Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005985-04.2022.8.26.0408" – Página 26 de 27

Carolina Helena Freitas Prado e outros x Cooperativa Mista Roma Ltda

ID: 329840045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002168-66.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA HELENA FREITAS PRADO RACHEL BENTO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA ROMA LTDA

Intimação

Advogados:

RACHEL BENTO BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002168-66.2025.8.26.0529 (processo principal 1005985-63.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Carolina Helena Freitas Prado - - Rachel Bento Batista dos Santos - Coopera… Processo 0002168-66.2025.8.26.0529 (processo principal 1005985-63.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Carolina Helena Freitas Prado - - Rachel Bento Batista dos Santos - Cooperativa Mista Roma Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito correspondente: Valor o crédito no total de R$ R$ 2.006,19 (fl. 1-3), através de depósito judicial. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§ 1º). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbjajud - Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811). Intime-se. - ADV: RACHEL BENTO BATISTA DOS SANTOS (OAB 289903/SP), RACHEL BENTO BATISTA DOS SANTOS (OAB 289903/SP), BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB 299563/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005657-64.2023.8.26.0438

ID: 309834086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005657-64.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CéSAR SALES VEIGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELE JUSTI VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005657-64.2023.8.26.0438 (processo principal 1005985-74.2023.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Paulo César Sales Veiga - Ante a concordância … Processo 0005657-64.2023.8.26.0438 (processo principal 1005985-74.2023.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Paulo César Sales Veiga - Ante a concordância expressa da ré, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo do autor (a) no valor de R$138.636,56 em 5/25 referente ao principal corrigido até 5/25, pois em consonância com a legislação em vigor e incontroverso. Outrossim, em atenção ao Comunicado n.01/20 da SPr (Secretaria da Presidência do TJSP), que divulga a Resolução 303 de 18/12/19 do CNJ, publicada no DOJ de 13/01/20, à fl.01 e seguintes, e informa sobre os novos procedimentos sobre RPV, este limitado a 440,214851 UFESPs, conforme Lei Estadual nº17.205/19, ou PRECATÓRIOS, acima do valor retro, é necessário que o advogado do autor providencie o peticionamento eletrônico, requerendo a expedição dos mesmos, como incidente processual, nos autos de cumprimento de sentença, devendo anexar as peças necessárias, para que este Juízo dê o devido prosseguimento no feito, devendo ser observado rigorosamente, os preceitos das Portarias nº 8.660 de 01/10/12; 8.941 de 04/02/14; e 9.095 de 17/12/2014 da E. Presidência, além dos Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, ambos do DEPRE. Em caso de dúvidas poderá ser consultado o guia rápido, através do link http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1598033408519. COMUNICADO Nº 01/2015 de 7/5/15 O COORDENADOR DA DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador PIRES DE ARAÚJO, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Senhores Advogados, Credores de Precatórios e servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo que somente serão processados para inclusão no Orçamento do exercício de 2016, os ofícios requisitórios expedidos pelos Juízos dos feitos se estiverem estritamente de acordo com as Portarias nº 8660/2012 e 8941/2014 da Egrégia Presidência.Os ofícios requisitórios que não constarem a discriminação de todas as verbas (principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc) de cada credor, bem como a individualização da verba honorária, por credores, serão devolvidos às Varas de origem, para regularização e expedição de novo ofício requisitório, e o processamento pelo DEPRE deverá obedecer a data de protocolamento do novo requisitório a ser enviado pelo Juízodofeito. São Paulo, 07 de maio de 2015.(a) PIRES DE ARAÚJO, Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (12, 13 e 14/05/2015). Arquivem-se estes autos definitivamente, lançando-se o código 61.615. Int. - ADV: IZABELE JUSTI VEIGA (OAB 323174/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sonia Maria Farias Gomes x Itaú Unibanco S/A

ID: 319460068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002299-09.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA FARIAS GOMES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE SOUZA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002299-09.2024.8.26.0066 (processo principal 1005985-94.2021.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Sonia Maria Farias Gomes - Itaú Unibanco S/A - Vistos. … Processo 0002299-09.2024.8.26.0066 (processo principal 1005985-94.2021.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Sonia Maria Farias Gomes - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Por ora, como o advogado Dr. Bruno de Souza encontra-se suspenso dos quadros da OAB, determino a comprovação da comunicação à sua cliente acerca da suspensão, conforme precedente abaixo do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP: PENA DE SUSPENSÃO - ADVOGADO INFRATOR TITULAR DE SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA - EFEITOS. A penalidade de suspensão acarreta ao advogado infrator a interdição, enquanto perdurar, do exercício profissional, em todo território nacional. O exercício da atividade profissional se dá na pessoa do advogado e não na pessoa da sociedade. O mandato é outorgado pelo cliente ao advogado e não à sociedade. Logo, a pena de suspensão aplicada ao advogado titular não afeta a sociedade unipessoal. Todavia, os advogados empregados da sociedade unipessoal somente poderão atuar se mantiverem absoluta independência e se não permitirem, em hipótese alguma, que o sócio suspenso pratique, por seu intermédio, qualquer ato privativo de advogado, nem mesmo instruções, ou auxílio e coordenação, sob pena de incidirem na infração tipificada pelo art. 34, I, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. O advogado suspenso deve substabelecer os mandatos de todos os processos em andamento, sem reservas de poderes, obrigatoriamente comunicando ao cliente a situação. O substabelecimento pode ser firmado com prazo determinado, nunca inferior ao prazo da suspensão. O advogado substabelecido poderá requerer o levantamento de valores depositados em conta judicial, solicitando sua transferência para conta bancária pertencente à sociedade unipessoal de advocacia, pois a pessoa jurídica não é afetada pela pena de suspensão, mas o dever de prestar contas quanto aos valores é do advogado que efetuar o levantamento independentemente de ter direcionado o valor levantado para conta pertencente à sociedade. Embora possível a transferência de valores para a conta de titularidade da sociedade de advogados, a distribuição de honorários ao sócio suspenso somente pode se dar no tocante àqueles que tiverem causa anterior à suspensão, ainda que proporcionais ao trabalho efetivado. Ou seja: essa transferência de valores, rigorosamente, se destina a despesas da sociedade e remuneração de empregados, advogados ou não. Mas não pode servir para pagamento de honorários e/ou distribuição de lucros ao advogado suspenso, especialmente em sociedade unipessoal (verdadeira contradição em termos criada por lei), salvo se tais valores tem causa anterior à suspensão, ainda que proporcionalmente ao trabalho feito até então. Processo: E-6.064/2023 OAB/SP Intime-se. - ADV: BRUNO DE SOUZA ALVES (OAB 357840/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005985-55.2025.8.26.0066

ID: 327068814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1005985-55.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE APARECIDA COELHO MURRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005985-55.2025.8.26.0066 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.M.A. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria. Anot… Processo 1005985-55.2025.8.26.0066 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.M.A. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria. Anote-se. 2. Tendo em vista a manifestação da parte autora na inicial no sentido de que não possui interesse na realização de audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), e uma vez que este Juízo vem adotando o entendimento de que a realização da audiência prévia de conciliação não é obrigatória nas hipóteses em que manifestado expressamente na petição inicial o seu desinteresse na prática do ato, em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio. Ressaltando-se, ainda, que havendo interesse posterior das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. Assim sendo, manifestado, expressamente, o desinteresse da parte autora na realização da audiência prévia de conciliação, deixo de designa-la de imediato. 3. Cite-se o s) réu(s), via mandado e/ou carta precatória, para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Servirá cópia da presente como mandado. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: ELAINE APARECIDA COELHO MURRA DA SILVA (OAB 365722/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valmira De Oliveira Maciel x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 304267524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005985-21.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALMIRA DE OLIVEIRA MACIEL

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

VANESSA YURY WATANABE CASATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA BORELLI LEANDRO GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005985-21.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valmira de Oliveira Maciel - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vi… Processo 1005985-21.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valmira de Oliveira Maciel - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa do recurso, definitivamente julgado pela instância superior, com trânsito em julgado. 2. O peticionamento de Cumprimento de Sentença deverá ser feito no formato eletrônico, por dependência, com cópia das principais peças do processo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, procuração mais recente outorgada pela parte vencida, visando a intimação na pessoa do procurador constituído, bem como demais documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva), providenciando ainda o recolhimento do valor relativo à instauração da fase de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs), caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 3. Advirto à parte que é obrigação do exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros", conforme CPC 799, IX. Para tanto, é possível requerer certidão de ajuizamento da execução (CPC 828), além de levar a protesto o título judicial (CPC 517). 4. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 (dez) dias, visando a possibilitar a extração das cópias referidas. 5. No prazo de 30 dias contados da data do protocolo de ajuizamento do incidente de Cumprimento de Sentença ou da inércia, proceda-se à baixa definitiva do processo de conhecimento, arquivando-se. 6. Tendo a parte autora do processo se beneficiado da isenção de custas quando da distribuição da ação ("gratuidade da Justiça"), bem como pelo decidido à fl. 271, fica a parte vencida intimada a recolher o valor relativo a 50% das custas iniciais, nos termos do art. 1.098, § 5º das NSCGJ, em 1% sobre o valor da causa para aquelas distribuídas até 31/12/2023 e em 1,5% para as distribuídas a partir de 01/01/2024 (conforme Lei Estadual 17.785/2023), observando-se o mínimo (5 UFESPs) e máximo (3.000 UFESPs), sob pena de inscrição em dívida ativa, tudo conforme art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e art. 35, VII, da LOMAN, no prazo de 15 dias. 7. Não recolhidas as custas, reitere-se a intimação pelo DJE, e aguarde-se por 30 dias. 8. No silêncio, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa e envio à Procuradoria Regional do Estado e arquive-se. 9. Por fim, determino seja feita conferência sobre a correção do cadastro dos advogados das partes, verificando-se eventual mudança de advogado(a), especialmente após a sentença, com a respectiva correção do cadastro. Intime-se. - ADV: RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB 108105/MG), VANESSA YURY WATANABE CASATI (OAB 355440/SP), SARA BORELLI LEANDRO GATTI (OAB 500264/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. S. S. A. x B. B. S.

ID: 293564474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005985-97.2018.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. S. S. A.

Polo Passivo:

B. B. S.

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA ZAMIN SALVADÉ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA WINTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1005985-97.2018.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - I.S. - B.B.S. - Vistos. Fls. 513/515. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando enco… Processo 1005985-97.2018.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - I.S. - B.B.S. - Vistos. Fls. 513/515. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCIO ALEXANDRE PEREIRA (OAB 170074/SP), LAURA ZAMIN SALVADÉ (OAB 93597/RS), EDUARDO DA SILVA WINTER (OAB 57052/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Super Leão Anhanguera Ltda - Me e outros

ID: 294016884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005985-91.2018.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SUPER LEãO ANHANGUERA LTDA - ME VICENTE FERREIRA DE CARVALHO FILHO

Intimação

Advogados:

MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO OLIVEIRA CARVALHO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005985-91.2018.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Super Leão Anhanguera Ltda - Me - - Vicente Ferreira de Carvalho Filho e outro - V… Processo 1005985-91.2018.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Super Leão Anhanguera Ltda - Me - - Vicente Ferreira de Carvalho Filho e outro - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora na qual o exequente alega excesso de execução (fls. 483/485). Por seu turno, a parte executada defende a correção do seu cálculo e pleiteia a manutenção da penhora realizada (fls. 488/490). Pois bem. A partir da leitura dos autos, verifica-se que havia sido transferido a estes autos o valor de R$ 34.330,38 referente à cota de consórcio localizada em nome da executada Super Leão (fls. 234/235) e a quantia foi levantada pelo exequente (fls. 275). Ocorre que, posteriormente, o exequente noticiou a renegociação do débito com a parte executada realizada junto à agência bancária e informou que o importe de R$ 34.330,38 foi devolvido para a conta judicial (fls. 283). Na sequência, a executada habilitou-se nos autos (fls. 311/314) e foi constatado que houve resgate do valor depositado pelo próprio exequente (fls. 335). Após ser intimado a prestar esclarecimentos, o exequente apenas pontuou que solicitou a desistência da ação, mas não esclareceu a razão pela qual tornou a levantar a quantia de R$ 34.330,38 (fls. 361). Desse modo, foi aplicada multa de 10% sobre o valor atualizado do débito ao exequente, com fulcro no artigo 774, "caput" e inciso V, do CPC (fls. 374). Em face da nova inércia do exequente, a executada pugnou pelo bloqueio do valor de R$ 73.043,01 (fls. 377/378), o qual foi implementado às fls. 402. No tocante à argumentação alusiva ao excesso de execução, salienta-se que o valor de R$ 34.330,38 deve ser atualizado monetariamente, além de incidir juros moratórios em decorrência do descumprimento da ordem judicial de proceder à devolução da quantia indevidamente levantada pelo exequente. Outrossim, deve ser efetuado o abatimento da importância de R$ 129,75, depositada às fls. 295/296, conforme apontado pelo exequente. Nesses termos, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo exequente para retificar os cálculos da executada e declarar o valor devido de R$ 62.616,81 (fls. 485). Após o decurso do prazo recursal desta decisão, proceda-se à transferência do montante de R$ 62.616,81 para conta judicial vinculada aos autos e desbloqueio do saldo remanescente constrito. Por fim, providencie a parte executada a juntada do formulário MLE e tornem conclusos para extinção do feito. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP), MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP), CELIO OLIVEIRA CARVALHO FILHO (OAB 290047/SP), CELIO OLIVEIRA CARVALHO FILHO (OAB 290047/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005985-80.2025.8.26.0381

ID: 319847624

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005985-80.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDIPO FERNANDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005985-80.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edipo Fernando Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Cód… Processo 1005985-80.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edipo Fernando Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005985-12.2025.8.26.0048

ID: 325843789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005985-12.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SERGIO SILVA VALéRIA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYLISE ALESSA BORGES LYRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO GARCIA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005985-12.2025.8.26.0048 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Valéria Aparecida de Almeida Silva - - Marcos Sergio Silva - Vistos. O art. … Processo 1005985-12.2025.8.26.0048 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Valéria Aparecida de Almeida Silva - - Marcos Sergio Silva - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Certamente a interpretação sobre a simples afirmação de necessidade é de extrema largueza e não se coaduna com a natureza do processo, exigente de evidências, não de alegações. Ninguém é pobre por simples afirmação assim como não ficará rico por dizer-se rico, logo forçosa a conclusão acerca da impossibilidade de julgar apenas em só ouvir, sem, contudo, provar. Logo, antes de indeferir o pedido, imperioso facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia do extrato de suas relações bancárias a ser obtido junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central do Brasil, acompanhado dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Informe o requerente, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso. f) Esclareça, por fim, se é sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito. Consigno que a omissão na juntada dos documentos acima será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça. Ressalta-se que a documentação já acostada nestes autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada. Após a referida juntada, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: CAIO GARCIA DE LIMA (OAB 472828/SP), TAYLISE ALESSA BORGES LYRA (OAB 472675/SP), TAYLISE ALESSA BORGES LYRA (OAB 472675/SP), CAIO GARCIA DE LIMA (OAB 472828/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005985-94.2025.8.26.0344

ID: 330911252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1005985-94.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RUI GADIEL DOS REIS FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI GADIEL DOS REIS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005985-94.2025.8.26.0344 - Petição Cível - Petição intermediária - Rui Gadiel dos Reis Freitas - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDEN… Processo 1005985-94.2025.8.26.0344 - Petição Cível - Petição intermediária - Rui Gadiel dos Reis Freitas - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o requerido ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 4.842,58 (quatro mil, oitocentos e quarenta e dois reais, cinquenta e oito centavos), corrigido monetariamente, com base no IPCA, desde os desembolsos, e incidindo juros moratórios, calculados pela taxa SELIC abatida do IPCA, a contar do evento danoso (Súmula 43 e 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/ 95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RUI GADIEL DOS REIS FREITAS (OAB 495560/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 270 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes