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Processo nº 1005448-85.2025.8.26.0510

ID: 290863475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005448-85.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANETE MISTIERI FLORES ROSEIRA FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005448-85.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1007769-30.2024.8.26.0510) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.A.N. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça … Processo 1005448-85.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1007769-30.2024.8.26.0510) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.A.N. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para o autor. Anote-se. Trata-se de Ação de Fixação de Alimentos com Pedido de Alimentos Provisórios c/c Pedido Liminar proposta por P.A.N., representado por seu genitor P.H.N.N., contra B.A.C.S., através da qual busca a condenação desta ao pagamento de uma pensão alimentícia mensal de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos e, em caso de desemprego, de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. Narra a inicial que, no Processo nº 1007769-30.2024, os genitores acordaram pela guarda compartilhada do filho, com residência fixa no lar paterno, e regulamentação das visitas, sendo que não seriam estabelecidos alimentos considerando a convivência compartilhada do filho, cada genitor arcando com os gastos de quando a criança estivesse com ele. No entanto, argumenta o autor que a requerida quase não está convivendo com o filho e, por consequência, não arcando com o sustento do menor. Arbitro os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos da requerida em favor do filho menor, devidos a partir da citação, devendo ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês. Este valor se justifica como uma contribuição necessária ao sustento do menor e possível para a requerida, segundo informa a experiência forense em casos semelhantes. Fica consignado que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares (salário, férias, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, gratificações, comissões etc), não incidindo sobre contribuição previdenciária, imposto de renda, contribuição sindical, verbas indenizatórias (cesta básica, vale-alimentação e vale-refeição), horas extras, participação nos lucros, participação nos resultados e férias convertidas em pecúnia, e com incidência parcial sobre as verbas rescisórias (somente sobre o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional). Oficie-se para a empregadora (folhas 8) efetuar os descontos mensais da pensão alimentícia na folha de pagamento, depositar os valores descontados na conta bancária informada pelo autor (folhas 6) e encaminhar em 05 (cinco) dias os 05 (cinco) últimos comprovantes de pagamento de salário efetuados para a requerida. A resposta ao ofício e eventuais documentos devem ser encaminhados a este Juízo para o endereço eletrônico rioclaro1fam@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Em caso de desemprego ou trabalho autônomo fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, devidos pela requerida desde a citação, devendo ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, adiante designada. De acordo com o art. 10 da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. Quem pretender a obtenção do benefício poderá optar pelo depósito judicial, que será liberado a quem de direito, conforme a decisão sobre a gratuidade. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento, à qual, nesse caso, será restituído o valor previamente recolhido. As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 19 de agosto de 2025, às 14h15, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência de conciliação acima designada poderá ser convertida em híbrida, mediante prévio peticionamento da parte interessada no processo, com expressa indicação dos e-mails para recebimento do link de acesso - parte e advogado. Ato contínuo, a parte interessada deverá, com antecedência mínima de 48 horas, fazer comunicação ao CEJUSC, mediante encaminhamento de mensagem eletrônica ao endereço ademircotrim@tjsp.jus.br A conversão da audiência para a forma híbrida independe de autorização do Juízo. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O Requerido deve ser CITADO para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado para comparecer naquela audiência acompanhado de advogado(a); e advertido de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo Requerido (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o Autor também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JANETE MISTIERI FLORES ROSEIRA FERRO (OAB 111982/SP)

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Processo nº 1002822-40.2024.8.26.0248

ID: 307658568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002822-40.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL STOCCO PRANDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS HENRIQUE GUIDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002822-40.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniel Stocco Prandini - Certifico e dou fé que nos termos do § 8º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das N… Processo 1002822-40.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniel Stocco Prandini - Certifico e dou fé que nos termos do § 8º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo audiência de conciliação presencial para: 12/08/2025 às 14:00h, audiência a ser realizada no Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba). Compete ao advogado informar seu representado sobre a presente designação, pois não se expede carta ou mandado de intimação. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e a condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;ou 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Na audiência as partes deverão comparecer munida de documentos de identificação (RG e CPF) e, sendo pessoa jurídica, com prova de representação legal, caso ainda não tenham sido juntados aos autos (carta de preposição, ata, estatuto e contrato social). A assistência por advogado é facultativa nas causas de valor inferior a vinte salários mínimos, sendo obrigatória nas de valor superior. Nesta audiência, será tentada solução amigável que atenda aos interesses de todos envolvidos, sem qualquer despesa processual. Também nesta audiência, acaso não obtida a conciliação, o réu deverá apresentar defesa oralmente, sob pena de revelia e confissão, pois, sendo o caso, poderá haver o julgamento antecipado. Sendo o réu assistido por advogado e não sendo obtida a conciliação, a defesa deverá ser apresentada noprazo de quinze dias contados a partir da data da audiência de conciliação frustrada,via peticionamento eletrônico, observando o artigo 224, "caput", do CPC. Deixando o réu de comparecer e de oferecer defesa oral ou escrita nos prazos retro anunciados, ou se não estiver acompanhada de advogado nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, será considerado revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora - artigo 20 da Lei nº 9.099/95, sendo proferido julgamento de imediato. As partes deverão ainda comunicar ao Juizado as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Sendo o réu pessoa jurídica ou empresário individual, será também reconhecida a revelia se comparecer à audiência de conciliação sem portar cópia do contrato social e declaração de firma individual, e ainda se enviar preposto para representa-la que não apresente a respectiva carta de preposição. - ADV: LUÍS HENRIQUE GUIDETTI (OAB 193163/SP)

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Processo nº 1002822-40.2024.8.26.0248

ID: 307658569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002822-40.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL STOCCO PRANDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS HENRIQUE GUIDETTI

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Processo 1002822-40.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniel Stocco Prandini - Certifico e dou fé que nos termos do § 8º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das N… Processo 1002822-40.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniel Stocco Prandini - Certifico e dou fé que nos termos do § 8º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo audiência de conciliação presencial para: 12/08/2025 às 14:00h, audiência a ser realizada no Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba). Compete ao advogado informar seu representado sobre a presente designação, pois não se expede carta ou mandado de intimação. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e a condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;ou 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Na audiência as partes deverão comparecer munida de documentos de identificação (RG e CPF) e, sendo pessoa jurídica, com prova de representação legal, caso ainda não tenham sido juntados aos autos (carta de preposição, ata, estatuto e contrato social). A assistência por advogado é facultativa nas causas de valor inferior a vinte salários mínimos, sendo obrigatória nas de valor superior. Nesta audiência, será tentada solução amigável que atenda aos interesses de todos envolvidos, sem qualquer despesa processual. Também nesta audiência, acaso não obtida a conciliação, o réu deverá apresentar defesa oralmente, sob pena de revelia e confissão, pois, sendo o caso, poderá haver o julgamento antecipado. Sendo o réu assistido por advogado e não sendo obtida a conciliação, a defesa deverá ser apresentada noprazo de quinze dias contados a partir da data da audiência de conciliação frustrada,via peticionamento eletrônico, observando o artigo 224, "caput", do CPC. Deixando o réu de comparecer e de oferecer defesa oral ou escrita nos prazos retro anunciados, ou se não estiver acompanhada de advogado nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, será considerado revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora - artigo 20 da Lei nº 9.099/95, sendo proferido julgamento de imediato. As partes deverão ainda comunicar ao Juizado as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Sendo o réu pessoa jurídica ou empresário individual, será também reconhecida a revelia se comparecer à audiência de conciliação sem portar cópia do contrato social e declaração de firma individual, e ainda se enviar preposto para representa-la que não apresente a respectiva carta de preposição. - ADV: LUÍS HENRIQUE GUIDETTI (OAB 193163/SP)

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Processo nº 1049580-05.2025.8.26.0002

