tendo em vista a necessi… Processo 1004966-39.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Bruno Fernandes de Sousa - Vistos. Recebo a petição inicial e emenda de p. 58/60. Tendo em vista a necessidade de laudo pericial atual para se saber a respeito da incapacidade, ausentes estão os elementos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, pelo que indefiro a tutela antecipada. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no 2º pavimento do Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1065, bloco 2 - 2º pavimento - sala 205 - CEP: 04119-060 - São Paulo - SP, nomeio o(a) Doutor(a) Gilmar Westin Cosenza, que deverá analisartodas as queixas narradas na inicial. De acordo com a pauta, designo perícia médica para o dia 23/10/2025, às 14h45min. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão já estar previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), em conformidade com a Portaria Conjunta nº 001/2025 dos Juízes de Direito das Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Intime-se o(a) autor(a)da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código e Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO (OAB 253127/SP), RODRIGO JOSE ACCACIO (OAB 239813/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Odmir Pereira Bezerra x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 298002838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004966-41.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ODMIR PEREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

OTAVIO TENORIO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004966-41.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Odmir Pereira Bezerra - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. 1) De início proceda zelosa serventia a junta… Processo 1004966-41.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Odmir Pereira Bezerra - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. 1) De início proceda zelosa serventia a juntada aos autos da petição protocolada pela parte autora em sigilo, eis que ausente qualquer fundamento idôneo para tal procedimento. 2) Fls. 216/218: Esclareça o autor se o paciente se encontra atualmente internado e a necessidade da realização do tratamento no hospital indicado (AC Camargo) informando se faz parte ou não da rede credenciada da operadora ré e do plano de saúde do qual é titular. Em caso negativo, deverá juntar aos menos dois orçamentos indicando os custos necessários apenas para aquisição dos insumos, sendo a sua administração realizada na rede credenciada da requerida. Anoto que a concessão da liminar nestes autos não obriga a requerida a prestar atendimento fora de sua rede credenciada com custos, sabidamente, mais elevados. No mais, face aos esclarecimentos prestados acerca do protocolo de utilização dos insumos em ambiente hospitalar, comprove a empresa ré, no prazo de 05 (cinco) dias o integral cumprimento da liminar deferida nestes autos, CIENTE da possibilidade de bloqueio de ativos financeiros para o cumprimento da determinação judicial. 3) Face à juntada de contestação às fls. 219/250, ao autor em replica, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) No mesmo prazo, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). e) Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. Decorrido o prazo ou com a manifestação das partes, voltem conclusos para deliberação em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: OTAVIO TENORIO DE ASSIS (OAB 95725/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. S. N. Da S. x M. D. Do N.

ID: 297722172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0008349-41.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. S. N. DA S.

Polo Passivo:

M. D. DO N.

Intimação

Advogados:

ISABELA MARIA OSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELY ISABELE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008349-41.2024.8.26.0037 (processo principal 1004966-53.2015.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.S.N.S. - Michael Douglas do Nascimento … Processo 0008349-41.2024.8.26.0037 (processo principal 1004966-53.2015.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.S.N.S. - Michael Douglas do Nascimento - 1- Defiro ao executado os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2 - Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da prisão, objetivando o recebimento do valor total das parcelas de alimentos devidas desde agosto de 2024. Devidamente intimado, o exequente quedou-se inerte, tendo sido decretada sua prisão, conforme decisão de fls. 46. Após a expedição do mandado de prisão, o executado habilitou-se nos autos (fls. 55/67), juntando diversos comprovantes de pagamentos e requerendo a revogação da prisão, sob alegação de que a dívida, referente a agosto de 2024 a maio de 2025, estaria totalmente quitada, apresentando nas fls. 58 cálculo dos valores devidos e dos valores pagos. Instada a se manifestar, a parte exequente reconheceu o pagamento de parte da dívida. Alegou, contudo, haver débito remanescente de R$ 648,36, em maio de 2025, conforme cálculo de fls. 111, na medida em que não reconheceu os pagamentos realizados "em mãos", conforme recibos de fls. 81 e 82, ao argumento de que os referidos pagamentos foram em realidade feitos mediante pix (fls. 107/112). Nova manifestação do executado ratificando os recibos assinados pela genitora da parte exequente ao argumento de que são legítimos e constituem prova material dos pagamentos realizados. É o relatório. Decido. 2- A impugnação apresentada pelo executado deve ser ACOLHIDA. De fato, não é possível negar força probatória aos recibos de pagamento de fls. 81 e 82. Isso porque, na ausência de prova de falsidade, o recibo de pagamento devidamente assinado sem ressalvas possui força probante quanto ao recebimento das verbas nele elencadas, nos termos do artigo 320 do Código Civil. Nesse contexto, a mera arguição de invalidade dos recibos de fls. 81 e 82 é insuficiente para afastar a presunção "iuris tantum" deles decorrentes, não sendo possível acolher a tese de que os referidos recibos, assinados pela representante legal da exequente em 22.10.2024 e 28.08.2024, referem-se, não a valores recebidos em mãos, mas mediante pix. Diante disso, acolhe-se a impugnação a fim de reconhecer a quitação dos alimentos vencidos no período de agosto de 2024 a maio de 2025, conforme cálculos de fls.58, não impugnados especificadamente pela parte exequente que se limitou a arguir a invalidade dos recibos de fls. 81 e 82, não reconhecida nos termos acima exarados. 3 - De observar-se, contudo, que, quitados os alimentos de agosto de 2024 a maio de 2025, não consta dos autos notícia de quitação dos alimentos vencidos em junho de 2025, sendo certo que, para a expedição de contramandado de prisão e extinção do presente cumprimento de sentença, necessária a prova de quitação de todos os alimentos vencidos e vincendos no curso do processo. Diante disso, comprove o executado em 02 dias o pagamento dos alimentos vencidos em junho de 2025. Após, tornem na fila conclusos-URGENTE para expedição de contramandado de prisão, se o caso, e o outras determinações. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: GABRIELY ISABELE DA SILVA (OAB 425233/SP), ISABELA MARIA OSTE (OAB 279289/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004966-61.2025.8.26.0309

ID: 310981066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004966-61.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CARVALHO ROCHA ELEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBOSA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GENTIL LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004966-61.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruna Carvalho Rocha Eleodoro - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar… Processo 1004966-61.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruna Carvalho Rocha Eleodoro - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte réem manifestação, no prazo de cinco dias,pela parte autora)ose-mailsetelefonesdas partes, testemunhas e advogadospara que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além dasinformações obrigatóriasnos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja:jundiaijec@tjsp.jus.br,para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ROBERTO BARBOSA LEAL (OAB 327598/SP), GUILHERME GENTIL LEAL (OAB 519222/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004966-70.2025.8.26.0597

ID: 313507736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004966-70.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE SOLAR VEREDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL RICARDO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004966-70.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Solar Veredas - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e de… Processo 1004966-70.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Solar Veredas - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Fica deferida desde já a realização da diligência, na modalidade "por reiteração", caso requerido. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DANIEL RICARDO DOMINGOS (OAB 401864/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004966-69.2025.8.26.0565

ID: 326872166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004966-69.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRE SALES CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMAURY GOMES BARACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004966-69.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo Alexandre Sales Correia - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização… Processo 1004966-69.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo Alexandre Sales Correia - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual é requerida concessão de tutela de urgência para que a ré custeie a realização de procedimento cirúrgico prescrito à parte autora. A concessão da urgência é condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (artigo 300 do CPC/2015). No caso dos autos, observa-se pela análise dos relatórios médicos juntados às págs. 285/286 e 287/289 que o autor necessita ser submetido a procedimentos médicos de urgência denominados revisão de artroplastia de quadril e osteotomia, em decorrência da soltura de componente. O quadro que o acomete gera dor intensa e o incapacita (pág. 287), o que revela a abusividade da negativa de cobertura fundada em dita exclusão de cobertura contratual, por carência. Em cognição sumária, a operadora de plano de saúde não pode se negar à cobertura de tratamentos indicados pelo médico do paciente para doença abrangida pelo contrato, sendo considerada abusiva cláusula que exclui tal cobertura, mesmo porque a urgência do quadro afasta a exigibilidade de prazos de carência, e, ainda porque a disposição colide frontalmente com os objetivos inerentes à própria natureza do contrato, com violação ao art. 51, IV e §1º, do Código de Defesa do Consumidor, e ao art. 424 do Código Civil. Presentes os pressupostos legais, havendo probabilidade evidente de existência do direito alegado, corroborada pelos documentos juntados e claro perigo da demora, defiro a tutela provisória de urgência, para determinar à parte ré que autorize e custeie a realização dos procedimentos cirúrgicos com todos os materiais indicados nos relatórios médicos de págs.287/289 e agendado para o dia 17/07/2025 às 15 horas (v. pág. 300), no prazo máximo de 2 (dois) dias, contados do protocolo desta decisão/ofício, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, inicialmente limitada a R$ 30.000,00. Considerando que o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza os serviços do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário do Estado de São Paulo (NAT-Jus/SP), para análise isenta e especializada de processos relacionados a Direito em Saúde, encaminhe a Serventia e-mail com formulário preenchido e documentos solicitados, para que seja emitido parecer técnico a respeito do caso dos autos. Cite-se e intime-se, ficando a parte ré advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de revelia quando serão presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sob a égide do princípio da razoável duração do processo e a existência de qualquer prejuízo aos interessados, atendendo ao contido no art. 334 caput e §§ 4º e 5º do CPC, e desde que o(s) autor(es) não tenha(m) indicado desinteresse na autocomposição, as partes, até o prazo para apresentação de contestação, deverão expressar efetivo interesse na designação de audiência de conciliação a fim de que seja designada pelo Juízo, implicando o silêncio no desinteresse. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O interessado deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. A resposta deverá ser devolvida diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Int. - ADV: AMAURY GOMES BARACHO (OAB 100687/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005149-49.2025.8.26.0271

ID: 330609756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005149-49.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. L. X. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005149-49.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.X.B. - O autor ajuizou, em um intervalo de uma semana, 6 (seis) ações nesta Comarca, 4 (quatro) das quais em me… Processo 1005149-49.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.X.B. - O autor ajuizou, em um intervalo de uma semana, 6 (seis) ações nesta Comarca, 4 (quatro) das quais em menos de 30 (trinta) minutos nesta data, em todas representado pelo mesmo advogado de Ribeirão Preto/SP, pretendendo genericamente a exibição de documentos relativos a empréstimos consignados, afirmando não se recordar de todos eles (processo n.º 1004966-78.2025.8.26.0271, da 1ª Vara Cível; processo n.º 1004967-63.2025.8.26.0271, da 2ª Vara Cível; e nesta 3ª Vara Cível os processos n.º 1005146-94.2025.8.26.0271, n.º 1005147-79.2025.8.26.0271, n.º 1005148-64.2025.8.26.0271 e n.º 1005149-49.2025.8.26.0271). As alegações reproduzem ajuizamento em massa anterior, pelo mesmo advogado, que já ensejou designação de audiência de interrogatório, na qual o então autor confessou não ter adotado nenhuma providência para obtenção dos contratos diretamente e informou que buscou orientação advocatícia com finalidade diversa (processos n.º 1004323-23.2025.8.26.0271, n.º1004486-03.2025.8.26.0271, n.º1004496-47.2025.8.26.0271, n.º 1004498-17.2025.8.26.0271, n.º 1004499-02.2025.8.26.0271, n.º 1004501-69.2025.8.26.0271, n.º1004502-54.2025.8.26.0271 e n.º 1004503-39.2025.8.26.0271 - todos deste Juízo). Não bastasse, a pretensão veiculada, de exibição de documentos bancários em caráter antecedente, pressupõe a demonstração de efetiva necessidade, nos termos da tese firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça para o tema n.º 648 dos recursos especiais repetitivos: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." O envio de notificação extrajudicial por advogado, sem utilização dos canais de atendimento disponibilizados pelas instituições financeiras - não raro digitais e de fácil acesso -, optando por meio que não garante a integridade da comunicação, e sem prova idônea da representação, sugere a ausência de pretensão resistida e a perversão do direito de ação como substituto das atividades normais da vida social. A prática reúne indícios veementes de litigância predatória, que já foi reconhecida como potencialmente abusiva pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do Anexo A da Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024: "6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza". Diante do exposto, faculto ao autor manifestação a respeito do seu interesse de agir no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005148-64.2025.8.26.0271

ID: 330609757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005148-64.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. L. X. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005148-64.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.X.B. - O autor ajuizou, em um intervalo de uma semana, 6 (seis) ações nesta Comarca, 4 (quatro) das quais em me… Processo 1005148-64.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.X.B. - O autor ajuizou, em um intervalo de uma semana, 6 (seis) ações nesta Comarca, 4 (quatro) das quais em menos de 30 (trinta) minutos nesta data, em todas representado pelo mesmo advogado de Ribeirão Preto/SP, pretendendo genericamente a exibição de documentos relativos a empréstimos consignados, afirmando não se recordar de todos eles (processo n.º 1004966-78.2025.8.26.0271, da 1ª Vara Cível; processo n.º 1004967-63.2025.8.26.0271, da 2ª Vara Cível; e nesta 3ª Vara Cível os processos n.º 1005146-94.2025.8.26.0271, n.º 1005147-79.2025.8.26.0271, n.º 1005148-64.2025.8.26.0271 e n.º 1005149-49.2025.8.26.0271). As alegações reproduzem ajuizamento em massa anterior, pelo mesmo advogado, que já ensejou designação de audiência de interrogatório, na qual o então autor confessou não ter adotado nenhuma providência para obtenção dos contratos diretamente e informou que buscou orientação advocatícia com finalidade diversa (processos n.º 1004323-23.2025.8.26.0271, n.º1004486-03.2025.8.26.0271, n.º1004496-47.2025.8.26.0271, n.º 1004498-17.2025.8.26.0271, n.º 1004499-02.2025.8.26.0271, n.º 1004501-69.2025.8.26.0271, n.º1004502-54.2025.8.26.0271 e n.º 1004503-39.2025.8.26.0271 - todos deste Juízo). Não bastasse, a pretensão veiculada, de exibição de documentos bancários em caráter antecedente, pressupõe a demonstração de efetiva necessidade, nos termos da tese firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça para o tema n.º 648 dos recursos especiais repetitivos: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." O envio de notificação extrajudicial por advogado, sem utilização dos canais de atendimento disponibilizados pelas instituições financeiras - não raro digitais e de fácil acesso -, optando por meio que não garante a integridade da comunicação, e sem prova idônea da representação, sugere a ausência de pretensão resistida e a perversão do direito de ação como substituto das atividades normais da vida social. A prática reúne indícios veementes de litigância predatória, que já foi reconhecida como potencialmente abusiva pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do Anexo A da Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024: "6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza". Diante do exposto, faculto ao autor manifestação a respeito do seu interesse de agir no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 274 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes