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Processo nº 1008767-49.2025.8.26.0320

ID: 320947015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008767-49.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1008767-49.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. Para a preservação das partes contra eventuais golpes de terceiros, defi…

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Processo nº 1008767-15.2025.8.26.0590

ID: 325071883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008767-15.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1008767-15.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.G.S. - Vistos. Cuida-se de ação de investigação de paternidade ajuizada por H. G. de S., que afirma ser… Processo 1008767-15.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.G.S. - Vistos. Cuida-se de ação de investigação de paternidade ajuizada por H. G. de S., que afirma ser o pai biológico de L. G. R. dos S. F., atualmente registrado como filho de terceiro. Verifica-se, de plano, que a representante legal do menor foi indevidamente incluída no polo passivo da demanda, o que contraria o disposto no artigo 71 do Código de Processo Civil, segundo o qual o menor deve ser representado por seus pais ou responsáveis legais, não podendo estes figurar como réus, salvo em hipóteses excepcionais. Ademais, conforme consta da inicial, o menor já possui registro civil com indicação de paternidade atribuída a terceiro, o que impõe ao autor o dever de esclarecer se pretende a anulação do registro anterior, nos termos do artigo 1.604 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo pai registral, este deve ser necessariamente incluído no polo passivo da demanda, sob pena de nulidade da sentença por ausência de litisconsórcio passivo necessário, conforme dispõe o artigo 114 do CPC. Ainda, em caso de procedência da ação, haverá repercussão direta no registro civil do menor, sendo imprescindível que o autor indique o nome completo que pretende ver atribuído à criança, inclusive quanto ao patronímico. Diante do exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino ao autor que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de: Retificar o polo passivo da demandar; Esclarecer se pretende a exclusão do pai registral do assento de nascimento do menor, hipótese em que deverá promover a inclusão deste no polo passivo da demanda; Indicar o nome completo que pretende atribuir ao menor, em caso de procedência da ação. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação no prazo assinalado poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 416918/SP)

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Aldemir Galvão Ferreira e outros x Concessionária Da Rodovia Presidente Dutra S/A

ID: 311243585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013618-48.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR GALVãO FERREIRA BRUNA ARAUJO FERREIRA EDICLEUSA SANTOS BONFIN ELIAS SANTOS MACEDO PEREIRA MARIA DALVA DE OLIVEIRA PATRICIA DE SOUZA SANCHO ROQUE SANTOS BONFIN TAINARA BATISTA DE SOUZA WASHINGTON DE ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA TAKITO

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INES ALVES MOREIRA

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EDINALDO APARECIDO FERREIRA

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Processo 0013618-48.2025.8.26.0224 (processo principal 1023414-51.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Aldemir Galvão Ferreira - - Tainara Batista de Souza - - B… Processo 0013618-48.2025.8.26.0224 (processo principal 1023414-51.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Aldemir Galvão Ferreira - - Tainara Batista de Souza - - Bruna Araujo Ferreira - - Maria Dalva de Oliveira - - Roque Santos Bonfin - - Elias Santos Macedo Pereira - - Patricia de Souza Sancho - - Washington de Araujo Ferreira - - Edicleusa Santos Bonfin - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - Vistos. Exequentes beneficiários da justiça gratuita, nos termos da decisão de fls. 120 do processo de conhecimento. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Int. - ADV: INES ALVES MOREIRA (OAB 437362/SP), EDINALDO APARECIDO FERREIRA (OAB 471188/SP), EDINALDO APARECIDO FERREIRA (OAB 471188/SP), EDINALDO APARECIDO FERREIRA (OAB 471188/SP), INES ALVES MOREIRA (OAB 437362/SP), INES ALVES MOREIRA (OAB 437362/SP), EDINALDO APARECIDO FERREIRA (OAB 471188/SP), INES ALVES MOREIRA (OAB 437362/SP), INES ALVES MOREIRA (OAB 437362/SP), INES ALVES MOREIRA (OAB 437362/SP), INES ALVES MOREIRA (OAB 437362/SP), INES ALVES MOREIRA (OAB 437362/SP), INES ALVES MOREIRA (OAB 437362/SP), LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP), EDINALDO APARECIDO FERREIRA (OAB 471188/SP), EDINALDO APARECIDO FERREIRA (OAB 471188/SP), EDINALDO APARECIDO FERREIRA (OAB 471188/SP), EDINALDO APARECIDO FERREIRA (OAB 471188/SP), EDINALDO APARECIDO FERREIRA (OAB 471188/SP)

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Z. R. O. x I. G. P.

ID: 291492473

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037188-51.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Z. R. O.

Polo Passivo:

I. G. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELENE ÁDANE DE ALMEIDA LUIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS BARBOSA DA SILVA

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MARIA EDUARDA CONSTANTE QUAGLIATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037188-51.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037188-51.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Z. R. O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: I. G. P. - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. A PARTE APELANTE BUSCA A MAJORAÇÃO PARA 70% OU, AO MENOS, 50%, ALEGANDO AUSÊNCIA DO PAI NA CRIAÇÃO DA MENOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA 70% OU 50%, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FIXAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONFORME ART. 1694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL.4. A ALIMENTADA NÃO COMPROVOU QUE O VALOR ARBITRADO É INSUFICIENTE, E A MAJORAÇÃO SEM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PODE DESEQUILIBRAR O BINÔMIO ALIMENTAR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER FUNDAMENTADA EM PROVAS QUE DEMONSTREM A INSUFICIÊNCIA DO VALOR FIXADO. 2. A POSSIBILIDADE DE REVISÃO FUTURA DOS ALIMENTOS, CASO HAJA ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES DO ALIMENTANTE, É ASSEGURADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Eduarda Constante Quagliato (OAB: 409275/SP) - Marcos Barbosa da Silva (OAB: 168661/MG) - Suelene Ádane de Almeida Luiz (OAB: 188398/MG) - 4º andar

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Prefeitura Municipal De São Vicente x Rodolfo Merguiso Onha

ID: 325040677

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008767-49.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO VICENTE

Polo Passivo:

RODOLFO MERGUISO ONHA

Despacho

Advogados:

RODOLFO MERGUISO ONHA

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SILVIA KAUFFMANN GUIMARÃES LOURENÇO

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DESPACHO Nº 1008767-49.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Vicente - Recorrido: Rodolfo Merguiso Onha - Não conheço … DESPACHO Nº 1008767-49.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Vicente - Recorrido: Rodolfo Merguiso Onha - Não conheço dos embargos de declaração de fls. 130/134, visto que opostos contra decisão interlocutória e se trata de processo em trâmite no Juizado da Fazenda Pública, conforme Lei Federal 12.153/09. É caso de incidência da regra do art. 7º da Lei nº 12.153/09: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (g.n.) Relembre-se que força do art. 27 da Lei 12.153/09 são aplicáveis as normas do Código de Processo Civil ao processo do Juizado Especial da Fazenda Pública, mas que as normas do CPC incidentes a esse processo são aquelas que não conflitem com as normas específicas da legislação do Juizado Especial, uma vez que a lei especial prevalece sobre a geral. Incide ao caso o critério da especialidade, razão pela qual inaplicável a norma processual geral sobre o cabimento dos declaratórios contra qualquer decisão judicial (CPC, art. 1.022, caput). Sem prejuízo, não obstante o exposto pela parte autora, respeitado seu entendimento, cumpre observar o que segue. Não consta do sistema informatizado que a Fazenda Pública Municipal tenha sido intimada via Portal Eletrônico, mas apenas via Diário de Justiça (certidão de fl. 124/125), diante das limitações técnicas do sistema SAJ neste Colégio Recursal. Assim, por se tratar de questão de ordem pública (à vista do art. 6º da Lei 12.153/09) e, nesses termos, justamente, para evitar a nulidade de julgamento, de rigor a regular intimação do ente público (inclusive, se possível, via Portal Eletrônico, que equivale a intimação pessoal) pelo r. Juízo a quo. Aliás, nesse sentido as próprias r. decisões transcritas pelo ora embargante, como se extrai de seu conteúdo. Daí por que não se conhece dos embargos de declaração. Aguarde-se o cumprimento da determinação de fl. 126 e, após, o imediato retorno dos autos ao Colégio Recursal. Proceda-se com a presteza devida. - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Advs: Silvia Kauffmann Guimarães Lourenço (OAB: 200381/SP) - Rodolfo Merguiso Onha (OAB: 307348/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Genco Química Industrial Ltda. x Gota D'Água Comércio De Piscinas Ltda.

ID: 320998438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007118-51.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GENCO QUíMICA INDUSTRIAL LTDA.

Polo Passivo:

GOTA D'ÁGUA COMéRCIO DE PISCINAS LTDA.

Intimação

Advogados:

SOLANGE REDONDO MARQUES

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IACI ALVES BONFIM

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Processo 1007118-51.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Genco Química Industrial Ltda. - Gota D'Água Comércio de Piscinas Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para … Processo 1007118-51.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Genco Química Industrial Ltda. - Gota D'Água Comércio de Piscinas Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu ao pagamento da importância de R$ 41.934,78 (quarenta e um mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos). O valor deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da última atualização (10/02/2022 - fl. 25). A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, observadas as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, bem como os critérios estabelecidos pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP) e os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês; II) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Os interessados poderão, se o caso, utilizar as tabelas de cálculos disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339ampampampampampamppagina=1. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ou destituídos de fundamento ensejará a aplicação das sanções processuais cabíveis, devendo eventual insurgência contra esta sentença ser veiculada mediante o recurso adequado. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: SOLANGE REDONDO MARQUES (OAB 295974/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP)

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S. N. De G. x J. R. De O.

ID: 291110599

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002641-34.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. N. DE G.

Polo Passivo:

J. R. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ EDSON CORREIA DA SILVA

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FLORIANO APARECIDO TEODORO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002641-34.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002641-34.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: S. N. de G. - Apelada: J. R. de O. - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. DECISÃO INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. O EXECUTADO INTERPÔS RECURSO INOMINADO DEPOIS, APELAÇÃO, ALEGANDO NULIDADE DA INTIMAÇÃO E IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO EM DEMANDA QUE SEGUE O PROCEDIMENTO COMUM CONFIGURA ERRO INESCUSÁVEL, E O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE IMPEDE A INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO, TORNANDO INADMISSÍVEL O RECURSO.4. O RECURSO APROPRIADO PARA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SERIA O AGRAVO DE INSTRUMENTO, E NÃO A APELAÇÃO, O QUE TAMBÉM INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, POR SE TRATAR TAMBÉM DE ERRO GROSSEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DO RECURSO IMPEDE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 2. RECURSO INOMINADO NÃO É CABÍVEL EM PROCEDIMENTO COMUM.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 203, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005577-83.2024.8.26.0071, REL. L. G. COSTA WAGNER, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002623-85.2022.8.26.0604, REL. CRISTINA ZUCCHI, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008767-76.2023.8.26.0269, REL. MARY GRÜN, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Floriano Aparecido Teodoro (OAB: 144811/SP) - José Edson Correia da Silva (OAB: 342282/SP) - 4º andar

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Adenir De Campos x Cristiano De Campos Amorim e outros

ID: 278369567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008767-75.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADENIR DE CAMPOS

Polo Passivo:

CRISTIANO DE CAMPOS AMORIM JANDIRA FáTIMA CAMPOS AMORIM

Intimação

Advogados:

PAULA FERREIRA CARVALHO DE MORAIS

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ANNA HELENA SOUZA SIQUEIRA

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ADV: Paula Ferreira Carvalho de Morais (OAB 480109/SP), Anna Helena Souza Siqueira (OAB 483501/SP) Processo 1008767-75.2023.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ad… ADV: Paula Ferreira Carvalho de Morais (OAB 480109/SP), Anna Helena Souza Siqueira (OAB 483501/SP) Processo 1008767-75.2023.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adenir de Campos - Reqdo: Jandira Fátima Campos Amorim, Cristiano de Campos Amorim - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da CF). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, faculto ao interessado provar COM DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS E ATUAIS a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, apresente, em 5 dias úteis, carteira do trabalho (CTPS), holerite; COMPROVANTE de renda mensal; extratos bancários com a movimentação dos últimos meses; cópia da última declaração do imposto de renda (IR), ou outro documento hábil a demonstrar a hipossuficiência econômica. Ou, recolha o PREPARO sob pena de não conhecimento do RECURSO INOMINADO. O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, (Comunicado Conjunto nº 951/2023); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente(mente) de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intimem-se.

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S. A. De S. Y. x V. Da S. M.

ID: 295461546

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1040583-51.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. A. DE S. Y.

Polo Passivo:

V. DA S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON ARANTES CORRÊA FILHO

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HENRIQUE SEIJI YAMASHITA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040583-51.2022.8.26.0224/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040583-51.2022.8.26.0224/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: S. A. de S. Y. - Embargdo: V. da S. M. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PARTILHA. OMISSÃO. REJEIÇÃO.CASO EM EXAME: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SILVANA ANTUNES DE SIQUEIRA YAMASHITA EM FACE DO ACÓRDÃO DE FLS. 470/479 QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, POIS NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA E O NEGÓCIO JURÍDICO É VÁLIDO, CONSIDERANDO-SE A BOA-FÉ DA EMBARGANTE.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO SE PRONUNCIAR QUANTO À IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO EM FAVOR DA APELANTE, APRESENTADA ÀS FLS. 415/424, BEM COMO A RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA.A EMBARGANTE ALEGA QUE OS EMBARGOS VISAM AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, FUNDAMENTANDO-SE NOS ARTIGOS DO CPC E DO CC.III. RAZÕES DE DECIDIRRECEBEM-SE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMO TEMPESTIVOS, MAS OS MESMOS RESTAM REJEITADOS NO SEU MÉRITO POR NÃO HAVER OMISSÃO NO ACÓRDÃO ORA IMPUGNADO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A SANAR VÍCIOS ABSTRATOS, SENDO ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA CONCRETA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.INEXISTINDO OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, A PRESERVAÇÃO DO PROVIMENTO COMBATIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE DESTINAM A SANAR INCONFORMIDADES ABSTRATAS.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃO: CPC, ARTS. 1.022, 1025 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA: STJ, SÚMULAS 211; STF, SÚMULAS 282. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Seiji Yamashita (OAB: 391061/SP) - Edson Arantes Corrêa Filho (OAB: 440336/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036412-51.2022.8.26.0224

ID: 313877102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1036412-51.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTA DE RAEFFRAY BARBOSA

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Processo 1036412-51.2022.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.D.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para deter… Processo 1036412-51.2022.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.D.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar, que Mônica Dib Minelli, nascida em 7/03/1961, brasileira, divorciada, servidora pública, RG nº 16.190.493-2, CPF sob o nº 038.564.498-17, filha de Felício Virginio Minelli e de Anice Dib Minelli, natural de São Paulo - SP, com endereço na Rua Fritz Reimann, 332, altos, Vila São Geraldo, CEP 07044-020, Guarulhos - SP, seja submetida à Curatela na forma do art. 84, parágrafo 1º, da Lei n. 13.146/15 e nos termos do art. 85, parágrafo 1º, fixo a extensão da curatela para os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, devendo ser representada por Mirna Dib Minelli, sua curadora definitiva, brasileira, solteira, psicóloga, RG nº 16.191.133-X, CPF sob o nº 101.692.308-21, com endereço na Avenida Epitácio Pessoa, nº 74, apto 26, Santos - SP, CEP 11045-301. A causa da interdição é Deficiência Mental (CID10 F70.1; F32.1; F41 e Z59). ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Cartório de Registro de Pessoas Naturais desta Comarca de Guarulhos, acompanhada da cópia da certidão de nascimento da interditada e da certidão de trânsito em julgado desta sentença, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Por economia e celeridade processual, dispenso a Curadora de prestar compromisso, SERVINDO ESTA SENTENÇA COMO CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais. A Curadora nomeada ficará responsável pela administração dos bens do interditada, nos termos do art. 759, § 2º, do Código de Processo Civil, dispensando-se a prestação de contas, por presumir a utilização dos valores para a sobrevivência da interditanda. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9.250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40.604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Não há custas a recolher. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: AUGUSTA DE RAEFFRAY BARBOSA (OAB 184291/SP)

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