ID: 321124664

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1049580-05.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1049580-05.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1015141-40.2024.8.26.0248 - 4ª Vara Cível) - I. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta … Processo 1049580-05.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1015141-40.2024.8.26.0248 - 4ª Vara Cível) - I. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 08 de julho de 2025. Eu, Luiz Carlos Cruz De Souza,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1007769-39.2025.8.26.0625

ID: 312797150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007769-39.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAVID BRUNO ABRAãO LANZILOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMARA APARECIDA DA SILVA

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Processo 1007769-39.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - David Bruno Abraão Lanziloti - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.114/120:… Processo 1007769-39.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - David Bruno Abraão Lanziloti - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.114/120: Muito embora o ganho médio do autor resultante do total declarado seja inferior a 3 salários mínimos (fls.88/89), não há presunção de hipossuficiência econômica em relação à pessoa jurídica de fim lucrativo, ativa e não extinta, presumindo-se capaz econômica e financeiramente, para os atos da vida empresarial e processual. Por isso, apenas situação de perplexidade ou excepcionalidade comprovada pode justificar a gratuidade em seu favor, não bastando a assertiva de insuficiência de recursos. Neste sentido: TJSP; AI nº 2131667-46.2021.8.26.0000; Rel.VICENTE DE ABREU AMADEI ; data: 29/06/ 2021. Dispõe a Súmula n. 481 do C.STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.. E é por isso que, em caso assemelhado, assim se decidiu no Eg.TJSP: Pela qualidade do agravante, empresário individual, não é o caso de se presumir a sua necessidade, cabendo a ela demonstrar que o seu patrimônio não é suficiente para suportar as despesas do processo, o que não ocorreu. Ressalte-se que a declaração de fl. 19 não tem, sem outros elementos, o condão de demonstrar a condição de hipossuficiente da agravante. (TJSP AI n. 2182397-71.2015.8.26.0000; Rel: Dimas Rubens Fonseca; Comarca: Campinas; 28ª Câmara de Direito Privado; j: 29/09/2015). INDEFIRO, pois, os benefícios da Justiça Gratuita. II Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da taxa judiciária inerente à natureza da ação (1,5% do valor atualizado da causa ou o mínimo de 05 Ufesps; art. 4º, inc. I e §13, da Lei Estadual n. 11608/03), em conformidade com o regramento instituído pelo art. 1093 das NSCGJ e com a devida inserção, quando do peticionamento, do número da guia DARE emitida e paga, a fim de possibilitar a sua vinculação ao processo e a queima/inutilização pelo sistema SAJ, na forma do Comunicado CG nº 2199/2021. III Na falta de recolhimento ou de notícia de recurso interposto contra esta decisão (Comunicado CG n. 1262/2017), fica determinado o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), caso em que a parte requerente estará obrigada ao recolhimento de 05 (cinco) Ufesps em função do cancelamento do processo (Prov. CSM n. 2739/2024) em guia FEDTJSP com código de receita n. 224-0. (i) Intime-se inicialmente por seu advogado. (ii) No silêncio, intime-se pessoalmente e, após, decorridos os 60 (sessenta) dias estabelecido no §2º do art. 1098 das NSCGJ, expeça-se a certidão própria para inscrição na dívida ativa, observado o regramento instituído pelo Comunicado Conjunto (SPI) n. 1303/2019. IV Oportunamente, providencie a serventia, com as anotações necessárias e a baixa, o envio do feito ao Distribuidor para cancelamento. V Int. - ADV: GILMARA APARECIDA DA SILVA (OAB 436066/SP)

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Processo nº 1014850-40.2024.8.26.0248

ID: 302850011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014850-40.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ANTONIO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS BETTI

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Processo 1014850-40.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Edson Antonio Vieira - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de p. 233. Anote-se. 2. Trata-se de ação obrigação de … Processo 1014850-40.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Edson Antonio Vieira - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de p. 233. Anote-se. 2. Trata-se de ação obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e restituição de parcelas pagas em excesso proposta por Edson Antonio Vieira em face de Notredame Intermédica Saúde S/A. Em 01/08/1995, o autor foi admitido como empregado da empresa Santista Work Solution S.A., mantendo vínculo empregatício até 29/08/2013, quando foi dispensado sem justa causa, totalizando mais de 18 anos de serviço. Durante todo o período laboral, o demandante e seus dependentes foram beneficiários do plano coletivo de assistência médica e hospitalar contratado pela ex-empregadora, o qual foi mantido após a rescisão contratual, conforme previsto no art. 31 da Lei 9.656/1998, uma vez que a parte autora já era aposentada à época da dispensa. À época do desligamento, o plano era administrado pela Unimed, e em abril de 2019, foi transferido à São Francisco Saúde, e, desde junho de 2020, ao Grupo Notre Dame Intermédica Saúde S.A. - GNDI, polo passivo da presente ação. O autor sustenta que houve expressivo aumento das mensalidades impostas, e que tomou ciência de que os valores cobrados dos empregados ativos são inferiores aos praticados para inativos. Pede liminarmente o restabelecimento dos valores das contraprestações pecuniárias do autor em valores idênticos aos dos beneficiários ativos da ex-empregadora Santista, sob pena de multa em caráter cominatório pelo seu descumprimento e em valor e periodicidade estimados pelo Juízo, expedindo-se ofício necessário. Pede, ao final, que a ré apresente todos os contratos mantidos com a ex-empregadora do autor até a presente data, trazendo os valores aplicados para os empregados ativos em comparação aos inativos; a expedição de ofício a ex-empregadora Santista, a fim de determinar a apresentação dos contratos de prestação de serviços médicos e hospitalares firmados com as operadoras de planos de saúde após a demissão do demandante, inclusive da demandada, bem como descreva os valores das mensalidades dos empregados ativos do plano coletivo desde a demissão do autor até a presente data; e a condenação da ré ao pagamento da diferença das quantias pagas em excesso pela parte autora quanto as mensalidades do plano de saúde comparado as mensalidades pagas pela ex-empregadora, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês desde os respectivos pagamentos, cujo valor será apurado em regular liquidação de sentença. No caso, não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado. O autor alega que, se estivesse no grupo de ATIVOS, o plano teria contraprestação mensal de aproximadamente R$ 417,00. Contudo, não detalha o valor. Alega que atualmente paga R$ 1.213,24. Porém não especifica qual seria o valor que pagaria por cada membro da família, tanto no grupo de ATIVOS, quanto de INATIVOS. Não menciona a faixa etária de cada membro familiar. E também não juntou nenhum documento que demonstre prévia tratativa com a ré sobre o objeto desta ação. Assim, existe necessidade de estabelecer o contraditório para melhor aprofundamento da matéria, razão pela qual indefiro o pedido liminar. 3. Considerando que o juiz poderá promover, a qualquer tempo, a autocomposição (CPC, art. 139, V), a fim de velar pela duração razoável do processo (CPC, art. 139, II), deixo de designar audiência prévia de conciliação ou de mediação (CPC, art. 334). Prossiga-se. 4. Cite-se, pelo correio (CPC, art. 247), a parte ré, que poderá oferecer contestação (utilizando o código 38001 Contestação), por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 335 a 346), cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 231, inc. I), sob pena de revelia (CPC, art. 250, inc. II), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: SILAS BETTI (OAB 286351/SP)

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Joana Moreira x Eduardo Oliveira Oncins e outros

ID: 295461270

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007769-81.2021.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOANA MOREIRA

Polo Passivo:

EDUARDO OLIVEIRA ONCINS FRANCISCO ANTôNIO ORSI MENDES MUNICíPIO DE TATUí SIMONE CAVALOTTI HADDAD ONCIS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE HERCULANO DE SOUZA

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FRANCISCO ANTONIO ORSI MENDES

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ANTONIO AUGUSTO PILOTTO DO NASCIMENTO

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BÁRBARA MARIA SILVEIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007769-81.2021.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007769-81.2021.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Joana Moreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Simone Cavalotti Haddad Oncis e outros - Apelado: Francisco Antônio Orsi Mendes - Apelado: EDUARDO OLIVEIRA ONCINS - Apelado: Município de Tatuí - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. REMESSA DOS AUTOS DETERMINADA À CÂMARA COMPETENTE.I CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TATUÍ, ALEGADAMENTE OCUPADO DE FORMA CONTÍNUA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI DESDE 2007. A AUTORA SUSTENTA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E DEFENDE A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE BENS DESAFETADOS DO PODER PÚBLICO.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL ADJUDICADO PELO MUNICÍPIO EM EXECUÇÃO FISCAL, COM REGISTRO EM MATRÍCULA PÚBLICA, E A COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA.III RAZÕES DE DECIDIR3. O IMÓVEL OBJETO DA LIDE INTEGRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME REGISTRO NA MATRÍCULA Nº 15.147 DO CRI DE TATUÍ/SP, COM ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DA PREFEITURA. 4. A NATUREZA PÚBLICA DO BEM ATRAI A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, CONFORME ARTIGO 3º, INCISO I.7, E ARTIGO 5º, INCISO I.7, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DESTE TJSP. 5. O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA É REFORÇADO POR JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL E DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, SEGUNDO A QUAL A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA LIDE IMPÕE A REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO COMPETENTE, AINDA QUE TENHA HAVIDO PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 73 DO TJSP.IV DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.TESE: 1.COMPETE À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO O JULGAMENTO DE AÇÕES DE USUCAPIÃO QUE ENVOLVAM BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, AINDA QUE SE ALEGUE SUA DESAFETAÇÃO, ANTE A NATUREZA PÚBLICA DO BEM E O INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA.V JURISPRUDÊNCIA CITADATJSP, CC Nº 0016260-55.2023.8.26.0000, REL. DES. XAVIER DE AQUINO, CÂMARA ESPECIAL, J. 24.10.2023.TJSP, CC Nº 0030088-21.2023.8.26.0000, RELª. DESª. MARCIA DALLA DÉA BARONE, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 21.08.2024.TJSP, CC Nº 0010865-87.2020.8.26.0000, REL. DES. MOREIRA VIEGAS, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 11.11.2020.TJSP, SÚMULA Nº 73. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bárbara Maria Silveira da Silva (OAB: 404337/SP) - Antonio Augusto Pilotto do Nascimento (OAB: 140449/SP) - Francisco Antonio Orsi Mendes (OAB: 263408/SP) (Causa própria) - Aline Herculano de Souza (OAB: 360814/SP) (Procurador) - 4º andar

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Edilaine Dos Santos Cristiano x Fernanda Moraes Dos Santos

ID: 296529652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007769-18.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDILAINE DOS SANTOS CRISTIANO

Polo Passivo:

FERNANDA MORAES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SALABIENE APARECIDA DA SILVA

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FERNANDA MORAES DOS SANTOS

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Processo 1007769-18.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edilaine dos Santos Cristiano - Fernanda Moraes dos Santos - Vistos em saneador. 1 - Devidamente inti… Processo 1007769-18.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edilaine dos Santos Cristiano - Fernanda Moraes dos Santos - Vistos em saneador. 1 - Devidamente intimada (fls. 179/181), a requerida não trouxe os documentos necessários para comprovar sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais, de modo que INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. 2 - O processo está em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Inexistem preliminares ou irregularidades. Concorrem os pressupostos essenciais de desenvolvimento válido e regular do processo. Dou o feito por saneado. 3 - Defiro a produção de provas orais e documentais. INDEFIRO a quebra de sigilo bancário da requerida. A medida pleiteada não é imprescindível como prova para a solução da lide. Para a audiência de instrução e julgamento, designo o dia 29 de julho de 2025, às 15:00 horas. Defiro o depoimento pessoal da requerida, expedindo-se o competente mandado de intimação. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem seus róis de testemunhas, ficando os patronos cientes do disposto no artigo 455 e seus parágrafos, do CPC, para a regular intimação das testemunhas, sob pena de preclusão. Ficam os senhores procuradores intimados a fornecerem, em 15 (quinze) dias, os endereços eletrônicos, para permitir a organização da audiência virtual, sendo que, oportunamente, o link será enviado por e-mail. Em se tratado de audiência virtual, é imprescindível que os procuradores informem nos autos os endereços de e-mail de todas as pessoas que deverão participar da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, cuja inobservância importará em desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). Havendo testemunhas que não disponham de recursos tecnológicos, deve o advogado da parte interessada informar nos autos com antecedência de pelo menos 05 (cinco) dias da data da audiência e orientar referidas testemunhas a comparecerem ao Fórum na data e horário ora designados para participarem da audiência, dirigindo-se à sala de estação passiva, para assegurar a incomunicabilidade prevista no art. 456 do CPC. Outrossim, não será permitida a participação da(s) testemunha(s) e/ou da(s) parte(s), em caso de depoimento pessoal, no escritório ou no mesmo ambiente do patrono que a(s) arrolou(aram). A experiência nesta Vara Cível tem demonstrado que, quando há compartilhamento de ambiente por duas ou mais pessoas que estão com diferentes dispositivos conectados à audiência, observa-se, por exemplo, que o seu sinal cai, ocorre delay e as perguntas e respostas, por vezes, ficam inaudíveis. Desse modo, a medida vista assegurar que o conteúdo da prova oral seja capturado sem distorções e de modo mais seguro, a fim de preservar de forma mais eficaz os princípios do contraditório e da incomunicabilidade e, por conseguinte, a boa qualidade na gravação dos áudios, evitando problemas que, na prática, se têm revelado comuns, como eco, microfonia, volume do som baixo, interferências de ruídos externos, gravações inaudíveis ou seccionadas, quando captadas no ambiente dos escritórios. Todos os integrantes da audiência deverão exibir documento com foto, como primeiro ato da audiência. Cientifiquem-se os Senhores patronos que as testemunhas deverão ser orientadas sobre o recurso de aguardando no lobby, para assegurar a incomunicabilidade prevista no artigo 456 do CPC. Intime-se. - ADV: FERNANDA MORAES DOS SANTOS (OAB 240598/SP), SALABIENE APARECIDA DA SILVA (OAB 400783/SP)

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Edilaine Dos Santos Cristiano x Fernanda Moraes Dos Santos

ID: 296530410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007769-18.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDILAINE DOS SANTOS CRISTIANO

Polo Passivo:

FERNANDA MORAES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SALABIENE APARECIDA DA SILVA

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FERNANDA MORAES DOS SANTOS

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Processo 1007769-18.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edilaine dos Santos Cristiano - Fernanda Moraes dos Santos - Vistos em saneador. 1 - Devidamente inti… Processo 1007769-18.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edilaine dos Santos Cristiano - Fernanda Moraes dos Santos - Vistos em saneador. 1 - Devidamente intimada (fls. 179/181), a requerida não trouxe os documentos necessários para comprovar sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais, de modo que INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. 2 - O processo está em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Inexistem preliminares ou irregularidades. Concorrem os pressupostos essenciais de desenvolvimento válido e regular do processo. Dou o feito por saneado. 3 - Defiro a produção de provas orais e documentais. INDEFIRO a quebra de sigilo bancário da requerida. A medida pleiteada não é imprescindível como prova para a solução da lide. Para a audiência de instrução e julgamento, designo o dia 29 de julho de 2025, às 15:00 horas. Defiro o depoimento pessoal da requerida, expedindo-se o competente mandado de intimação. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem seus róis de testemunhas, ficando os patronos cientes do disposto no artigo 455 e seus parágrafos, do CPC, para a regular intimação das testemunhas, sob pena de preclusão. Ficam os senhores procuradores intimados a fornecerem, em 15 (quinze) dias, os endereços eletrônicos, para permitir a organização da audiência virtual, sendo que, oportunamente, o link será enviado por e-mail. Em se tratado de audiência virtual, é imprescindível que os procuradores informem nos autos os endereços de e-mail de todas as pessoas que deverão participar da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, cuja inobservância importará em desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). Havendo testemunhas que não disponham de recursos tecnológicos, deve o advogado da parte interessada informar nos autos com antecedência de pelo menos 05 (cinco) dias da data da audiência e orientar referidas testemunhas a comparecerem ao Fórum na data e horário ora designados para participarem da audiência, dirigindo-se à sala de estação passiva, para assegurar a incomunicabilidade prevista no art. 456 do CPC. Outrossim, não será permitida a participação da(s) testemunha(s) e/ou da(s) parte(s), em caso de depoimento pessoal, no escritório ou no mesmo ambiente do patrono que a(s) arrolou(aram). A experiência nesta Vara Cível tem demonstrado que, quando há compartilhamento de ambiente por duas ou mais pessoas que estão com diferentes dispositivos conectados à audiência, observa-se, por exemplo, que o seu sinal cai, ocorre delay e as perguntas e respostas, por vezes, ficam inaudíveis. Desse modo, a medida vista assegurar que o conteúdo da prova oral seja capturado sem distorções e de modo mais seguro, a fim de preservar de forma mais eficaz os princípios do contraditório e da incomunicabilidade e, por conseguinte, a boa qualidade na gravação dos áudios, evitando problemas que, na prática, se têm revelado comuns, como eco, microfonia, volume do som baixo, interferências de ruídos externos, gravações inaudíveis ou seccionadas, quando captadas no ambiente dos escritórios. Todos os integrantes da audiência deverão exibir documento com foto, como primeiro ato da audiência. Cientifiquem-se os Senhores patronos que as testemunhas deverão ser orientadas sobre o recurso de aguardando no lobby, para assegurar a incomunicabilidade prevista no artigo 456 do CPC. Intime-se. - ADV: FERNANDA MORAES DOS SANTOS (OAB 240598/SP), SALABIENE APARECIDA DA SILVA (OAB 400783/SP)

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Processo nº 1003889-40.2024.8.26.0248

ID: 303424147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003889-40.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MIL MáQUINAS EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR VENTURA

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Processo 1003889-40.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Mil Máquinas Eireli Epp - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 7… Processo 1003889-40.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Mil Máquinas Eireli Epp - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo sessão de conciliação virtual para: 19/11/2025 às 09:40h, a qual presidida por conciliador(a) habilitado(a). Sendo as partes representadas por advogados, suas intimações se aperfeiçoam na pessoa destes, pelo DJE, dispensando-se a confecção de cartas de intimação. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. No caso de uso de smartphone é necessário instalar a ferramenta digital Microsoft Teams. Para a realização do ato, o(a) advogado(a) não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Em até 03 (três) dias antes da data da audiência, deverão as partes e seus advogados(as) informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do link/convite de acesso à reunião. Não serão habilitados links/convites para participação da sessão de conciliação virtual se a parte/advogado(a) não informar o seu endereço eletrônico (e-mail) no prazo retro, situação em que a parte e seu advogado(a) deverão participar do ato presencialmente, mediante comparecimento pessoal no Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba). Se a parte e seu advogado(a) que cumprir o prazo retro, mas não receber o link/convite no endereço eletrônico informado, e também na hipótese de não serem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados(as) deverão ingressar na audiência virtual pelo link/convite encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte ou seu advogado(a) não consiga ou não deseje participar do ato em ambiente virtual, poderá ela se deslocar até o Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba), na mesma data e horário agendados, para participar do ato presencialmente. Deixando o requerido/réu de comparecer à sessão de conciliação o dia e horário designados, seja em ambiente virtual, seja presencialmente na sede do juízo, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e na condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Em relação aos microempresários e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente. Quanto às empresas requeridas, os seus atos constitutivos e documentos pertinentes à representação processual, inclusive carta de preposição, deverão estar juntada nos autos até a data da audiência. O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. - ADV: LEANDRO CESAR VENTURA (OAB 266379/SP)

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