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Processo nº 1007638-06.2025.8.26.0224

ID: 315636065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007638-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIX COMéRCIO E REFORMAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BARBOSA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007638-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Mix Comércio e Reformas Ltda - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 96/97 como emenda à inicial. Anote-se. 2 - … Processo 1007638-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Mix Comércio e Reformas Ltda - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 96/97 como emenda à inicial. Anote-se. 2 - Trata-se de pedido de tutela formulado por Mix Comércio e Reformas Ltda em ação ajuizada em face do Estado de São Paulo, a fim de que sejam bloqueados judicialmente R$16.982,08 nas contas do réu. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, considerando que a prestação dos serviços objeto da demanda se deu com base em acordo verbal e informal, não há, nesta fase processual, elementos suficientes que comprovem de forma inequívoca o direito ao recebimento dos valores pleiteados. Assim, mostra-se essencial a observância do contraditório e da ampla defesa, a fim de que se esclareçam os fatos.Ademais, tratando-se o réu de ente federativo, presume-se sua capacidade financeira para cumprir eventual condenação, inexistindo qualquer elemento concreto que indique risco de inadimplemento ou necessidade de medida cautelar para assegurar o resultado útil do processo. Assim, INDEFIRO a tutela provisória. Cite-se e intime-se, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (DJE de 21/03/2018), via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, bem como Comunicado Conjunto Nº 418/2020 via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas às Fazendas Públicas Municipais e às Autarquias/Fundações dos Municípios. A citação pelo meio eletrônico tem como fundamento o contexto do Comunicado Conjunto 380/2016, do Comunicado SPI 56/2016, dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 e do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Intime-se. - ADV: LEANDRO BARBOSA DE MEDEIROS (OAB 401327/SP)

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Processo nº 1007638-42.2025.8.26.0309

ID: 277989703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007638-42.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERVANDO JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONAI ANGELO ZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adonai Angelo Zani (OAB 39925/SP) Processo 1007638-42.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ervando José dos Santos - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade. Tarje-se. Nos termos … ADV: Adonai Angelo Zani (OAB 39925/SP) Processo 1007638-42.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ervando José dos Santos - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade. Tarje-se. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para o deferimento da liminar é necessária a existência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, apesar das alegações da inicial, não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de maneira liminar. A prova documental apresentada não comprova de plano as alegações da parte autora, sendo necessária a oitiva da parte contrária para esclarecimento sobre a existência dos contratos cuja origem, na inicial, o autor afirma ser desconhecida. Além do mais, verifica-se que os descontos questionados são levados a efeito desde meados de 2021, sem que jamais houvesse impugnação anterior, o que evidencia a inexistência de urgência que inviabilize a prévia formação do contraditório. Pelo exposto, indefiro, por ora, a tutela pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1007638-42.2025.8.26.0309

ID: 276343577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007638-42.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERVANDO JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONAI ANGELO ZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adonai Angelo Zani (OAB 39925/SP) Processo 1007638-42.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ervando José dos Santos - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade. Tarje-se. Nos termos … ADV: Adonai Angelo Zani (OAB 39925/SP) Processo 1007638-42.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ervando José dos Santos - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade. Tarje-se. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para o deferimento da liminar é necessária a existência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, apesar das alegações da inicial, não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de maneira liminar. A prova documental apresentada não comprova de plano as alegações da parte autora, sendo necessária a oitiva da parte contrária para esclarecimento sobre a existência dos contratos cuja origem, na inicial, o autor afirma ser desconhecida. Além do mais, verifica-se que os descontos questionados são levados a efeito desde meados de 2021, sem que jamais houvesse impugnação anterior, o que evidencia a inexistência de urgência que inviabilize a prévia formação do contraditório. Pelo exposto, indefiro, por ora, a tutela pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1007638-09.2025.8.26.0320

ID: 323412983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007638-09.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. A. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1007638-09.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.A.G.P. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integra… Processo 1007638-09.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.A.G.P. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação. Indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça uma vez que não encontra amparo legal, pois o segredo de justiça é medida restrita às hipóteses previstas na lei, das quais não faz parte a demanda aqui deduzida (art. 189 do C.P.C.). Eventuais documentos sigilosos deverão ser juntados sob a rubrica "documentos sigilosos". Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1007638-43.2024.8.26.0320

ID: 260879154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007638-43.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1007638-43.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabiano Moreira - Vistos. Oficie-se, conforme determin… ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1007638-43.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabiano Moreira - Vistos. Oficie-se, conforme determinado no art. 12 da Lei 12.153/09. Tendo tramitado o processo principal perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, deve incidir à obrigação de fazer nestes autos, conforme o quanto determinado pelo artigo 12 da Lei nº 12.153/09, Com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença (OBRIGAÇÃO DE PAGAR) deverá tramitar em formato digital, que será realizado por peticionamento eletrônico e instruído nos termos do art. 1.286, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Subseção XXVI - Cumprimento de Sentença. (Informar por petição nestes autos quanto a distribuição do Cumprimento de Sentença para efetivo cadastramento). Deverá o requerimento ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017. "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados". Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se à baixa dos autos, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Arquive-se. Intime-se.

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Processo nº 2216858-20.2025.8.26.0000

ID: 328303696

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2216858-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. A. D. DA S. B. A. D. DA S. J. E. DA C. M.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BENEDITO ANTONIO DIAS DA SILVA JR

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BENEDITO ANTONIO DIAS DA SILVA

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DESPACHO Nº 2216858-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2216858-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Tatuí - Paciente: E. da C. M. - Impetrante: B. A. D. da S. J. - Impetrante: B. A. D. da S. - Habeas Corpus nº 2216858-20.2025.8.26.0000 Comarca: Tatuí (1ª Vara Criminal proc. nº 1501174-04.2024.8.26.0624) Impetrante: Benedito Antonio Dias da Silva e outro Paciente: E. da C. M. Visto. Trata-se de Habeas Corpus com pleito expresso de pedido de liminar, impetrado por Benedito Antonio Dias da Silva e outro, em favor de E. da C. M., buscando, essencialmente, a imediata suspensão da audiência de instrução, debates e julgamento designada para o dia 04/08/2025, alegando a ocorrência de suposta irregularidade na condução do processo em epígrafe, ao argumento de que o feito deveria permanecer suspenso até a conclusão do incidente de insanidade mental. Daí que se pretexta, pelo que se expõe e se relaciona em razões que se colocam no pedido inicial, ocorrência de constrangimento ilegal, passível de correção via deste remédio heroico, presente, ao que supõe a impetração, o fumus boni juris. Dos dados que se colhem até aqui, na interposição e documentos que a acompanham, é dado ver que o paciente foi denunciado pela prática do crime de estupro de vulnerável, por várias vezes, em continuidade delitiva. E apontando a inicial, além do já colocado, também a presença do periculum in mora, argumenta-se com a necessidade da concessão antecipada liminar do direito perseguido. Esta liminar, entretanto, não pode ser outorgada. É que ela é viável, apenas, quando o constrangimento ilegal seja manifesto, palpável e detectável de plano, imediatamente, mesmo, através do mero e sucinto exame sumário da inicial e dos demais elementos de convicção que a instruem, o que, definitivamente, não ocorre no presente caso. De efeito, sabe-se que a liminar se presta a proteger um direito que esteja para ser colocado ou esteja em risco de ser irremediavelmente lesado, coisa aqui não verificável, reprise-se. O procedimento aqui avaliado, ao reverso, encontra eco pleno de razoabilidade e necessidade, donde estar absolutamente dentro dos padrões mínimos de juridicidade. Processe-se, requisitando-se informações. Com estas nos autos, à d. Procuradoria de Justiça. São Paulo, 16 de julho de 2025. Desembargador LUÍS SOARES DE MELLO (assinatura ao lado chancelada por certificação digital oficial) - Magistrado(a) Luis Soares de Mello - Advs: Benedito Antonio Dias da Silva (OAB: 18483/SP) - Benedito Antonio Dias da Silva Jr (OAB: 112983/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1007638-78.2025.8.26.0006

ID: 297175175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007638-78.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MENDES ROMÃO ALVES COSTA

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Processo 1007638-78.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Cite-se a parte executada, por carta AR … Processo 1007638-78.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Cite-se a parte executada, por carta AR (Comunicado CG nº 1817/2016), para que no prazo de 3 (três) dias, efetue o cumprimento voluntário de sua obrigação, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (Art. 827, CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, eventualmente, no julgamento de eventuais embargos à execução. Não efetuado o pagamento pela parte devedora citada, o oficial de justiça procederá a penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. A parte executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito da parte exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirão que a parte executado requeira o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). A presente citação/intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra na petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Para fins de andamento célere do processo, deverá(ão) o(s) advogado(s) proceder à observância da nomenclatura correta ou mais aproximada possível dentre aquelas listadas no Portal e-SAJ por ocasião do peticionamento eletrônico. O peticionamento genérico como "petições diversas" ou "petição intermediária" não é o mais adequado e dificulta o andamento do feito, prejudicando o próprio interessado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CLAUDIA MENDES ROMÃO ALVES COSTA (OAB 247345/SP)

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Vagalume Acessórios E Rastreadores De Veículos Ltda x Alexandre Do Amaral Sampaio

ID: 310878521

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007638-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VAGALUME ACESSóRIOS E RASTREADORES DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DO AMARAL SAMPAIO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATI

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CARLOS HENRIQUE DIAS GALBIATI

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SILVIO LUIS FAITANO FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007638-04.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007638-04.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Vagalume Acessórios e Rastreadores de Veículos Ltda - Apelado: Alexandre do Amaral Sampaio (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA PRESTAÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO DE RASTREAMENTO VEICULAR QUANDO COMPROVADA A INOPERÂNCIA DO EQUIPAMENTO ANTES DO SINISTRO, CIRCUNSTÂNCIA QUE DESCARACTERIZA A TESE DE OBRIGAÇÃO DE MEIO E DEMONSTRA A FALHA TÉCNICA PRÉVIA INCOMPATÍVEL COM O DEVER CONTRATUAL DE MONITORAMENTO CONTÍNUO E RESPOSTA IMEDIATA - MONITORAMENTO INEFICAZ - AUTOR QUE CONTRATOU SERVIÇO CONTÍNUO DE BLOQUEIO, LOCALIZAÇÃO E RASTREAMENTO POR GPS COM PROMESSA DE FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO E SUPORTE EMERGENCIAL 24 HORAS - ROUBO DA MOTOCICLETA OCORRIDO EM 02/12/2022 SEM QUALQUER RESPOSTA EFICAZ DO SISTEMA, QUE JÁ APRESENTAVA FALHA DE COMUNICAÇÃO DESDE 30/11/2022, CONFORME ADMITIDO PELA PRÓPRIA RÉ - CENTRAL DE ATENDIMENTO QUE FORNECEU INFORMAÇÕES IMPRECISAS E CONTRADITÓRIAS APÓS O SINISTRO, INVIABILIZANDO QUALQUER TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO OU RECUPERAÇÃO DO BEM - FALHA TÉCNICA PREEXISTENTE QUE ROMPE A TESE DE CASO FORTUITO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA RECONHECIDA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 14 E 20 DO CDC, COM FUNDAMENTO NA FALHA DO SERVIÇO E NO DEFEITO DO PRODUTO FORNECIDO - ALEGAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR ASSUMIU O RISCO POR NÃO CONTRATAR SEGURO REJEITADA, POR NÃO AFASTAR A RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvio Luis Faitano Fernandes (OAB: 297460/SP) - Carlos Henrique Dias Galbiati (OAB: 224706/SP) - Fernando Antonio Pretoni Galbiati (OAB: 34303/SP) - 5º andar

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Paulo Marcelo Silva x Âncora Administradora De Consórcios S/A

ID: 320681688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005158-89.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCELO SILVA

Polo Passivo:

ÂNCORA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S/A

Intimação

Advogados:

PAULO MARCELO SILVA

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DALMO HENRIQUE BRANQUINHO

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Processo 0005158-89.2025.8.26.0477 (processo principal 1007638-57.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Paulo Marcelo Silva - Âncora Administradora de Consórcios S/A - Vistos. Na … Processo 0005158-89.2025.8.26.0477 (processo principal 1007638-57.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Paulo Marcelo Silva - Âncora Administradora de Consórcios S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) pelo Diário da Justiça, por intermédio do(a)(s) advogado(a)(s) outorgado(a)(s), para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado pelo(a)(s) exequente(s), acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Outrossim, poderá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) efetuar(em) pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. A fim de que haja maior celeridade processual, o(s) exequente(s) deverá(ão) especificar corretamente os seguintes dados do(s) executado(s) e do débito exequendo: a) nome, firma ou denominação e b) CPF/MF ou CNPJ/MF; valor atualizado, acrescido da multa e dos honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se, a qualquer momento, as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime(m)-se. - ADV: PAULO MARCELO SILVA (OAB 427362/SP), DALMO HENRIQUE BRANQUINHO (OAB 161667/SP)

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Kavin Caulay C E Correa x Banco Itaucard S/A e outros

ID: 310490477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002675-16.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KAVIN CAULAY C E CORREA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A DRIVON MULTIMARCAS COMéRCIO E IMPORTAçãO DE VEICULOS

Intimação

Advogados:

THAYANNE HOTTZ BOTELHO DINIZ

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RAFAEL OLIVEIRA BERTI

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HANNAH RAHAL MANSOR DOS SANTOS SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002675-16.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kavin Caulay C e Correa - Drivon Multimarcas Comércio e Importação de Veiculos - - Ban… Processo 1002675-16.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kavin Caulay C e Correa - Drivon Multimarcas Comércio e Importação de Veiculos - - Banco Itaucard S/A - Vistos. Kavin Caulay C e Correa ofereceu, com fundamento no artigo 1022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração da decisão de fls. 309, alegando omissão na apreciação de pedido de parcelamento das custas processuais ou recolhimento destas ao final do processo. Os embargos foram interpostos tempestivamente (art. 1023 do C.P.C.). É o breve relato. Decido. Conheço dos embargos, na forma do artigo 1024, do mesmo Codex, e acolho-os, visto que, de fato, na decisão proferida às fls. 309 não houve apreciação do pedido contido na peça exordial acerca do recolhimento das custas. O pedido de parcelamento das custas processuais comporta acolhimento, considerando o elevado valor da causa, bem como para evitar restrição de acesso à Justiça. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial majoritário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE PARCELAMENTO. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE. Pretensão da agravante de reformar a decisão que indeferiu o pedido de parcelamento das custas processuais iniciais. Objeto da demanda fundado na anulação de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM). (...) 2. Mérito. Admissível o parcelamento das custas e despesas processuais, quando: (a) se tratar de valores de elevada monta; (b) não se vislumbrar prejuízo para as partes e ao andamento processual e (c) seja deferido em razoável número de parcelas constante do pedido formulado. Possibilidade, no caso em exame, de parcelamento das custas processuais, considerando-se o expressivo valor atribuído à causa e para evitar restrição de acesso à Justiça. Precedentes deste TJSP. Reforma da decisão agravada para permitir o pagamento das custas em dez parcelas mensais e sucessivas, de igual valor. Inteligência do art. 98, § 6º, CPC. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº. 2310046-04.2024.8.26.0624. 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Rel. Djalma Lofrano Filho. Julgamento em 22.11.2024). Diante do exposto, defiro o parcelamento das custas processuais, conforme solicitado pelo autor, no montante de 04 (quatro) parcelas. Para tanto, deverá o autor comprovar o recolhimento da 1ª parcela no prazo de 10 (dez) dias, efetuando o recolhimento das demais nos meses subsequentes, comprovando o recolhimento nos autos. Por fim, verifica-se que o patrono do Banco Itaucard não fora intimado acerca da decisão proferida às fls. 299, conforme se nota da certidão de publicação de fls. 301. Assim, providencie a serventia o envio para nova publicação da decisão de fls. 299 ao advogado do requerido Banco Itaucard, aguardando-se a vinda aos autos da especificação de provas pelo requerido. Int. - ADV: HANNAH RAHAL MANSOR DOS SANTOS SILVA (OAB 494872/SP), THAYANNE HOTTZ BOTELHO DINIZ (OAB 36857/ES), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RAFAEL OLIVEIRA BERTI (OAB 188793/SP)

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