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"1006470-03.2023.8.26.0009" - Resultados da Busca – Página 26 de 27

Cardif Do Brasil Seguros E Garantias S/A x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 336852089

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006470-75.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A NILSON WAIDEMAN FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR SESTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006470-75.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Cardif do Brasil Seguros e Garantias S/A - Requerido: Nilson Waideman Ferreira … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006470-75.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Cardif do Brasil Seguros e Garantias S/A - Requerido: Nilson Waideman Ferreira - Recorrido: Magazine Luiza S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA - AUTOR QUE FIRMOU CONTRATO DE SEGURO DE APARELHO CELULAR, MAS HOUVE NEGATIVA DAS RÉS EM COBRIR O CONSERTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS A PAGAREM O VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTRATUAL (R$ 670,50) E A INDENIZAREM O DANO MORAL (R$ 5.000,00). RECURSO DA RÉ (SEGURADORA) - INCOMPETÊNCIA DO JEC ANTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - AUTOR QUE NÃO ENVIOU O APARELHO PARA ANÁLISE TÉCNICA - INOCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - INCOMPETÊNCIA DO JEC AFASTADA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) - AUTOR QUE COMPROVOU A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA, SEM OBTER RESPOSTA - FALHA DO SERVIÇO BEM CARACTERIZADA - SEGURADORA QUE DEIXOU DE RESPONDER E ATENDER O PEDIDO DE REPARO E NÃO O AUTOR QUE DEIXOU DE ENVIAR O APARELHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS PELA VIA CRUCIS QUE O CONSUMIDOR FOI OBRIGADO A PERCORRER DESPERDÍCIO DE TEMPO ÚTIL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 - NECESSÁRIA REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00, VALOR MAIS ADEQUADO À ESPÉCIE - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDDE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Pinho de Figueiredo (OAB: 407801/SP) - Julio Cesar Sestari (OAB: 394400/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006470-24.2021.8.26.0348

ID: 312731297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1006470-24.2021.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO PEREIRA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE CRESSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON APARECIDO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006470-24.2021.8.26.0348 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Luciano Pereira de Almeida - Vistos. 1. Trata-se de justificativa apresentada p… Processo 1006470-24.2021.8.26.0348 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Luciano Pereira de Almeida - Vistos. 1. Trata-se de justificativa apresentada pela Defesa, após o beneficiado ter deixado de cumprir as condições do ANPP. A Defesa informou que não é intenção do beneficiado frustrar o cumprimento do ANPP, rogando pelo acolhimento de sua justificativa como suficiente a autorizar a continuidade no cumprimento da pena restritiva de direitos. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao acolhimento da justificativa. Considerando o interesse manifestado pelo beneficiado, com a concordância Ministerial, acolho a justificativa apresentada pela Defesa e defiro a retomada do cumprimento das condições do ANPP, oficiando-se à Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA), para regularização da situação processual do beneficiado. Intime-se o beneficiado, por meio de sua Defesa constituída, para retomada do cumprimento da pena alternativa, devendo comparecer à CPMA (Portão F - Rua José Gomes Falcão, 186, Barra Funda), no horário das 8h00 às 16h00, no prazo de 10 dias. Fica facultado ao beneficiado (ou sua Defesa) realizar a impressão do ofício de reencaminhamento para prestação de serviços à comunidade, via portal e-SAJ, a partir da pasta digital do processo de execução criminal, e comparecer diretamente à Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA), não sendo necessário o comparecimento pessoal do apenado em cartório. Em caso de existir prestação pecuniária eventualmente pendente, registro que seu adimplemento poderá ser efetivado, desde logo, mediante boleto para pagamento extraído através do Portal de Custas existente no site do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas), devendo ser selecionada a opção "Emissão de Guias" - "Depósito Judicial" - "Pena de Prestação Pecuniária" - Em "Número do Processo" inserir o número da Execução - Clicar em "Buscar" - Conferir os dados do Processo - Comarca: São Paulo; Foro: Foro Central Criminal Barra Funda; Ofício/Cartório: Cartório da 5ª Vara das Execuções Criminais; Vara: 5ª Vara das Execuções Criminais - Inserir o valor a ser pago - CPF do sentenciado/beneficiado -"Validar" - Conferir os dados - Clique em Emitir Guia. É imprescindível a juntada do boleto e do comprovante de pagamento nos autos." Anoto, ainda, ser imprescindível a posterior juntada do(s) comprovante(s) de depósito a estes autos, para identificação do(s) pagamento(s). Após o transcurso do prazo, certifique-se se houve cumprimento e, em caso de inércia, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca de eventual rescisão do ANPP. Dê-se ciência às partes. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se e dê-se ciência às partes, via Portal, nos termos do Comunicado Conjunto nº 255/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça. Servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins. Intime-se. - ADV: RODRIGO JOSE CRESSONI (OAB 265165/SP), ANDERSON APARECIDO DO PRADO (OAB 353245/SP)

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Processo nº 1006470-28.2025.8.26.0269

ID: 331868293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1006470-28.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. C. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ MARIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006470-28.2025.8.26.0269 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.C.B.S. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. Pese o r… Processo 1006470-28.2025.8.26.0269 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.C.B.S. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. Pese o relatado na inicial (fls. 01/17), na esteira da manifestação ministerial a fls. 49/50, indefiro o pedido de tutela de urgência para suspensão da realização das visitas paternas, uma vez que reputo ausentes, ao menos por ora, elementos mínimos a evidenciar conduta desabonadora do genitor em relação ao filho. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO . Agravo de instrumento. Modificação de guarda e visitas. Indeferimento da tutela de urgência. Efeito suspensivo indeferido . Convívio com o pai essencial ao estreitamento dos vínculos afetivos e desenvolvimento saudável da menor. Ausência de prova que indique riscos à filha menor enquanto na companhia do genitor. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2138872-92 .2022.8.26.0000 Vinhedo, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 01/06/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2023)". De toda forma, visando preservar os interesses da criança, advirto que as partes devem cooperar para que o regime de convivência seja exercido tal como sugerido pelo Dr. Promotor de Justiça (fls. 49/50). No mais, inobstante o desinteresse na realização da solenidade, entendo como viável a tentativa de composição, em prestígio ao disposto nos artigos 6º e 139, inciso V, ambos do CPC, e, assim, designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 07/10/2025 às 13:30h, (via computador ou smartphone), com a observação de que, caso as partes não entrem em consenso, terá o demandado, a partir da data da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação da contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, inciso I, e 344, ambos do Código de Processo Civil. Para viabilizar a realização da audiência, deverá o Oficial de Justiça colher, no ato da citação, o número do telefone celular e o endereço de e-mail do requerido, cabendo à patrona da requerente indicar ou ratificar, em até 15 (quinze) dias, o endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone celular próprio, visando o contato para a realização do ato judicial virtual. Cite-se e intime-se pessoalmente com as formalidades e cautelas de praxe, ficando a requerente intimada na pessoa da advogada. Fiquem, ainda, as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. As partes, preferencialmente, devem estar acompanhadas de seus advogados. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Int. e ciência ao Ministério Público. - ADV: BEATRIZ MARIA DE ALMEIDA (OAB 506511/SP)

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Paschoalotto Serviços Financeiros S/A x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 305605557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006470-40.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PASCHOALOTTO SERVIçOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. VIVO S/A

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO BETONI

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FÁBIO RENATO VIEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1006470-40.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paschoalotto Serviços Financeiros S/A - Vivo S/A - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. I - Reje… Processo 1006470-40.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paschoalotto Serviços Financeiros S/A - Vivo S/A - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. I - Rejeito os embargos, pois não há contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material a ser sanado. Em verdade, pelo presente recurso, não tenciona a parte embargante suprir quaisquer dos vícios acima referidos que, insista-se, não se fazem presentes. Antes, o que busca - e de forma manifesta - é nova análise da matéria, com posicionamento diverso do adotado na decisão embargada. A decisão em questão (p. 120/121) deferiu parcialmente a tutela provisória para compelir as rés à suspensão/bloqueio dos serviços de telefonia e de mensagens dos terminais referidos na inicial, no prazo de 72 horas, pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, limitada a R$ 100.000,00. Com efeito, em que pesem as alegações apresentadas pela parte embargante (p. 259/267), não há que se falar em omissão, pois a omissão de que trata o disposto no art. 1.022 do CPC diz respeito a ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, de modo a tornar inexequível o julgado. Do mesmo modo, não há que se falar em contradição, assim compreendida como a existência de incompatibilidade entre o fundamento do julgado e seu dispositivo (TJSP, ED 992.06.076136-8/50000, rel. MENDES GOMES), apenas discordância desta quanto ao entendimento manifestado na decisão e aquele que entende ser o adequado à espécie; tampouco em obscuridade, tendo em vista que a decisão foi clara, fundamentando-se a concessão parcial da tutela. Não obstante, o C. STJ "já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. [...]" (STJ, RMS 61717 RJ 2019/0257887-7, rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 11/03/2021). Outrossim, não há que se falar em perda de objeto, a pretexto de que determinada conta não estaria mais ativa, ao se aquilatar que a consulta mencionada é posterior ao deferimento da tutela de urgência (p. 261). Portanto, percebe-se que inexistem a omissão, contradição e obscuridade mencionadas, tampouco outro vício, antes mero inconformismo com a solução dada, o que deve dar lugar a remédio processual outro. Por fim, eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios (TJSP, ED 2174468-79.2018.8.26.0000, rel. RENATO SARTORELLI, j. 29/11/2018). Persiste, assim, a decisão tal como está lançada. II - P. 157/159: intime-se a parte requerente a respeito. III - Certifique a Serventia acerca da tempestividade das contestações de p. 298/308 e 309/319. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUIS EDUARDO BETONI (OAB 148548/SP), FÁBIO RENATO VIEIRA (OAB 155493/SP)

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Processo nº 1006470-39.2024.8.26.0309

ID: 281307169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006470-39.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALVES MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA BALDAN GREGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Livia Baldan Gregorio (OAB 328224/SP) Processo 1006470-39.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Alves Maciel - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte ven… ADV: Livia Baldan Gregorio (OAB 328224/SP) Processo 1006470-39.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Alves Maciel - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int.

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Processo nº 1006470-56.2025.8.26.0292

ID: 314600229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006470-56.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. T. W.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AUGUSTO ROCHA VELHO LINS FRANCO

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Processo 1006470-56.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.T.W. - Providencie a serventia a retificação da classe processual para constar Exoneração de Alimentos. Segue esse processo… Processo 1006470-56.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.T.W. - Providencie a serventia a retificação da classe processual para constar Exoneração de Alimentos. Segue esse processo pelo rito comum, sem audiência prévia de tentativa de conciliação - sem prejuízo de partes e seus ilustres advogado(a)s e/ou defensore(a)s se reunirem para tanto extrajudicialmente e com maior liberdade - inclusive virtualmente, por meio de várias plataforma digitais disponíveis gratuitamente (Zoom, Google Meet, MS Teams etc.). Interpretando-se os arts. 303, II, 319, VII, 334, 695, entre outros, do Código de Processo Civil de 2015, à luz do princípio constitucional da "eficiência" e ao direito constitucional fundamental à "razoável duração do processo", por "meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37 da Constituição Federal), e nos termos do arts. 190 e 335, inciso I, do mesmo Código de Processo Civil, consigna-se que se as partes peticionarem em conjunto, pleiteando audiência de conciliação, o prazo para contestação ficará automaticamente suspenso desde a data do protocolo - sendo retomado, pelo que faltar, no primeiro dia útil após a audiência, quanto ao que tenha sido infrutífera a tentativa de conciliação. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Nos termos dos arts. 270, 287 e 319, inciso II, do C.P.C. de 2015, determino que em 15 dias úteis seja informado o "endereço eletrônico" (e-mail) do autor e também de se(s0 respectivo(a)(s) advogado(a)(s). Providencie-se inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA ou, caso infrutífero, por OFICIAL DE JUSTIÇA, a CITAÇÃO da parte requerida, acompanhada de senha do processo, para que apresente defesa em 15 (quinze) dias úteis - ou no dobro deste prazo, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública -, contados da juntada do último ato de citação aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e seguimento do processo à revelia - "facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido" (arts. 186, 219, 231, II e § 1º, 250, V, e 335, III, do C.P.C. de 2015; art. 614, §6, das NSCGJ/SP). Encerrada a fase de citação, com ou sem defesa/reconvenção, intime-se a parte autora, para manifestação em 15 (quinze) dias úteis - ou em 30 (trinta) dias úteis, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública (arts. 338, 339, 343, §1º, 350 e 351, do C.P.C. de 2015). Em seguida, em preparação ao saneamento ou julgamento total ou parcial do mérito (arts. 347 a 357 do C.P.C. de 2015), intimem-se as partes, para que no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, apresentem eventual petição conjunta de acordo ou, não sendo possível: 1) apresentem as questões de fato e/ou de direito que entendem incontroversas e passíveis de homologação (art. 357, § 2º, C.P.C. de 2015); 2) especifiquem e justifiquem as provas complementares que pretendem produzir, quanto aos fatos controvertidos - no caso de prova oral, com a qualificação completa de testemunhas (art. 450 do C.P.C. de 2015). Intime(m)-se/cientifique(m)-se.. - ADV: FABIO AUGUSTO ROCHA VELHO LINS FRANCO (OAB 284145/SP)

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Processo nº 1006470-56.2025.8.26.0292

ID: 334961488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006470-56.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. T. W.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AUGUSTO ROCHA VELHO LINS FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006470-56.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.T.W. - Providencie a serventia a retificação da classe processual para constar Exoneração de Alimentos. Segue esse processo… Processo 1006470-56.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.T.W. - Providencie a serventia a retificação da classe processual para constar Exoneração de Alimentos. Segue esse processo pelo rito comum, sem audiência prévia de tentativa de conciliação - sem prejuízo de partes e seus ilustres advogado(a)s e/ou defensore(a)s se reunirem para tanto extrajudicialmente e com maior liberdade - inclusive virtualmente, por meio de várias plataforma digitais disponíveis gratuitamente (Zoom, Google Meet, MS Teams etc.). Interpretando-se os arts. 303, II, 319, VII, 334, 695, entre outros, do Código de Processo Civil de 2015, à luz do princípio constitucional da "eficiência" e ao direito constitucional fundamental à "razoável duração do processo", por "meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37 da Constituição Federal), e nos termos do arts. 190 e 335, inciso I, do mesmo Código de Processo Civil, consigna-se que se as partes peticionarem em conjunto, pleiteando audiência de conciliação, o prazo para contestação ficará automaticamente suspenso desde a data do protocolo - sendo retomado, pelo que faltar, no primeiro dia útil após a audiência, quanto ao que tenha sido infrutífera a tentativa de conciliação. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Nos termos dos arts. 270, 287 e 319, inciso II, do C.P.C. de 2015, determino que em 15 dias úteis seja informado o "endereço eletrônico" (e-mail) do autor e também de se(s0 respectivo(a)(s) advogado(a)(s). Providencie-se inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA ou, caso infrutífero, por OFICIAL DE JUSTIÇA, a CITAÇÃO da parte requerida, acompanhada de senha do processo, para que apresente defesa em 15 (quinze) dias úteis - ou no dobro deste prazo, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública -, contados da juntada do último ato de citação aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e seguimento do processo à revelia - "facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido" (arts. 186, 219, 231, II e § 1º, 250, V, e 335, III, do C.P.C. de 2015; art. 614, §6, das NSCGJ/SP). Encerrada a fase de citação, com ou sem defesa/reconvenção, intime-se a parte autora, para manifestação em 15 (quinze) dias úteis - ou em 30 (trinta) dias úteis, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública (arts. 338, 339, 343, §1º, 350 e 351, do C.P.C. de 2015). Em seguida, em preparação ao saneamento ou julgamento total ou parcial do mérito (arts. 347 a 357 do C.P.C. de 2015), intimem-se as partes, para que no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, apresentem eventual petição conjunta de acordo ou, não sendo possível: 1) apresentem as questões de fato e/ou de direito que entendem incontroversas e passíveis de homologação (art. 357, § 2º, C.P.C. de 2015); 2) especifiquem e justifiquem as provas complementares que pretendem produzir, quanto aos fatos controvertidos - no caso de prova oral, com a qualificação completa de testemunhas (art. 450 do C.P.C. de 2015). Intime(m)-se/cientifique(m)-se. - ADV: FABIO AUGUSTO ROCHA VELHO LINS FRANCO (OAB 284145/SP)

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Processo nº 1006470-66.2025.8.26.0127

ID: 294862431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006470-66.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLLES MORAIS DA COSTA

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ANDRE LUIS TOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006470-66.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.C. - Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como as prerrogativas do artigo 172 do Código de Processo … Processo 1006470-66.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.C. - Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como as prerrogativas do artigo 172 do Código de Processo Civil. Processe-se em segredo de justiça (CPC, art. 155, III) e com isenção de custas (Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/03), inciso III). Diante da prova da paternidade do requerido (fls. ), fixo os alimentos provisórios em favor do menor, no valor correspondente a 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos do requerido, se estiver empregado, incidindo tal percentual sobre férias (incluindo o terço constitucional), 13º salário, horas extras, adicionais, exceto verbas rescisórias e FGTS. Para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, fixo a verba alimentar em 1/2 (meio) salário-mínimo mensal, valor vencível todo dia 10 de cada mês. Os pagamentos deverão ser efetuados por meio de depósito na conta bancária da representante legal dos alimentandos, valendo tal comprovante de depósito como recibo, ou mediante recibo assinado pela genitora dos menores. Os alimentos fixados são devidos a partir da citação. Servirá a presente como ofício para descontos na empregadora e depósito na conta diretamente pela parte autora, a ser diligenciado pela parte interessada, conferindo maior efetividade à medida. Servirá ainda para abertura de conta corrente, se necessário. Designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada perante o Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para o dia 05/08/2025 às 14:00h. Os patronos deverão providenciar a intimação das partes acerca da data designada. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública ou advogado dativo, intime-se pessoalmente via postal. A reunião será realizada virtualmente, com acesso através do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos com, no mínimo, dois dias de antecedência. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio. Para a hipótese de intimação por mandado, proceda o Oficial de Justiça a intimação e coleta do endereço eletrônico da parte, com urgência e via plantão, se necessário. Fixo desde já a remuneração do conciliador a ser nomeado pelo CEJUSC no patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução TJSPnº 809/2019. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelas partes não beneficiárias da justiça gratuita, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra), em conta indicada pelo conciliador quando da audiência, vedado o depósito antecipado de valores em conta judicial. Cite-se o(a) réu(é) e intime(m)-se, a fim de que compareçam à audiência para tentativa de acordo, importando a ausência da parte autora em arquivamento do processo. Na audiência, se não houver acordo, concedo o prazo de (15) quinze dias para o(a) réu(é) contestar, Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a). Expeçam-se ofícios para informações (Lei nº 5.478/68, art. 5º, par. 7º), descontos e abertura de conta corrente, se não informado conta para depósito. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIS TOME (OAB 466429/SP), CHARLLES MORAIS DA COSTA (OAB 485739/SP)

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Processo nº 1006470-34.2015.8.26.0348

ID: 278872304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006470-34.2015.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SPAZIOTRANS TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CAJANO PITASSI

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ADV: Gabriel Cajano Pitassi (OAB 258723/SP) Processo 1006470-34.2015.8.26.0348 - Monitória - Reqte: Spaziotrans Transportes Ltda - Vistos. 1. Fls. 184/185: proceda a Serventia a realização de pesquis… ADV: Gabriel Cajano Pitassi (OAB 258723/SP) Processo 1006470-34.2015.8.26.0348 - Monitória - Reqte: Spaziotrans Transportes Ltda - Vistos. 1. Fls. 184/185: proceda a Serventia a realização de pesquisa RENAJUD em nome da parte executada e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não conste apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência, circulação e licenciamento, mediante o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Frise-se que a medida pretendida pelo exequente é amplamente admitida na jurisprudência, em prestígio à realização da execução no interesse do credor, especialmente quando restaram infrutíferas as demais tentativas de localização de bens do executado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1820182 PR 2019/0139962-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2019 - grifos nossos) EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA RENAJUD. APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSIÇÃO LEGAL. PENHORA. EFETIVAÇÃO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp n. 1.744.401/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018. II - A viabilização da localização e restrição da circulação do veículo objetiva a realização da penhora, tendo como consequência natural a apreensão do bem, sendo indevida autorização para manter a circulação deste, dificultando a satisfação do crédito. III - Recurso especial provido. ( REsp 1.778.360/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019 grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. HÁ QUE SE PRIVILEGIAR O CREDOR E NÃO O MAU PAGADOR. DEVER DO PODER JUDICIÁRIO ZELAR PELA CELERIDADE E EFETIVIDADE DE SUAS DECISÕES, FAZENDO USO DE TODOS OS MEIOS E FERRAMENTAS LEGAIS DISPONIBILIZADAS, AINDA MAIS QUANDO DECORRENTES DA ADESÃO A CONVÊNIOS FIRMADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, VISANDO OTIMIZAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.A EXECUÇÃO SE DESENVOLVE EM FAVOR DO INTERESSE DO CREDOR, DEVENDO SER CONSIDERADO A HARMONIA ENTRE O OBJETIVO PRINCIPAL, QUE É A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, E A FORMA MENOS ONEROSA DE EXECUÇÃO PARA O DEVEDOR.NO CASO CONCRETO, OS DEVEDORES FORAM CITADOS E NÃO COMPARECERAM AOS AUTOS, O QUE JUSTIFICA O LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO BUSCADO PELO AGRAVANTE. ADEMAIS, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE O DEVEDOR UTILIZE O VEÍCULO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. ALIÁS, O FATO DE SE TRATAR DE AUTOMÓVEL DE LUXO AFASTA TAL PRESUNÇÃO.DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 52989514720238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Data de Julgamento: 20/09/2023, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2023 grifos nossos) 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, cumpra a exequente o item "2" do despacho de fl. 174, recolhendo-se as custas. Após, expeça-se mandado de constatação conforme ali determinado. 3. Levante-se a anotação de suspensão do processo. Intime-se.

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Ana Claudia De Jesus Trajano x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pesionistas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs

ID: 335230053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006470-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE JESUS TRAJANO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PESIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Intimação

Advogados:

KLEBER SANTANA LUZ

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1006470-53.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ana Claudia de Jesus Trajano - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pesionistas e Idosos da Força… Processo 1006470-53.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ana Claudia de Jesus Trajano - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pesionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, em razão da incompetência deste Juizado Especial para a apreciação da demanda, com fundamento no art. 51, inciso II, combinado com o art. 3.º, caput, ambos da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), KLEBER SANTANA LUZ (OAB 256994/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006470-03.2023.8.26.0009" – Página 26 de 27

Cardif Do Brasil Seguros E Garantias S/A x Magazine Luiza S/A e outros

Processo nº 1006470-24.2021.8.26.0348

Processo nº 1006470-28.2025.8.26.0269

Paschoalotto Serviços Financeiros S/A x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

Processo nº 1006470-39.2024.8.26.0309

Processo nº 1006470-56.2025.8.26.0292

Processo nº 1006470-56.2025.8.26.0292

Processo nº 1006470-66.2025.8.26.0127

Processo nº 1006470-34.2015.8.26.0348

Ana Claudia De Jesus Trajano x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pesionistas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs