Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005200-43.2023.8.26.0655" – Página 26 de 28

P. Dos S. C. x M. A. F. Q. C.

ID: 301183636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005200-82.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. DOS S. C.

Polo Passivo:

M. A. F. Q. C.

Intimação

Advogados:

ERICA LAMARCA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FERNANDA MONTANARI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005200-82.2025.8.26.0005 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.S.C. - M.A.F.Q.C. - Vistos. Entendo adequado encaminhar as partes para a realização de sessão de Mediação, eis que a solução… Processo 1005200-82.2025.8.26.0005 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.S.C. - M.A.F.Q.C. - Vistos. Entendo adequado encaminhar as partes para a realização de sessão de Mediação, eis que a solução amigável do conflito melhor atende aos interesses dos envolvidos, havendo a observância do disposto no art. 694 do CPC. Encaminhe-se o processo e as partes para o CEJUSC, para agendamento de audiência de tentativa de conciliação, a se realizar de forma VIRTUAL por videoconferência. No prazo de 05 (cinco) dias, deverão os advogado das partes informar seus endereços eletrônicos (e-mail), bem como os de suas respectivas partes, caso ainda não o tenham feito. Os patronos das partes deverão providenciar o comparecimento de seu(s) constituinte(s) ao ato ou de representante da parte (art. 334, §§ 3o e 10, do Código de Processo Civil). O próprio advogado poderá atuar como representante da parte, desde que tenha poderes para transacionar. Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 01/2023. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, terá como parâmetro a tabela publicada no DJE 21.03.2019, e deverá ser depositada pelas partes em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado nos autos pelas partes após o pagamento. Fixo a remuneração do conciliador em R$ 78,82, e deverá ser paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, exceção feita aos beneficiários da justiça gratuita, os quais estão isentos da cobrança. Para as partes beneficiárias da justiça gratuita, a remuneração será paga mediante a expedição de certidão, conforme orientação do NUPEMEC, Portaria nº 01/23. Caberá ao CEJUSC a expedição da certidão. Após o agendamento de sessão de mediação, intimem-se as partes, através de seus patronos. Publique-se. - ADV: ERICA LAMARCA SIQUEIRA (OAB 287939/SP), CAROLINA FERNANDA MONTANARI BARBOSA (OAB 437305/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005200-89.2025.8.26.0229

ID: 294224958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005200-89.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005200-89.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória… Processo 1005200-89.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Marca/Modelo: FIAT/PALIO ATTRACT 1.0 Ano:2013 Cor: PRETA Chassi: 8AP196271E4043798 Placa: FLM7C37 Renavam: 585247234 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 43219 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005200-16.2025.8.26.0609

ID: 292906598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005200-16.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. S. DE P. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005200-16.2025.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.P.O. - Vistos. Defiro a autora os benefícios da justiça gratuita. Diante das especificidades da causa e de mo… Processo 1005200-16.2025.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.P.O. - Vistos. Defiro a autora os benefícios da justiça gratuita. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Considerando a natureza do dever alimentar, os documentos acostados à inicial e o perigo decorrente da demora na fixação dos alimentos para o(a)(s) requerente(s), entendo presentes os requisitos para a concessão de alimentos provisórios. No entanto, ante a falta de elementos suficientes de prova da possibilidade do requerido, fixo os alimentos provisórios, devidos a partir da citação, em 20% dos vencimentos líquidos para o caso de emprego com registro em CTPS, compreendendo vencimentos líquidos os vencimentos brutos descontados as deduções legais, incluindo-se férias, 13º salário, horas-extras, adicionais e verbas rescisórias, excetuando-se o FGTS, ou, no caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, em 30% do salário mínimo nacional. Oficie-se para descontos e informações, se o caso, após a citação. Cite-se, via postal, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Sendo necessária a expedição de mandado ou carta precatória, fica desde já deferido a emissão. Em sendo NEGATIVA a citação, e a requerimento da parte autora, fica desde já deferida as pesquisas de informações de endereço(s) junto ao sistema PETRUS, na tentativa de localização de eventual(is) endereço(s) do(a) requerido(a). Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue inserida na carta. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 377198/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001191-02.2025.8.26.0650

ID: 330137575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001191-02.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001191-02.2025.8.26.0650 (processo principal 1005200-24.2024.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Integrado - Sicoob Integrado - Vistos. Valor… Processo 0001191-02.2025.8.26.0650 (processo principal 1005200-24.2024.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Integrado - Sicoob Integrado - Vistos. Valor do débito: R$ * (POR EXTENSO) em (DATA). Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FERNANDA CRISTINA VALENTE (OAB 276784/SP), FERNANDA CRISTINA VALENTE (OAB 276784/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005200-53.2025.8.26.0047

