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Processo nº 1006538-73.2025.8.26.0011

ID: 312770480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006538-73.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006538-73.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proce… Processo 1006538-73.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 30/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE, CNPJ 01.685.053/0001-56, e parte ré/executado - WEB LEILÕES - TIAGO TESSLER BLECHER LEILOEIRO, CNPJ 11278717000116, cujo valor da causa é: R$ 8.323,16(OITO MIL E TREZENTOS E VINTE E TRES REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Erasmo Cerqueira Fiuza x Marta Abreu Silva

ID: 277061171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006538-29.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERASMO CERQUEIRA FIUZA

Polo Passivo:

MARTA ABREU SILVA

Intimação

Advogados:

MARCEL MACIEL JANUÁRIO

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JOÃO PAULO MOITINHO BRITO

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FERNANDA DE SOUZA PEREIRA

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ADV: João Paulo Moitinho Brito (OAB 281988/SP), Marcel Maciel Januário (OAB 295416/SP), Fernanda de Souza Pereira (OAB 465934/SP) Processo 1006538-29.2023.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial… ADV: João Paulo Moitinho Brito (OAB 281988/SP), Marcel Maciel Januário (OAB 295416/SP), Fernanda de Souza Pereira (OAB 465934/SP) Processo 1006538-29.2023.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Erasmo Cerqueira Fiuza - Exectdo: Marta Abreu Silva - Manifeste-se o exequente em réplica sobre a contestação de fls. 63/78, em 15 dias." "Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Erasmo Cerqueira Fiúza, com fulcro no cheque 382, do Banco Santander, emitido em 17.11.2022, no valor de R$ 33.000,00. Às fls. 18/19, o exequente informou que houve acordo para pagamento do débito, o qual foi cumprido apenas arcialmente, com o pagamento de R$ 20.000,00. Intimada para pagamento, a executada permaneceu inerte. O exequente se manifestou às fls. 37/47, postulando a desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão da sócia Marta Abreu Silva. Embargos à execução às fls. 63/78. Réplica às fls. 86/91. É o relatório. DECIDO. De início, deixo de receber os embargos à execução, haja vista que, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.9099/95, o legislador estipulou, como pressuposto de recebimento dos embargos do devedor, a penhora de bens, sendo necessário, portanto, que o juízo esteja garantido, preferencialmente através de depósito judicial, para a análise da peça processual defensiva. O requisito foi ratificado, inclusive, através do Enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, que busca padronizar os procedimentos sumaríssimos: ENUNCIADO 117 É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que não conheceu os embargos à execução. Ausência da garantia do juízo. Insurgência recursal infundada. Inteligência do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Enunciado n. 117 do FONAJE. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento (TJSP; Agravo de Instrumento 0116937-36.2024.8.26.9061; Relator (a):APARECIDO CESAR MACHADO; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Ibitinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024). Por conseguinte, acolho o pedido de esconsideração da personalidade jurídica para incluir MARTA ABREU SILVA no polo passivo. Indefiro, ainda, o pedido de gratuidade judiciária, porquanto desacompanhado de qualquer documentação apta a comprovar a hipossuficiência econômica. Por fim, reconheço, de ofício, o excesso de execução, porquanto inadmissível a inclusão de honorários advocatícios em primeira instância, a teor do art. 55 da Lei 9099/95. Assim, competirá ao exequente juntar nova planilha de débitos, em 15 dias. Após, conclusos. Intime-se." "Providencie a serventia a busca de bens da empresa e de sua sócia, via Sisbajud." "Defiro a penhora nº 1012009-19.2020.8.26.0020, em trâmite na 1ª Vara Cível perante o Foro Regional da Nossa Senhora do Ó, dos valores cabíveis à executada VITT CAR, até o limite do débito de R$ 20.223,99. Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional desta Serventia em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Sem prejuízo, cumpra a z. Serventia a decisão de fl. 106." "Vistos. Parcialmente frutífera a penhora on line, consoante fls. retro, intime-se o(a) executado(a), tanto da constrição, quanto do prazo de quinze dias para oferecer eventual embargos à execução. Sem prejuízo, cumpra-se o decisório anterior em sua totalidade. Int." "Fls. 403/404: anote-se a penhora no rosto dos autos." e "Certifique a z. Serventia o decurso do prazo para manifestação da executada, nos termos do despacho de fls. 397, se o caso. Em seguida, tornem conclusos para deliberação quanto à petição de fls. 409.

