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Processo nº 1008832-44.2025.8.26.0320

ID: 324661943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008832-44.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE APARECIDA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO ALEXANDRE GAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008832-44.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosimeire Aparecida Coelho - Vistos. Ante à documentação acostada aos autos, concedo à autora os benefícios da just… Processo 1008832-44.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosimeire Aparecida Coelho - Vistos. Ante à documentação acostada aos autos, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizada a(s) parte(s) requerida(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) requerida(s), ficando determinado, nesta hipótese, primeiramente, a consulta ao sistema INFOSEG, tido como suficiente, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Diligenciados os endereços localizados ou não se logrando êxito na obtenção de endereços atualizados, fica deferido também, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisas de endereços via "on line", junto aos demais sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, exceto quanto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, uma vez que a pesquisa junto ao sistema INFOSEG já contempla as informações constantes da base de dados da Receita Federal e do DENATRAN. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizada(s) a(s) parte(s) autora(s) a requerer(em), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente a(s) parte(s) requerida(s). A(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à(s) parte(s) autora(s) requerer(em) e providenciar(em) o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular(em) a citação por edital. Intime-se. - ADV: MAURO ALEXANDRE GAVA (OAB 253389/SP)

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Processo nº 1008832-10.2025.8.26.0590

ID: 328212800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008832-10.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DE LIMA DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ALMEIDA DA CRUZ

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Processo 1008832-10.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Roberta de Lima Damasceno - Vistos. Trata-se de ação em que se verifica inadequação do valor at… Processo 1008832-10.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Roberta de Lima Damasceno - Vistos. Trata-se de ação em que se verifica inadequação do valor atribuído à causa pela parte autora, razão pela qual passo a decidir. O valor da causa constitui elemento essencial da petição inicial, conforme expressamente previsto no artigo 319, inciso V, do Código de Processo Civil. Não se trata de mera formalidade, mas de requisito substantivo que possui relevância processual e extraprocessual significativa, influenciando diretamente na determinação da competência, no cálculo das custas processuais e na fixação dos honorários advocatícios. A correta atribuição do valor da causa representa obrigação do advogado e responsabilidade da parte, devendo corresponder ao proveito econômico perseguido no processo. Como bem observa Fredie Didier Jr., "o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico perseguido" (Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 17ª ed., Salvador: JusPodivm, 2015, p. 487). Nesse mesmo sentido, leciona Cassio Scarpinella Bueno que "o valor da causa deve refletir, tanto quanto possível, a expressão econômica do que se pretende obter com o processo" (Novo Código de Processo Civil Anotado, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 539). A inadequação do valor da causa pode ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, configurando-se como vício sanável mediante emenda da inicial. Conforme esclarece Daniel Amorim Assumpção Neves, "a atribuição de valor inadequado à causa pode levar ao indeferimento da petição inicial, sendo, contudo, vício sanável" (Manual de Direito Processual Civil, 8ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 576). Importante destacar que tal exigência se aplica inclusive aos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/2009. Embora o procedimento seja simplificado, a necessidade de indicação precisa do valor da causa permanece, especialmente considerando que a sentença deve ser líquida, conforme dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. A liquidez da sentença representa princípio fundamental dos Juizados Especiais, visando à efetividade da prestação jurisdicional e à celeridade processual. Como observa Joel Dias Figueira Júnior, "a sentença dos Juizados deve ser líquida, dispensando posterior fase de liquidação, o que exige desde logo a correta valoração da causa" (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 312). A responsabilidade pela correta indicação do valor da causa recai sobre o advogado constituído, que deve observar os critérios estabelecidos nos artigos 291 a 293 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial para adequar o valor da causa ao proveito econômico efetivamente perseguido nos autos, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Após, tornem para análise. Intime-se. - ADV: DANILO ALMEIDA DA CRUZ (OAB 291734/SP)

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Jose Cosme Severo Santos x Jv Materiais P/ Construção Ltda. Epp

ID: 308080299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000888-49.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE COSME SEVERO SANTOS

Polo Passivo:

JV MATERIAIS P/ CONSTRUçãO LTDA. EPP

Intimação

Advogados:

SANDRO SCHEMITE FERREIRA DE ALMEIDA

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RODOLFO VIEIRA DE CAMARGO ARRUDA

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Processo 1000888-49.2025.8.26.0624 (apensado ao processo 1008832-39.2024.8.26.0624) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jose Cosme Severo Santos - Jv Materiais P/ Con… Processo 1000888-49.2025.8.26.0624 (apensado ao processo 1008832-39.2024.8.26.0624) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jose Cosme Severo Santos - Jv Materiais P/ Construção Ltda. Epp - Vistos. José Cosme Severo Santos ajuizou embargos à execução n. 1008832-39.2024.8.26.0624 que lhe move JV Materiais Para Construção Ltda EPP, alegando, em resumo, em preliminar, a inexigibilidade do título extrajudicial, consubstanciado em nota promissória ilegível e que o negócio jurídico ocorreu em 2023 e não em abril de 2024. Requereu gratuidade processual. No mérito, afirma que o negócio jurídico que deu origem à nota promissória ocorreu em 2023, sendo que nesse período foram feitos 3 pagamentos parciais, um no valor de R$1.600,00, em 10/2023, outro de R$600,00, am 12/2023 e outro no valor de R$500,00, no mês de março de 2024, havendo excesso de execução. Afirma inexistência de planilha de cálculos a justificar o valor de R$10.450,76. Requereu o reconhecimento e abatimento da importância de R$5.994,68, alegadamente pagos. Juntou documentos (fls. 5/7). Houve impugnação aos embargos (fls. 27/31), onde o embargado defende a legalidade do título executivo e que a ausência de planilha não inviabiliza a execução. Afirma a inexistência de excesso de execução, uma vez que os pagamentos alegados já foram abatidos do valor cobrado. Pugnou pela improcedência. Replica (fls. 35/36). É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico ser o caso de julgamento antecipado do mérito, vez que os documentos e as alegações trazidas nos autos até o momento já possibilitam o convencimento motivado do juiz, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De fato, as provas documentais juntadas nos autos são suficientes para a elucidação dos fatos. Aliás, não se pode olvidar que ao juiz, como destinatário das provas, cabe decidir pela produção daquelas necessárias à formação de seu convencimento, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: O julgamento antecipado da lide não implica, por si só, em cerceamento do direito de defesa, porquanto a prova é destinada ao Juiz da demanda e, sem dúvida, a este compete avaliar sua utilidade, necessidade e adequação, podendo, dessa forma, indeferir as que reputar inúteis, desnecessárias ou protelatórias. Precedentes.(STJ, REsp 1.202.238/SC, Relator Ministro Massami Uyeda, julgado em 14/08/2012). Defiro ao embargante os benefícios da gratuidade processual. O pedido é improcedente. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil/2015, sendo que, sua nulidade pode ser pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução (art. 803, parágrafo único do CPC) quando aquela se funda em título executivo extrajudicial que não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível. No caso dos autos, a execução veio instruída com um dos títulos executivos elencados no artigo 784 do Código de Processo Civil, in verbis: São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na formada lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. § 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. § 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados. § 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação. A dívida representada por título de crédito extrajudicial é provada pela existência de título que goze de presunção de liquidez e certeza. Vale destacar as lições de Gustavo Tepedino, Heloísa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes, in Código Civil interpretado conforme a Constituição da República, 2ª ed. rev. atual., Rio de Janeiro: Renovar, 2007, pp.216/217: Os negócios jurídicos devem ser analisados em três planos distintos, concernentes à sua existência, validade e eficácia, valendo-se o direito civil de três noções autônomas, por vezes indistintamente tratadas: os pressupostos, os elementos e os requisitos do negócio. Os pressupostos são os fatos jurídicos anteriores indispensáveis à sua configuração. Os elementos são os componentes do negócio, com as peças de uma engrenagem, as frações que o compõem. Os requisitos são as qualidades que se exige dos elementos (...) No plano da existência, são elementos essenciais do negócio jurídico a declaração de vontade, o objeto e a forma. (...) No plano da validade, há de se analisar os requisitos que devem qualificar os elementos essenciais: a declaração de vontade deve ser emanada de agente capaz; o objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável; a forma deve ser a prescrita ou não defesa em lei. (...) Enfim, no plano da eficácia verifica-se se o negócio existente e válido mostra-se apto à produção de efeitos jurídicos, segundo alegislação aplicável e a vontade das partes. Pois bem. A nota promissória que lastreia a execução, (fls. 17 destes autos) é um irrefutável título executivo extrajudicial, sendo desnecessário a demonstração da causa subjacente para que haja sua cobrança pela via executiva. Não comprovado qualquer vício no documento, temos que a cobrança é legítima. Por outro lado, embora alegue o embargante o pagamento parcial do débito, tal não restou comprovado, eis que o depósito de fls. 7, datado de 04/12/2023, é anterior à data do preenchimento da nota promissória de fls. 17 (17/04/2024), não havendo que se falar em abatimento. Dessa forma, a improcedência é medida de rigor. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a parte embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contraria, que arbitro em R$800,00, nos termos do artigo 85, 8º, do CPC, observada a gratuidade processual a que faz jus. Arbitro os honorários do dativo nomeado no limite máximo da Tabela PGE, expedindo-se certidão. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SANDRO SCHEMITE FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 300549/SP), RODOLFO VIEIRA DE CAMARGO ARRUDA (OAB 120626/SP)

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Processo nº 1008832-10.2025.8.26.0008

ID: 302643166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008832-10.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ALEXANDRE VITTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAFFER NOVO DE CAMARGO ARANHA

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DANIELLE DELIBERALI AMIN

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Processo 1008832-10.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Alexandre Vitti - Vistos. 1 - Recolha o exequente a despesa para citação por via po… Processo 1008832-10.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Alexandre Vitti - Vistos. 1 - Recolha o exequente a despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital (R$34,35 na guia do FEDTJ, código 120-1), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 2 - Atendido o item anterior, cite-se para pagamento do débito indicado à inicial (vencido e vincendo no curso do processo até a satisfação da obrigação), no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 3 - Sem prejuízo, intime-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. 4 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 5 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6 - Serve esta decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 11/06/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 4ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, em que são partes: parte exequente - Condomínio Edifício Alexandre Vitti, e parte executada - Claudia Regina Gioia, cujo valor da causa é: R$ 2.230,96 (DOIS MIL E DUZENTOS E TRINTA REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7 - Caso o exequente requeira a penhora do imóvel, o pedido deverá estar acompanhado da certidão atualizada da matrícula, e-mail e telefone celular do(a) patrono(a) para fim de averbação por meio da ARISP, além da indicação obrigatória de todos os endereços e pessoas a serem intimadas da constrição, na forma do art. 799 do CPC (coproprietários, cônjuge, credores fiduciário/hipotecário/pignoratício, etc.), bem como prova do pagamento das respectivas custas. Nessa hipótese, para promover a celeridade do processo, a manifestação deverá estar acompanhada de três cotações do valor de mercado do imóvel indicado à penhora, subscritas por corretores devidamente habilitados no órgão de classe (servindo a média das avaliações como referência), ou indicar o interesse na nomeação de perito avaliador. 8 - Caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). Int. - ADV: DANIELLE DELIBERALI AMIN (OAB 346476/SP), FERNANDA CAFFER NOVO DE CAMARGO ARANHA (OAB 146395/SP)

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Umberto De Aragão Vieira x Marcos De Freitas Mourão

ID: 304222328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003452-29.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UMBERTO DE ARAGãO VIEIRA

Polo Passivo:

MARCOS DE FREITAS MOURãO

Intimação

Advogados:

TEREZINHA APARECIDA FERREIRA

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EURICO DA CONCEIÇÃO SANTOS

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Processo 0003452-29.2025.8.26.0006 (processo principal 1008832-50.2024.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Umberto de Aragão Vieira - Marcos de Freitas Mourão - Vistos. Na forma do … Processo 0003452-29.2025.8.26.0006 (processo principal 1008832-50.2024.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Umberto de Aragão Vieira - Marcos de Freitas Mourão - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, aplicado de maneira subsidiária, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor constante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, acrescer-se-á ao débito a multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Depois, DETERMINA-SE, com fundamento nos princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade, a realização de bloqueios de valores em desfavor de Marcos de Freitas Mourão via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se o limite do débito atualizado. Havendo bloqueio de valores, deverá ser promovida a imediata transferência à conta judicial vinculada aos autos, considerando-se o valor penhorado desde logo, independentemente de nova ordem, lavratura de termo ou qualquer outra formalidade, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE. Havendo bloqueio, intime-se o(a) executado(a), conforme dispõe o artigo 841, §§1º e 2º c.c. artigo 854, §2º, ambos do Código de Processo Civil, para ciência da medida e, querendo, oferecimento de impugnação no prazo legal. Para os fins previstos no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, deverá o executado garantir o juízo, conforme dispõem o Enunciado n. 117 do FONAJE e o Enunciado n. 8 do FOJESP. Autoriza-se a serventia, desde já, a proceder ao desbloqueio de eventuais valores excedentes ou irrisórios, assim entendidos aqueles que não sejam suficientes sequer para cobrir as custas do processo. Infrutíferas as pesquisas junto ao SISBAJUD, determina-se ainda, o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD, assim como da pesquisa de outros bens junto ao INFOJUD. Não sendo localizados ativos financeiros ou bens penhoráveis, suspenda-se o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, período no qual a parte exequente poderá adotar diligências complementares visando à localização de bens em nome da parte executada. Decorrido o prazo, DETERMINA-SE A RENOVAÇÃO das pesquisas anteriormente autorizadas, nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme os moldes já estabelecidos. Persistindo a ausência de bens ou valores passíveis de constrição, determina-se o retorno dos autos conclusos para eventual extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalta-se que as pesquisas ora deferidas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) contemplam os principais bancos de dados disponíveis no país, abrangendo informações junto a instituições financeiras, Banco Central do Brasil, Departamentos Estaduais de Trânsito e Receita Federal do Brasil, sendo, portanto, amplas e eficazes para a localização de ativos e bens penhoráveis. Por essa razão, eventuais requerimentos genéricos de diligências complementares por meio de sistemas como ARISP, SERASAJUD, SNIPER, COMGASJUD, CRCJUD, entre outros, serão indeferidos, na medida em que tais ferramentas não possuem maior eficácia para a localização patrimonial ou encontram-se abarcadas pelas plataformas já autorizadas. Ressalta-se, contudo, que o indeferimento não impede a apreciação futura de novos pedidos, desde que devidamente fundamentados e instruídos com elementos concretos que demonstrem indícios de ocultação patrimonial por parte do(a) executado(a), hipótese em que o Juízo poderá autorizar diligências adicionais, visando a satisfação do crédito da parte autora. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: EURICO DA CONCEIÇÃO SANTOS (OAB 261324/SP), TEREZINHA APARECIDA FERREIRA (OAB 55888/MG)

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Processo nº 1008832-69.2025.8.26.0344

ID: 303391783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008832-69.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSé AMANCIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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Processo 1008832-69.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio José Amancio de Lima - Vistos, Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmaçã… Processo 1008832-69.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio José Amancio de Lima - Vistos, Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação nos autos de que a parte não tem como arcar com os custos do processo para obtenção do benefício da Justiça Gratuita, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária. Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante ressaltar que, com certa frequência, esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, a DPESP adota como critério para a triagem dos seus assistidos, para concessão de Assistência Judiciária, o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim sendo, divulga no site da DPESP: Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?. R. Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc... (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação da insuficiência de recursos, exatamente para coibir eventual abuso. No caso dos autos, em que pese a declaração de pobreza apresentada, para fazer prova da insuficiência de recursos e justificar a pretendida concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, providencie a parte autora, sob pena de indeferimento do pedido, a juntada de: 1-cópia integral de suas duas últimas declarações de bens e de renda prestadas à Receita Federal, ou declaração de isenção a ser expedida junto ao site da Receita Federal do Brasil, pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda; 2-folha de pagamento, holerite ou documento que possa comprovar sua remuneração mensal pelo trabalho exercido; 3-extratos bancários dos últimos 3 meses expedidas pelas instituições em que possua conta corrente, poupança ou outro tipo de vínculo. Desde já, fica a parte autora advertida que, se verificada que a declaração de pobreza e de insuficiência de recursos financeiros não corresponder à realidade, estará sujeita à sanção como litigante de má-fé, até o décuplo do valor da taxa judiciária a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual (art.100, § único, do CPC). Alternativamente, se não quiser juntar os documentos solicitados, comprove o pagamento das custas devidas. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Processo nº 0009194-39.2019.8.26.0008

ID: 292714679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009194-39.2019.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DA COSTA

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Processo 0009194-39.2019.8.26.0008 (processo principal 1008832-25.2016.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Obrigações - C.M. - Ante o resultado Sisbajud (fls. 196/197), o pedido de bloqueio on lin… Processo 0009194-39.2019.8.26.0008 (processo principal 1008832-25.2016.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Obrigações - C.M. - Ante o resultado Sisbajud (fls. 196/197), o pedido de bloqueio on line restou infrutífero. É certo que a exequente não pode permanecer inerte. Decorrido prazo razoável e, na ausência de outros indicativos de solvabilidade da executada, nada obsta sejam renovadas as diligências em busca de ativos por via informatizada. No entanto, deve haver um prazo temporal razoável entre uma diligência e outra para que tenha ocorrido eventual modificação da situação patrimonial do executado. Neste sentido já houve manifestação do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL QUE NÃO PAGA, NEM NOMEIA BENS. PENHORA ON LINE FRUSTRADA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Turma, ao julgar o REsp 1.199.967/MG, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (DJe de 4.2.2011), decidiu pela admissibilidade da reiteração do pedido de penhora eletrônica de dinheiro através do Sistema BacenJud. No ordenamento jurídico pátrio, não há nenhuma exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida há mais de ano; muito pelo contrário, o atual Regulamento do BacenJud, em seu art. 13, § 2º, prevê a possibilidade de nova ordem de bloqueio de valor para o mesmo executado, no mesmo processo. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1273341/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, STJ, T2 Segunda Turma, julgado em 01/12/2011, publicado no Dje em 09/12/2011). Não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:EMENTA: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cédula de crédito bancário Indeferimento de pedido de reiteração de penhora online de ativos financeiros Bloqueios anteriores, via Bacen Jud, infrutíferos Decurso de lapso de tempo suficiente para alteração no panorama fático-econômico dos devedores Admissibilidade da nova tentativa Decisão reformada Agravo provido (Agrv. n. 2063330-44.2017.8.26.0000, Rel. Des. Correia Lima, TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, julgado em 08/05/2017, registrado em 12/05/2017).CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de ativos financeiros Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de que fosse efetuada nova tentativa de penhora eletrônica dos ativos financeiros dos agravados Cabimento Hipótese em que, transcorrido período razoável desde a última tentativa de penhora eletrônica, é inteiramente possível a realização de nova tentativa, mesmo porque não foram localizados outros bens passíveis de penhora durante esse interregno. Nova tentativa da exequente de localizar bens que se justifica plenamente. RECURSO PROVIDO. (AI nº 0115259-63.2011.8.26.0000 TJSP, 13ª Turma de Direito Privado Rel. Des. ANA LOURDES COUTINHO SILVA j. em 29.9.2011) Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. Assim, ficam consignadas as seguintes determinações. A diligência junto à Receita Federal somente será feita uma única vez por ano, já que eventual alteração patrimonial ocorre apenas de um exercício para o outro. As diligências junto ao Renajud e Infojud somente serão deferidas após o decurso do prazo de 08 (oito) meses entre uma diligência e o requerimento da outra. O pedido poderá ser apreciado em prazo inferior aos 08 (oito) meses desde que o credor comprove, de forma cabal, que houve alteração na situação patrimonial do devedor. Cumpre observar, por oportuno, que as diligências junto ao Renajud e Arisp poderão ser realizadas pela própria parte. A medida é necessária porque o número de repetições de pesquisas junto aos referidos Órgãos aumentou consideravelmente, em curto espaço de tempo, sendo que os resultados, em sua grande maioria, são negativos. Por isso, as pesquisas desnecessárias devem ser evitadas. Diante a inexistência de bens penhoráveis, aguarde-se provocação no arquivo. Em eventual solicitação de prazo os autos também devem ser remetidos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DA COSTA (OAB 93092/SP)

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Processo nº 1500719-94.2023.8.26.0229

ID: 304342795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500719-94.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. L.

Intimação

Advogados:

BRUNO ADEMAR ALVES DE FARIA

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Processo 1500719-94.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.L. - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existê… Processo 1500719-94.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.L. - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência de suporte probatório mínimo a embasar a peça acusatória e atestar a presença dos requisitos necessários para o recebimento, ou não, da denúncia (CPP, arts. 41 e 395), restringindo-se o magistrado à verificação da presença do fumus comissi delicti, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e o cerceamento do direito de acusação do Ministério Público. Na espécie, a exordial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando instruída com material indiciário colhido durante a investigação, narrando a prática de conduta, em tese, delituosa, praticada pelo acusado, com descrição compreensível das condutas imputadas, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem qualquer prejuízo ao exercício de defesa, habilitando-a a contrapor-se, em suas respostas, aos fatos e à capitulação indicada pelo órgão acusatório. Diante disso, RECEBO a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) Jair Lemes, como incurso(s) no(s) Art. 217 "caput", Parte A (três vezes) e Art. 71 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia), porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 2 - Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o(s) acusado(s) no(s) endereço(s) informado(s) nos autos, simultaneamente, nos termos nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá argüir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa. Deverá constar no mandado de citação que em caso de alteração dos dados - e-mail e telefone celular - colhidos pelo Sr.(a) Oficial(a) de Justiça no ato, sem comunicação prévia a este juízo, será decretada sua revelia, prosseguindo-se o processo sem a presença do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. 3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 4 - Ainda no ato citatório deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Providencie-se com urgência a nomeação de defensor dativo, salientando que, caso o réu constitua defensor, será cancelada a nomeação. No caso de Defensor Dativo, nomeado posteriormente à citação, este deverá assinar o termo de compromisso liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 5 - Apresentada defesa, venham conclusos. 6 - Providencie a Serventia F.A. e certidões que nela constar, caso ainda não tenham vindo aos autos. 7 - Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 8 - Oficie-se a Delegacia de Polícia de origem (D.P. DEF MULH HORTOLÂNDIA), solicitando a vinda dos laudos requisitados, se o caso. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício, para comunicar a DELEGACIA DE POLÍCIA (D.P. DEF MULH HORTOLÂNDIA), da presente decisão e para que responda diretamente a este Juízo, encaminhando o requisitado. 9 - Quanto ao IIRGD, expeça-se o competente ofício por não mais ser possível constar a qualificação completa do réu nesta decisão em razão da Lei Geral de Proteção de Dados. 10 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Intime-se e requisite-se, se o caso. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: BRUNO ADEMAR ALVES DE FARIA (OAB 380248/SP)

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Processo nº 1008832-71.2025.8.26.0020

ID: 298347826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008832-71.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ABADY VIEIRA SERANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MARTINS GONZALES

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Processo 1008832-71.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Abady Vieira Serantes - Vistos. 1) Para o cargo de inventariante nomeio a herdeira supra qualificada, considerando-a compro… Processo 1008832-71.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Abady Vieira Serantes - Vistos. 1) Para o cargo de inventariante nomeio a herdeira supra qualificada, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo. Conforme dispõem os incisos I e II do artigo 618 do CPC, no exercício das atribuições de inventariante pode este requerer, em qualquer instituição financeira ou órgão público saldos, extratos e quaisquer documentos relativos ao de cujus. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 2) Providencie o inventariante nomeado, dentre as medidas e documentos abaixo listados, os que ainda não foram apresentados: a) as Primeiras Declarações (art. 620 do CPC) acompanhadas de toda a documentação comprobatória arrolada na certidão de fls. 06/07; b) o plano de partilha; c) esclarecimento acerca do caráter consensual ou não do processo. Feito isso, remetam-se os autos ao distribuidor para retificação da classe deste feito, a fim de que passe a constar "Arrolamento Sumário" ou "Inventário", conforme o caso, e como exige o Comunicado CG n° 2358/2021. c.1) Em caso positivo, deverá juntar os documentos e representações de todos os herdeiros; c.2) Em caso negativo, forneça seus nomes e qualificações e, após o cumprimento do item 03, alínea a, supra (fornecimento das primeiras declarações), CITEM-SE os demais interessados para os termos deste feito, conforme o disposto nos artigos 626 e 627 do CPC, para resposta em quinze dias, sob pena de revelia; d) certidões negativas municipais (débito de tributos mobiliários), estaduais e federais; e) no caso de ser adotado o rito do arrolamento, incidirá o Tema 1074 do Colendo STJ. Porém, em se tratando de inventário, quer por ausência de consenso, quer pelo fato de os bens superarem o limite do artigo 664 do CPC , deverá o inventariante providenciar o recolhimento dos tributos no prazo de 180 dias da data do falecimento (artigo 17, § 1º da lei nº 10.705/00). No caso de eventual isenção, deverá ser reconhecida pela FESP, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001, diligenciando-se a fim de obter o reconhecimento da isenção ou a concordância com o pagamento do imposto "causa-mortis", diretamente na Procuradoria Fiscal da Fazenda. Outrossim, deverá ser juntado cópia do protocolo da declaração e recolhimento de ITCMD perante à Fazenda do Estado. f) recolhimento da taxa judiciária, de acordo com o valor do monte-mor. g) certidão do Colégio Notarial do Brasil (testamento). 3) Pedidos de alvará serão apreciados após manifestação favorável do credor tributário (Fesp), na forma da lei. 4) No mais, aguarde-se o cumprimento desta decisão por sessenta dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. 5) A fim de racionalizar o procedimento e garantir celeridade à marcha processual, e com fundamento no princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), as petições e documentos a serem juntados aos autos, deverão ser classificados ou categorizados, no momento do protocolo, acordo com seu teor, conteúdo, finalidade, objeto ou natureza, sempre que possível, observando as opções existentes no sistema informatizado. Por exemplo: a) quanto às petições: Emenda à Inicial, Contestação, Apelação, Especificação de Provas, etc., principalmente se houver pedido liminar (neste caso, usar a classificação 38015 - Pedido de Liminar/ Antecipação de Tutela); b) quanto aos documentos: procurações, substabelecimentos e afins; contrato, notificação extrajudicial, fotografia, carteira de trabalho, documento de identidade, certidão de óbito, certidão de nascimento, comprovante de endereço, matrícula do imóvel, etc.Esta prática será de fundamental importância, pois permitirá que a serventia e a equipe do gabinete possam promover a leitura e o andamento do feito com maior rapidez, prontidão e agilidade, eis que a classificação genérica dos peticionamentos e documentos como "Petição Diversa"; "Petição Intermediária e "Documentos Diversos" não permite que se identifique, de antemão e de forma imediata, o respectivo conteúdo e, principalmente, se há pedido de medida de urgência. Ressalve-se, evidentemente, que as opções de classificação genérica devem ser usadas quando não houver, no sistema informatizado, nomenclatura específica para a petição e documentos que vierem a ser protocolizada. Int - ADV: MANOEL MARTINS GONZALES (OAB 234734/SP)

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Processo nº 0005251-94.2024.8.26.0248

ID: 318852775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005251-94.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA LIMA BARBEIRO BRUNO APARECIDO BARBEIRO WILLIAM HONóRIO COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO DA SILVA ALVES

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ROGER SANTOS FLOR

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Processo 0005251-94.2024.8.26.0248 (processo principal 1008832-37.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - William Honório Couto - - Bianca Lima Barbeiro - - Brun… Processo 0005251-94.2024.8.26.0248 (processo principal 1008832-37.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - William Honório Couto - - Bianca Lima Barbeiro - - Bruno Aparecido Barbeiro - Vistos. Custas iniciais recolhidas pelo exequente à p. 8/9. Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora a fim de pagar a quantia apontada pela parte credora (R$ 2.050,00), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida, se o caso, das custas judiciais adiantadas pela exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10%, além de responder por novos honorários advocatícios de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 dias para que a parte devedora apresente sua impugnação, nos próprios autos (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). Após o lapso temporal supra, intime-se a parte credora a se manifestar em termos de prosseguimento. Desde já, fica deferido o bloqueio dos ativos financeiros do(s) executado(s) intimado via Sisbajud, a consulta da última declaração de Imposto de Renda por meio do Infojud e a pesquisa de existência de veículos via Renajud. Incluam-se as minutas pertinentes. Caso as pesquisas sejam infrutíferas ou resultem em valores inferiores a 1% do valor do débito, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. No caso de pedido de bloqueio de veículos, fica deferida a restrição de circulação, salvo a existência de gravame em alienação fiduciária, diante da vedação prevista no artigo 7-A do Decreto-Lei 911/69. Ademais, fica desde já deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. Contudo, tal medida é aplicável somente às execuções definitivas nos termos do § 5º do aludido dispositivo legal. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sitio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, no caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por fim, anoto que nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, 1 ano. Int. - ADV: VITOR HUGO DA SILVA ALVES (OAB 471923/SP), VITOR HUGO DA SILVA ALVES (OAB 471923/SP), VITOR HUGO DA SILVA ALVES (OAB 471923/SP), ROGER SANTOS FLOR (OAB 481998/SP), ROGER SANTOS FLOR (OAB 481998/SP), ROGER SANTOS FLOR (OAB 481998/SP)

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