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Processo nº 1026000-64.2024.8.26.0071

ID: 313535979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026000-64.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA AGUIAR DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA CRUZ TARANTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026000-64.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jéssica Aguiar de Souza - Vistos. JÉSSICA AGUIAR DE SOUZA, qualificada nos autos, ajuizou ação de concessã… Processo 1026000-64.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jéssica Aguiar de Souza - Vistos. JÉSSICA AGUIAR DE SOUZA, qualificada nos autos, ajuizou ação de concessão de auxílio-acidente contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que em 25 de maio de 2023 foi vítima de acidente de percurso, recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho até 22 de julho de 2024, mas depois dessa data o réu indeferiu a prorrogação ou a conversão em auxílio-acidente. Indeferido o pedido de tutela de urgência por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela, o réu foi citado e apresentou contestação na qual arguiu prejudicial de mérito pela ocorrência da decadência e prescrição e alegou, em resumo, que o autor não preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Em seguida, produzida a perícia médica, com a apresentação do laudo, somente a parte autora se manifestou sobre ele. O Ministério Público, instado a se manifestar, deixou de intervir no processo, ante a ausência de interesse. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de acidente do trabalho movida por segurada que comporta o julgamento no estado em que se encontra, sem a mínima necessidade de produção de prova testemunhal. A matéria está suficientemente esclarecida pela perícia médica realizada nos autos, certo que nenhuma testemunha, por mais idônea e capacitada que seja, pode infirmar ou seus depoimentos sobreporem-se às conclusões a que chegou o perito judicial, de maneira que o julgamento do processo sem a inquirição de pessoas não configura nenhum cerceamento de defesa. Nesse sentido: Acidente do trabalho Prova Testemunha Desnecessidade Prevalência da prova pericial. Para diagnóstico da moléstia incapacitante, desnecessário o depoimento de testemunha, pois este não pode se sobrepor à prova pericial (2º TACSP, 3ª Câm., Ap. 415.562, rel. Juiz Milton Sanseverino, j. 18.10.1994). Acidente do trabalho Prova Necessidade de conhecimentos especializados científicos ou técnicos Substituição por testemunha Descabimento. Fatos e situações suscetíveis de conhecimento especializado, científico ou técnico, não se compaginam com prova testemunhal; a parte irresignada com a vistoria ou perícia realizada, deve diligenciar por meio de assistente técnico, a produção da prova adequada que não se pode substituir por testemunhal (2º TACSP, 5ª Câm., Ap. 327.147, rel. Juiz Ricardo Dip, j. 09.12.1992). Acidente do trabalho Prova Conhecimentos científicos ou técnicos Perícia Necessidade Substituição por testemunha Descabimento Cerceamento de defesa Inocorrência. Não ocorre cerceamento de defesa quando o juiz não admite prova testemunhal que tenha por objetivo esclarecer fatos cuja prova objetiva somente seja possível na forma técnica, ou seja, por meio de perícia (2º TACSP, 3ª Câm., Ap. 561.077-00/9, rel. Juiz Aclibes Burgarelli, j. 07.12.1999). Submetido a exame pericial, realizado por perito de confiança deste juízo, foi constatado que o "Houve período de incapacidade total e temporária para o trabalho. Baseado no exame físico pericial e nos documentos médicos apresentados, no momento a fraturas está consolidada, o membro acidentado e fraturado nesse acidente está alinhado, sem encurtamento, não há limitação de movimentos e mantém potência muscular normal no membro acidentado. Portanto, desse acidente não há sequelas funcionais que acarrete redução da capacidade laborativa. Em relação a esse acidente, no momento a periciada está apta para o seu trabalho habitual sem restrições, sem limitações, sem necessidade de maior esforço e não há motivo relacionado ao acidente para redução do desempenho na execução do trabalho que exercia na época do acidente, como promotora de vendas. " (página 159). O laudo concluiu que: "A periciada foi vítima acidente no trajeto do trabalho em 23/05/2023. Houve fratura do fêmur direito. Desse acidente não há sequelas com limitação funcional e não há redução da capacidade laborativa relacionada a esse acidente. " (página 159). Constatado que a parte autora não possui sequela que acarrete a capacidade laborativa, não havendo incapacidade para o trabalho que habitualmente exercia, portanto, não faz jus ao benefício pleiteado. Em situação análoga já se julgou: "Acidente do trabalho Ajudante geral - In itinere - Incapacidade parcial e permanente não comprovada Laudo pericial conclusivo pela incapacidade parcial e temporária Benefício indevido. Recurso desprovido"(TJSP, 16ª Câmara de Direito Público, Ap. 0078250-55.2007.8.26.0114, rel. Des.João Negrini Filho, j. 07.08.2012). Em infortunística, como se sabe, o que se indeniza é a redução da capacidade laborativa consequente do acidente ou doença profissional e não o evento em si mesmo considerado, ainda que em razão destes o segurado tenha permanecido afastado do trabalho durante algum tempo, mas se houve recuperação integral, sem fatores limitantes, não há como conceder-lhe o benefício de auxílio-acidente. A jurisprudência do então Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo sempre foi nesse sentido: Acidente do trabalho - Prova - Testemunha - Desnecessidade - Prevalência da Prova pericial. Em infortunística o que se indeniza é a incapacidade resultante do acidente ou da doença profissional e não o fato em si (2ª Câm., Ap. 512.747, rel. Juiz Peçanha de Moraes, v. u., j. 23.03.1998). Acidente do trabalho - Doença - Disacusia - Nexo causal - Não reconhecimento. Em infortunística o que se indeniza é a incapacidade resultante do acidente ou da doença profissional, e não o fato em si mesmo considerado (10ª Câm., EDcl 545.487-01/8, rel. juiz Irineu Pedrotti, v. u., j. 26.05.1999). Acidente do trabalho - Doença - Hipoacusia - Não comprovação de efetiva redução da capacidade laborativa - Inindenizabilidade. A Lei Acidentária não tem caráter preventivo, não indeniza moléstia profissional, mas seqüela que repercute no exercício da atividade laborativa. Assim, inadmissível a concessão de benefício acidentário ao portador de hipoacusia neurossensorial quando não comprovada efetiva redução da capacidade laborativa (11ª Câm., Ap. 443.116, rel. juiz Artur Marques, v. u., j. 04.12.1995). Acidente do trabalho - Doença - Efetiva redução da capacidade laborativa - Não comprovação - Inindenizabilidade. A Lei Acidentária não indeniza lesões ou moléstias profissionais, mas seqüelas que, comprovadamente, reduzem a capacidade laborativa, de forma permanente (11ª Câm., Ap. 523.601, rel. Juiz Artur Marques, v. u., j. 10.08.1998). Sendo assim, embora o acidente tenha ocorrido, a parte autora não apresenta sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, pressuposto de incidência do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, uma vez que, repita-se, o evento por si só não é suscetível de gerar o direito ao benefício acidentário. Por fim, as demais alegações da parte autora foram refutadas especificamente pela parte ré na contestação, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos, sem a imposição de qualquer ônus da sucumbência para a parte autora, consoante preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça. Com relação ao pedido da parte ré de restituição dos valores adiantados por ele a título de honorários periciais foi firmado, nos termos em que julgou o Superior Tribunal de Justiça nos autos dos Recursos Especiais nº 1.823.402-PR e 1.824.823-PR (Tema nº 1.044), com repercussão geral, o seguinte entendimento: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91". Assim, não se discute que, sendo o Instituto Nacional de Seguro Social-INSS vencedor da demanda acidentária, os honorários periciais por ele adiantados, constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, acima transcrita. Observa-se, no entanto, que, a despeito de se reconhecer o direito ao ressarcimento mencionado, não é o caso de se determinar a restituição nestes autos, devendo o réu pleiteá-lo por meio de ação autônoma, pois o Estado não fez parte da relação processual deste processo de conhecimento, sob pena de violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Esse é o entendimento mais atual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Acidente do trabalho - Sentença de improcedência - Apelação do INSS - Salários periciais antecipados pela autarquia - Pretensão ao reembolso - Tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1.044, que estabeleceu a responsabilidade do Estado de restituir os valores antecipados - Todavia, ausência de participação do Estado, devendo o reembolso ser objeto de ação autônoma, sob pena de violar-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal - Sentença mantida - Recurso desprovido" (16ª Câmara de Direito Público, Ap. 1005907-53.2021.8.26.0405, rel. Des. Antonio Tadeu Ottoni, j. 18/05/2023). "Apelações cíveis. Ação acidentária. Acidente típico. Sentença de improcedência. Redução da capacidade laboral não verificada. Benefício indevido. Pretensão do INSS de impor à Fazenda Estadual o reembolso da quantia adiantada para pagamento dos honorários periciais. Despesa a cargo do Estado em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Pretensão que, contudo, deve ser exercida em ação própria, assegurado o contraditório e a ampla defesa à Fazenda Estadual. Sentença mantida. Recursos não providos" (17ª Câmara de Direito Público, Ap. 1023547-44.2020.8.26.0554, rel. Des. Francisco Shintate, j. 18/05/2023). Deste modo, a pretensão de ressarcimento dos honorários adiantados pelo réu nestes autos, deverá ser exercida por meio de ação autônoma, em que seja assegurado à Fazenda Estadual o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, §3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, §1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. Transitada esta em julgado, arquive-se oportunamente os autos com as anotações e comunicações de praxe. P. R. I. - ADV: SILVANA CRUZ TARANTELLA (OAB 244692/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1026000-64.2024.8.26.0071