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"1006942-03.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 26 de 26

Processo nº 1006942-33.2025.8.26.0009

ID: 297887664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006942-33.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS ERRERO VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO FURTADO DE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006942-33.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elias Errero Vargas - Prioridade Idoso Vistos. 1. Fls. 76/78 - Recebo como emenda à inicial. 2. Defiro a prioridade… Processo 1006942-33.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elias Errero Vargas - Prioridade Idoso Vistos. 1. Fls. 76/78 - Recebo como emenda à inicial. 2. Defiro a prioridade na tramitação do feito ao autor. Anote-se. 3. Segundo o autor, em 2000 adquiriu sítio no bairro Cachoeirinha de Natividade da Serra, o qual não era servido por rede elétrica. Junto a outros moradores da região, articulou a viabilização do fornecimento de energia elétrica por meio do programa Luz do Campo, junto à então concessionária Elektro Eletricidade e Serviços. Em 01/07/2002, foi implantado o projeto nº 159/0034/2002, com ligação bifásica (B2), após adesão coletiva formalizada em assembleia realizada na Casa Paroquial de Pouso Altinho, onde o autor atuou como procurador de outros seis moradores, firmando os contratos respectivos. Desde então, o fornecimento de energia se deu de forma adequada. Contudo, desde que a ré assumiu a concessão, no final de 2021, a qualidade da prestação de serviço deteriorou-se drasticamente. A medição do consumo, antes realizada mensalmente por funcionário da concessionária, passou a ocorrer de forma esporádica, sendo posteriormente substituída por faturamento com base em média de consumo. E, ainda, o consumidor passou a ser incumbido de informar, via ligação telefônica, os dados de leitura com atendimento precário e ineficiente. Simultaneamente, o posto de atendimento da concessionária em Natividade da Serra foi desativado, dificultando qualquer tentativa de atendimento presencial, supostamente transferido para o município de Paraibuna. Comunicou diversas vezes a ocorrência de fio rompido no poste com transformador próximo à sua propriedade, o que jamais foi solucionado pela ré. No final de 2024, durante ausência dos moradores, foram percebidas alterações na instalação elétrica, sem qualquer aviso prévio. Procurou contato com a ré em Natividade da Serra, Redenção da Serra e Paraibuna, onde não foi atendido. Tentou contato por telefone, sem sucesso. Em fevereiro de 2025, recebeu correspondência com o título Demonstrativo de Cálculo - PROCEDIMENTO IRREGULAR, apontando inspeção realizada em 18/11/2024, supostamente detectando irregularidade no medidor. Tal inspeção, porém, foi realizada de forma unilateral, sem notificação, acompanhamento do consumidor ou qualquer autorização para ingresso na propriedade. Nunca foi notificado da lavratura de algum Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). A ré passou a exigir o pagamento de valores exorbitantes: R$ 8.487,03 (referente a novembro/2024) e R$ 1.111,08 (fevereiro/2025), em total desacordo com o seu histórico de consumo (média mensal de R$ 241,89). Em 16/04/2025 o autor foi surpreendido com a comunicação de que o valor de R$ 1.111,08 referente ao mês de fevereiro/2025, havia sido apontado nos cadastros de inadimplentes do SERASA, e em 26/05/2026, com o corte do fornecimento de energia elétrica, sem qualquer aviso prévio. Isto posto, e ante o perigo da demora, defiro a tutela de urgência para: A) determinar que não seja dada publicidade à negativação em tela, até ulterior deliberação. Proceda-se, através do sistema Serasajud, e do "POJ - Portal de Ordens Judiciais (SCPC), à exclusão provisória do nome do autor: ELIAS ERRERO VARGAS, RG 5.047.793 SSP/SP, CPF 429.134.468-68, do seu banco de dados, referente ao débito no valor de R$ 1.111,08, junto à empresa ELEKTRO REDES S/A, CNPJ 02.328.280/0001-97. Servirá a presente como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. B) determinar à ré que restabeleça o fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor, se abstenha de realizar novo corte em relação aos débitos de novembro de 2024 e fevereiro de 2025, bem como suspenda a exigibilidade destes até ulterior deliberação, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 10 dias. Intime-se via portal eletrônico. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se a ré VIA PORTAL ELETRÔNICO para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Codex. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. - ADV: ALICE LACERDA (OAB 363986/SP), MAURICIO FURTADO DE LACERDA (OAB 110799/SP)

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Eliana Maria Guedes x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 326054480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006942-28.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA GUEDES

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

YASMIN LEMGRUBER VENANCIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ORSI GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006942-28.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliana Maria Guedes - Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Olive… Processo 1006942-28.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliana Maria Guedes - Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls. 620/626: Diante da réplica, estando as partes regularmente representadas e não havendo vícios processuais a serem sanados, delibero em seguimento/saneamento. I.2 No mérito, em contestação conjunta, as rés alegam: que os reajustes não são aleatórios, pois seguiram as variações do custo médico-hospitalar e a elevação da sinistralidade, assim por apuração anual que define o correlato índice a ser aplicado; que o plano de saúde é coletivo por adesão e, por isso, caracteriza uma relação contratual entre pessoas jurídicas, não sendo aplicáveis os índices de reajustes dos planos individuais/familiares; que a empresa estipulante tem acesso a toda documentação relativa à apuração dos percentuais dos reajustes anuais praticados de acordo com a previsão contratual; que cumpriu seu dever de prestar à estipulante as informações necessárias quanto às majorações do valor mensal do prêmio; que os critérios estão previstos no contrato e não há ilegalidade na sua aplicação, sem abusividade a correlata cláusula. I.3 Em réplica, a autora argumenta: que, em menos de 3 (três) anos, o valor da mensalidade aumentou em quase 60% (sessenta por cento) do valor originalmente pactuado; que a argumentação é genérica; que o dever de informação não foi observado, especialmente porque cada beneficiário individual deveria ter sido cientificado acerca dos reajustes; que os índices de reajuste aplicados pelas requeridas são diferentes daqueles divulgados pela ANS para planos individuais. II Traçam-se os pontos para atividade probatória complementar. - A existência do vínculo contratual entre as partes, os reajustes (percentuais) e os valores que deles decorreram, historicamente, são pontos incontroversos. - A questão central está em identificar eventual abusividade nesses reajustes ano a ano, conforme delimitação temporal estabelecida pela postulação e seus fundamentos. Sem antecipar juízo definitivo, evidentemente, a consideração preliminar é de que "(...) as cláusulas que estabelecem ou preveem os reajustes em decorrência do aumento da sinistralidade, são perfeitamente válidas desde que previstas de forma expressa e comprovado o aumento da sinistralidade, de modo a justificar o aumento cobrado (...). Se é correto dizer que a cláusula que prevê reajuste por aumento da sinistralidade, por si só, não padece de ilegalidade, de outra parte, para sua adoção, caberia à operadora ré demonstrar que houve elevação nos custos a justificar tal reajuste" (Apelação n. 1013654-67.2019.8.26.0003 (TJSP); Rel: Des. Salles Rossi; j: 11/02/2022). Objetivamente: "Reajustes por aumento de sinistralidade e variação dos custos médicos é forma de recomposição do equilíbrio econômico financeiro dos contratos coletivos de plano de saúde, que não se submetem aos limites de reajustes impostos pela ANS Reajuste por si não é abusivo, sendo aplicável sempre que houver a demonstração de que o aumento de sinistralidade justificou a majoração" (Apelação n. 1003716-39.2022.8.26.0554 (TJSP); Rel: Benedito Antonio Okuno; j: 20/03/2024). Para planos de saúde individuais/familiares, já havia sido fixada a tese (tema/repetitivo n. 952) pelo C. STJ (Resp n° 1.568.244-RJ) de que: "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". O tema é aplicável aos planos coletivos por força do que se fixou no julgamento do tema repetitivo n. 1016: "(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias". Isso leva à imposição, à operadora ré, do ônus de provar com bases atuariais suficientes que os reajustes estavam justificados a cada período, em especial para que não se configure situação em que o consumidor experimentou desvantagem flagrante e acabou por desembolsar mais do que se lhe era exigível (Apelação n. 1059296-32.2020.8.26.0002 (TJSP); Rel: Edson Luiz de Queiróz; j: 13/12/2021; Apelação n. 1012267-21.2016.8.26.0068 (TJSP); Rel: Edson Luiz de Queiróz; j: 19/12/2022; Apelação n. 1067354-94.2015.8.26.0100 (TJSP); Rel: Márcio Boscaro; j: 26/03/2024). III Nesse contexto, têm às partes o prazo de 05 (dias) dias para: (1) solicitar eventuais esclarecimentos e/ou ajustes, sem o que a presente decisão se tornará estável; (2) apresentar, em petição conjunta, delimitação consensual sobre a matéria controvertida; (3) dizer sobre as provas pretendidas, justificando a pertinência de cada uma delas com a indicação de cada fato probando, com o registro de que a matéria é eminentemente técnica. No mesmo prazo, devem trazer todos os documentos a provar suas alegações e dizer se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, na qual poderão ser tratados pontos da lide. IV Int. - ADV: CAROLINA ORSI GUEDES (OAB 450564/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), YASMIN LEMGRUBER VENANCIO (OAB 235233RJ), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1006942-45.2025.8.26.0005

ID: 311687279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006942-45.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISSY MIRCILENE MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006942-45.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.S.S. - Vistos. Fls. 141/170: RECEBO como emenda à inicial para fixar o valor da causa em R$ 5.112,72 (cinco mil… Processo 1006942-45.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.S.S. - Vistos. Fls. 141/170: RECEBO como emenda à inicial para fixar o valor da causa em R$ 5.112,72 (cinco mil, cento e doze e setenta e dois centavos), anotando-se. Pretende a parte requerente a modificação da pensão alimentícia fixada em título judicial. Alega que não tem condições de manter o pagamento estabelecido em favor das partes requeridas. Alega, ainda, que possui outros dois filhos de um novo relacionamento, com obrigações a arcar com estes menores também e que ambos foram diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista, necessitando de acompanhamento terapêutico especializado. No caso em apreço e, não obstante as ponderações feitas pelo autor, entendo que a alegação acima, por si só, não enseja a redução de plano dos alimentos. Nesse contexto, tem-se que somente após ampla produção de provas, sob o crivo do contraditório, as alegações do autor poderão ser analisadas com a profundidade necessária, quando então, em sendo o caso, o valor do encargo alimentar poderá vir a ser modificado, a fim de se amoldar ao binômio necessidade/possibilidade, que norteia a fixação da obrigação alimentar. Nesse sentido julgado do TJ/SP: "095612-72.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Relator(a): Percival Nogueira - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 29/06/2016 - Data de registro: 29/06/2016 - Ementa: REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - Pretensão de se obter liminarmente a redução da obrigação alimentar do percentual de 50% para 15% do salário mínimo, em razão da superveniência de desemprego e perda do benefício previdenciário - Questão a ser balizada por ocasião do julgamento, ou ao menos após o contraditório - Inviabilidade da redução em sede antecipatória, antes mesmo de saber em que condições vive a alimentanda e suas necessidades prementes - A peculiaridade que reveste a obrigação alimentar torna desaconselhável sua redução em fase de cognição sumária - Hipótese a conclamar ao menos a instauração do contraditório - Cautela adotada pelo Juízo que merece ser mantida - Agravo a que se nega provimento.". No mais, ressalto, que nos termos do artigo 1.699 do Código Civil, para que se modifique o valor da prestação alimentícia indispensável se apure a alteração da condição econômica do alimentante e ou da necessidade do alimentando, visando o reequilíbrio do binômio necessidade-possibilidade. Para tanto, indispensável prova convincente, o que não se observa na hipótese aqui tratada. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro a tutela provisória de urgência pleiteada. No mais, em atenção aoart. 695 do CPC, determino, desde logo, a remessa dos autos para o CEJUSC, para agendamento de audiência inicial de tentativa de conciliação, a se realizar de forma presencial, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020, bem como em atenção à Resolução nº 809/2019. Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 01/2023. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, terá como parâmetro a tabela publicada no DJE 17.03.2023, e deverá ser depositada pelas partes em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado nos autos pelas partes após o pagamento. Fixo a remuneração do conciliador em R$ 82,41, e deverá ser paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, exceção feita aos beneficiários da justiça gratuita, os quais estão isentos da cobrança. Para as partes beneficiárias da justiça gratuita, a remuneração será paga mediante a expedição de certidão pelo Cejusc. Após o agendamento de sessão de mediação, voltem os autos ao cartório para expedição de mandado de citação do requerido. CITE-SE a parte requerida, por mandado, ficando desde logo advertida de que, não sendo contestada a ação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sessão de mediação (art. 335, I, do CPC), presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente (art. 344, CPC). A parte requerente será intimada da data da sessão por publicação do D. O. E., na pessoa do advogado constituído. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita. Servirá o presente por cópia digitada como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Com os benefícios do art. 212, §2º, do CPC. Intimem-se. Por fim, CONVIDO as partes para participação na OFICINA DE PAIS E FILHOS, a ser realizada no dia 28 de junho de 2025, das 9 às 12 horas (último sábado do mês junho/2025), na OSC MOCA - organização sem fins lucrativos, localizada na rua Flor Verde, sem número, Jardim Casa Pintada, São Paulo, nas proximidades deste Fórum de São Miguel Paulista. A Oficina da Pais e Filhos, recomendada pelo CNJ (Recomendação nº 50 de 8 de maio de 2014), organizada pelo CEJUSC de São Miguel Paulista, é um programa direcionado às famílias que enfrentam a fase de reestruturação familiar. A Oficina visa ajudar a todos os seus integrantes a superarem as dificuldades comuns dessa fase, principalmente os filhos. O convite é endereçado aos pais e também aos filhos, os quais devem comparecer presencialmente para a realização de atividades específicas para cada grupo, os quais são divididos em salas diferenciadas. Segue em anexo o convite para a atividade, a qual representa uma oportunidade única para contato com essa excelente ferramenta que auxiliará as partes para a breve solução do conflito judicial. - ADV: MISSY MIRCILENE MARIA DE OLIVEIRA (OAB 421000/SP)

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Emerson Bernardino Lopes x Marisa Souza Da Silva

ID: 325783391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008404-10.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON BERNARDINO LOPES

Polo Passivo:

MARISA SOUZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SERGIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA ARIANA DOS SANTOS SALATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008404-10.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Emerson Bernardino Lopes - Marisa Souza da Silva - Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Pedido de Reparação por… Processo 1008404-10.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Emerson Bernardino Lopes - Marisa Souza da Silva - Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Pedido de Reparação por Danos Morais ajuizada por EMERSON BERNARDINO LOPES em face de MARISA SOUZA DA SILVA, por meio da qual o autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 15.202,11 (quinze mil, duzentos e dois reais e onze centavos) e de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Alega, em síntese, que manteve um relacionamento amoroso com a ré por aproximadamente seis anos, período em que ela, de forma premeditada e abusando de sua confiança, teria contraído diversas dívidas em seu nome incluindo empréstimos e compras sob a promessa de futuro pagamento, o que o autor caracteriza como "estelionato sentimental". Devidamente citada (fls. 57), a ré apresentou contestação (fls. 58/76), reconhecendo a existência do relacionamento, mas atribuindo o término ao comportamento agressivo e ciumento do autor. Nega a prática de qualquer ato ilícito, sustentando que os gastos foram comuns e mútuos, próprios de um relacionamento duradouro, e que jamais teve a intenção de obter vantagem indevida. Foi apresentada réplica (fls. 80/86). O feito foi saneado (fls. 127/128), com a fixação dos pontos controvertidos e o deferimento da produção de prova testemunhal. A audiência de instrução, debates e julgamento foi designada (fls. 128), com oitiva de uma testemunha. As partes fizeram alegações finais orais. É o relatório do necessário. Decido. Passo a decidir de maneira fundamentada observando art. 93, IX da Constituição Federal e art. 11 do Código de Processo Civil. Sem preliminares para apreciar, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito, considerando o art. 4º do Código de Processo Civil. Passo ao julgamento do mérito. A controvérsia dos autos cinge-se em verificar a ocorrência de ato ilícito por parte da ré, consubstanciado na prática de "estelionato sentimental" ou "afetivo", que se traduz, na esfera cível, em abuso de direito (art. 187 do Código Civil), a fim de aferir a existência do dever de indenizar por danos materiais e morais (art. 927 do Código Civil). O autor sustenta sua pretensão na tese de que a ré, valendo-se da relação de confiança e afeto, o induziu a erro para obter vantagem patrimonial ilícita. Apresenta como provas faturas de cartão de crédito, comprovantes de compras e um contrato de empréstimo (fls. 18/41 e 86). Por sua vez, a parte ré contrapõe que as transações financeiras e despesas eram inerentes a um relacionamento amoroso de seis anos, tratando-se de atos de mútua liberalidade e auxílio, e não de um ardil para lesar o autor. Aponta que o término se deu por motivos alheios a qualquer questão financeira, juntando conversas que indicam o desgaste da relação (fls. 60/62 e 75/76). A configuração da responsabilidade civil por ato ilícito exige a demonstração de três elementos fundamentais: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre eles, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso específico do denominado "estelionato sentimental", a conduta ilícita não se confunde com o mero término de um relacionamento ou com a existência de despesas durante sua vigência. Para que se configure o dever de indenizar sob essa rubrica, é imprescindível a prova robusta de que uma das partes, de forma dolosa e mediante ardil, simulou sentimentos com o propósito deliberado de obter vantagem financeira indevida, explorando a vulnerabilidade emocional da outra. É, portanto, de se reconhecer o abuso de direito, prevista no art. 187 do Código Civil, segundo a qual comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de indenização em casos de estelionato sentimental, mas sempre mediante a comprovação inequívoca da fraude e do propósito de lesar, cito: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTELIONATO SENTIMENTAL. DECRÉSCIMO PATRIMONIAL DA VÍTIMA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS QUE POSSUEM RELAÇÃO DIRETA COM A RELAÇÃO AFETIVA. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS COMPROVADOS. O denominado estelionato sentimental ocorre com a simulação de relação afetiva, em que uma das partes, valendo-se da vulnerabilidade emocional da outra, busca obter ganhos financeiros. Nessas hipóteses, o ato ilícito se consubstancia na conduta de má-fé com o objetivo de ludibriar o(a) parceiro(a) e obter vantagens patrimoniais da relação amorosa. Tendo o Tribunal de origem reconhecido os elementos necessários para a configuração do estelionato amoroso e, consequentemente, do ato ilícito, não há como rever tais conclusões em sede de recurso especial, haja vista o óbice da Súmula 7 do STJ. Como consequência da simulação do relacionamento e das condutas com o objetivo de obter ganho financeiro, é devida à vítima indenização a título de danos materiais, pelas despesas extraordinárias decorrentes do relacionamento, e de danos morais, pela situação vivenciada. No caso dos autos, como a Corte de origem concluiu que os danos à autora/recorrida foram devidamente comprovados, a modificação de tal entendimento agora exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.208.310/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) O ônus de comprovar dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, recai sobre o autor. E, no caso em tela, ele não se desincumbiu a contento. O relacionamento entre as partes perdurou por aproximadamente seis anos, um período consideravelmente longo, o que, por si só, enfraquece a tese de um plano premeditado para a obtenção de vantagens. Relacionamentos longos pressupõem uma vida em comum, com compartilhamento de despesas, auxílio mútuo e presentes, que são, em regra, considerados atos de liberalidade, não gerando obrigação de restituição após o término. A análise do contrato de empréstimo (fls. 24/26 e 28/29) revela que este foi celebrado em 2017 e devidamente quitado em 2022, durante a vigência do relacionamento. Não há qualquer indício de que a ré tenha se apropriado indevidamente dos valores ou que o autor tenha sido coagido a contratar. A quitação do mútuo dentro do período da relação amorosa descaracteriza a alegação de que foi um golpe para deixar o autor com o prejuízo. Da mesma forma, os cupons e notas fiscais juntados (fls. 18/23) demonstram a aquisição de bens de consumo (cosméticos, vestuário, celular), compatíveis com a dinâmica de um casal que compartilha a vida. Não há prova de que tais compras foram solicitadas de forma ardilosa ou que se destinaram exclusivamente à ré com o intuito de lesar o patrimônio do autor. São gastos que se inserem na esfera da normalidade e da mútua cooperação de um relacionamento afetivo. Provado e incontroverso terem ocorridos pagamentos tanto do empréstimo como de gastos em uso de cartão de crédito, bem como o fim tumultuoso, com a concessão de medida protetiva em favor da ré. Tudo isso reforça não ocorrer o referido abuso de direito. Ouvida a testemunha compromissada Matheus Martins dos Santos disse: Sabia que a requerida e o requerido eram namorados. O autor comentava sobre a tal relação. Sabe que namoraram entre 05 ou 06 anos. O réu comentava que fazia empréstimo para tirar uma moto para ela. Teve um único contato com a requerida, pois o autor ofereceu a moto para quitar as dívidas. A ré disse que queria vender a moto para pagar dívidas que inclusive teria com autor. O empréstimo da empresa foi para tirar a moto que ela teria. E autora disse que tinha uma dívida. Viu conversar no WhatsApp em que a ré supostamente pedia os empréstimos. O negócio da moto não for realizado. Viu o desconto do empréstimo, que teria sido mostrado aproximadamente a 05 ou 06 anos atrás. Sabe que namoraram de 05 a 06 anos. O autor morava na casa da mãe e a ré em outra casa, era um namoro. Não sabe se o autor manteve outro relacionamento. Era um namoro normal entre as partes, não tinha nada de excepcional. Veja-se que a prova oral não afasta a conclusão das provas documentais, para configuração do abuso de direito. Assim, extrai-se do conjunto probatório ser o inconformismo do autor com o fim do relacionamento e com os investimentos emocionais e financeiros naturalmente despendidos ao longo de seis anos. O término de um namoro ou relacionamento, por si só, não constitui ato ilícito, e as mágoas e prejuízos dele decorrentes são, em regra, não passíveis de indenização. Vejam-se precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em que se alça a mesma conclusão, grifou-se o mais relevante: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de estelionato sentimental. A sentença determinou que o réu arque com metade das despesas de locação e rescisão do imóvel, além de propor a venda do veículo para quitação de financiamento e débitos pendentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o apelado deve ser condenado ao pagamento das dívidas feitas no cartão de crédito e ao pagamento de danos morais, alegando a apelante ter sido vítima de estelionato emocional. III. Razões de Decidir 3. Não há comprovação de abuso de confiança para obtenção de vantagem ilícita por parte do apelado. As dívidas foram contraídas com anuência da apelante, sem comprovação de vícios de consentimento. 4. O término do relacionamento e as dívidas assumidas não configuram dano moral indenizável, pois não ultrapassam os limites do mero dissabor da vida em sociedade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O término de relacionamento e dívidas consentidas não configuram dano moral indenizável. 2. Ausência de comprovação de estelionato sentimental impede a condenação por danos morais. Legislação Citada: CPC, art. 487, inciso I; art. 85, § 14º; art. 98, § 3.º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1005912-26.2022.8.26.0604; Relator: Costa Netto; 6ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 26/08/2024. TJSP; Apelação Cível 1008097-70.2022.8.26.0302; Relator: Fernando Marcondes; 2ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 05/03/2024. TJSP; Apelação Cível 1006942-72.2021.8.26.0009; Relator: Luiz Antonio Costa; 7ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 26/02/2025.(TJSP Apelação Cível 1032544-44.2024.8.26.0564; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Apelações - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de parcial procedência - Insurgências - Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade, de inovação recursal, de sentença "extra petita" e de cerceamento de defesa afastadas - Mérito - Danos materiais - Prova pericial clara e completa - Laudo técnico concluiu de forma suficiente as obras de valorização de imóvel do Réu - Mero descontentamento quanto ao laudo não o invalida - Prova que seguiu as especificações técnicas pertinentes - Danos morais não verificados - Não comprovação de prática de estelionato sentimental - Autora que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 333, I do CPC) - Rompimento amoroso que, por si só, não é hábil a configurar o dano moral - Litigância de má-fé não verificada - Sentença mantida - Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1006942-72.2021.8.26.0009; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL - Indenização por danos materiais e morais - Tese autoral no sentido de que foi vítima de estelionato sentimental praticado pelo réu, tendo a ele emprestado a quantia de R$ 256.181,84 para abertura de empreendimento, o que lhe gerou superendividamento e abalo psíquico - Sentença de improcedência - Irresignação da postulante - Alegação de que foi induzida a contrair dívidas, investindo para a compra de móveis, eletrodomésticos, aluguel e contas do empreendimento "Santa Fumaça", cuja titularidade era exclusiva do réu, sem jamais ter tido controle efetivo ou participação na administração da empresa - Não acolhimento - Inexistência de provas no sentido de que o demandado manipulou a postulante para dela obter vantagem patrimonial, tampouco de que tenha agido com dolo ou que não houvesse interesse no relacionamento - É possível extrair que as formas pelas quais o apelado teria usufruído do patrimônio da apelante são relacionadas a atos que dela dependeriam diretamente - Impossibilidade de reconhecimento do denominado "estelionato sentimental" - Ausente prova do nexo de causalidade entre os danos morais pela autora suportados e a conduta do réu - Não preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil - Inteligência dos arts. 186 e 927 do CC - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014062-63.2022.8.26.0032; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - Demanda ajuizada pela ex-companheira - Pretensa reparação material e moral ao argumento da prática de estelionato sentimental pelo réu - Improcedência - Irresignação da autora - Infortúnios e frustrações relatados pela autora, ante o término do relacionamento, que não configuram ato ilícito - Dano moral inocorrente - Reparação material indevida - Dispêndios realizados deliberadamente pela autora sem vinculação legal ou contratual do réu - Abuso de confiança não demonstrado - Recurso desprovido. (TJSP Apelação Cível 1001282-58.2020.8.26.0001; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ESTELIONATO SENTIMENTAL - DANOS MATERIAIS - Inocorrência - As dívidas que foram contraídas em nome da apelante tiveram a sua anuência. Não há nos autos qualquer prova capaz de demonstrar a existência de vícios de consentimento - DANOS MORAIS - Não cabimento - Nem todo sofrimento é capaz de gerar abalo moral indenizável. O término do relacionamento é considerado um mero dissabor da vida, algo corriqueiro. O mesmo ocorre com as dívidas, cuja assunção se deu de forma livre e consentida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008097-70.2022.8.26.0302; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) Desta forma, não tendo o autor comprovado a conduta dolosa e ardilosa da ré, elemento essencial para a configuração do abuso de direito na modalidade de estelionato afetivo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EMERSON BERNARDINO LOPES em face de MARISA SOUZA DA SILVA, e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor, parte sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publicada em audiência. Registrada eletronicamente. Intimada as partes na assentada. - ADV: MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS (OAB 359981/SP), ANDREZA ARIANA DOS SANTOS SALATI (OAB 392435/SP)

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Rute Borges De Souza Araujo x Ana Paula Borges De Souza Santos e outros

ID: 281077337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006942-29.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUTE BORGES DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

ANA PAULA BORGES DE SOUZA SANTOS DEBORA BORGES DE SOUZA KELLI BORGES DE SOUZA MARIA DE LOURDES BORGES DE SOUZA NOEMI BORGES SOUZA MOYA

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE FINELON PEREIRA

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RENAN DE LIMA TANOBE

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JESUEL MARTINS DE OLIVEIRA

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DANIEL MARTINS MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosemeire Finelon Pereira (OAB 268692/SP), Renan de Lima Tanobe (OAB 361878/SP), Jesuel Martins de Oliveira (OAB 454170/SP), Daniel Martins Mendes (OAB 69848/GO) Processo 1006942-29.2024.8.26.02… ADV: Rosemeire Finelon Pereira (OAB 268692/SP), Renan de Lima Tanobe (OAB 361878/SP), Jesuel Martins de Oliveira (OAB 454170/SP), Daniel Martins Mendes (OAB 69848/GO) Processo 1006942-29.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rute Borges de Souza Araujo - Reqda: Maria de Lourdes Borges de Souza, Ana Paula Borges de Souza Santos, Noemi Borges Souza Moya, Kelli Borges de Souza, Debora Borges de Souza - Vistos Trata-se de ação de extinção de condomínio proposta por Rute Borges de Souza Araújo em face de Maria de Lourdes Borges de Souza, Ana Paula Borges de Souza Santos, Noemi Borges de Souza Moya, Kelli de Souza Pistoni e Débora Borges Pereira, na qual alega que em razão do falecimento de seu genitor João Batista Serafim de Souza, passou a ser coproprietária do imóvel descrito na matrícula 124.165 em condomínio com as demais herdeiras. Narra que no terreno foram edificadas três casas, sendo uma delas ocupada pela corré Ana Paula, uma alugada para terceira pessoa desconhecida e outra permanece vazia. Afirma que nunca recebeu frutos dos aluguéis e que tentou de forma amigável vender sua cota parte as requeridas, contudo, sem sucesso, portanto, deseja extinguir o condomínio da propriedade. A inicial veio instruída com documentos (fls. 12/44). Decisão de fls. 46/47 deferiu os benefícios da justiça gratuita a parte autora. A requerida Débora apresentou contestação nas fls. 58/63. Narra que alugou uma das casas pelo período de 2 anos, estando, desocupada desde julho/2023. Sustenta não houve repasse dos locatícios a parte autora porque ela não contribuía para o pagamento dos custos de IPTU e das reformas que foram feitas no imóvel. Não se opõe a extinção do condomínio e a divisão entre as coproprietárias. Juntou documentos (fls. 67/71). As requeridas Maria de Lourdes, Ana Paula e Kelli apresentaram contestação conjunta nas fls. 72/78. Relatam que com o falecimento de João Batista o imóvel passou a ser 50% da cônjuge meeira Maria de Lourdes e 10% para cada uma das filhas. Aduzem que a requerente nunca contribuiu para manutenção do bem e sustentam o direito real de habitação da cônjuge supérstite. Ao final requerem a improcedência da ação. A requerida Noemi apresentou contestação nas fls. 102/106. Afirma que não reside no imóvel objeto da ação e concorda com a dissolução do condomínio existente, com a alienação do bem e divisão dos valores entre as coproprietárias ou, alternativamente, o rateio proporcional dos aluguéis recebidos. Impugna a cobrança retroativa de aluguéis por nunca te-los recebido ou concordado com qualquer locação. Réplica nas fls. 123/129. Instadas a especificarem provas, as requeridas postularam pela prova pericial (fls. 117/118, 130/131) e testemunhal (fls. 120/122), enquanto a parte autora permaneceu silente. Pois bem. A petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação. As partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. De início, indefiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelas requeridas, eis que não comprovaram sua condição de pobre na acepção jurídica do termo a justificar a concessão da benesse. Ressalto que competia a parte instruir seu pedido com prova documental que amparasse o pleito, o que não ocorreu na espécie razão pela qual indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cumpre esclarecer que a declaração de pobreza goza de presunção relativa e há elementos nos autos suficientes para afasta-la decorrentes da natureza e objeto discutidos; copropriedade de bem imóvel, no entanto, faculto-lhe, comprovar sua hipossuficiência dentro do prazo de 15 dias. Deverão as requeridas, sob pena de manutenção do indeferimento do benefício, apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos que comprovem sua incapacidade financeira. No que toca ao reconhecimento do direito real de habitação formulado pela cônjuge supérstite, razão não lhe assiste. Prevê o art. 1.831 do CC/02 que "Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.". Nota-se que o objetivo do legislador era permitir ao cônjuge supérstite a permanência no imóvel familiar que residia ao tempo da abertura da sucessão visando dar efetividade ao direito constitucional a moradia. No entanto, no caso em apreço, a própria viúva confessa que não reside no imóvel, conforme se extrai de trechos da contestação: "De fato, existem 03 casa no terreno no qual não estão averbadas na escritura, sendo que a requerida ANA PAULA BORGES reside em um dos imóveis, e os outros estão em reforma" (fls. 73) e prossegue: "A Requerida MARIA DE LOURDES (genitora da Requerente), que possui 50% do imóvel, atualmente reside com sua filha KELLI, entretanto, possui 50% do imóvel no qual pode retornar para o imóvel objeto da demanda." (fls. 74). (grifei) Além do reconhecimento expresso da cônjuge supérstite, os documentos de fls. 79 e 82 confirmam que a corré Maria de Lourdes declara ser residente e domiciliada na Rua Orlando Pedro Bom, 109, Itaici, Indaiatuba-SP, endereço diverso do imóvel objeto da lide (Rua João Narezzi, 176, Jardim Morada do Sol, Indaiatuba-SP). Ainda que não fosse necessário, o aviso de recebimento negativo de fls. 97 confirma tal fato. Desse modo, a não utilização do imóvel como sua moradia e a sua locação a terceiro desnatura a função social do direito de habitação. Nesse sentido: INVENTÁRIO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO IMÓVEL ARROLADO QUE NÃO ERA DESTINADO À RESIDÊNCIA DO CASAL VIÚVA NÃO RESIDE NO LOCAL - DIREITO NÃO RECONHECIDO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0001328-34.2007.8.26.0126; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) Agravo de Instrumento Ação de inventário Decisão que indeferiu o pedido de ocupação de imóvel formulado pela viúva que lá pretendia residir juntamente com seu filho Insurgência Direito real de habitação Ausência dos requisitos do art. 1831 do CC Aluguel do imóvel a terceiros - Agravantes que possuem outra possibilidade de se verem domiciliados, não fazendo jus ao fim assistencial do direito real de habitação, ainda mais após tantos anos desde o falecimento do de cujus - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236197-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023) Assim, ausentes os requisitos autorizadores do reconhecimento do direito real de habitação e com vistas ao melhor interesse das coproprietárias e a efetividade da prestação jurisdicional, determino as partes que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tragam aos autos três avaliações realizadas por corretores de imóveis credenciados. Saliento que a alienação por iniciativa particular atende melhor ao interesses das partes na medida que o bem pode alcançar valor mais próximo ao de mercado, sendo sempre recomendável o consenso entre as partes, sobretudo na qualidade de irmãs. Ressalto que a necessidade de nomeação de perícia somente será avaliada após a apresentação dos documentos e apenas se estes não forem suficientes ao deslinde da questão. Com a juntada, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Waldomiro Chiles Pereira x Banco Agibank S/A.

ID: 312987230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007039-03.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WALDOMIRO CHILES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A.

Intimação

Advogados:

ROMULO LUIS DE SOUSA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1007039-03.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Waldomiro Chiles Pereira - Banco Agibank S/a. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de… Processo 1007039-03.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Waldomiro Chiles Pereira - Banco Agibank S/a. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de tutela antecipada com repetição de indébito e condenação em danos morais proposta por WALDOMIRO CHILES PEREIRA em face de BANCO AGIBANK S.A., na qual alega que não reconhece a contratação de empréstimo consignado identificado pelo número 1506292201, com parcelas de R$ 30,16 sendo descontadas mensalmente de seu benefício previdenciário. Sustenta que é pessoa analfabeta e idosa (71 anos), aposentado do INSS, e que jamais contratou referido empréstimo. Afirma que o contrato seria eivado de irregularidades por não ter sido assinado a rogo e por duas testemunhas, conforme exige o artigo 595 do Código Civil para contratos celebrados por analfabetos. Argumenta ainda violação à dignidade da pessoa humana, caracterização de relação de consumo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como configuração de danos morais pela situação vivenciada. Diante desses fatos, sustenta a nulidade do contrato por ausência das formalidades legais exigidas para contratação por pessoa analfabeta, violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, aplicação das normas consumeristas ante a relação de consumo configurada, inversão do ônus da prova por se tratar de consumidor hipossuficiente, e caracterização de danos morais presumidos pela cobrança indevida e abalo emocional causado. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tutela antecipada para suspensão dos descontos, declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes, condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, e devolução em dobro dos valores descontados indevidamente no montante de R$ 5.066,88. Documentos acostados às fls. 12/24. Por meio da decisão proferida às fls. 41/42, foi deferida a justiça gratuita, indeferida a tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito invocado, determinada a inversão do ônus da prova e determinada a citação do réu. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 151/164, na qual assevera preliminarmente a necessidade de regularização da representação processual por procuração genérica. No mérito, sustenta a validade e regularidade da contratação, afirmando que o contrato foi firmado através de assinatura digital com biometria facial, sendo um refinanciamento de contrato anterior. Alega que o valor foi devidamente creditado na conta bancária do autor e que não há qualquer nulidade no contrato. Defende a ausência de má-fé para afastar a repetição em dobro e contesta o pedido de danos morais, argumentando pela ausência de ato ilícito e pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na eventual fixação de indenização. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a validade da contratação eletrônica com uso de biometria facial conforme regulamentação do INSS, a ausência de vícios na manifestação de vontade, a regular liberação do crédito na conta do autor, e a inexistência de ato ilícito capaz de gerar danos morais. Ao final, requereu a improcedência da ação com condenação do autor ao pagamento dos ônus da sucumbência, a compensação de valores entre créditos e débitos das partes, e subsidiariamente a fixação de eventual indenização por danos morais em valor mínimo. O autor apresentou réplica às fls. 176/178, refutando as alegações defensivas e reiterando os argumentos da inicial. Em cumprimento à decisão de fls. 185, o réu juntou manifestação e documentos complementares às fls. 188/209, incluindo dossiê comprobatório da contratação com dados biométricos e detalhamento técnico do processo de assinatura digital. O autor manifestou-se às fls. 224/242, reiterando os argumentos de inexistência de consentimento válido e invalidade da validação biométrica apresentada. O feito foi instruído com a juntada de extratos bancários pelo autor e documentação técnica pelo réu, não havendo requerimento de outras provas pelas partes. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de irregularidade da representação processual suscitada pelo réu não merece acolhimento. A procuração juntada aos autos, embora genérica, atende aos requisitos mínimos do artigo 105 do Código de Processo Civil, contendo a qualificação das partes, a outorga de poderes e a assinatura do outorgante. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a procuração genérica é válida quando confere poderes para representar a parte em juízo, sendo desnecessária a especificação detalhada de cada ato processual. Ademais, eventual irregularidade formal não comprometeria a representação, tratando-se de questão sanável que não justifica a extinção do processo. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre a alegada inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado, com pedidos cumulados de repetição de indébito e indenização por danos morais. Pois bem. A análise da presente demanda deve partir da compreensão de que os contratos de empréstimo consignado são regulamentados por legislação específica, notadamente as Instruções Normativas do INSS, que estabelecem os requisitos para sua validade. O artigo 5º, III, e o artigo 15, IX, "c", da Instrução Normativa nº 138/INSS/Pres/2022 determinam que a autorização para contratação deve ser expressa, por escrito ou meio eletrônico, assinada com reconhecimento biométrico, vedando-se a autorização por ligação telefônica ou gravação de voz. No que tange aos direitos dos consumidores, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o direito à informação adequada (artigo 6º, III), a vedação de práticas abusivas (artigo 39), e a nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51). Relativamente aos contratos celebrados por pessoas analfabetas, o artigo 595 do Código Civil estabelece que "no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas", tratando-se de faculdade e não de obrigatoriedade, conforme se depreende da expressão "poderá". No caso em tela, a análise detida dos elementos probatórios revela significativas fragilidades na documentação apresentada pelo réu para comprovar a regularidade da contratação. Embora tenha sido juntado dossiê técnico da operação (fls. 190/192), dados de biometria facial (fls. 193/196) e cédula de crédito bancário (fls. 197/208), tais elementos não são suficientes para afastar as alegações do autor quanto à inexistência de consentimento válido. Primeiramente, observo que o autor, conforme declarado na inicial e não contestado de forma específica pelo réu, é pessoa idosa e analfabeta, encontrando-se em situação de especial vulnerabilidade. O artigo 4º do Estatuto do Idoso estabelece que nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, sendo dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa. A documentação apresentada pelo réu, conquanto tecnicamente elaborada, não demonstra de forma inequívoca que o autor teve plena ciência e compreensão dos termos contratuais. A mera existência de registro biométrico, por si só, não comprova que houve manifestação de vontade livre e consciente, especialmente tratando-se de pessoa com as características específicas do autor. Particularmente relevante é o fato de que o valor efetivamente liberado ao autor foi de apenas R$ 29,26, montante absolutamente desproporcional ao compromisso assumido (84 parcelas de R$ 30,16, totalizando R$ 2.533,44). Tal discrepância é incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil. A operação apresenta características de um refinanciamento, conforme alegado pelo réu, onde R$ 1.247,37 teriam sido utilizados para quitar débito anterior. Contudo, não foi demonstrado que o autor tinha conhecimento e concordou especificamente com esta operação complexa, que resultou em obrigação futura desproporcional ao benefício recebido. Ademais, a contratação foi realizada em correspondente bancário (loja), ambiente onde frequentemente ocorrem práticas abusivas contra idosos e pessoas vulneráveis, aproveitando-se de sua menor capacidade de compreensão de operações financeiras complexas. O artigo 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor veda expressamente ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". No presente caso, as circunstâncias da contratação evidenciam possível prevalecimento da condição de vulnerabilidade do autor. Ainda que se considere válida a biometria apresentada, o que se faz apenas para argumentar, é imperioso reconhecer que a simples coleta de dados biométricos não supre a necessidade de informação clara e adequada sobre os termos contratuais, especialmente quando se trata de operação de refinanciamento que gera obrigação futura significativa em troca de benefício ínfimo. A inversão do ônus da prova, devidamente deferida nos autos, impunha ao réu o dever de comprovar não apenas a coleta da biometria, mas também que o autor teve plena ciência dos termos contratuais, compreendeu a natureza da operação de refinanciamento e manifestou concordância livre e consciente. Tal ônus não foi satisfatoriamente cumprido. Portanto, reconheço a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, determinando a cessação imediata dos descontos no benefício previdenciário do autor e a devolução dos valores já descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, contudo, a situação demanda análise mais aprofundada. Embora reconheça a irregularidade da contratação, observo circunstância peculiar que afeta substancialmente a pretensão indenizatória. Da análise dos sistemas processuais deste fórum, verifico que o autor ajuizou nada menos que nove ações similares contra a mesma instituição financeira, todas versando sobre alegada inexistência de contratos de empréstimo consignado e pleiteando indenizações por danos morais em valores elevados. Esta constatação revela um padrão de litigância que transcende o exercício regular do direito de ação. Note-se que no processo 1007041-70.2023.8.26.0268, o autor recebeu R$ 10.000,00, no processo 1007033-93.2023.8.26.0268, o autor recebeu R$ 5.000,00, no processo 1006975-90.2023.8.26.0268 , o autor recebeu 15 mil ... Sempre contra o mesmo réu !!! É certo que todo cidadão tem direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). Contudo, tal direito deve ser exercido com boa-fé e dentro dos limites de sua finalidade social. A multiplicação desnecessária de demandas, quando seria possível alcançar a mesma tutela jurisdicional através de processo único ou cumulação de pedidos, configura abuso do direito de ação. O artigo 17, II e VII, do Código de Processo Civil caracteriza como litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos ou usa do processo para conseguir objetivo ilegal. A repetição sistemática de ações com o mesmo objeto e contra o mesmo réu, cada uma pleiteando indenizações de valores consideráveis, mais se assemelha à busca de enriquecimento sem causa do que propriamente à reparação de danos efetivos. O Poder Judiciário, conquanto deva estar sempre acessível para a tutela de direitos legítimos, não pode servir como instrumento de enriquecimento ilícito. A utilização reiterada da máquina judiciária para multiplicar pretensões indenizatórias, quando seria possível concentrar todas as questões em demanda única, demonstra desvio de finalidade incompatível com os princípios da boa-fé processual. Neste sentido, embora reconheça a irregularidade da contratação e o direito do autor à cessação dos descontos e repetição do indébito, não posso deferir indenização por danos morais em favor de quem evidentemente busca transformar o processo judicial em fonte de renda através da multiplicação artificial de demandas. A jurisprudência tem sido firme no sentido de que o dano moral deve ser efetivo e não pode servir como instrumento de enriquecimento sem causa. No presente caso, a conduta processual do autor descaracteriza a existência de dano moral indenizável, revelando antes o propósito de obter vantagem indevida através do exercício abusivo do direito de ação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por WALDOMIRO CHILES PEREIRA em face de BANCO AGIBANK S.A. para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica válida decorrente do contrato de empréstimo consignado nº 1506292201; b) DETERMINAR a cessação imediata dos descontos no benefício previdenciário do autor; c) CONDENAR o réu à devolução dos valores já descontados, devidamente atualizados pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), ROMULO LUIS DE SOUSA (OAB 447045/SP)

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Nayara Mariana Napoli e outros x Genuína Veículos Rio Preto Ltda e outros

ID: 290709296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001006-80.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NAYARA MARIANA NAPOLI WILTON FRANCISCO NAPOLI

Polo Passivo:

GENUíNA VEíCULOS RIO PRETO LTDA SAMUEL ROSA VILELA DA SILVA

Intimação

Advogados:

NOEL DE ARAGÃO OLIVEIRA

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FÁBIO RENATO FIORAMONTI

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ÉDER VASCONCELOS LEITE

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Processo 1001006-80.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wilton Francisco Napoli - - Nayara Mariana Napoli - Genuína Veículos Rio Preto Ltda - - Samuel Rosa … Processo 1001006-80.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wilton Francisco Napoli - - Nayara Mariana Napoli - Genuína Veículos Rio Preto Ltda - - Samuel Rosa Vilela da Silva - Vistos. Decisão saneadora. Trata-se de ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada por WILTON FRANCISCO NAPOLI e NAYARA MARIANA NAPOLI em face de GENUINA VEICULOS RIO PRETO LTDA e SAMUEL ROSA VILELA DA SILVA, alegando a existência de vícios ocultos em veículo FIAT STRADA WORKING, ano 2015/2016, adquirido no final do ano de 2020, pelo valor de R$ 49.900,00. Afirma que, embora o contrato se encontre em nome de sua filha NAYARA, o veículo é de propriedade do primeiro requerente. Houve contestação às fls. 235/242 e 268/275 e réplica às fls. 285/288 e 289/294. Das preliminares. Inicialmente, cabe ressaltar que as preliminares devem ser analisadas de forma abstrata, conforme entendimento do C. STJ: Como é sabido, as condições da ação, dentre elas, o interesse processual, definem-se da narrativa formulada na inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), motivo pelo qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares. Para a sua caracterização, os argumentos deduzidos na petição inicial devem possibilitar ao magistrado deduzir, a partir de um exame abstrato deles, que a parte pode ter interesse na relação jurídica, dispensando-se, em tal momento, qualquer atividade probatória. É o que diz a teoria da asserção, adotada pela jurisprudência desta eg. Corte Superior, que já proclamou que os fatos narrados na inicial constituem meras alegações de modo que, nesse momento, as condições da ação, dentre elas o interesse processual, devem ser avaliadas in status assertionis, ou seja, de forma abstrata, à luz exclusivamente da narrativa constante na inicial, sem o aprofundamento na matéria de mérito e dispensando qualquer atividade probatória. (REsp 1609701/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021) (g.n.). A corré GENUINA VEICULOS alega a existência de ações anteriores (processos nº 1006942-23.2023.8.26.0132 e 1007136-91.2021.8.26.0132), que foram extintas, respectivamente, por incompetência, pois proposta perante o Juizado Especial Cível e reconhecida a prevenção em relação a este Juízo, e por ilegitimidade ativa do coautor WILTON, esta que será analisada nesta decisão. Portanto, não há impedimento para ajuizamento da presente ação. Não há que se falar em inépcia da petição inicial, pois esta preenche todos os requisitos dos arts. 319, 320 e 330, § 1º, do CPC/2015, sendo que da narrativa dos fatos decorre logicamente a conclusão, estando a causa de pedir devidamente delimitada e, portanto, possível o exercício do direito de defesa. Os documentos juntados pela parte autora, em análise abstrata das preliminares, são suficientes para o ajuizamento da presente ação, devendo ser relegada para o mérito a análise aprofundada. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do corréu SAMUEL, tendo em vista que há documentos que demonstrem sua participou na negociação. Ao presente feito, aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor posto que a relação de consumo restou configurada. Assim, cabe o ensinamento de Nelson Nery em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed, pag. 610, em relação à produção da prova: A doutrina mais moderna e as legislações novas têm compreendido bem a problemática que envolve a produção da prova que deve ser feita pelo autor que, por sua vez, não tem acesso a elementos e informações que são de vital importância para a demonstração dos fatos que sustentam o seu direito. Nessa linha de considerações está a inversão do ônus da prova que se admite no CDC em favor do consumidor. O E. TJSP decidiu em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. PRODUTO ALIMENTÍCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A inversão do ônus da prova não se dá automaticamente e nem se destina a toda e qualquer prova, estando no contexto da facilitação da defesa dos direitos, quando essencial ou necessária para o deslinde da causa, pois a hipossuficiência de que trata o CDC não é apenas a econômica, mas também a técnica. 2. Inteligência do art. 6º, VIII, do CDC que, na relação consumerista, suplanta a aplicação do art. 95 do CPC. Decisão reformada. Recurso provido para a inversão do ônus da prova. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076466-35.2022.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022). Sendo assim, cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que não exonera a parte autora de produzir as provas que lhe competem exclusivamente. Não se aplica ao presente caso o prazo decadencial de 90 dias, previsto no CDC, considerando que se trata de ação de reparação de danos, sendo aplicável o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC, conforme entendimento jurisprudencial em casos análogos: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais. Afastada a preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade. Afastada a prejudicial da decadência. (...) No mais, não há falar em decadência, diante do ajuizamento da ação após o prazo de noventa dias previsto no art. 26, inciso II e §3º do CDC. Com o devido respeito a entendimento diverso, ao caso não se aplica o instituto da decadência, vez que o pleito do autor é indenizatório. Os autores visam, com a presente ação, obter provimento jurisdicional para serem ressarcidos pelos danos morais e materiais suportados com a rescisão do contrato de compra e venda, razão pela qual deve incidir o prazo prescricional de cinco anos disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. O prazo decadencial previsto no art. 26, inciso II, do CDC, somente atinge pretensão estritamente vinculada ao vício apresentado no bem, para fins de incidência dos arts. 18 e 20 também do CDC, nada influindo na reparação pelos danos materiais e morais pretendidos. Sobre o tema, destaca-se o REsp 683.809/RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma do STJ, J. 20/4/2010: 'DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS NO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. 1. Escoado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, II, do CDC, não poderá o consumidor exigir do fornecedor do serviço as providências previstas no art. 20 do mesmo Diploma - reexecução do serviço, restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço,porém, a pretensão de indenização dos danos por ele experimentados pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, porquanto rege a hipótese o art. 27 do CDC. 2. Recurso especial conhecido e provido.' Por essas razões, afasto a prejudicial de mérito. (...) (TJSP; Apelação Cível 1007232-05.2017.8.26.0405; Relator (a):Deborah Ciocci; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação desconstitutiva de débito c.c reparação de danos materiais e morais c.c. pedido de tutela de urgência. Insurgência da requerida contra a r. decisão que que indeferiu a decadência arguida Descabimento A pretensão de indenização por dano material está fundamentada em razão de um defeito no motor - Vício oculto caracterizado - Prazo decadencial que tem início no momento em que é identificado o defeito - Decadência não configurada - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual Inteligência do artigo 206, §3º, do Código de Defesa do Consumidor - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2375692-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). DA ILEGITIMIDADE DO COAUTOR WILTON. O corréu SAMUEL, em sede de preliminares, alegou a ilegitimidade ativa do coautor WILTON, afirmando que, conforme já julgado em processo anterior e o Contrato de Compra e Venda de Veículo Seminovo, o negócio foi realizado somente entre NAYARA e a corré GENUINA VEÍCULOS. Na ação 1007136-91.2021.8.26.0132, foi proferida a ação foi julgada extinta sem resolução do mérito, conforme fundamentação: Não se olvida que na compra e venda de bem móvel a propriedade se transfere pela sua tradição. Ocorre que a pretensão deduzida nos autos diz respeito à rescisão do contrato de compra e venda e reparação dos correspondentes danos. Com efeito, o liame obrigacional discutido nos autos deriva do contrato de compra e venda firmado exclusivamente com Nayara Mariana Napoli, não figurando o sr. Wilton Francisco Napoli (fls. 89/90). Ainda que o autor tenha efetuado pagamentos e tratativas com a ré, tal não lhe confere legitimidade extraordinária para demandar em nome próprio. Nesse sentido: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DEVALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Demanda que visa ao desfazimento docontratodecompra e venda doveículodescrito na petição inicial em razãodesupostos vícios ocultos e prática, pela ré,depropaganda enganosa - Magistrado dePrimeira Instância que julgou improcedente a demanda - Recurso da autora - Reconhecimento,deofício, da ilegitimidade da demandante - Condições da ação não preenchidas - Autora que não figura nocontratoque pretende, nesta lide, rescindir, o qual foi firmado entre terceiros - Nota fiscaldecompra doveículoemitida, igualmente, em nome de terceiro - Demandante que figurou apenas no contrato acessório, de financiamento, firmado com a BV Financeira -Ilegitimidade ativada autora que acarreta a extinção do processo sem análisedemérito - Circunstância que torna desnecessária a abordagem da legitimidade, ou não, das empresas incluídas no polo passivo - Sentença anulada, com extinção do processo com fulcro no art. VI do CPC - Sucumbência pela demandante - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO (TJSP, Apel. 1002667-32.2020.8.26.0004, Rel. Angela Lopes, j. 11.02.2022). E: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃODEVALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SentençadeExtinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC - Irresignação do autor - Não cabimento - ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA - O fatodeo autor ter efetuado o pagamento à ré, bem como feito as tratativas, não se confunde com legitimidade extraordinária, não estando autorizado a demandar em nome próprio por direito alheio, pois ocontratoobjeto da lide está em nome de terceiro, adquirente doveículojunto à financeira - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apel. 1001953-62.2019.8.26.0439, Rel. Luis Fernando Nishi, j. 25.11.2021). Isso posto, não cabe ao autor postular o desfazimento da relação contratual da qual não fez parte, impondo-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade de parte ativa. Sendo assim e porque o coautor WILTON é parte ilegítima também para a presente ação, nos termos da fundamentação acima, de rigor o acolhimento da preliminar. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, em relação ao coautor WILTON FRANCISCO NAPOLI, e considerando a sucumbência, condeno o coautor WILTON ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos réus, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Decorrido o prazo de recurso, anote a Serventia a baixa no cadastro de parte do Sistema SAJ. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A parte ré apresentou impugnação à gratuidade de justiça concedida aos autores. A Constituição Federal estabelece ser obrigação do Estado a assistência jurídica aos necessitados (art. 5º, LXXIV). E, para obtenção do benefício, basta a declaração do interessado de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Vale lembrar que o benefício não é reservado somente aos que vivem na pobreza absoluta, mas também àqueles que teriam dificuldade de litigar em juízo sem prejuízo da manutenção da família e de seu próprio sustento. A presunção "juris tantum" afirmada pelo postulante, tocante a sua condição de hipossuficiência financeira, poderia ser afastada caso fossem apresentadas provas inequívocas da sua possibilidade financeira, a contrapor os documentos trazidos aos autos, ônus que incumbia à impugnante/ré. Nesse sentido, a jurisprudência: Justiçagratuita. Declaração de ausência de condiçõesdearcar com as custas e despesas processuais. Presunção juris tantumdeveracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Benesse que somente pode ser negada se há concretos elementos probantes reveladores da respectiva possibilidade financeira. Apelante que comprovou a alegação de hipossuficiência. Inexistênciadeelementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Gratuidade concedida. Impugnaçãoao benefício dagratuidadejudiciária (art. 98 do CPC) concedido à apelada. Desacolhimento. Declaração de incapacidade financeira que tem o condão deautorizar o deferimento da benesse. Presunção de veracidade. Ausência decondiçõesdearcar com as custas processuais que não fora elidida pelo impugnante. Ônusque lhe incumbia. Contraprova inexistente. Benefício mantido. Não obstante, a impugnante não trouxe aos autos prova efetiva de que o autor reúne condições financeiras que justificariam a revogação do benefício. (...). (TJSP, Apel. 1000020-27.8.26.0566, Rel. Rômolo Russo, j. 01.09.2021). Não obstante, a impugnante não trouxe aos autos prova efetiva de que os autores reúnem condições financeiras que justificariam a revogação do benefício, sendo que a simples negociação do veículo não leva, por si só, à conclusão da capacidade econômica para prover as despesas processuais, como quer fazer crer a parte ré. Além disso, o deferimento da gratuidade foi fundamentado na documentação apresentada pelos autores, contrariamente ao alegado pela parte ré. Assim, a manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça aos autores é medida que se impõe, ficando, pois, REJEITADA a impugnação apresentada. Não há outras preliminares a serem apreciadas. As partes estão bem representadas e não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, DECLARO O PROCESSO SANEADO. É incontroversa venda e compra do veículo, controvertendo as partes quanto à existência de vícios ocultos no veículo e a extensão dos danos materiais. Para dirimir tais questões, defiro a produção de prova oral. Designo, para tanto, audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de junho de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada por meio de videoconferência, nos termos do Provimentos CSM 2554/2020, 2557/2020, 2564/2020 e, mais recentemente, o Provimento CSM 2651/2022 (8º), além dos Comunicados CG 284/2020, 317/2020; 323/2020, que regulam a matéria, com utilização da ferramenta Microsoft Teams. 1. Deverão ser confirmados/informados nos autos os endereços eletrônicos (e-mail pessoal) das partes e de seus respectivos patronos, no prazo de 5 dias da publicação desta decisão, para os quais serão enviados, oportunamente, os links de acesso à sessão virtual do dia e horário agendados, observando-se o disposto no COMUNICADO CG Nº 284/2020. 2. Fixo ainda o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, a contar da publicação desta decisão, o qual deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número do documento de identidade, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, SOB PENA DE PRECLUSÃO, INCLUSIVE DE QUALQUER OUTRO ROL APRESENTADO ANTERIORMENTE. O rol deverá ainda conter o e-mail da testemunha para possibilitar a participação dela na audiência virtual. 2.1. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 2.2. Consigno que, nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao patrono das partes a intimação das respectivas testemunhas, por carta, com aviso de recebimento, bem como a comprovação nos autos, com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência, de que a intimação se efetivou, exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita, cuja intimação incumbirá ao juízo. A inércia na realização da intimação importará a desistência da oitiva. 2.3. Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se seu comparecimento na audiência virtual ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, nos termos do art. 455, § 4º, III, do CPC. Tratando-se de Policial Civil a requisição deverá ser feita através do endereço eletrônico audienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br, e quando se tratar de Policial Militar, através do endereço eletrônico dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, nos termos do Comunicado CG 305/14, devendo neste último caso, enviar também o ofício com cópia ao endereço eletrônico 30bpmisjd@policiamilitar.sp.gov.br, conforme ofício nº 345/12/16, do 30BPMI, datado de 27/10/2016. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá de ofício de requisição às autoridades competentes. 3. Havendo pedido de depoimento pessoal, intime-se pessoalmente sob pena de confesso, nos termos do art. 385 e §§ seguintes do CPC, devendo a parte que requereu providenciar as diligências do Oficial de Justiça no prazo de 5 (cinco) dias úteis, salvo aqueles beneficiados com a gratuidade de justiça. Caso se trate de empresas, organizações fundações etc., informe a parte que requereu o depoimento pessoal o nome do representante legal da parte contrária que pretende o depoimento pessoal, apresentando o endereço em prazo hábil para expedição de intimação sob pena de confesso, nos termos do art. 385 e §§ seguintes do CPC. Com os recolhimentos, expeça-se o necessário para a intimação para depoimento pessoal por mandado compartilhado, sendo que os intimados devem indicar ao oficial de justiça o endereço de e-mail para encaminhamento do link da audiência. Observem as partes que: Relativamente às pessoas jurídicas, a admissibilidade se mostra por seu turno mais ampla, inclusive porque em muitas situações pode propiciar um depoimento que, em condições normais, se mostraria inócuo. Ocorre que nem sempre aqueles que atuam como órgãos dirigentes da pessoa jurídica, com poderes de representação (ou presentação, como defende Pontes de Miranda) têm contato direto com os fatos de interesse ao litígio, e se convocados a depor poderiam legitimamente arguir esse desconhecimento; diversamente, se nomeado dentre os funcionários diretamente envolvidos com os fatos um procurador, com poderes específicos para a prestação do depoimento pessoal, poderá ele contribuir de forma certamente mais efetiva apara com a instrução da causa (tome-se por exemplo de um gerente de banco indicado para se pronunciar sobre um incidente verificado com um cliente no interior de sua agência. 4. Fornecidos os endereços eletrônicos, providencie-se a serventia o agendamento da audiência via Outlook 365 ou Outlook Web, enviando o link de acesso aos participantes. 5. Partes e Testemunhas, no dia e hora agendados para a audiência, deverão entrar na sala virtual e apresentar seus documentos pessoais de identificação, com foto. Destaca-se que a participação na audiência virtual poderá se dar, inclusive, a partir de um celular com conexão à internet, bastando nesse caso baixar o aplicativo Microsoft Teams, sem custo. Repiso, será encaminhado o link de acesso à audiência virtual nos e-mails porventura informados, bastando no dia e horários agendados acessar a sala virtual pelo link encaminhado, aguardando a sua autorização de ingresso na audiência. Ressalto, ainda, que o link de participação à audiência será encaminhado somente ao e-mail indicado pelas partes para esta finalidade e não será enviado, pela Serventia, por mensagem de celular ou WhatsApp. Ficam as partes, portanto, cientificadas de que não poderá ser aceita a justificativa de ausência pelo não recebimento do link de acesso, seja pelo não fornecimento do endereço de e-mail ou por erro no e-mail indicado, tratando-se de informação de responsabilidade das partes. 6. Eventuais dúvidas sobre a realização de audiência virtual, poderão ser dirimidas pelo e-mail: catanduva2cv@tjsp.jus.br, ou acessando: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer/Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Intimem-se. - ADV: NOEL DE ARAGÃO OLIVEIRA (OAB 355209/SP), NOEL DE ARAGÃO OLIVEIRA (OAB 355209/SP), ÉDER VASCONCELOS LEITE (OAB 270601/SP), FÁBIO RENATO FIORAMONTI (OAB 185718/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006942-03.2023.8.26.0268" – Página 26 de 26

Processo nº 1006942-33.2025.8.26.0009

Eliana Maria Guedes x Sul América Companhia De Seguro Saúde

Processo nº 1006942-45.2025.8.26.0005

Emerson Bernardino Lopes x Marisa Souza Da Silva

Rute Borges De Souza Araujo x Ana Paula Borges De Souza Santos e outros

Waldomiro Chiles Pereira x Banco Agibank S/A.

Nayara Mariana Napoli e outros x Genuína Veículos Rio Preto Ltda e outros