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Processo nº 1007304-35.2025.8.26.0009

ID: 304051890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007304-35.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRTON BONINI

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Processo 1007304-35.2025.8.26.0009 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.P.S. - Trata-se de ação de divórcio litigioso com partilha de bens, regulamentação de guarda e convivência, ajuizada por R.P.S… Processo 1007304-35.2025.8.26.0009 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.P.S. - Trata-se de ação de divórcio litigioso com partilha de bens, regulamentação de guarda e convivência, ajuizada por R.P.S. em face de J.A.T.S. Há ação de oferta de alimentos em trâmite nessa 1ª Vara de Família, processo nº 1006538-79.2025.8.26.0009, com audiência no CEJUSC designada para o dia 08/07/2025 (fls. 44/46). Narra o autor que se casou com a requerida em 02 de outubro de 2004 (fls. 17). Da união nasceram as filhas M.E.P.S., maior, e E.V.P.S, menor, nascida em 12/08/2017 (fls. 18, 19). O casal está separado de fato desde março de 2025, sendo que a filha menor está sob a guarda fática materna. Requer a fixação da guarda compartilhada com residência materna e regulamentação de convivência com o genitor. Em relação à partilha de bens, relaciona bens móveis que guarneciam a residência do ex-casal, indicando quais ficarão com cada parte. Postula tutela de urgência para regulamentação do regime de convivência, bem como para ter acesso às informações escolares e de saúde da filha. 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2) Postula-se a fixação de regime de convivência provisório. Como bem esclarece Humberto Theodoro Júnior, quanto aos requisitos para a concessão da tutela de urgência: (a) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (in Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2015, pag. 609). No caso o genitor biológico pretende o imediato exercício do direito de visitas. Assim, há probabilidade do direito invocado, em razão da filiação. A falta de convivência prejudica tanto o autor quanto as crianças, ceifadas do carinho paterno. A ausência de contato com o genitor pode caracterizar alienação parental. Logo, presente o periculum in mora. Assim sendo, DEFIRO a tutela de urgência, para regulamentar o direito provisório de vistas do pai a favor da filha em fins de semana alternados, a partir do terceiro seguinte à intimação da requerida quanto a esta decisão, com início na sexta-feira às 19:00 horas e encerramento no domingo às 20:00 horas, retirando e devolvendo a criança no domicilio materno. A contagem do prazo para o cumprimento do direito de visitas é contado do ato da intimação e não da juntada do respectivo mandado, pois a ciência da parte é inequívoca para cumprir a ordem judicial. 3) Em relação ao pedido para que a mãe seja obrigada a informar ao pai as questões escolares e de saúde da filha, conforme consignado pelo i. Representante do Ministério Público, "Tais situações dizem respeito ao exercício natural do Poder Familiar e da guarda. Ou seja, um genitor pode e deve se dirigir à escola e obter tais informações, não precisando cobrar do outro genitor necessariamente.". No entanto, quanto à fixação da guarda compartilha provisória, sugerida na manifestação de fls. 58/60, deve-se aguardar o contraditório. 4) Observo que foi designada audiência de conciliação no CEJUSC no processo de oferta de alimentos, tendo ocorrido a citação válida da alimentada. Havendo acordo quanto às questões relativas à filha, objeto da presente demanda (guarda e visitas), este poderá ser formalizado em termo de audiência e, posteriormente, homologado. 5) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo."). 6) CITE-SE a ré para os termos da ação proposta, para que conteste o pedido no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que não sendo contestado, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A consulta do processo poderá ser feita com a senha fornecida. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com as prerrogativas do parágrafo 2º do art. 212 do C.P.C. Intimem-se. - ADV: AIRTON BONINI (OAB 296355/SP)

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Processo nº 1006538-73.2025.8.26.0302

ID: 315679036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1006538-73.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDISON CONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO

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Processo 1006538-73.2025.8.26.0302 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Edison Conte - Vistos. Conheço dos embargos de declaração. Respeito o douto entendimento divergente da parte embargante. En… Processo 1006538-73.2025.8.26.0302 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Edison Conte - Vistos. Conheço dos embargos de declaração. Respeito o douto entendimento divergente da parte embargante. Entretanto, o convencimento no exercício jurisdicional de aplicação da lei e do direito, mediante independência funcional, persuasão racional e livre convicção, diante da análise dos fatos, dos fundamentos jurídicos e da prova contida nos autos, está claramente expressado. Anoto que a identificação expressa de e-mail da locatária e a previsão genérica de intimação/notificação por meio eletrônico encontram-se em contratos diversos (este, da imobiliária administradora, aquele, da fiadora fls. 10/segs e fls. 19/segs), o que elide a presunção de recebimento inequívoco de eventual notificação realizada pela imobiliária/locadora, posto que em seu contrato não foi apontado o e-mail exato para comunicações. Note-se ainda que se encontra ausente prova de notificação da locatária/requerida para apresentação de nova garantia,termos do art. 40, parágrafo único, da Lei 8.245/91. O documento juntado a fls. 44/segs trata-se de notificação encaminhada pela fiadora diretamente à locatária, o que não supre a necessidade da notificação prevista no parágrafo único do art. 40 da Lei 8.245/91, visto que, apesar da exoneração comunicada pela CREDPAGO, há a hipótese de eventualmente a locadora continuar com a locação sem garantia ou intimar a locatária para, no prazo de trinta dias, apresentar nova garantia. Em suma, a notificação de exoneração apenas pela fiadora não constitui fato inequívoco de encerramento do contrato. Neste sentido, são os precedentes do E.TJSP: LOCAÇÃO - Imóvel - Ação de despejo - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de liminar - Não se identifica, em cognição sumária, a efetiva realização da notificação prevista no parágrafo único do art. 40 da Lei nº 8.245/91, ou da presença dos requisitos previstos nos incisos VII e IX do § 1º do art. 59 da Lei de Locações - Confirmação da decisão recorrida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139955-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2023; Data de Registro: 20/06/2023); Agravo de instrumento. Despejo por falta de renovação ou oferecimento de nova garantia locatícia. Decisão que indeferiu o pedido de desocupação liminar em razão da suspensão determinada pelo STF na ADPF 828/DF. Comando judicial que, no entanto, não se aplica ao caso, posto que a locatária é pessoa jurídica, hipótese em que o artigo 55 da Lei n° 8.245/91 considera que se trata de locação não residencial. Requisitos legais para o deferimento da liminar que, todavia, não restaram preenchidos. Hipótese em que havia sido contratado seguro de fiança locatícia. Ausência de prova de notificação da locatária, nos termos do artigo 40, parágrafo único, da Lei de Locação. Exigência de nova garantia que deve ser feita pela locadora, e não pela seguradora. Indeferimento mantido, embora por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225208-36.2021.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021). Portanto, ante a ausência de enquadramento em hipótese legal, mantido o indeferimento da liminar. No mais, a discordância é plenamente respeitável, mas a veiculação da irresignação enseja meio processual recursal adequado para a busca da reforma do julgado. Como pontua o douto Ministro Jorge Mussi, conforme reiterado entendimento desta Corte, é inadequada a pretensão de rejulgamento da causa na via dos embargos de declaração (STJ EDcl no AgRg nos EAREsp n. 97.444/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 11/2/2015, DJe de 20/2/2015.) E consoante lição do Ministro Carlos Veloso, a Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz dê as razões de seu convencimento (STF 2ª Turma, AI 162.089-8-DF-AgRg). Além disso, consoante preceitua reiterado entendimento do colendo STJ, "(...) 'a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que 'o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre osfundamentose os motivos que justificaram suas razões de decidir' (EDcl no AgRg no HC401.360/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017)" (AgRg nos EDcl no AREsp1646439/AC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,DJe 13/8/2020) (...)". Portanto, em que pese o respeito pelo entendimento diverso, recebo, mas deixo de acolher os embargos declaratórios, mantida a decisão proferida. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO (OAB 29479/SP)

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Prefeitura Municipal De Piracicaba x Guilherme Cardoso Fontabelli De Oliveira

ID: 329602757

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023475-36.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Polo Passivo:

GUILHERME CARDOSO FONTABELLI DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO BONASSI

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MARCELO BONASSI SEMMLER

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MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS

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RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023475-36.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Guilherme Cardoso Fontabel… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023475-36.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Guilherme Cardoso Fontabelli de Oliveira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL DE PIRACICABA. REGIME DE PLANTÃO 12X36. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA DE PLANTÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, INTEGRANTE DA GUARDA CIVIL, PARA RECONHECER A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA RECEBIDA EM RAZÃO DO REGIME DE PLANTÃO 12X36, DETERMINANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS-PRÊMIO. O ENTE MUNICIPAL INSURGIU-SE, AINDA, CONTRA A HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A VERBA PERCEBIDA A TÍTULO DE PLANTÃO NO REGIME DE ESCALA 12X36 INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS FÉRIAS-PRÊMIO; (II) DETERMINAR SE É POSSÍVEL A HOMOLOGAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA VERBA DE PLANTÃO PERCEBIDA COM HABITUALIDADE, NO CONTEXTO DO REGIME DE 12X36, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, POIS CORRESPONDE À RETRIBUIÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS DENTRO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PÚBLICO OCUPADO PELO SERVIDOR.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 7º, XVII, APLICADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ART. 39, § 3º, GARANTE O GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM, NO MÍNIMO, UM TERÇO ADICIONAL AO SALÁRIO NORMAL, ABRANGENDO TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS HABITUAIS.A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE PIRACICABA (LEI Nº 1.972/1972 E LEI Nº 67/1996) ASSEGURA O PAGAMENTO DAS VANTAGENS DO CARGO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS E FÉRIAS-PRÊMIO, EXCETUANDO-SE APENAS AS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA VERBA DE PLANTÃO NO CÁLCULO.A JURISPRUDÊNCIA DO PRÓPRIO COLÉGIO RECURSAL CONFIRMA O ENTENDIMENTO DE QUE VERBAS RECEBIDAS COM HABITUALIDADE NO REGIME DE PLANTÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS FÉRIAS-PRÊMIO.A FIXAÇÃO IMEDIATA DO VALOR DA CONDENAÇÃO, COM BASE NOS CÁLCULOS APRESENTADOS NA INICIAL, É INCABÍVEL, POIS DEPENDE DA DEFINIÇÃO DO TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO, O QUE SOMENTE OCORRERÁ APÓS O APOSTILAMENTO DO TÍTULO JUDICIAL. ASSIM, A APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO DEVE OCORRER EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME O ART. 491, I E § 1º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A VERBA DE PLANTÃO RECEBIDA COM HABITUALIDADE POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, EM REGIME DE ESCALA 12X36, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DAS FÉRIAS-PRÊMIO, GOZADAS OU INDENIZADAS.A FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEVE OCORRER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SENDO INCABÍVEL A HOMOLOGAÇÃO ANTECIPADA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XVII, E 39, § 3º; CPC, ART. 491, I E § 1º; LEI Nº 9.099/95, ART. 46; LEI MUNICIPAL Nº 67/1996, ART. 84; LEI MUNICIPAL Nº 1.972/1972, ARTS. 71, § 3º, E 75.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004088-35.2024.8.26.0451, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 29.05.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001284-94.2024.8.26.0451, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 20.05.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006538-36.2021.8.26.0198, REL. CARLOS AGUSTINHO TAGLIARI, J. 26.08.2022.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1068382-34.2021.8.26.0053, REL. HENRIQUE DADA PAIVA, J. 23.11.2022.STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 23.08.2021 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) - Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB: 69062/SP) - Marcelo Bonassi Semmler (OAB: 305850/SP) - Luciano Bonassi (OAB: 197825/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Anderson Luís Borges x Rosemary Mantovani

ID: 307837224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006538-04.2015.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUíS BORGES

Polo Passivo:

ROSEMARY MANTOVANI

Intimação

Advogados:

THAIS REGINA SOUZA COSTA FREGOLENTE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN BENTO LIBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006538-04.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Anderson Luís Borges - Rosemary Mantovani e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. ANDERSON… Processo 1006538-04.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Anderson Luís Borges - Rosemary Mantovani e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. ANDERSON LUÍS BORGES move a presente contra MARCELO CALLEGARI e ROSEMARY MANTOVANI. Alegam, em suma, que os réus, que atuavam sob um nome fantasia (JM Construções), fizeram contrato de empreita, receberam o valor do sinal e jamais efetuaram qualquer trabalho. Pedem, em consequência do que expõem, a declaração de rescisão do contrato e condenação dos réus ao pagamento de indenização compreensiva de danos materiais e morais. Determinada a citação, observou-se que MARCELO CALLEGARI foi citado pessoalmente e deixou transcorrer in albis o prazo para eventual resposta, enquanto ROSEMARY MANTOVANI não foi encontrada para citação, tendo-o sido por edital, nomeando-se-lhe curadora especial que, por negativa geral, contestou o pleito. Houve réplica e as partes não demonstraram interesse no elastério. É o relatório. Decido: A prova documental demonstra que, de fato, as partes celebraram um contrato pelo qual a parte ré levantaria construção em imóvel do autor, mediante pagamento em parcelas. A prova também demonstra que o autor efetuou o sinal do valor de R$ 25.312,85, mas que as obras jamais se iniciaram. A prova aponta, outrossim, que os réus agiam sob um nome fantasia, como se alguma empresa representassem, mas atuavam mesmo em nome próprio, já que não constituída pessoa jurídica. A prova, por fim, revela a dificuldade extrema de localização dos réus, não tendo a ré ROSEMARY MANTOVANI sequer sido localizada até hoje, circunstância que também demonstra o abandono do projeto. Em suma, a prova demonstra o quanto afirmado pelo autor. E, na inicial, pleiteou o autor: "a) a declaração da rescisão contratual, a nulidade de possíveis cobranças quanto as parcelas vencidas e as que irai vencer, a nulidade quanto a transferência do imóvel dado como parte de pagamento, bem com a devolução da quantia de R$ 25.312,85 dada como parte de pagamento, atualizados até a efetiva data de pagamento, bem com acrescido dos juros legais. b) a condenação da ré ao pagamento da multa prevista em cláusula contratual por rescisão, no importe de 30% do valor total do contrato, qual seja, R$ 62.700,00." Ora, a rescisão do contrato se impõe, pois nítido foi o abandono do projeto sem que nenhuma contraprestação se verificasse por parte dos réus. Consequentemente, nada poderá ser objeto de cobrança por parte dos réus, inclusive a transferência do imóvel dado como parte do pagamento, sendo necessária, sim, a devolução, por parte dos réus, do valor recebido a título de sinal. Cabível, outrossim, o pedido de compensação de dano moral, haja vista que se cuida de inadimplemento absoluto, adotada outrossim a teoria do desvio produtivo. Para hipóteses com a dos autos, tem-se arbitrado compensação no valor de R$ 10.000,00. Nesse sentido: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - Impugnação à gratuidade judiciária rejeitada - Cerceamento de defesa inocorrente - Loteamento - Contrato celebrado após a vigência da Lei do Distrato - Aplicabilidade - Atraso na entrega do empreendimento incontroverso - Culpa exclusiva das rés reconhecida - Embargo do empreendimento e entraves administrativos que não caracterizam caso fortuito - Súmula 161 desta C. Corte - Restituição integral dos valores pagos - Taxa de corretagem - Prescrição inocorrente - Devolução determinada a titulo de indenização por danos materiais - IPTU - Abusividade da cláusula que transfere a obrigação de pagamento à adquirente antes da imissão na posse do imóvel - Cláusula penal que apenas prevê multa no caso de desfazimento do negócio por iniciativa da compradora - Aplicação da Súmula 971 do C. STJ - Multa devida para indenização à compradora, sendo descabida a cumulação com lucros cessantes - Danos morais configurados - Inadimplemento absoluto das rés que, somado à angústia da compradora de manter o pagamento de prestações e alugueres, com frustração da aquisição da casa própria, constitui prejuízo de ordem moral - Indenização fixada em R$ 10.000,00, com fundamento no binômio reparação para o ofendido/reprimenda para o ofensor, sem configurar enriquecimento sem causa - Sucumbência integral das rés - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000049-44.2023.8.26.0252; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ipaussu -Vara Única; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024) No entanto, não vinga o pedido para condenar os réus ao pagamento das despesas que o autor teve com a nova construtora. Isso porque a questão entre as partes se esgota com a rescisão do contrato e a condenação ao pagamento de indenização compreensiva de danos materiais e morais. Os gastos que o autor teve ou terá com a nova construtora são a contraprestação pelos serviços que a nova construtora prestará, não podendo ser repassados a terceiros. Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido por ANDERSON LUÍS BORGES contra MARCELO CALLEGARI e ROSEMARY MANTOVANI e declaro a rescisão do contrato que envolve as partes, condenando os réus ao pagamento em favor do autor, a título de indenização de danos materiais, do valor de R$ 25.312,85, com atualização do ajuizamento e, a título de compensação de dano moral, o valor de R$ 10.000,00, com atualização a partir do arbitramento; a correção monetária observará a Tabela Prática do ETJSP, ao passo que os juros, de 1% ao mês, incidirão da citação, fatores esses quer persistirão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº14.905/2025. Condeno os réus, por que majoritariamente sucumbentes, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da efetiva condenação. P.R.I.C. - ADV: THAIS REGINA SOUZA COSTA FREGOLENTE DOS SANTOS (OAB 316029/SP), RENAN BENTO LIBA (OAB 499678/SP)

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Anderson Luís Borges x Rosemary Mantovani

ID: 307837229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006538-04.2015.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUíS BORGES

Polo Passivo:

ROSEMARY MANTOVANI

Intimação

Advogados:

THAIS REGINA SOUZA COSTA FREGOLENTE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN BENTO LIBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006538-04.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Anderson Luís Borges - Rosemary Mantovani e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. ANDERSON… Processo 1006538-04.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Anderson Luís Borges - Rosemary Mantovani e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. ANDERSON LUÍS BORGES move a presente contra MARCELO CALLEGARI e ROSEMARY MANTOVANI. Alegam, em suma, que os réus, que atuavam sob um nome fantasia (JM Construções), fizeram contrato de empreita, receberam o valor do sinal e jamais efetuaram qualquer trabalho. Pedem, em consequência do que expõem, a declaração de rescisão do contrato e condenação dos réus ao pagamento de indenização compreensiva de danos materiais e morais. Determinada a citação, observou-se que MARCELO CALLEGARI foi citado pessoalmente e deixou transcorrer in albis o prazo para eventual resposta, enquanto ROSEMARY MANTOVANI não foi encontrada para citação, tendo-o sido por edital, nomeando-se-lhe curadora especial que, por negativa geral, contestou o pleito. Houve réplica e as partes não demonstraram interesse no elastério. É o relatório. Decido: A prova documental demonstra que, de fato, as partes celebraram um contrato pelo qual a parte ré levantaria construção em imóvel do autor, mediante pagamento em parcelas. A prova também demonstra que o autor efetuou o sinal do valor de R$ 25.312,85, mas que as obras jamais se iniciaram. A prova aponta, outrossim, que os réus agiam sob um nome fantasia, como se alguma empresa representassem, mas atuavam mesmo em nome próprio, já que não constituída pessoa jurídica. A prova, por fim, revela a dificuldade extrema de localização dos réus, não tendo a ré ROSEMARY MANTOVANI sequer sido localizada até hoje, circunstância que também demonstra o abandono do projeto. Em suma, a prova demonstra o quanto afirmado pelo autor. E, na inicial, pleiteou o autor: "a) a declaração da rescisão contratual, a nulidade de possíveis cobranças quanto as parcelas vencidas e as que irai vencer, a nulidade quanto a transferência do imóvel dado como parte de pagamento, bem com a devolução da quantia de R$ 25.312,85 dada como parte de pagamento, atualizados até a efetiva data de pagamento, bem com acrescido dos juros legais. b) a condenação da ré ao pagamento da multa prevista em cláusula contratual por rescisão, no importe de 30% do valor total do contrato, qual seja, R$ 62.700,00." Ora, a rescisão do contrato se impõe, pois nítido foi o abandono do projeto sem que nenhuma contraprestação se verificasse por parte dos réus. Consequentemente, nada poderá ser objeto de cobrança por parte dos réus, inclusive a transferência do imóvel dado como parte do pagamento, sendo necessária, sim, a devolução, por parte dos réus, do valor recebido a título de sinal. Cabível, outrossim, o pedido de compensação de dano moral, haja vista que se cuida de inadimplemento absoluto, adotada outrossim a teoria do desvio produtivo. Para hipóteses com a dos autos, tem-se arbitrado compensação no valor de R$ 10.000,00. Nesse sentido: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - Impugnação à gratuidade judiciária rejeitada - Cerceamento de defesa inocorrente - Loteamento - Contrato celebrado após a vigência da Lei do Distrato - Aplicabilidade - Atraso na entrega do empreendimento incontroverso - Culpa exclusiva das rés reconhecida - Embargo do empreendimento e entraves administrativos que não caracterizam caso fortuito - Súmula 161 desta C. Corte - Restituição integral dos valores pagos - Taxa de corretagem - Prescrição inocorrente - Devolução determinada a titulo de indenização por danos materiais - IPTU - Abusividade da cláusula que transfere a obrigação de pagamento à adquirente antes da imissão na posse do imóvel - Cláusula penal que apenas prevê multa no caso de desfazimento do negócio por iniciativa da compradora - Aplicação da Súmula 971 do C. STJ - Multa devida para indenização à compradora, sendo descabida a cumulação com lucros cessantes - Danos morais configurados - Inadimplemento absoluto das rés que, somado à angústia da compradora de manter o pagamento de prestações e alugueres, com frustração da aquisição da casa própria, constitui prejuízo de ordem moral - Indenização fixada em R$ 10.000,00, com fundamento no binômio reparação para o ofendido/reprimenda para o ofensor, sem configurar enriquecimento sem causa - Sucumbência integral das rés - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000049-44.2023.8.26.0252; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ipaussu -Vara Única; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024) No entanto, não vinga o pedido para condenar os réus ao pagamento das despesas que o autor teve com a nova construtora. Isso porque a questão entre as partes se esgota com a rescisão do contrato e a condenação ao pagamento de indenização compreensiva de danos materiais e morais. Os gastos que o autor teve ou terá com a nova construtora são a contraprestação pelos serviços que a nova construtora prestará, não podendo ser repassados a terceiros. Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido por ANDERSON LUÍS BORGES contra MARCELO CALLEGARI e ROSEMARY MANTOVANI e declaro a rescisão do contrato que envolve as partes, condenando os réus ao pagamento em favor do autor, a título de indenização de danos materiais, do valor de R$ 25.312,85, com atualização do ajuizamento e, a título de compensação de dano moral, o valor de R$ 10.000,00, com atualização a partir do arbitramento; a correção monetária observará a Tabela Prática do ETJSP, ao passo que os juros, de 1% ao mês, incidirão da citação, fatores esses quer persistirão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº14.905/2025. Condeno os réus, por que majoritariamente sucumbentes, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da efetiva condenação. P.R.I.C. - ADV: THAIS REGINA SOUZA COSTA FREGOLENTE DOS SANTOS (OAB 316029/SP), RENAN BENTO LIBA (OAB 499678/SP)

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Processo nº 0010997-13.2024.8.26.0451

ID: 296550514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010997-13.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDREW RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JOSÉ ZACHEU

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Processo 0010997-13.2024.8.26.0451 (processo principal 1006538-48.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Andrew Rodrigues da Silva - Ordem nº 2024/00… Processo 0010997-13.2024.8.26.0451 (processo principal 1006538-48.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Andrew Rodrigues da Silva - Ordem nº 2024/001293 Vistos. 1. Ante a ausência de impugnação, homologo o cálculo de fls. 24/25, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intimem-se. Piracicaba, 10 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: DANIEL JOSÉ ZACHEU (OAB 463662/SP)

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Processo nº 1006538-49.2025.8.26.0019

ID: 277239304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006538-49.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ERNESTINA STREICHER AGOSTINETO RENATA ELENA STREICHER AGOSTINETO ROBERTA ELENA AGOSTINETO TETZLAFF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA HELENA STELLA

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ADV: Giovana Helena Stella (OAB 231923/SP) Processo 1006538-49.2025.8.26.0019 - Inventário - Invtante: Maria Ernestina Streicher Agostineto, Roberta Elena Agostineto Tetzlaff, Renata Elena Streicher … ADV: Giovana Helena Stella (OAB 231923/SP) Processo 1006538-49.2025.8.26.0019 - Inventário - Invtante: Maria Ernestina Streicher Agostineto, Roberta Elena Agostineto Tetzlaff, Renata Elena Streicher Agostineto - Vistos. Defiro o benefício da justiça gratuita, ressalvando-se, desde logo, que se no decorrer deste procedimento se verificar que o espólio possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, respectiva benesse será imediatamente revogada. Anote-se e observe-se. INVENTARIANTE Nomeio Maria Ernestina Streicher Agostineto para o cargo de inventariante, dos bens deixados por Renato de Alcântara Agostineto. COMPROMISSO Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como termo de compromisso de inventariante, válido por tempo indeterminado, independentemente da assinatura da pessoa designada para exercer o encargo, para todos os fins legais, cabendo a ela, se o caso, imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. VERIFICAÇÕES PRELIMINARES Com o desiderato de organizar o feito, buscando a diminuição do seu tempo de tramitação, toma-se a liberdade de se fazer um check list, com o intuito de contribuir com a pessoa do inventariante e de seu patrono, dando a eles ciência acerca da documentação e providências que serão exigidas pelo juízo para o julgamento da presente ação de inventário. A medida também busca a organização do feito. O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos: DOCUMENTOS DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de casamento da pessoa falecida, se casada fosse; Documento de identidade. DOCUMENTOS DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre sua condição de herdeiro e preenchimento da ordem enunciada pelo artigo 617 do Código de Processo Civil. DOCUMENTOS DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre a condição de herdeiro. OUTORGA UXÓRIA Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). DOCUMENTOS DOS BENS INVENTARIADOS Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem inventariados DOCUMENTOS FISCAIS Certidões negativas fiscais de tributos federais em nome da pessoa falecida; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados; Comprovante de recolhimento do ITCMD. DECISÃO OFÍCIO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça para a pessoa do inventariante, acima identificada, informações sobre os ativos depositados em nome do de cujus, visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do de cujus deverá instruir esta decisão ofício. ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO Caberá à parte interessada (inventariante) ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventualmente ser beneficiária da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. RESPOSTA AOS OFÍCIOS As respostas deverão ser fornecidas, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), para a pessoa do inventariante, sob pena de desobediência. TESTAMENTO Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES No prazo de 20 (vinte) dias deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, nos moldes preconizados pelo artigo 620 do Código de Processo Civil. Confira-se: "Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. § 1º O juiz determinará que se proceda: I - ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era empresário individual; II - à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima. § 2º As declarações podem ser prestadas mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se reportará". As primeiras declarações deverão ser instruídas com a documentação supracitada, devendo o(a) inventariante observar que os quinhões hereditários deverão ser indicados em frações ideais (números fracionários), e não em percentuais, objetivando evitar dúvidas e dificuldades (em razão de possíveis percentuais infinitos/dízimas periódicas), especialmente registrárias. ORGANIZAÇÃO DO FEITO Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando de proceder a juntada em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. Por fim, observo que incidentes como prestação de contas, colação de bens doados a herdeiros, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. Cumpridas as determinações e pagas eventuais custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, voltem os autos conclusos. Int. Americana, .

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Processo nº 1006538-06.2025.8.26.0292

ID: 323852955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006538-06.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1006538-06.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - 1. Indefiro o pedido da tramitação do feito e… Processo 1006538-06.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - 1. Indefiro o pedido da tramitação do feito em segredo de justiça, pois não está caracterizada qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, salientando-se que a natureza da ação, por si só, não justifica a adoção de tal medida. Retire-se a tarja. 1.1. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Se requerido pelo oficial de justiça, fica desde já deferido e autorizados o reforço policial e o arrombamento necessários ao cumprimento da ordem. O mesmo pedido, feito pela parte autora fica deferido após a primeira tentativa frustrada de cumprimento da liminar. 2. DA BUSCA DO VEÍCULO E DE ENDEREÇOS. 2.1. Objetivando o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a localização da parte ré para citação pessoal, caso frustradas as diligências no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, se requeridas, ficam desde já deferidas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; b) a restrição total do veículo (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. 2.2. Para o mesmo fim, em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.3. Qualquer outra diligência judicial de busca do veículo e de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados da expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 2.4. Caso encontrado(s) endereço(s) diferente(s) daquele(s) constante dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a execução da liminar e, se positiva, a citação, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização do veículo e/ou da parte ré no endereço pesquisado. 2.5. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e assim requerer, ficam desde logo deferidas a execução da liminar e, se positiva, a citação, expedindo-se o necessário, com urgência, com a advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.6. Executada a liminar e prosseguindo-se com a citação, havendo certidão do oficial de justiça dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 2.7. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. DO SOBRESTAMENTO DA AÇÃO 3.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do processo, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 3.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 2 desta decisão, visando à localização do veículo e do endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, se já executada a liminar e esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal; ou requerer a conversão da ação em ação de depósito ou em ação de execução de título extrajudicial, caso esgotadas as tentativas de localização do veículo; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de execução da liminar e de citação e/ou realização da citação por edital) e à consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 3.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 2 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 4. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 2 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 3, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização do veículo e/ou do endereço da parte ré, hipótese que ensejará: ou a citação por edital, se já executada a liminar e esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal; ou a conversão da ação em ação de depósito ou em ação de execução de título extrajudicial, caso esgotadas as tentativas de localização do veículo; ou a extinção do feito, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de execução da liminar e de citação e/ou realização da citação por edital) e à consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 6. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 6.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 6.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 6.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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