ID: 311464830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005200-53.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1005200-53.2025.8.26.0047 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Pr/sp - Sicredi Paranapanema Pr/sp - Vistos. Diante da dispo… Processo 1005200-53.2025.8.26.0047 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Pr/sp - Sicredi Paranapanema Pr/sp - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Verifique-se, ainda, se as custas iniciais foram recolhidas adequadamente e a guia devidamente vinculada, certificando nos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 1. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem petição devidamente instruida com prova escrita, sem eficácia de título executivo de modo que a ação monitória é pertinente (art.700 do CPC). 2. Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado, com prazo de 15 dias, nos termos pedido na inicial (art. 702 do CPC), anotando-se nesse mandado para pagamento do principal acrescido de 5% do valor atribuído á causa, referente aos honorários advocatícios (art. 701 do CPC), ressalvando que o pagamento neste prazo isentará o requerido do pagamento das custas (art 701 §1º do CPC). 3. Conste, ainda, do mandado que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, "constituir-se-á, de pleno de direito o título executivo judicial" (CPC, art. 702, § 2º do CPC). 4. Proceda-se pela forma postal, se não houver pedido diverso (art. 702 § 7º do CPC). Expeça-se o necessário. Caso não seja encontrada a(s) parte(s) fica desde já determinada a pesquisa de endereço pelos sistemas sisbajud, infojud, renajud e prevjud, às expensas da parte autora, que deverá providenciar o recolhimento de seus custos, ressalvado se trate de parte beneficiária da justiça gratuita. Ofertada a contestação/resposta providencie o cartório o cadastro do(s) procurador (es) constituído(s) pela parte requerida no sistema operacional e promova vista dos autos à parte autora para réplica no prazo de quinze dias. Oportunamente tornem para ulteriores deliberações. Int. e cumpra-se. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005200-39.2025.8.26.0084

ID: 313734076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005200-39.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005200-39.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Comprovada a existência do contrato de mútuo celebrado entre as partes, gara… Processo 1005200-39.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Comprovada a existência do contrato de mútuo celebrado entre as partes, garantido por alienação fiduciária, e demonstrada ainda a mora do devedor, defiro liminarmente, na forma do art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, a busca e apreensão do bem (FIAT PUNTO, COR CINZA, PLACAS FFG5F50) indicado na inicial, depositando-se-o ao credor. Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, em quinze (15) dias, apresentar contestação, intimando-se-a, também, do direito de purgar a mora (assim entendida a integralidade da dívida), no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da execução da liminar de busca e apreensão, sendo que a quantia deve ser depositada independente de despacho do juízo, comprovando o requerido, IMEDIATAMENTE, o depósito realizado. No ato do cumprimento da liminar, a parte devedora deverá entregar os documentos do bem, nos termos do § 14, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado (GRD nº 49913 - R$ 222,12). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Fica deferido o arrombamento e reforço policial em caso de necessidade ou se o réu ou terceiro obstar a apreensão, bem como o cumprimento em endereço diverso do constante deste mandado, se o bem for localizado nesta Comarca ou em Comarca contigua e, ainda, com os benefícios do art. 212, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. No caso de pagamento por meio de depósito judicial, ao preencher a guia de recolhimento do Banco do Brasil, fazer constar o seguinte: no campo Comarca: Campinas Vila Mimosa e no Campo Órgão de Justiça: 5 VARA FORO REG. VILA MIM. Por fim, igualmente defiro o bloqueio judicial à transferência e circulação do veículo via RENAJUD, efetivando-se o protocolo, se em termos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, já que ausentes os requisitos legais para sua aplicação. Quanto ao pleito de tramitação do feito na forma do "Juízo 100% Digital", o Provimento CSM nº 2.660/2022 (complementado pelo Comunicado Conjunto nº 491/2022), que regulamentou a Resolução CNJ nº 345/2020, restringiu sua aplicabilidade e incidência aos nominados "Núcleos de Justiça 4.0", atuantes, por ora, apenas à competência estabelecida na Portaria Conjunta nº 10.135/2022, o que não é o caso dos autos. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. G. S. S. e outros x E. G. S. S. e outros

ID: 258026444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005200-10.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

E. G. S. S. V. DE J. D. DE S.

Polo Passivo:

E. G. S. S. V. DE J. D. DE S.

Intimação

Advogados:

JOÃO IRINEU MARQUES FERRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA CRUZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre da Cruz Andrade (OAB 275975/SP), João Irineu Marques Ferrão (OAB 374881/SP) Processo 1005200-10.2023.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. G. S. S. , V. de J. D.… ADV: Alexandre da Cruz Andrade (OAB 275975/SP), João Irineu Marques Ferrão (OAB 374881/SP) Processo 1005200-10.2023.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. G. S. S. , V. de J. D. de S. - Reqdo: V. de J. D. de S. , E. G. S. S. - Ante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos reconvintes, extinguindo a fase cognitiva do processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 23/24: a) CONDENAR o requerido a pagar pensão alimentícia no valor correspondente a 1/3 do salário líquido, na hipótese de emprego formal, incidindo sobre horas extraordinárias, férias, décimo terceiro salário e eventuais verbas rescisórias; ou 1/3 do salário-mínimo vigente à época do pagamento, se desempregado ou sem trabalho informal. Em qualquer caso, deverá ser respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo nacional. O valor deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, a ser depositado na conta bancária da genitora do menor; b) FIXAR a guarda unilateral do menor, em favor da genitora; c) REGULAMENTAR as visitas de forma livre. Considerando os superiores interesses do menor, DEFIRO, desde já, ofício à empregadora do requerido, que deverá ser transmitido via correio eletrônico de preferência, a efetuar os descontos e o depósito na conta da genitora da menor. Em relação aos pedidos autorais, ante a sucumbência do requerido, condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais e, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerente, que arbitro em R$ 1.500,00, por equidade, observada a gratuidade da justiça. Em relação ao pedido reconvinte, ante a sucumbência recíproca, condeno a requerente ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do requerido, que arbitro em R$ 1.500,00, por equidade e, condeno o requerido ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da requerente, que arbitro em R$ 1.500,00, por equidade observada a gratuidade da justiça, vedada a compensação. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000738-43.2023.8.26.0655

ID: 295696798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000738-43.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RITMO MóVEIS PLANEJADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FAZIO RIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000738-43.2023.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ritmo Móveis Planejados Ltda - Vistos. O artigo 274 do Código de Processo Civil estabelece que as intim… Processo 1000738-43.2023.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ritmo Móveis Planejados Ltda - Vistos. O artigo 274 do Código de Processo Civil estabelece que as intimações devem ser feitas às partes, seus representantes legais, advogados e demais sujeitos do processo, preferencialmente pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. O parágrafo único do mesmo artigo afirma que as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos são consideradas válidas, mesmo que não recebidas pessoalmente, se a parte não comunicar a mudança de endereço ao juízo. Além disso, o artigo 841 do citado estatuto procedimental determina que, uma vez formalizada a penhora, o executado deve ser imediatamente intimado. Contudo, se o executado mudar de endereço sem comunicar ao juízo, a intimação é considerada realizada, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 274 da legislação processual. Nesse compasso: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Tentativa frustrada de intimação pessoal do devedor no mesmo endereço em que se efetivou a citação pessoal válida - Dever da parte de comunicar alteração de endereço - Art. 513, § 3º e 274, parágrafo único, ambos do CPC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2397763-54.2024.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Intimação postal inválida. Recurso desprovido. Caso em exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que não considerou válida a intimação da executada sobre penhora em cota de consórcio, por falta de comprovação de ciência inequívoca do teor pela ré. A agravante sustenta que a intimação foi realizada no endereço anteriormente utilizado, sem comunicação de mudança ao juízo, conforme artigos 274, parágrafo único c/c 841, §4º do CPC. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a validade da intimação da executada sobre a penhora, considerando a ausência de comprovação de ciência inequívoca do teor pela ré. Razões de decidir Parte que, embora regularmente citada, não constituiu patrono nos autos. Intimação pessoal em endereço diverso da citação. Inaplicabilidade do entendimento previsto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Aviso de Recebimento assinado por terceiro estranho à lide. Parte exequente não desincumbiu no ônus de demonstrar ciência inequívoca da executada quanto ao teor da intimação. Precedentes do C. STJ. Inválida a intimação acerca da penhora de cota de consórcio. Decisão mantida. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação postal exige assinatura do destinatário no aviso de recebimento. 2. A ausência de comprovação de ciência inequívoca por parte do réu invalida a intimação." ____________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 248, §§1º e 4º, 274, parágrafo único, e 841, §4º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1148296/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 01.09.2010; STJ, AgInt no AREsp 2.544.921/RJ, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 13.05.2024; STJ, REsp 1.995.883/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.10.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2241318-42.2023.8.26.0000, Rel. Ferreira da Cruz, j. 31.10.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2178825-34.2020.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, j. 07.05.2021. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304437-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Considero, pois, válida a intimação expedida ao endereço em que efetivada a citação, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento de p. 193 e assinado por terceiro. Certifique a z. Serventia o decurso de prazo para eventual impugnação e inclua-se minuta para transferência dos valores para conta à disposição do Juízo. A seguir, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de útil e efetivo andamento ao feito. Intime-se. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilberto Nunes Correa x Galassi & Dall Ara Vistoria Automotiva Ltda.

ID: 305612075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005200-90.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO NUNES CORREA

Polo Passivo:

GALASSI & DALL ARA VISTORIA AUTOMOTIVA LTDA.

Intimação

Advogados:

VAGNER PEDROSO CAOVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE STANISCI MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTALINO JOSE DE ARRUDA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005200-90.2022.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gilberto Nunes Correa - Galassi & Dall Ara Vistoria Automotiva Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALM… Processo 1005200-90.2022.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gilberto Nunes Correa - Galassi & Dall Ara Vistoria Automotiva Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré, GALASSI DALL ARA VISTORIA AUTOMOTIVA LTDA., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 21.503,73, a ser corrigido monetariamente e acrescida de juros de mora, observando-se: (a) até 29/08/2024, correção pelo INPC (Tabela Prática do TJSP), a partir de 01/08/2022 (data da última atualização), e juros legais de 1% ao mês desde a citação; (b) a partir de 30/08/2024, aplica-se o regime da Lei nº 14.905/2024, com atualização monetária pelo IPCA e juros correspondentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. b) CONDENAR a ré, GALASSI DALL ARA VISTORIA AUTOMOTIVA LTDA., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, ambos a partir da data do arbitramento judicial, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com a redação vigente a partir de 30/08/2024. Considerando a sucumbência recíproca, mas desigual, condeno a ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, cabendo ao autor os 30% (trinta por cento) restantes. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre os pedidos improcedentes (honorários contratuais e honorários de sucumbência da reconvenção), observando-se, quanto ao autor, a suspensão da exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiário da justiça gratuita. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC.Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VAGNER PEDROSO CAOVILA (OAB 213817/SP), HENRIQUE STANISCI MALHEIROS (OAB 407268/SP), CRISTALINO JOSE DE ARRUDA BARROS (OAB 328130/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Jardim Dos Pássaros Ii x Viviane Leal De Melo

ID: 306487869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005200-94.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO JARDIM DOS PáSSAROS II

Polo Passivo:

VIVIANE LEAL DE MELO

Intimação

Advogados:

HEMILTON CARLOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO FARO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005200-94.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Jardim dos Pássaros Ii - Viviane Leal de Melo - Vistos. Satisfeita a obrigação, declaro EX… Processo 1005200-94.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Jardim dos Pássaros Ii - Viviane Leal de Melo - Vistos. Satisfeita a obrigação, declaro EXTINTA a execução com base no art.924, II, do CPC. Defirolevantamentodas constrições levadas a efeito em desfavor do executado, servindo esta via como mandado, nos moldes da orientação da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se pessoalmente a parte executada, por carta, a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa pela Fazenda do Estado. Caso esteja representada nos autos por advogado, inicialmente ficará intimada na pessoa deste, através da publicação no DJe. Transitada em julgado, comunique-se aextinção. Oportunamente, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, se o caso; e arquivem-se Ausente interesse recursal, nos termos doartigo1.000, do CPC, fica anotado o trânsito em julgado na data de publicação desta sentença, dispensando-se o Cartório de lançar certidão. As custas devidas pela satisfação da execução, de responsabilidade do(a) executado(a), devem ser recolhidas de acordo com o art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, salvo se já recolhidas por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023. Não havendo recolhimento espontâneo a partir da publicação desta decisão, intime-se por carta, observando-se que será presumida a entrega com a mera remessa do expediente ao endereço da parte (art. 274, parágrafo único do CPC). Decorridos 30 dias da remessa, ausente pagamento, comunique-se a Fazenda. O acima estabelecido sobre as custas não será aplicado se a(as) parte(s) executada(s) for beneficiária da gratuidade da justiça. As custas também não serão devidas se o pagamento tiver sido efetuado antes de deflagrada a execução de título judicial ou se, na execução de título extrajudicial, for noticiado sem que citação tenha acontecido. De acordo com o Provimento CG nº 29/21, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), ou nos casos do exequente beneficiário da gratuidade, a parte vencida ou executada deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). Confirmado o pagamento ou com a expedição de certidão para inscrição na dívida ativa, arquivem-se os autos com baixa definitiva. P.I.C. - ADV: ALVARO FARO MENDES (OAB 82982/SP), HEMILTON CARLOS COSTA (OAB 346505/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 277 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes