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Ana Maria Krupinski x Banco Cetelem S.A

ID: 305515869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008096-22.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA KRUPINSKI

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008096-22.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Maria Krupinski - BANCO CETELEM S.A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de impossibilidade de capitaliz… Processo 1008096-22.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Maria Krupinski - BANCO CETELEM S.A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros c/c revisão de cláusulas contratuais proposta por ANA MARIA KRUPINSKI em face do BANCO CETELEM S/A (posteriormente incorporado pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.), na qual a requerente alega ter firmado contrato de empréstimo consignado nº 22-875931313/22 em 14/10/2022, no valor de R$ 1.722,72, para pagamento em 84 parcelas de R$ 39,57, com primeiro vencimento em 14/11/2022. Sustenta que a instituição financeira aplicou taxa de juros de forma composta (1,70% a.m.), resultando em capitalização mensal vedada pela legislação, uma vez que o contrato não informaria expressamente tal modalidade de cálculo. Afirma que, segundo parecer técnico particular, aplicando-se juros simples pelo método Gauss, o valor da parcela deveria ser de R$ 29,20, evidenciando diferença de R$ 10,37 por parcela, totalizando R$ 871,37 pagos a maior. Diante desses fatos, sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida, a necessidade de observância da Súmula 539 do STJ e do REsp repetitivo 1.388.972/SC, que exigem expressa pactuação para a capitalização de juros, a nulidade das cláusulas que impliquem onerosidade excessiva e venda casada, bem como a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica e econômica da consumidora. Ao final, requereu a concessão de tutela de evidência para aplicação de taxa de juros de 1,70% a.m. de forma linear, reduzindo as parcelas para R$ 29,20; a confirmação de tutela inibitória para que seu nome não seja inserido nos órgãos de proteção ao crédito; a revisão do contrato com recálculo das parcelas pelo sistema Gauss; a restituição dos valores pagos a maior no montante de R$ 871,37; e a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova. Documentos acostados às fls. 13/51. Por meio da decisão proferida às fls. 56/57, o juízo indeferiu a tutela liminar por ausência de verossimilhança nas alegações e falta de atualidade dos fatos, considerando que a autora assinou espontaneamente o contrato ora objeto de revisão, invocando a Súmula 380 do STJ. Deferiu a gratuidade processual e inverteu o ônus da prova em favor da autora. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 67/76, na qual inicialmente requereu a regularização do polo passivo para inclusão do Banco BNP Paribas Brasil S.A., em razão da incorporação do Banco Cetelem S.A. ocorrida em 01/09/2023. No mérito, assevera que o contrato foi celebrado de forma válida e regular, com observância de todos os procedimentos de segurança exigidos, tendo a autora recebido o valor de R$ 150,90 através de TED. Sustenta a legalidade da contratação, negando a existência de qualquer irregularidade na cobrança de juros ou capitalização indevida. Afirma que a cobrança é regular e decorre do exercício regular de direito, não havendo dano moral ou material a ser reparado. Invoca ainda o princípio do "duty to mitigate the loss", argumentando que a autora permaneceu inerte por longo período entre a contratação (17/10/2022) e o ajuizamento da ação, sem manifestar qualquer irresignação administrativa. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a validade e eficácia do negócio jurídico entabulado, a inexistência de capitalização irregular de juros, a ausência de danos materiais e morais, e a aplicação dos institutos da "supressio" e "surrectio" em razão do comportamento contraditório da autora. Ao final, requereu a retificação do polo passivo, o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, subsidiariamente a improcedência integral dos pedidos, e a compensação de eventual condenação com os valores recebidos pela autora. Intimadas a especificarem as provas, a parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas e na designação de audiência de conciliação, requerendo o julgamento antecipado do mérito. O requerido não se manifestou no prazo legal. A parte autora apresentou tréplica às fls. 122/127, na qual reitera todos os argumentos da inicial, sustentando a onerosidade excessiva do contrato, a aplicação do CDC, a prática de capitalização de juros sem expressa pactuação, e a necessidade de revisão contratual com restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa essencialmente sobre a alegada capitalização irregular de juros em contrato de empréstimo consignado e a pretensa revisão de cláusulas contratuais. Pois bem. A questão da capitalização de juros em contratos bancários encontra-se pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente após a edição da Súmula 539, que estabelece: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.723-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-60/2001), desde que expressamente pactuada." O entendimento foi definitivamente consolidado no julgamento do REsp 1.388.972/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual se fixou a tese de que "a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação". É fundamental compreender que a expressão "expressamente pactuado" não se limita ao uso literal dos termos "capitalização" ou "juros compostos" no instrumento contratual. O próprio STJ, no mencionado precedente repetitivo, esclareceu que a expressa pactuação pode decorrer da própria estrutura contratual, desde que seja possível ao consumidor, ainda que leigo, compreender que os juros incidem de forma capitalizada. Examinando detidamente o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes (fls. 78/90), verifica-se que se trata de Cédula de Crédito Bancário regida pela Lei 10.931/2004, na qual constam expressamente: (i) o valor total financiado de R$ 1.722,72; (ii) 84 parcelas de R$ 39,57; (iii) taxa de juros de 1,70% a.m. e 22,42% a.a.; (iv) Custo Efetivo Total (CET) de 1,71% a.m. e 22,89% a.a. A simples comparação entre as taxas mensal e anual evidencia a prática da capitalização, pois, se fossem aplicados juros simples, a taxa anual seria de exatos 20,40% (1,70% x 12), e não os 22,42% contratados. Esta diferença matemática, por si só, demonstra inequivocamente que o contrato prevê a incidência de juros de forma capitalizada. Ademais, o próprio sistema de amortização adotado (parcelas fixas), característico da Tabela Price, implica necessariamente em capitalização mensal dos juros, uma vez que o saldo devedor é recalculado mensalmente com a incidência de juros sobre o montante remanescente, já acrescido dos juros do período anterior. O contrato analisado atende plenamente às exigências de transparência e informação impostas pelo Código de Defesa do Consumidor. Constam claramente: as taxas de juros mensal e anual, o CET, o valor e número de parcelas, o valor total a ser pago, e demais encargos incidentes. A alegação de que haveria "sonegação informativa" não prospera, pois a divergência entre as taxas mensal e anual, aliada à informação do CET, permite ao consumidor medianamente diligente compreender que se trata de operação com capitalização mensal. O próprio STJ, no REsp 1.388.972/SC, reconheceu que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada", o que se verifica no caso concreto. A requerente fundamenta seu pedido na alegada onerosidade excessiva do contrato, invocando o art. 6º, V, do CDC. Contudo, tal argumento não encontra amparo fático. A teoria da imprevisão pressupõe a superveniência de circunstâncias extraordinárias e imprevisíveis que tornem excessivamente onerosa a prestação de uma das partes. No caso dos autos, não se vislumbra qualquer fato superveniente que tenha alterado o equilíbrio contratual original. O contrato foi firmado com pleno conhecimento das condições financeiras, tendo a autora recebido integralmente o valor mutuado e cumprido regularmente suas obrigações por considerável período. Não há alegação de alteração nas circunstâncias econômicas pessoais da contratante ou de fatores externos que tenham modificado substancialmente o cenário vigente à época da contratação. A utilização da Tabela Price (Sistema Francês de Amortização) é prática consagrada e amplamente aceita pelo sistema financeiro nacional, não constituindo, por si só, irregularidade contratual. O sistema caracteriza-se pela cobrança de parcelas fixas, nas quais a proporção de juros e amortização do capital varia ao longo do tempo, sendo maior a incidência de juros no início e maior a amortização do capital no final do financiamento. Embora seja verdade que tal sistema implica em capitalização mensal dos juros, esta prática é expressamente autorizada pela legislação vigente para as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que adequadamente informada ao consumidor, como ocorre no caso concreto. As taxas de juros praticadas, embora possam parecer elevadas ao consumidor leigo, encontram-se dentro dos parâmetros de mercado para operações de crédito consignado, modalidade que, por sua natureza (desconto direto em folha de pagamento), apresenta menor risco de inadimplência e, consequentemente, taxas mais atrativas que outras modalidades de crédito. Não se vislumbra, portanto, abusividade nas cláusulas contratuais, que se mostram equilibradas e adequadas à natureza da operação realizada. O Poder Judiciário não pode substituir-se às partes na formação da vontade contratual, alterando livremente as condições pactuadas, sob pena de violação ao princípio da autonomia da vontade e da segurança jurídica. A intervenção judicial nos contratos somente se justifica quando presentes vícios de consentimento, cláusulas abusivas ou onerosidade excessiva superveniente, hipóteses não configuradas nos autos. O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Contudo, tal dispositivo pressupõe: (i) cobrança efetivamente indevida; (ii) pagamento pelo consumidor; e (iii) má-fé do fornecedor. No caso concreto, não se verifica cobrança indevida, uma vez que as parcelas são devidas nos termos do contrato validamente celebrado. Ademais, não restou demonstrada má-fé da instituição financeira, que se limitou a aplicar as condições contratualmente previstas. No caso em tela, a análise pormenorizada dos elementos probatórios demonstra inequivocamente a regularidade da contratação. O contrato apresentado pela requerida (fls. 78/90) revela-se instrumento juridicamente perfeito, contendo todas as informações exigidas pela legislação consumerista, inclusive com expressa previsão das taxas de juros mensal (1,70%) e anual (22,42%), bem como do Custo Efetivo Total (CET). A simples comparação matemática entre tais percentuais evidencia, de forma cristalina, a prática da capitalização mensal, pois, aplicando-se juros simples, a taxa anual corresponderia a exatos 20,40% (1,70% x 12 meses), e não aos 22,42% efetivamente contratados. Esta diferença de 2,02 pontos percentuais na taxa anual constitui expressão inequívoca da capitalização mensal pactuada. Ademais, o sistema de parcelas fixas adotado (R$ 39,57 por 84 meses) é característico da Tabela Price, metodologia amplamente reconhecida e aceita pelo sistema financeiro nacional, que pressupõe necessariamente a capitalização mensal dos juros para manutenção do equilíbrio atuarial da operação. A alegação da requerente de que teria havido "sonegação informativa" não encontra amparo fático, uma vez que o instrumento contratual atende plenamente às exigências de transparência impostas pelo CDC, fornecendo ao consumidor todos os elementos necessários para compreensão das condições financeiras pactuadas. O argumento de que seria necessária menção expressa aos termos "capitalização" ou "juros compostos" revela-se excessivamente formalista e divorciado da realidade econômica subjacente ao negócio jurídico. O próprio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.388.972/SC, reconheceu que a expressa pactuação pode decorrer da própria estrutura contratual, sendo desnecessária a utilização de terminologia técnica específica. Por outro lado, o laudo técnico apresentado pela autora (fls. 43/51) parte de premissa juridicamente equivocada ao propor a aplicação de juros simples em substituição aos juros compostos validamente pactuados. Tal pretensão implicaria alteração unilateral das condições contratuais, em flagrante violação ao princípio da força obrigatória dos contratos e à segurança jurídica. A tese defensiva encontra-se solidamente amparada na documentação apresentada, que comprova não apenas a regularidade da contratação, mas também o efetivo cumprimento das obrigações contratuais pela instituição financeira, que depositou integralmente o valor mutuado na conta da requerente (fls. 77) e vem procedendo aos descontos consignados nos exatos termos pactuados. Finalmente, deve-se rejeitar de forma contundente a pretensão de aplicação da teoria da imprevisão, uma vez que não restou demonstrada qualquer alteração superveniente nas circunstâncias contratuais que justificasse a revisão pleiteada. O contrato permanece executável nos mesmos termos em que foi celebrado, não se vislumbrando onerosidade excessiva que autorize a intervenção judicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, observando-se, contudo, que a execução de tais verbas fica suspensa em razão da gratuidade processual deferida, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP)

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