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Vera Lucia Pavão Rodrigues x Banco Bmg S/A

ID: 326677173

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005570-62.2021.8.26.0438

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA PAVãO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR CARVALHO LOPES

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THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005570-62.2021.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005570-62.2021.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Vera Lucia Pavão Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Jacob Valente - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - *COISA JULGADA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, VISTO QUE O CONTRATO JÁ FOI DISCUTIDO EM AÇÃO ANTERIOR AUTORA CONDENADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA INSURGÊNCIA PARCIAL ACOLHIMENTO AUTORA QUE ADMITIU TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO EM AÇÃO ANTERIOR, O QUE TORNA PRECLUSA QUALQUER ALEGAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PATRONO DA AUTORA QUE DEVERIA TER VERIFICADO A OCORRÊNCIA, OU NÃO, DE COISA JULGADA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO SUA DESÍDIA NO AGIR QUE CULMINOU NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA E COMO NO ORDENAMENTO LEGAL NÃO HÁ, AINDA E INFELIZMENTE, COMO CONDENAR O PATRONO POR MÁ-FÉ (OU PELO MENOS DESÍDIA), AFASTA-SE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE À AUTORA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LITIGANTE DE MÁ-FÉ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) - Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP) - 3º andar

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Processo nº 1501628-08.2021.8.26.0650

ID: 333013117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501628-08.2021.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA MARA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO

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RAFAEL OLIVEIRA BERTI

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PEDRO HENRIQUE DE A. PENTEADO RODRIGUES COSTA

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Processo 1501628-08.2021.8.26.0650 - Inquérito Policial - Falsidade ideológica - Gabriela Mara de Oliveira - Gabriela Mara de Oliveira - - S1 Comércio de Veiculos Eireli e outro - Vistos. O ESPÓLIO… Processo 1501628-08.2021.8.26.0650 - Inquérito Policial - Falsidade ideológica - Gabriela Mara de Oliveira - Gabriela Mara de Oliveira - - S1 Comércio de Veiculos Eireli e outro - Vistos. O ESPÓLIO DE FABRÍCIO CÉSAR URZÊDO DE PAULA, que também se utilizava da identidade de FABRÌCIO CÉSAR DE OLIVEIRA, representado pelo herdeiro inventariante Ítalo César Urzêdo De Paula, peticionou nos autos requerendo a transferência de valores e bens apreendidos nestes autos para o inventário judicial de Fabrício. Informa o requerente que foram instaurados os processos judiciais de Arrolamento de Bens nº 1003003-67.2022.8.26.0650 e de Inventário e Partilha nº 1005603-90.2024.8.26.0650, ambos em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Valinhos/SP, tendo sido nomeado como inventariante o Sr. ÍTALO CÉSAR URZEDO DE PAULA em decisão proferida às fls. 17/18 dos autos do Inventário. Aponta que constam nestes autos de inquérito policial bens apreendidos às fls. 403/406, em espécie no valor de R$ 1.310.653,83, bem como a motocicleta JTA-SUZUKI/GSX1300RA, placa FCC5C08, chassi 9CDGX72BANM300156, RENAVAM 1259667798, cor cinza, ano de fabricação/modelo 2021/2022, depositada sob a guarda de GABRIELA MARA DE OLIVEIRA conforme fls. 593. O Ministério Público manifestou-se às fls. 444/446 expressando que tais bens deverão ser objeto de partilha entre os herdeiros. O requerente pleiteia a transferência dos valores depositados às fls. 403/406 destes autos 1501628-08.2021.8.26.0650 para os autos do inventário que se processa junto ao Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Valinhos, autos n.º 1005603-90.2024.8.26.0650, independente das respostas de outros Juízos, uma vez que os processos crimes (n.º 0027395-41.2005.8.26.005 e n.º 0003550-27.2005.8.26.00) referem-se a fatos que ocorreram em 2005, dos quais o de cujus respondeu há mais de 20 anos e não fazem liame com os bens adquiridos em 2021. Quanto à motocicleta JTA-SUZUKI/GSX1300RA, placa FCC5C08, requer o levantamento das restrições, uma vez que será objeto de divisão entre os herdeiros e a companheira por meação. Ressalta que, considerando que o veículo passou a integrar o inventário judicial, torna-se desnecessária e inadequada a permanência da restrição de utilização, circulação, transação e transferência e ainda com encargo de depositária fiel, uma vez que o bem está agora sob controle e administração do Juízo sucessório. Nos termos da decisão de fls. 807, foi determinado à serventia as providências requeridas pelo Ministério Público, para trazer as certidões referentes aos processos n.(s): 0027395-41.2005.8.26.0050 da 17ª Vara Criminal de São Paulo e processo n.º 0003550-27.2005.8.26.0099 da 2ª Vara Criminal de Bragança Paulista. Foram juntadas às fls. 845 e fls. 858/859 as respectivas certidões de objeto e pé, demonstrando que no primeiro processo houve sentença absolutória de FABRÍCIO CÉSAR UZEDO DE PAULA, e no segundo processo houve condenação em 2005, porém foi extinta a punibilidade pela prescrição em 05.11.2023. O espólio trouxe aos autos, ainda, a certidão de objeto e pé extraída da 1ª Vara de Execuções Criminais de Campinas nos autos n.º 7001952-68.2005.8.26.0114, por onde se processou a execução da pena dos autos n.º 0003550-27.2005.8.26.0099, a qual expressa a extinção da punibilidade pela prescrição. Foi juntada também a sentença condenatória extraída dos autos n.º 0003550-27.2005.8.26.0099, onde consta que não houve prejuízo ao Banco Itaú, pois o réu foi preso em flagrante no interior do estabelecimento bancário pelo investigador Carlos Alberto Martin antes de conseguir efetuar qualquer saque. O Ministério Público manifestou-se às fls. 895, analisando a documentação juntada e observando que nos autos sob o n° 0027395-41.2005.8.26.0050 houve sentença absolutória de FABRÍCIO CÉSAR UZEDO DE PAULA, e nos autos sob o n° 0003550-27.2005.8.26.0099, houve sentença condenatória datada de 2005, todavia, posteriormente foi extinta a punibilidade do acusado pela prescrição. O Parquet observou que, em que pese FABRÍCIO CÉSAR UZEDO DE PAULA tenha se valido de dados falsos em nome de "FABRÍCIO CÉSAR DE OLIVEIRA" para a realização dos negócios jurídicos, não resultou comprovada a existência de qualquer medida assecuratória do âmbito criminal. Assim, concordou parcialmente com os pedidos feitos pelo espólio, a fim de que sejam transferidos os valores depositados às fls. 403/404 e bens apreendidos aos autos do inventário sem prejuízo de habilitação de eventuais credores nos referidos autos do inventário e mesmo a incidência de supervenientes restrições aos bens em razão de medidas assecuratórias criminais não reveladas pelas pesquisas efetuadas. É o relatório. Decido. Verifica-se dos autos que o falecido FABRÍCIO CÉSAR URZÊDO DE PAULA possuía processo criminal em andamento quando do seu óbito, razão pela qual foram apreendidos valores em espécie no montante de R$ 1.310.653,83 e a motocicleta JTA-SUZUKI/GSX1300RA, placa FCC5C08. Posteriormente, foi instaurado o competente inventário judicial para partilha dos bens deixados pelo de cujus, processando-se sob o n.º 1005603-90.2024.8.26.0650, perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. As certidões trazidas aos autos demonstram que em um dos processos criminais houve sentença absolutória, enquanto no outro, embora tenha havido condenação, a punibilidade foi extinta pela prescrição em 05.11.2023. Não há, portanto, pendência criminal que impeça a transferência dos bens ao processo de inventário. Ademais, os artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil estabelecem que compete ao Juízo do inventário a administração, conservação e partilha dos bens deixados pelo falecido, ficando a guarda dos bens sob responsabilidade do inventariante nomeado. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, os bens do espólio devem ser transferidos para aqueles autos, onde serão objeto da regular partilha entre os herdeiros. O Ministério Público, após análise detida da documentação, manifestou-se favoravelmente aos pedidos, observando que não há medidas assecuratórias criminais pendentes que impeçam a transferência. A concordância do órgão ministerial é de suma importância, considerando sua função de fiscal da ordem jurídica e defensor dos interesses sociais. No que tange à motocicleta, com sua transferência para o inventário e colocação sob controle e administração do Juízo sucessório, realmente se torna desnecessária e inadequada a manutenção das restrições de utilização, circulação, transação e transferência, bem como do encargo de depositária fiel. O bem passará a integrar o monte-mor a ser partilhado entre os herdeiros e a companheira meeira. As ressalvas feitas pelo Ministério Público quanto à possibilidade de habilitação de eventuais credores no inventário e eventual incidência de supervenientes restrições por medidas assecuratórias criminais são pertinentes e devem ser observadas, não constituindo óbice ao deferimento dos pedidos. Ante o exposto, acolhendo integralmente a manifestação do Ministério Público, DEFIRO os pedidos formulados pelo espólio para DETERMINAR a transferência dos valores depositados às fls. 403/406, no montante de R$ 1.310.653,83, para os autos do inventário n.º 1005603-90.2024.8.26.0650, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Valinhos, Estado de São Paulo. DEFIRO também o levantamento das restrições que recaem sobre a motocicleta JTA-SUZUKI/GSX1300RA, placa FCC5C08, chassi 9CDGX72BANM300156, RENAVAM 1259667798, e LIBERO GABRIELA MARA DE OLIVEIRA do encargo de fiel depositária do referido veículo. A transferência dos bens e valores fica condicionada à ressalva de eventual habilitação de credores nos autos do inventário e à possibilidade de incidência de supervenientes restrições aos bens em razão de medidas assecuratórias criminais, conforme observado pelo Ministério Público. Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca comunicando a transferência dos valores e do veículo para os autos do inventário n.º 1005603-90.2024.8.26.0650. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. - ADV: RAFAEL OLIVEIRA BERTI (OAB 188793/SP), RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO (OAB 126739/SP), PEDRO HENRIQUE DE A. PENTEADO RODRIGUES COSTA (OAB 297393/SP)

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Processo nº 1005570-32.2025.8.26.0047

ID: 337262812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005570-32.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MASSANORI UENO JúNIOR MAYARA MAYUME UENO TATIANE MARCELE BARROS UENO THAYNARA AKEMI UENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO RIZEK DUGAICH

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Processo 1005570-32.2025.8.26.0047 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Bancários - Tatiane Marcele Barros Ueno - - Carlos Eduardo Massanori Ueno Júnior - - Mayara Mayume Ueno - - Thaynara Akemi Ueno… Processo 1005570-32.2025.8.26.0047 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Bancários - Tatiane Marcele Barros Ueno - - Carlos Eduardo Massanori Ueno Júnior - - Mayara Mayume Ueno - - Thaynara Akemi Ueno - Vistos. Nesta data recebo os autos no estado em que se encontram. Consta da exordial que o falecido deixou bens além dos valores depositados em instituições financeiras. Assim, impõe-se a abertura de seu inventário/arrolamento, devendo o pedido de alvará ser feito naqueles autos, nos moldes da hodierna jurisprudência. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. Pretendido levantamento dos valores depositados junto à conta bancária de titularidade do de cujus, a possibilitar, destarte, o pagamento das custas inerentes à formalização do inventário extrajudicial. Impossibilidade. Hipótese em que o falecido deixou bens a inventariar. Levantamento das referidas quantias, por meio de procedimento autônomo, que não se revela possível, senão pelo procedimento de arrolamento ou inventário. Inteligência do artigo 2º, §1º da Lei nº 6.858/80. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003564-22.2021.8.26.0070; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). Ademais, o levantamento de valores deixados por pessoa falecida necessita de prévia comprovação da inexistência de dívidas do espólio. Sendo assim, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, defiro à parte autora o prazo de quinze dias para emenda à inicial, nos moldes alinhavados supra, com todos os pedidos pertinentes à conversão do procedimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos Digitais. Com a manifestação, tornem os autos conclusos com urgência. Int. - ADV: LEANDRO RIZEK DUGAICH (OAB 164634/SP), LEANDRO RIZEK DUGAICH (OAB 164634/SP), LEANDRO RIZEK DUGAICH (OAB 164634/SP), LEANDRO RIZEK DUGAICH (OAB 164634/SP)

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Processo nº 1005570-03.2025.8.26.0477

ID: 296868295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005570-03.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEX DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADELMO ALVES DA SILVA

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Processo 1005570-03.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alex da Silva Ferreira - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.0… Processo 1005570-03.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alex da Silva Ferreira - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Verifica-se da inicial que os requeridos são o DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito, e o DER - Departamento de Estradas de Rodagens do Estado de São Paulo, ambos pessoas jurídicas de direito público, sendo este Juízo incompetente para julgar este feito, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/95. Assim, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, com fundamento no art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: ADELMO ALVES DA SILVA (OAB 409595/SP)

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Juliana Gomes De Oliveira x Rpw Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E Empresas De Pequeno Porte S/A

ID: 323290361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005570-86.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RPW SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO ANASTÁCIO

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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FELLIPE DE MOURA ARAUJO

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Processo 1005570-86.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Juliana Gomes de Oliveira - Rpw Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e Empresas de Pequeno Porte S/A - V… Processo 1005570-86.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Juliana Gomes de Oliveira - Rpw Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e Empresas de Pequeno Porte S/A - Vistos. Indagadas se pretendiam provas, as partes não têm interesse em produção de demais provas, aplicando-se a preclusão. Para o fim de evitar eventual arguição de nulidade por surpresa com a decisão final, e diante do desinteresse das partes na produção de provas, passo a fixar, expressamente, os deveres probatórios (artigo 357 do CPC/15). A relação de consumo da presente demanda está comprovada através dos documentos que acompanham a inicial e porque preenchida as premissas legais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a oferta de bem mediante remuneração para destinatário final. E, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias fáticas específicas da lide, incumbe ao magistrado a aferição da necessária inversão do ônus da prova (STJ - AgRg no REsp 662891 / PR; STJ - AgRg no AREsp 135322 / SP; STJ - AgRg no AREsp 120453 / MG). E os elementos de convicção reunidos nos autos indicam a condição da autora de hipossuficiente para os fins legais previstos no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, diante do notório acesso privilegiado a informações cadastrais e técnicas da parte requerida. E, portanto e em conseqüência, tratando-se a questão em análise judicial de relação de consumo e, diante dos elementos postos em Juízo, ostentando a autora a condição de hipossuficiente para os fins legais, inverto o ônus da prova, imputando aos requeridos tal dever processual, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Porém, acolhendo em parte a fundamentação do nobre patrono da requerida, a inversão não implica, por si só, na procedência da demanda como pretendem alguns requerimentos neste Juízo em outros feitos. Afinal, ocorre somente a imposição do ônus processual de produção de provas à outra parte e tal fato não exime a parte autora da prova dos fatos constitutivos de seu direito (sob pena de imposição da prova de fato negativo). Decorrido o prazo recursal em face desta decisão, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO ANASTÁCIO (OAB 397204/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), FELLIPE DE MOURA ARAUJO (OAB 402521/SP)

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Processo nº 1005570-18.2025.8.26.0084

ID: 328315740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1005570-18.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

F. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHELIPE MARCELO BERRETTA IADEROZA

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Processo 1005570-18.2025.8.26.0084 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Homoafetiva - F.R.B. - Vistos. 1-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que,… Processo 1005570-18.2025.8.26.0084 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Homoafetiva - F.R.B. - Vistos. 1-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 2-Em ação de reconhecimento de união estável "post mortem", o polo passivo é composto pelos herdeiros do falecido, quais sejam: descendentes; na ausência destes os ascendentes e, na ausência destes, os colaterais, especialmente se não houver herdeiros necessários. Assim, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de: A) incluir no polo passivo a irmã de A. V. Dos S.; B) apresentar a certidão de óbito de A. V. Dos S. 3-Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. 4-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 16 de julho de 2025. - ADV: PHELIPE MARCELO BERRETTA IADEROZA (OAB 436378/SP)

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Processo nº 1005570-97.2025.8.26.0381

ID: 296229880

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005570-97.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DOS SANTOS OLIVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1005570-97.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Roberta dos Santos Oliveira Fernandes - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixado… Processo 1005570-97.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Roberta dos Santos Oliveira Fernandes - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 0004839-53.2025.8.26.0047

ID: 334775994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004839-53.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. L. T. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA CRISTINA PALUDETTO CARVALHO

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Processo 0004839-53.2025.8.26.0047 (processo principal 1005570-18.2014.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.L.T.N. - Vistos. Diante da hipossuficiência presumida do exequente/menor, def… Processo 0004839-53.2025.8.26.0047 (processo principal 1005570-18.2014.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.L.T.N. - Vistos. Diante da hipossuficiência presumida do exequente/menor, defiro a ele os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, distribuído em 22/07/2025, em que o exequente, nascido em 30/04/2008, busca receber valores de pensão alimentícia em atraso do seu genitor, referentes aos meses de outubro de 2024 a abril de 2025, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Proceda-se à pesquisa, via PREVJUD, de eventual benefício previdenciário ou vínculo empregatício do requerido, incluindo os dados da empregadora. Se positiva a diligência, oficie-se à empregadora para desconto dos alimentos regulares. Intime-se o executado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor de R$ 3.298,26 - (TRES MIL E DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) atualizado e acrescido de custas se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo em comento sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo supra, independente de nova intimação do exequente, apresente o cálculo atualizado de débito, bem como indique bens sobre os quais deverão recair eventuais penhoras. Poderá, ainda, requerer pesquisas de bens do executado, através dos convênios firmados pelo Poder Judiciário, devendo, se o caso, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Tratando-se de fase de execução de sentença, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando esta de dar cumprimento às determinações processuais, ou deixando de dar andamento válido, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. Finalmente, fica desde já determinado o protesto do pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o artigo 517 do CPC/2015, servindo a presente decisão como ofício ao Cartório de Notas e Protesto local. Para tanto, deve ser instruída com cópia da certidão de eventual decurso de prazo para pagamento. Caberá à parte interessada providenciar eventual encaminhamento ao Tabelionato de Protesto. Int. - ADV: RAFAELA CRISTINA PALUDETTO CARVALHO (OAB 305885/SP)

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Processo nº 1005570-10.2025.8.26.0604

ID: 304620682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005570-10.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ECO VILA FLAMBOYANT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO BURGOS TAKAHASHI GARCIA

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Processo 1005570-10.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Residencial Eco Vila Flamboyant - Vistos. I. Em princípio, vislumbram-se presentes os requi… Processo 1005570-10.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Residencial Eco Vila Flamboyant - Vistos. I. Em princípio, vislumbram-se presentes os requisitos da ação executiva. Assim, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente, exclusivamente por mandado (afastada desde logo a possibilidade de citação por carta AR), para pagamento do débito em 03 dias, podendo ofertar embargos no prazo de 15 dias, independente de prévia penhora. A parte executada também poderá, caso queira, quando de sua citação, informar ao Sr. Oficial de Justiça se há alguma proposta de acordo a ser apresentada ao exequente. Faculta-se ainda à parte executada a possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o débito, promover o depósito de 30%, acrescido de custas e honorários, e requerer o pagamento do saldo restante em até 06 parcelas mensais, atualizadas e com juros de 1%, mês a mês. Fixo a honorária em 10% do valor do débito executado, os quais serão reduzidos à metade para o caso de pagamento voluntário em 03 dias. A teor da experiência observada em execuções aqui em curso e para conferir maior praticidade ao processo, determina-se que, uma vez encontrado e citado o executado, seja o mandado devolvido a cartório, para que então se aguarde em cartório o pagamento do débito, bem como eventual oposição de embargos do devedor, sem de imediato se promover atos de penhora ou constrição, o que poderá vier a ser determinado oportunamente, conforme vier a ser o caso. Sem prejuízo, se quando do cumprimento da ordem de citação, não for localizada a parte executada, deve o Sr. Oficial de Justiça então promover o arresto de bens do devedor, se os encontrar, na forma da lei. Servirá cópia desta como mandado, expeça-se e providencie-se o necessário; se o caso, depreque-se, na forma da lei. Ressalvada hipótese de gratuidade e para os casos em que não constar desde já o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, deverá a parte exequente providenciá-lo, do que fica aqui intimada, prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. II. Processe-se sem qualquer medida de urgência, aqui afastada de plano, incluindo constrição pessoal (negativação e/ou protesto) e/ou constrição real, bem como a busca de bens do devedor pelos meios disponíveis, e neste momento do processo, à medida que ausente qualquer situação subjacente a apontar quadro concreto, e não meramente hipotético e abstrato, de perigo na demora, não presumível, aliás. III. Servirá cópia desta como certidão para os fins do artigo 828, NCPC, instruída com cópia da inicial e observados os seguintes dados: i) o valor da causa apontado na inicial da execução, a saber, R$ 12.051,58; e ii) devedor(a)(s): ADRIAN FELIPE DA SILVA PAULOSKI, CPF 42676677802. Int. - ADV: CONRADO BURGOS TAKAHASHI GARCIA (OAB 410652/SP)

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Processo nº 1005570-98.2025.8.26.0704

ID: 322967667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005570-98.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÉGIS FABIANO DA SILVA CARDOSO

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Processo 1005570-98.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - T.A.M., registrado civilmente como T.A.M. - Vistos. 1.Defiro os benefícios da gratu… Processo 1005570-98.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - T.A.M., registrado civilmente como T.A.M. - Vistos. 1.Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à exequente. Anote-se. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 6. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: THAIS APARECIDA MANSANI, registrado civilmente como Thais Aparecida Mansani, Documentos da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >> Parte ré: Peres, registrado civilmente como Phelippe Peres Fernandes, CPF: 34778269810, RG: 44360432 Valor da causa: vide acima. Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 8. Expeça-se carta para citação. Intime-se. - ADV: RÉGIS FABIANO DA SILVA CARDOSO (OAB 511293/SP)

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